Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0234/24.2BEPNF.SA1
Data do Acordão:09/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.
Nº Convencional:JSTA000P36103
Nº do Documento:SA1202609300234/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: