Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/26.3BEALM.CS1.SA1
Data do Acordão:09/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:É de rejeitar o recurso de revista quando o Recorrente não alega, nas conclusões, o preenchimento dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P36105
Nº do Documento:SA120260930018/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: