Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
05/03/1979P0003519793kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
11/25/1982P0012219823kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
06/07/1984P0003919842kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
05/21/1953P0002619532kBACIDENTE EM SERVIÇOPIRES DA CRUZ
05/22/1967P0002419672kBACIDENTE EM SERVIÇOSAMPAIO DA NOVOA
11/12/1970P0004519701kBACIDENTE EM SERVIÇOSAMPAIO DA NOVOA
09/30/1958P0005519581kBACIDENTE EM SERVIÇOSIMÕES DE OLIVEIRA
12/17/1958P0010619583kBACIDENTE EM SERVIÇOSIMÕES DE OLIVEIRA
05/26/1977P0004319772kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DA COSTA
07/20/1978P0013519783kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DA COSTA
01/26/1956P0007219553kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DE ALMEIDA
10/07/1965P0003719651kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
05/30/1968P0002019683kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
06/27/1968P0002619682kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
03/27/1969P0001319691kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
04/17/1969P0001519692kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
01/10/1985P0008419843kBACIDENTE IN ITINERECABRAL BARRETO
05/11/1978P0006019784kBACIDENTE IN ITINEREFERREIRA RAMOS
07/07/1983P0011219833kBACIDENTE IN ITINEREMARIO TORRES
10/31/1969P0004119692kBACIDENTE IN ITINEREMILLER SIMÕES
03/28/1974P0000219742kBACIDENTE IN ITINEREMOITINHO DE ALMEIDA
12/18/1986P0001419869kBACIDENTE IN ITINEREOLIVEIRA BRANQUINHO
12/02/1968P0005319681kBACIDENTE IN ITINERETINOCO DE FARIA
I00176200052kBACORDOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
10/20/2016CA0032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
I0007320002kBACORDO DE COOPERAÇÃOSOUTO DE MOURA
I00022200492kBACORDO INTERNACIONALBARRETO NUNES
I00010199750kBACORDO INTERNACIONALCABRAL BARRETO
03/29/1979P0004219791kBACORDO INTERNACIONALCORREIA DE MESQUITA

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