Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005768
Parecer: P000431977
Nº do Documento: PPA19770526004361
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE TRABALHO
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRATO ALEM DO QUADRO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Livro: 61
Pedido: 02/25/1977
Data de Distribuição: 03/03/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 02
Data da Votação: 05/26/1977
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/19/1977
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770929
Nº do Jornal Oficial: 226
Nº da Página do Jornal Oficial: 6882
Nº do Boletim do M.J.: 277
Nº da Página do Boletim do M.J.: 15
Indicação 1: HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000311969
P000201975
P000381976
Legislação:EA72 ART1 N1 N6.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 PARUNICO.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 ART2.
Conclusões: 1- Aos acidentes em serviço sofridos por servidores civis do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações e aplicavel, por remissão do parunico do artigo 1 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, o disposto na Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no Decreto n 360/71, de 21 de Agosto;
2- Aos assalariados eventuais que trabalham em regime de prestação de serviço ha mais de um ano, a tempo completo, desempenhando funções que correspondam, de modo efectivo, a necessidades permanentes dos respectivos serviços, não so lhes são atribuidos os direitos, deveres e regalias a que o Decreto-Lei n 656/74, de 23 de Novembro, se refere, como devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações desde que recebam ordenado, salario ou outra remuneração susceptivel,pela sua natureza, de pagamento de quota - nos termos dos artigos 1, n 1 e 6 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro);
3- Enquanto não estiverem inscritos na Caixa Geral de Aposentações os servidores civis do Estado não beneficiam do regime previsto no Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951.

Texto Integral: