34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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MOTA, Helena
A validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do Regulamento das Sucessões Internacionais e a revogação tácita do art. 2223.º do Código Civil / Helena Mota
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 593-609. - ISBN 978-972-40-7150-3
DIREITO DAS SUCESSÕES, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Introdução e indicação de sequência. 1.1. A forma do testamento no direito sucessório português. 1.2. A Forma do testamento no direito internacional privado português até à entrada em vigor do Regulamento das Sucessões Internacionais. 2. O art. 2223.º do CC como norma material reguladora de uma relação privada internacional. 2.1. O art.2223.º do CC (e o art.65.º,n.ºs 1 e 2, do CC): norma de aplicação imediata? 3. O art. 2223.º e o significado da "forma solene" na feitura de um testamento por português no estrangeiro. 4. A entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. 4.1. A revogação tácita do art. 2223.º do CC por força do Regulamento das Sucessões Internacionais.