Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0464/20.6BEALM.SA1
Data do Acordão:09/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso se o julgado sindicado assenta numa interpretação e aplicação razoável e fundamentada da lei aos factos.
Nº Convencional:JSTA000P36114
Nº do Documento:SA2202609300464/20
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: