Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0464/20.6BEALM.SA1 |
| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso se o julgado sindicado assenta numa interpretação e aplicação razoável e fundamentada da lei aos factos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36114 |
| Nº do Documento: | SA2202609300464/20 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |