| 25047/22.2T8LSB.L1.S1 |  |
TRIBUNAL DO TRABALHO
JUÍZO CÍVEL
DIREITO DE REGRESSO
TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA
FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
PAGAMENTO
É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais, a título de férias, subsídios de férias e de natal, créditos vencidos à data da transmissão da actividade, que a empresa transmissária pagou aos trabalhadores em substituição da transmitente.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível
I – RELATÓRIO
Ictsp Portugal – Empresa de Segurança Privada, SA propôs ação declarativa de processo comum contra Prosegur – Companhia de Segurança, Lda., peticionando a condenação da R. no pagamento das quantias referentes a subsídios de Natal e subsídios e férias referentes ao ano da transmissão dos contratos de trabalho e cujo pagamento incumbia à R., invocando direito ao reembolso de tais quantias por via de sub-rogação legal e invocando, ainda, enriquecimento sem causa da R..
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Foi proferida, em 18.12.2023, decisão que entendeu que os juízos cíveis não são materialmente competentes para apreciação e decisão da presente ação e declarou o Juízo Central Cível de Lisboa incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar a ação, absolvendo a Ré da instância.
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A Autora recorreu, tendo a Relação de Lisboa, em acórdão, julgado improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
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De novo inconformada, vem a Autora/Recorrente interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes´
CONCLUSÕES
a) Prevê o art. 101.º do CPC um mecanismo processual de recurso, para fixação absoluta de competência, que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça a prerrogativa de determinar, de forma vinculativa, qual o tribunal competente para ajuizar um determinado pleito;
b) Para tal, basta a mera verificação cumulativa dos pressupostos constantes de tal preceito para que a Recorrente possa fazer uso dessa faculdade, o que se verifica;
c) A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, no uso dos poderes que lhe são incumbidos pelo art. 101.º do CPC, vincula o tribunal considerado como competente à tomada de uma decisão relativamente ao presente processo;
d) Neste sentido, caso este venerando tribunal não considere o Juízo Central Cível de Lisboa como o tribunal competente para dirimir o presente litígio, desde já se requer, nos mesmos termos previstos no art. 99.º do CPC, a remessa dos presentes autos para os juízos fixados como competentes e sua vinculação (dos juízos) ao dever previsto no art. 20.º, n.º 4 da CRP;
e) Sem prejuízo do supra exposto: vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que declarou o Juízo Central Cível de Lisboa incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar a presente ação;
f) Neste sentido, são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, como decorre do artigo 64.º do CPC e do artigo 40.º da LOSJ;
g) A competência dos Juízos de Trabalho está estabelecida no artigo 126.º da LOSJ;
h) A competência em razão da matéria do Tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pela Autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir);
i) No caso concreto, pretende-se o pagamento, por parte da Recorrida (transmitente) à Recorrente (transmissária), dos montantes referentes às férias e subsídio de férias (férias gozadas após a data da transmissão, referentes ao ano de 2019 e vencidas no dia 1 de janeiro de 2020), subsídio de Natal vencido a 15 de dezembro de 2020 (tudo com referência ao período de janeiro de 2020 à data da transmissão) e pagamento das quantias referentes aos subsídios de Natal devidas pelo período de serviço efetivo dos trabalhadores na transmitente, tendo estes montantes sido pagos pela A. aos trabalhadores;
j) No caso concreto, a natureza jurídica dos créditos ora peticionados não é típica à de uma relação laboral, pois diz respeito ao enriquecimento patrimonial da Recorrida e aos efeitos jurídicos resultantes da substituição no cumprimento das obrigações da Recorrida para com os seus ex-trabalhadores, levada a cabo pela Recorrente;
k) Não estamos, por isso, na presença de uma hipotética necessidade de análise de regras jurídico-laborais, mas antes, perante a aplicação de institutos do regime geral das obrigações, de natureza estritamente jurídico-civil;
l) Por estas circunstâncias, ao contrário do que refere o acórdão em crise, a questão dos presentes autos não é de todo subsumível na previsão da al. b) do n.º 1 do artigo 126 da LOSJ;
m) A referida pretensão não cabe, salvo melhor opinião, no teor do artigo 126.º LOSJ, pelo que, nos termos estabelecidos nos artigos 64.º, 66.º, do CPC, 117.º, n.º 1, da LOSJ, a competência para decidir a presente causa é dos tribunais cíveis, nomeadamente, dos Juízos Centrais Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;
n) Atendendo ao valor (artigo 117.º LOSJ), deverá ser decida pelos Juízos Centrais;
o) Pelo que, o Tribunal a quo violou, da forma exposta na decisão, as normas dos artigos supramencionados.
