35 (DOM)
Monografia
"039"
DOMINGOS, Ana Eunice Reis
O Contencioso Contraordenacional da Proteção de Dados : Breves Notas sobre o Artigo 34.º da Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto / Ana Eunice Reis Domingos.- Coimbra : CEDIPRE, 2024.- 43 p. - (CEDIPRE Online ; 52)
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/pdfs/co/public_52.pdf
(Broch.) : Internet
CONTENCIOSO CONTRAORDENACIONAL, CONTRAORDENAÇÕES DA CNPD, LEI N.º 58/2019, PROTEÇÃO DE DADOS
O presente texto analisa a transferência, para os tribunais administrativos, da competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto decisões contraordenacionais da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e as dúvidas suscitadas pela redação do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, estudando as divergências doutrinais nesta matéria e os Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 23 de março de 2022 (processo n.º 039/21) e de 14 de julho de 2022 (processo n.º 013/22). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A jurisdição administrativa e as contraordenações. 2.1. O artigo 4.º, n.º 1, alínea l) do ETAF. 2.2. Os desafios da reforma; 2.3. As contraordenações da CAAJ, CADA e CNPD. 2.4. O artigo 34.º da LE-RGPD. 3. As divergências doutrinais em torno do artigo 34.º da LE-RGPD. 4. A jurisprudência do Tribunal de Conflitos. 4.1. O Acórdão do Tribunal de Conflitos de 23 de março de 2022 (processo n.º 039/21). 4.2. O Acórdão do Tribunal de Conflitos de 14 de julho de 2022 (processo n.º 013/22). 5. Apreciação crítica. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.