1.1 A………, B……… e C……… (adiante Oponentes ou Recorrentes), na sequência do indeferimento liminar da oposição que deduziram a diversas execuções fiscal, por o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ter considerado inadmissível a dedução de uma única oposição contra diversas execuções fiscais que não se encontravam apensadas, vieram apresentar nova petição, agora contra uma só daquelas execuções, a qual foi também indeferida, desta vez por extemporaneidade, nos termos da alínea a) do art. 209.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Isto, em síntese, porque o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou que a nova petição inicial foi apresentada para além do prazo legal para o efeito, que considerou ser o de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão de indeferimento liminar, nos termos do disposto no art. 476.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no art. 234.º-A, n.º 1, do mesmo Código.

1.2 Inconformados com essa decisão, os Oponentes dela recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.3 Apresentaram alegações de recurso, que resumiram em conclusões do seguinte teor:
«
1º- A decisão recorrida foi emitida na sequência da apresentação de nova oposição fiscal, apresentada após ter sido indeferida liminarmente a petição inicial a cinco execuções fiscais, por considerar ser ilegal a coligação.
2º- Indeferindo igualmente a nova oposição por julgar que a norma aplicável é a que resulta da conjugação do disposto nos art. 234º, nº. 4, al. a) a e), 234º-A, nº. 1 e 476º do CPC, quando,
3º- A decisão que julgou não válida uma petição inicial de oposição dirigida a várias execuções enfermas [sic] do vício de falta ou insuficiência de fundamentação e equivale considerar ilegal a coligação por cumulação de pedidos o que está expressamente previsto no art. 12º do CPTA, sendo, nessas situações,
4º- O prazo para apresentação de nova oposição aquele que consta do nº. 4 do art. 12º, que é de 30 dias e,
5º- Não o prazo de dez dias que consta do art. 476º do CPC;
6º- A apresentação de uma única oposição a cinco execuções fiscais, sendo a natureza da dívida a mesma, e os mesmos os Executados revertidos, a devedora principal e exequente, a coligação por cumulação de pedidos era legal e,
7º- Sendo aquele o fundamento da rejeição da petição inicial, o prazo concedido aos ora apelantes para apresentação de novas oposições é de 30 dias e não de dez dias;
8º- A apresentação da nova oposição é assim tempestiva por apresentada nos termos do nº. 4 do art. 12º do CPTA;
9º- A decisão recorrida incorreu assim em erro de julgamento ao considerar que as normas aplicáveis eram as previstas no art. 234º, nº. 4, al. a) a e); 234º-A, nº. 1 e 476º do CPC
10º- Foram assim violados entre outros, o disposto no art. 12º, nº. 4 do CPTA; 30º, nº. 1 e 31º, nº. 5 do CPC e art. 279º, nº. 2 do CPPT.

Termos em que,
Se deverá revogar a douta sentença [(É manifesto o lapso: onde se escreveu sentença queria escrever-se despacho.)] recorrida, assim se fazendo Justiça!» (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente são transcrições, aqui como adiante.).

1.4 Não foram apresentadas contra alegações.

1.5 O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia, indicando como tribunal competente para conhecer deste recurso o Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a pedido dos Recorrentes.

1.6 Recebidos os autos, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento com a seguinte fundamentação:

«1. A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais não apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da acusa e determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante a fase em que for detectada (arts. 234º-A nº 1, 288º nº1 al. e), 493º nºs 1 e 2/art.2º al. e) CPPT; no sentido propugnado acórdãos STA-SCT 25.01.12 processo nº 802/11; 14.09.2011 processo nº 242/11; 9.09.2009 processo nº. 521/09; 5.12.2007 processo nº 795/07; na doutrina Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6.ª edição 2011 volume III, anotação 12 ao art. 206.º, pp. 543/545).
Sem embargo, o autor pode apresentar novas petições de oposição (contra as execuções fiscais apensadas e contra cada uma das execuções fiscais não apensadas) no prazo de:
- 10 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão de indeferimento liminar (arts. 234º-A e 476º CPC)
- 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão que confirme a decisão de absolvição da instância (art. 289º nºs 1/2 CPC)
considerando-se em ambas as situações as petições apresentadas na data da apresentação em juízo da primeira petição
2. No caso concreto:
a) os recorrentes dispunham do prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão de indeferimento liminar (e não de absolvição da instância), como inequivocamente resulta do dispositivo do despacho (doc. fls. 84/85)
b) é inaplicável a norma constante do art. 12º nº 4 CPTA por inexistência de ilegal coligação de autores ou de coligação de pedidos contra vários demandados».

1.7 Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos.

1.8 A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o despacho recorrido fez correcto julgamento ao rejeitar a oposição por intempestividade (art. 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), o que passa por determinar o prazo de que dispõe o oponente para apresentar nova petição inicial na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal com o fundamento de que não pode ser deduzida uma única oposição contra execuções que não estejam apensadas.

2.1 DE FACTO

O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em ordem à decisão, alinhou as seguintes ocorrências processuais com interesse para a decisão:
«
1) Os oponentes deduziram a oposição n.º 626/10.4BEPNF que foi indeferida liminarmente por decisão de 30/9/2010, por ter sido deduzida uma única oposição para, entre outros, os PEF n.ºs 1759-1997/01012010 e seus apensos, e 1759-1998/01004751 e seus apensos, que não se encontravam apensados (fls. 1 (artigos 1.º a 4.º da petição inicial) e 83 a 86).
2) Essa decisão de indeferimento liminar foi notificada aos oponentes por carta registada em 7/10/2010, Quinta-feira (fls. 1 (artigos 1.º a 4.º da petição inicial) e 83 a 86).
3) Na sequência desse indeferimento liminar os oponentes deduziram nova oposição em 12/11/2010 (fls. 2 e 67 a 69)».

2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR

Como resulta do que ficou exposto, a presente petição de oposição à execução fiscal, apresentada na sequência do indeferimento liminar de uma primeira petição por se dirigir contra várias execuções fiscais que não estavam apensadas, foi também rejeitada liminarmente, desta vez por intempestividade.
Sustentam os Recorrentes que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel fez errada determinação das regras legais que aplicou à situação: que, ao invés das normas constantes dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, deveria ter aplicado a norma do n.º 4 do art. 12.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA); o que significa que o prazo para apresentar a nova petição não era de 10 dias, como considerou o despacho recorrido, mas de 30 dias e, por isso, que a nova petição foi apresentada em tempo.
Assim, como deixámos dito em 1.8, a única questão a apreciar e decidir é a de saber se o despacho recorrido fez correcto julgamento ao rejeitar a oposição por intempestividade, o que passa por determinar o prazo de que dispõe o oponente para apresentar nova petição na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal com o fundamento de que não pode ser deduzida uma única oposição contra execuções que não estejam apensadas.
É certo que os Recorrentes parecem ainda vir questionar o julgamento efectuado no despacho que indeferiu a primeira petição apresentada, designadamente quando afirmam que «[a] decisão que julgou não válida uma petição inicial de oposição dirigida a várias execuções enfermas [sic] do vício de falta ou insuficiência de fundamentação» e que «[a] apresentação de uma única oposição a cinco execuções fiscais, sendo a natureza da dívida a mesma, e os mesmos os Executados revertidos, a devedora principal e exequente, a coligação por cumulação de pedidos era legal» (cfr., respectivamente, as conclusões vertidas sob os n.ºs 3 e 6), mas é inequívoco que a decisão de indeferimento liminar da primeira petição – que, aliás, adoptou a posição unânime da jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal (Por mais recentes, vejam-se os seguintes acórdãos:
˗ de 9 de Setembro de 2009, proferido no processo com o n.º 521/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Novembro de 2009
(http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32230.pdf), págs. 1267 a 1269, também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35c7d673c0b5dbdd802576380056fcc3?OpenDocument;
˗ de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n.º 242/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Março de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32230.pdf), págs. 1468 a 1471, também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6aeb242bfdd8688025791200508640?OpenDocument;
˗ de 25 de Janeiro de 2012, proferido no processo com o n.º 802/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21312a0f580493e0802579a300535c33?OpenDocument;
˗ de 21 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 867/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99bed4391dff215802579de003136a6?OpenDocument.) – transitou em julgado.
Na verdade, apesar de os Oponentes poderem contra ela ter reagido através de recurso não o fizeram e, ao invés, com ela se conformaram. Não podem, pois, agora, pretender discutir aquela decisão, que transitou em julgado.