São, pois, termos em que se espera que o Tribunal ad quem, revogue o douto acórdão recorrido, substituindo-o por outro que considere que os Juízos Centrais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa são competentes para decidir a presente ação, com quanto exposto vai, ou, assim não se entendendo, vincular os juízos que se considerem competentes a dirimir a presente disputa jurídica (nomeadamente os Juízos do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), remetendo os presentes autos para tal juízo, porque apenas assim se cumprirá a Lei, realizando-se Direito e fazendo-se a desejada JUSTIÇA.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
A revista é admissível (artigos 101.º, n.º 1, 627.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 e 3 – este último com remissão para o artº 629º, nº2, al. a) – , todos do Código de Processo Civil).
Nada obsta à apreciação do mérito da revista.
Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).
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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), é a seguinte a questão a decidir:
Aferir da competência material do Juízo Central Cível de Lisboa para apreciar e decidir sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais, a título de férias, subsídios de férias e de natal, créditos vencidos à data da transmissão da actividade, que a empresa transmissária (a aqui Autora) pagou aos trabalhadores em substituição da transmitente (a aqui Ré).
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III – FUNDAMENTAÇÃO
Os elementos que emergem dos autos e relevantes para a decisão são os seguintes:
Veio a autora ICTSP Portugal – Empresa de Segurança Privada, S. A., pedir a condenação da ré Prossegur – Companhia de Segurança, Lda.:
a) No pagamento na quantia de € 10.988,47 (dez mil novecentos oitenta oito euros e quarenta sete cêntimos), acrescida dos respetivos encargos sociais no montante de € 2.609,76 (dois mil seiscentos nove euros setenta e seis cêntimos), correspondente às quantias pagas aos trabalhadores (que foram transmitidos para a Autora) a título de férias e subsídio de férias vencidas no dia 1 de janeiro de 2020 e referentes ao ano de 2019;
b) No pagamento na quantia de € 28.361,15 (vinte e oito mil euros e trezentos e sessenta e um euros e quinze cêntimos), acrescida dos respetivos encargos sociais no montante de € 6.735,77 (seis mil setecentos e trinta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), correspondente às quantias pagas aos trabalhadores (que foram transmitidos para a Autora) a título de férias e subsídio de férias vencidas no dia 1 de janeiro de 2021 e referentes ao ano de 2020 (1 de janeiro a 31 de outubro de 2020);
c) No pagamento na quantia de € 30.367,23 (trinta mil trezentos e sessenta e sete euros e vinte e três cêntimos), acrescida dos respetivos encargos sociais no montante de € 7.212,22 (sete mil duzentos doze euros e vinte e dois cêntimos), correspondente às quantias pagas aos trabalhadores (que foram transmitidos para a Autora) a título de subsídio de Natal referentes ao ano de 2020 (1 de janeiro a 31 de outubro de 2020);
d) A pagar as referidas quantias acrescidas de custas e juros de mora desde as datas de pagamento pela Autora (aos trabalhadores e à Segurança Social) e até efetivo e integral pagamento por parte da Ré.
Como fundamento do pedido alegou a autora/recorrente, em suma, que
- Tanto a Autora como a Ré, dedicam-se à prestação de serviços de segurança privada e prevenção, estando esta actividade regulada pela Lei 34/2013, de 16 de maio, (estabelecendo esta o regime do exercício da atividade de segurança privada, tendo sido alterada pela Lei n.º 46/2019, de 08/07);
- Sendo aplicável ao sector da vigilância privada a Convenção Coletiva de Trabalho publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, número 48, de 29 de dezembro de 2018, com alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20, de 29 de maio de 2019 (últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 9, de 8 de março de 2022);
- A Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD (em vigor na altura da prática dos factos) é a Portaria n.º 185/2020, de 6 de agosto
- A Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro (em vigor na altura da prática dos factos) é a Portaria n.º 186/2020, de 6 de agosto.
- A Autora sucedeu como empregadora, e nos termos do previsto no A cláusula 14.ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao sector da vigilância privada, à sociedade Ré, na execução de contrato de prestação de serviços de segurança privada aeroportuária nos postos de trabalho de diversos trabalhadores identificados;
- Assim, e com efeitos a partir de 1 de novembro de 2020, a Ré deixou de ser entidade patronal dos trabalhadores que exercem funções no CAMPUS TAP, uma vez que o serviço de vigilância privada foi transmitido à sociedade Autora;
- Com referência à data da transmissão, a Ré procedeu ao pagamento dos salários vencidos aos trabalhadores,
- Mas não pagou as férias e subsídio de férias (férias gozadas após a data da transmissão, referentes ao ano de 2019 e vencidas no dia 1 de janeiro de 2020), subsídio de Natal vencido a 15 de dezembro de 2020 (tudo com referência ao período de janeiro de 2020 à data da transmissão);
- Da mesma forma, a Ré não procedeu ao pagamento das quantias referentes aos subsídios de Natal devidas pelo período de serviço efetivo dos trabalhadores nesta empresa, tendo estes montantes sido pagos pela A. aos trabalhadores;
- Valores que foram pagos pela Autora, bem como os encargos sociais (TSU) à Segurança Social;
- A acrescer aos valores referidos, a Autora teve ainda de proceder ao pagamento, a título de férias e subsídios de férias, referente ao ano de 2020, durante o período em que os vigilantes que prestam serviço no CAMPUS TAP foram trabalhadores da Ré (1 de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2020);
- Suportando ainda a Autora os encargos sociais (TSU) associados.
- A CCT aplicável não define quem é responsável pelo pagamento destes pagamentos, mas defende a Autora que não era responsável pelos pagamentos realizados, e sim a Ré, em razão da data de vencimento dos mesmos;
- Conclui que o património da Ré aumentou na sequência de poupança de custos, enriquecendo à custa do património da Autora;
- Por força do pagamento que efetuou aos trabalhadores, a Autora (transmissária) substitui-se perante a Ré na posição de credor (que era, originariamente, os trabalhadores transmitidos, individualmente considerados) na titularidade do direito a uma prestação fungível, pela transmissária que cumpre em lugar da devedora transmitente;
- Sendo que no caso em apreço estamos perante uma sub-rogação legal;
- Mantendo-se na titularidade da transmissária, o mesmo direito de crédito de que eram titulares os trabalhadores transmitidos.
Contestando, alegou a Ré, para além do mais:
- No plano laboral, para além do previsto no Código do Trabalho, existem no sector como IRCT predominantes os CCT referidos pela Autora;
- Discorda da interpretação da autora quanto ao estabelecido em instrumentos de regulação coletiva;
- Impugna o dever de pagamento de férias e subsídio de férias ou de Natal quanto a diversos trabalhadores;
- Deduz pedido reconvencional, pedindo a condenação da Autora no pagamento de quantia relativa ao investimento realizado pela Ré em formação dos trabalhadores, cujo proveito caberá apenas à Autora.
