Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0234/24.2BEPNF.SA1 |
| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36103 |
| Nº do Documento: | SA1202609300234/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |