Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
07/15/2024APA colusão na contratação pública (em especial, a participação de empresas em relação de grupo)
07/12/2024AMExceção económica e governo de crise nas democracias
07/12/2024AMSustentabilidade e solidariedade em tempos de crise
07/12/2024AMDa sustentabilidade do Estado fiscal
07/12/2024AMAlgumas alterações recentes ao Código do procedimento administrativo Português
07/11/2024APAnulação e recursos da decisão arbitral
07/11/2024AMSobre o consentimento da sociedade para a cessão de quotas
07/11/2024AMAspectos do princípio da verdade da marca
07/11/2024AMSobre as novas empresas públicas (notas a propósito do DL 558/99 e da L 58/98)
07/10/2024AMSobre o contrato de cessão financeira ou de "Factoring"
07/10/2024AMProtecção jurídica e exploração negocial de programas de computador
07/10/2024APContextualização e teorização da imigração
07/10/2024APOs tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios relativos à responsabilidade civil do responsável pelo tratamento ou de um subcontratante por violação do direito à proteção de dados pessoais no contexto da internet
07/10/2024AMTerceiros para efeitos do artigo 5.º do Código do Registo Perdial
07/10/2024APA caducidade da norma constitucional que obriga o juiz a residir na comarca
07/10/2024AMA colocação dos frutos de bens doados
07/10/2024APLei Geral Tributária, Lei Tributária Geral?
07/10/2024AMSobre a proibição do comportamento contraditório (venir contra factum proprium) no direito civil
07/10/2024APA Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
07/10/2024APDos baldios e da fiscalidade
07/10/2024APDo crime de fraude fiscal
07/09/2024APDa competência material dos juízos administrativos especializados
07/09/2024APSanções económicas e arbitragem internacional
07/09/2024APA Impugnação da Sentença Arbitral nos Direitos Português e Brasileiro
07/09/2024APA "autonomia" da cláusula compromissória e a competência da competência do tribunal arbitral
07/08/2024APA Competência da Competência e a Autonomia do Tribunal Arbitral
07/08/2024APO processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral
07/08/2024APDa Forma, Conteúdo e Eficácia da Sentença Arbitral
07/05/2024APDesconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilidade
07/05/2024APNotas acerca da penhorabilidade do "passe" do jogador profissional de futebol
07/05/2024APAs Garantias do Processo, os Princípios e a Prova Digital
07/05/2024APCommunis opinio doctorum na arbitragem
07/05/2024APA ordem pública internacional
07/05/2024APContratos internacionais sobre instrumentos financeiros
07/04/2024MOEstudos de Direito do Futebol
07/04/2024MOEstudos sobre Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade
07/04/2024AMColigação negocial e operações negociais compelxas
07/04/2024MOProcessos de Jurisdição Voluntária
07/04/2024AMO campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442.º do Código Civil
07/04/2024AMManuel de Andrade e a influência do BGB sobre o Código Civil Português de 1966
07/03/2024AMO âmbito material das imunidades parlamentares
07/03/2024APSmart contracts e arbitragem
07/03/2024AMA "Fiscalidade concreta" no quadro do sistema misto de Justiça Constitucional
07/03/2024APNovas regras sancionatórias (bancárias e financeiras)
07/02/2024AMMétodos de protecção de direitoa, liberdades e garantias
07/02/2024AMA modernização da aplicação das Regras comunitárias de concorrência segundo a comissão europeia
07/02/2024AMNacionalidade, plurinacionalidade e supranacionalidade na União Europeia e na comunidade dos países de língua portuguesa
07/02/2024AMO princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação
07/02/2024AMOs fisiocratas ou o início da ciência ecconómica
07/02/2024AMA regra da nulidade na contabilidade pública portuguesa
07/02/2024AMDireito das Finanças Privadas
07/02/2024AMReflexão sobre algumas questões práticas no âmbito do Direito do urbanismo
07/01/2024APAnálise da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2020, e da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial
07/01/2024APAs assimetrias híbridas e o seu impacto em termos de erosão da base tributável
07/01/2024APA derrota da definição de “edificação” no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)
07/01/2024APDa conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho
07/01/2024AMA flexibilidade como novo modo de ser da Relação de Emprego Público
07/01/2024AMA relação de Emprego Público
07/01/2024AMEficiência e Transparência na Contratação Pública
07/01/2024AMO Princípio da Transparência
07/01/2024AMAlgumas Alterações Recentes ao Código do Procedimento Administrativo Português
07/01/2024AMOs Memorandos de Entendimento entre Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu e a reforma do Poder Local
06/27/2024APAdvogado na Defesa dos Direitos Humanos
06/27/2024APTribunais arbitrais
06/26/2024APImpugnação de decisões arbitrais
06/26/2024MOA anulação da sentença arbitral com fundamento na violação da ordem pública do Estado Português
06/26/2024APA execução em Portugal de decisões arbitrais nacionais e estrangeiras
06/26/2024APIntrodução às práticas arbitrais
06/26/2024APOs meios de impugnação de decisões proferidas em arbitragem voluntária no direito interno português
06/24/2024APO novo regime da gestão de ativos
06/24/2024APTermo inicial de contagem dos juros indemnizatórios em casos de autoliquidação de tributos
06/24/2024APRegime fiscal do investidor residente não habitual
06/24/2024APA inconstitucionalidade do artigo 356.º, n.º1 do Código do Trabalho
06/24/2024APO recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça em processo civil
06/24/2024APO regime de arbitragem tributária português
06/20/2024MOTutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia
06/20/2024APOs tipos de tributos no direito constitucional português
06/20/2024APAções coletivas para defesa dos interesses dos consumidores
06/20/2024APO direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024)
06/20/2024APLotes e parcelas em loteamentos
06/20/2024APApontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício
06/20/2024APO deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2, e a sua certificação
06/20/2024APA aposta hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da Administração Pública
06/20/2024APBreves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa
06/20/2024APDa inexistência do ato administrativo eletrónico
06/18/2024APArbitragem no turismo
06/18/2024APO processo especial de notificação para preferência
06/18/2024APPrograma de clemência
06/18/2024APA influência e a importância das minorias nas decisões societárias
06/18/2024APOs meios de videovigilância em contexto laboral
06/18/2024APQuebra dos Direitos de Liberdade e Garantia durante e após período de Insolvência de Pessoas Singulares
06/18/2024APIntrodução ao direito do jogo
06/18/2024APA intervenção acessória provocada pelo réu em processo civil
06/14/2024APCaraterísticas e Princípios Gerais da Política e Direito do Planeamento Territorial em Portugal
06/14/2024APO acto administrativo confirmativo
06/14/2024APO estado de necessidade no Direito Administrativo
06/14/2024APPrincípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva
06/14/2024APInstitucionalização da Arbitragem Administrativa
06/14/2024APResponsabilidade civil no ambiente digital, Quid Damni?
06/12/2024MOImprevistos Judiciais

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