A decisão recorrida, declarou o Juízo Central Cível de Lisboa incompetente em razão da matéria para conhecer o pedido deduzido pela ora Recorrente de condenação da Recorrida no
pagamento de retribuições laborais, a título de férias, subsídios de férias e de natal, créditos
vencidos à data da transmissão da actividade, que a empresa transmissária, ora recorrente,
pagou aos trabalhadores em substituição da transmitente/ora recorrida.
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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO
Analisemos, então, a questão suscitada na revista.
O presente recurso é interposto do acórdão da Relação, que declarou o Juízo Central Cível de Lisboa incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido deduzido na acção, julgando improcedente o recurso interposto pela Autora, que peticionava o reconhecimento da competência dos Juízos Cíveis para decidir do mérito da demanda.
Considerou a Relação que estão em causa direitos e obrigações laborais de trabalhadores da Recorrente (Autora) e que tais obrigações dizem respeito a factos constituídos quando tais trabalhadores ainda se encontravam ao serviço da Recorrida (Ré). Nessa senda, entendeu a Relação que apesar de não existir (agora) uma relação laboral entre Recorrente e Recorrida, está em causa apreciar direitos e obrigações emergentes de relações de trabalho subordinado entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho – anteriormente a Recorrida, e actualmente a Autora na posição de entidade patronal.
Tendo fundamentado, ainda, a sua posição na necessidade de averiguar a quem caberá a obrigação de pagar as quantias recebidas pelos trabalhadores a título de férias, de subsídio de férias e Natal, e respetivos encargos (actos jurídicos estes que são “típicos” de uma relação laboral), por forma a aferir da validade do fundamento invocado pela Recorrente para o peticionado. O que, no entender da Relação, depende da interpretação de cláusulas de Instrumentos de Regulamentação Coletiva e de normativos específicos de legislação laboral, o que compete apenas aos juízos de trabalho.
Assim, considerou o acórdão recorrido que estava preenchida a previsão constante da alínea n) do n.º 1 do art.º 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).
Vem, agora, a Recorrente pedir a revogação do acórdão, dado entender que a situação em apreço não é da competência dos juízos de trabalho.
Quid juris?
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Antes de mais, deve ter-se presente que, tal como sucede com a legitimidade processual (art. 30º, nº 3 do CPC), a competência do Tribunal em razão da matéria e, inversamente, a excepção de incompetência, devem ser apreciadas tendo em conta os sujeitos e o objecto da causa, tal como o autor os configura (ou seja, em função das partes identificadas na petição inicial, do pedido deduzido no mesmo articulado, e da causa de pedir ali invocada). Tal é o que resulta do disposto no art. 38º, nº 1 da LOSJ, o qual dispõe que “A competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.”[1].
Dispõem os arts. 64º do CPC e 40º da LOSJ que os tribunais judiciais têm competência, em razão da matéria, para apreciar as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
Estabelece, por sua vez, o art. 130º, nº 1 da LOSJ que os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respectiva área territorial quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou a tribunal de competência territorial alargada.
Por outro lado, acrescenta o art. nº 117º nº 1 da LOSJ que compete aos juízos centrais cíveis:
a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00;
b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal;
c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;
d) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Mais à frente, dar-se-á conta da competência dos tribunais do trabalho.
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Salvo o devido respeito, não se vislumbra que assista razão à Recorrente.
Em causa está, afinal, apreciar da existência de obrigações (em específico, do pagamento de subsídios de férias e de natal) emergentes de contratos de trabalho subordinado havidos entre a Ré/Recorrida Prosegur – Companhia de Segurança, Lda. e seus trabalhadores, que se transmitiram para a Recorrente Ictsp Portugal – Empresa de Segurança Privada, SA, sendo que tais subsídios de férias e de natal, referentes ao ano da transmissão de tais contratos de trabalho, foram pagos aos respectivos trabalhadores pela Autora (transmissária), entendendo esta que o pagamento era encargo da Ré (transmitente), vindo peticionar o seu reembolso, invocando, para tal, o instituto da sub-rogação e, subsidiariamente, o enriquecimento sem causa.
