34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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CARVALHO, Jorge Morais, e outro
A resolução alternativa de litígios de consumo em linha na União Europeia / Jorge Morais Carvalho, Joana Campos Carvalho
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 771-799. - ISBN 978-972-40-7150-3
DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, CONSUMO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO / Portugal
1. Introdução. 2. Enquadramento da resolução alternativa de litígios no direito europeu dos contratos. 3. Plataforma de resolução de litígios em linha. 3.1. Litígios abrangidos. 3.2. Entidades de RALC. 3.3. Procedimentos de RALC. 3.4. Custos de utilização da plataforma e dos procedimentos de RALC. 3.5. Regras comuns aplicáveis ao procedimento de RALC na plataforma de RLL. 4. Análise crítica do regime legal e da sua implementação. 4.1. Informação ao consumidor. 4.2. RALC obrigatória. 4.3. Efeito persuasivo da intervenção da entidade de RALC.