A decisão da 1ª instância entendeu que os juízos cíveis não eram materialmente competentes para apreciação e decisão da presente ação, em razão da matéria, com sustento, no essencial, no seguinte:
«Não há dúvidas que, no caso em apreço, os créditos que a Autora pretende ver ressarcidos, e alegadamente devidos a título de férias, subsídios de férias e encargos, emergem de relações de trabalho subordinado.
A decisão relativa ao direito da Autora a ser paga depende, necessariamente, de apurar as obrigações jurídicas emergentes das relações jurídicas de trabalho, matéria da competência exclusiva dos juízos do trabalho (art.º 126.º, n.º 1 al. b) da LOSJ), ou seja, que os trabalhadores em causa tinham direito a férias e subsídios, e que a Ré se encontrava obrigada a pagar.
Acresce que, estando em causa direitos e obrigações laborais de trabalhadores da Autora, tais obrigações dirão respeito, na visão desta parte, a factos constituídos quando tais trabalhadores ainda se encontravam ao serviço da Ré. Assim sendo, e ainda que não exista uma relação laboral entre Autora e Ré, está em causa apreciar direitos e obrigações emergentes de relações de trabalho subordinado entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho, anteriormente a Ré, e atualmente a autora na posição de entidade patronal.
Ou seja, encontra-se preenchida a previsão constante da alínea n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ.
Ademais, na presente ação está em causa apreciar a questão de saber a quem cabia a obrigação de pagar as quantias recebidas pelos trabalhadores a título de férias, e subsídios de férias e Natal, e respetivos encargos. A solução jurídica a encontrar depende da interpretação de cláusulas de Instrumentos de Regulação Coletiva do Trabalho, como a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao sector da vigilância privada.
Tal matéria também é da competência exclusiva dos tribunais do trabalho (art.º 126.º, n.º 1 al. a) da LOSJ).»[2].
Não vemos a mais pequena razão para discordar desta argumentação – sufragada pela Relação – , que se nos afigura clara, consistente e em sintonia com a previsão legal.
Como visto, são (no que toca à competência em razão da matéria) “… da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” (ut artº 64º do CPC). Logo se impondo aferir qual a competência que a LOSJ atribui aos tribunais do trabalho. O que nos remete para o artº 126º, que reza (no que aqui interessa):
“1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
a) Das questões relativas à (…) interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;
b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado (….);
(…)
n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente;
o) Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão”[3].
Do estatuído neste normativo da LOSJ resulta, a nosso ver, ser da competência dos tribunais do Trabalho apreciar e julgar as pretensões veiculadas na demanda a que os autos se reportam.
Na verdade, para se averiguar sobre quem impedia a obrigação de pagar os subsídios de férias e de Natal peticionados, sempre se impunha – como bem dizem as instâncias – ver e analisar o que rezam as cláusulas de Instrumentos de Regulação Colectiva de Trabalho e, bem assim, a Convenção Colectiva de trabalho que vinga para o sector da vigilância privada que as partes invocam.
O ac. recorrido chama à colação, em abono da posição que defende, o ac. deste Supremo Tribunal, de 26.10.2022[4], no qual, com toda a pertinência, é salientado que o âmago da acção regressiva (como é a dos presentes autos) é averiguar da factualidade inerente à existência de contratos de trabalho transmitidos por força de uma translação da empresa, operativa para efeitos do art. 285º, 1 (em conjugação com o n.º 3) e 2, do CT, e à sua relevância jurídica em termos de responsabilidade solidária e, em caso de pagamento de retribuições e outras como responsável solidário, restituição regressiva, a fim de decretar ou não a obrigação de satisfazer o direito de regresso alegado pela Autora, enquanto pagante das retribuições e contribuições descritas na acção.
Assim, como é dito no citado ac. do STJ, o conhecimento da questão do direito de regresso depende:
«(i) da existência de «relações de trabalho subordinado» que se transmitiram da Ré para a esfera jurídica da Autora;
(ii) da existência de uma nova relação de trabalho subordinado entre os trabalhadores e a nova empregadora – no caso, a Autora –, que sucederá à anterior empregadora – a Ré – por continuidade legal (a quem se exige na acção o regresso, como terceira que passa a ser perante essa nova relação de trabalho), emergente de uma relação conexa para esse efeito (a de transmissão da titularidade ou de exploração da empresa, enquanto relação que deu fundamento à transmissão ope legis dos contratos de trabalho, vista como tal em função de se integrar o contrato de prestação de serviços celebrado pela «C...» com a Autora como forma de “transmissão” para efeitos juslaborais do art. 285º, 1 e 2, do CT…
(iii) da existência de obrigações inerentes a esses contratos de trabalho transmitidos, vencidas e exigíveis à data da transmissão dos contratos de trabalho;
(iv) do apuramento da titularidade das obrigações que apenas são imputáveis ao transmitente da posição de empregador nos contratos de trabalho;
(v) da existência do direito ao pagamento de retribuições e contribuições derivadas dessas relações de trabalho subordinado;
(vi) do pagamento efectivo dessas retribuições e contribuições pelo adquirente da posição de empregador nos contratos de trabalho;
(vii) da verificação da responsabilidade solidária pelos pagamentos inerentes a esses contratos de trabalho;
(viii) da verificação dos pressupostos do direito de regresso nas relações internas dos responsáveis solidários.».
Acresce que se é certo que o regime definidor das consequências jurídicas da transmissão de empresa ou estabelecimento relativamente aos contratos de trabalho do respectivo empregador se encontra nos arts. 285º a 287º do Código do Trabalho (CT), várias são as questões que se vêm suscitando no seu âmbito, a envolver a necessidade de ter sobretudo em conta o que está estabelecido na ordem jurídica europeia (Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12.03).
Ora, a regra fundamental que subjaz às situações previstas na Directiva e artº 285º do CT é a de que os contratos de trabalho sobrevivam, integralmente, a essas modificações, transferindo-se automaticamente[5], ope legis, a posição de empregador de um para outro titular, ou de uma para outra entidade responsável pela gestão e exploração da “unidade económica”.
Esta posição básica da lei – assente na ideia de inerência dos contratos de trabalho à organização em que os trabalhadores se inseriram – não impede a que possam, e devam, ser considerados e atendidos outros interesses legítimos em presença[6], incluindo os dos trabalhadores.
O que se procura sempre, aqui, é salvaguardar, tanto quanto possível, a estabilidade dos empregos e a continuidade das condições de trabalho.
Mas não só.
Com efeito, o escopo da Directiva não é apenas o de salvaguardar a estabilidade dos empregos; é também, ou principalmente, o da continuidade dos estatutos laborais, expressamente plasmado no enunciado do preceito central que se encontra no nº 1 do artº 1º: “Os direitos e obrigações do cedente que emergem de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário”.
O que, como refere ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, tem um grande alcance prático: “os trabalhadores mantidos pelo novo prestador, se essa manutenção configurar uma transferência (no sentido da Directiva) ou transmissão(no sentido do Código), manterão integralmente os seus estatutos laborais, a começar pelo que decorra da antiguidade e das regras de carreira profissional anteriormente aplicáveis. Isto parecerá pouco, somente, a quem desconheça práticas muito correntes no sentido de, a troco do emprego, colocar a zero a situação profissional dos trabalhadores”[7].
O mesmo é dizer que o novo empregador está obrigado a manter na continuidade os estatutos laborais de todo o pessoal anteriormente afecto à actividade transferida, assumindo, integralmente, os direito e obrigações do precedente empregador[8].
Como refere PEDRO ROMANO MARTINEZ e Outros, no Código do Trabalho Anotado[9], as obrigações que, por força do nº 1 do artº 285º do CT, se transmitem para o adquirente da empresa ou do estabelecimento são unicamente as emergentes dos contratos de trabalho “existentes” à data da transmissão – “é o que resulta do artº 3º, nº1 da Diretiva, à luz do qual deve o mesmo ser interpretado (TJUE, Ac. Marleasing, de 13.11.1990, Proc. C-106/89).
Ficam, pois, excluídos desta transmissão, permanecendo na esfera do transmitente, os créditos (v.g., por subsídios de férias ou de Natal ou por trabalho suplementar) emergentes de contratos de trabalho que tenham cessado em momento anterior àquela, com uma excepção: os contratos cuja extinção venha a ser judicialmente declarada ilícita”.
Estes e outros aspectos são, sem dúvida, relevantes, maxime para aferir da responsabilidade pelo pagamento aos trabalhadores, designadamente, de créditos de férias e subsídios de férias a que tenham direito aquando da sua transmissão para a nova empresa e do eventual (e seu âmbito) direito de regresso da transmissária (a aqui Autora) sobre a transmitente (a qui Ré) relativamente a tais créditos – pagamentos que a Autora fizera e de que aqui pretende ser ressarcida[10].
Porém, surge sempre a questão (diríamos que anterior) de saber se aos trabalhadores assistia direito ao pagamento dos peticionados subsídios de férias e Natal (sem o qual logo decairia o peticionado ressarcimento da Autora, em via de regresso) – outrossim, v.g., da eventual responsabilidade solidária do transmitente, prevista no nº 6 do artº 285º CT (sendo que a sua consagração no direito interno dos Estados Membros não é imposta, mas apenas permitida pela Directiva, ut artº 3º, nº1, parte final). O que tudo implica, forçosamente, o recurso ao disposto nas cláusulas de Instrumentos de Regulação Colectiva de Trabalho e, outrossim, na Convenção Colectiva de trabalho que vinga para o sector da vigilância privada que as partes invocam.
Matéria, como dito, de direito do trabalho, cuja apreciação é da competência dos tribunais do trabalho.
Assim, portanto, se vê que o invocado direito de regresso depende do estudo e apreciação de matéria(s), claramente, de direito do trabalho e que, no termos e ao abrigo do disposto no citado artº 126º, nº 1, als. b) e n) da LOSJ, nos transportam para a exclusiva competência dos tribunais do trabalho.
Daí que nenhuma censura nos mereça o acórdão recorrido.
IV. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação.
Custas da revista a cargo da Recorrente.
Lisboa, 30.01.2025
Fernando Baptista de Oliveira (Juiz Conselheiro Relator)
Isabel Salgado (Juíza Conselheira 1º adjunto)
Orlando dos Santos Nascimento (Juiz Conselheiro 2º Adjunto)
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[1] Assim, inter alia, os acs. da RC 28-06-2017 (proc. 259/16.1T8PBL.C2), da RP 27-01-2020 (proc. 1182/18.0T8VNG.P1) da RE de 22-10-2020 (proc. 949/20.4T8FAR.E1), do STJ de 08-06-2021 (proc. 20526/18.9T8LSB.L1.S1) e de 15-02-2023 (proc. 4239/20.4T8STB.E1.S1).
[2] Destaques nossos.
[3] Destaques nossos.
[4] Disponível em www.dgsi.pt.
[5] Ou seja, sem necessidade de concordância do adquirente ou do trabalhador – embora não seja irrelevante a oposição declarada deste último.
[6] Cfr. Ac. STJ de 28.3.2007 (proc. 06S3546 – Pinto Espanhol), com ilustração desta análise de interesses subjacentes à solução legal, não se contemplando, porém, ali, o interesse (também legítimo) do cedente).
[7]In Revista - Questões Laborais, nº 53 (Dezembro 2018), Almedina, p 41.
[8] ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, ob e loc cits.
[9] Almedina, 2020, p 684.
[10] Ver, ainda, v.g., DIOGO VAZ MARECOS, Código do Trabalho, 2020, 4ª Ed., pp 723 ss (anotação ao artº 285º do CT).