2.2.2 DO PRAZO PARA APRESENTAR NOVA PETIÇÃO NA SEQUÊNCIA DE INDEFERIMENTO LIMINAR

O oponente, perante a rejeição liminar da oposição, tanto pode interpor recurso desse despacho (cfr. art. 280.º do CPPT (Recurso que será para o Supremo Tribunal Administrativo ou para o tribunal central administrativo que for territorialmente competente [art. 31.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)], consoante tenha por objecto exclusivamente de matéria de direito ou, cumulativamente, matéria de facto e de direito (cfr. art. 280.º, n.º 1, do CPPT e arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF).)), qualquer que seja o valor do processo (art. 234.º-A, n.º 2, do CPC (Diz o art. 234.º-A, n.º 2, do CPC: «É sempre admitido recurso até à Relação, com subida nos próprios autos, do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou o requerimento de providência cautelar».)), como pode, desde logo, ou após ser negado provimento àquele recurso, apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, a menos que a petição inicial tenha sido rejeitada por ter sido deduzida para além do termo do prazo legal para o efeito ( Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 5 ao art. 209.º, pág. 555.), tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1 (Diz o art. 234.º-A, n.º 1, do CPC: «Nos casos referidos nas alíneas a) a e) do número 4 do artigo anterior, pode o juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição, quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 476.º».), e 476.º do CPC (Diz o art. 476.º, do CPC: «O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo».), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. Na verdade, pese embora a oposição à execução fiscal funcione como uma contestação, assume a estrutura de acção declaratória, motivo por que a rejeição liminar da oposição à execução fiscal equivale ao indeferimento liminar previsto no art. 234.º do CPC (Neste sentido, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Julho de 1997, proferido no processo com o n.º 19735, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29 de Novembro de 2000 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/32230.pdf), págs. 2043 a 2048, com sumário também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/182a70931eccccc8802568fc003a165a?OpenDocument.).
Podiam, pois, os Oponentes, que optaram por não recorrer do despacho que rejeitou liminarmente a primeira petição que apresentaram, valer-se do disposto no art. 476.º do CPC, ou seja, apresentar nova petição (em que sanassem a excepção dilatória inominada (A excepção dilatória, segundo MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 129, consiste na «arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que faz obstáculo - se não for sanada, quando a lei o consinta - à apreciação do mérito da causa (bem ou mal fundado na pretensão do autor; procedência ou improcedência da acção) no processo de que se trata ou pelo tribunal onde ela foi proposta».) que determinou o indeferimento liminar da primeira petição inicial). Para a apresentação da nova petição, a lei concede-lhes o prazo de 10 dias, sendo que, se tal prazo for respeitado, considera-se que a oposição foi deduzida na data em que foi apresentada a primeira petição.
De tudo isto deu devida conta o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que identificou correctamente as normas a aplicar – arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC – e também correctamente as aplicou ao caso sub judice, em consequência do que, porque a segunda petição foi apresentada para além do termo do referido prazo de 10 dias, a rejeitou liminarmente nos termos da alínea a) do art. 209.º do CPPT.
Insurgem-se agora os Recorrentes contra o despacho que lhes rejeitou liminarmente a segunda petição apresentada. Sustentam que à situação é aplicável, não o disposto nos referidos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, mas o disposto no art. 12.º, n.º 4, do CPTA, que dispõe: «No caso previsto no número anterior, bem como quando haja ilegal coligação de autores, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação».
Curiosamente, na segunda petição inicial que apresentaram, os Oponentes disseram que a mesma era apresentada, não ao abrigo do disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, como agora sustentam em sede de recurso, mas ao abrigo do disposto no art. 289.º, n.º 2, do CPC (cfr. art. 1.º daquele articulado, a fls. 2 v.º).
Cumpre, pois, referir por que afastamos a eventual aplicação de qualquer daqueles normativos, ao abrigo dos quais os Recorrentes sustentam que o prazo para a apresentação da nova petição seria de 30 dias, e não de 10 dias, como bem considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Começando pelo art. 289.º, n.º 2, do CPC, diremos que o mesmo apenas logra aplicação nos casos em que tenha sido proferida decisão de absolvição da instância, como resulta inequivocamente do respectivo teor. Na verdade, depois de no n.º 1 daquele artigo dizer que «A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto», o n.º 2 refere que «Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância».
Ora, no caso a decisão que recaiu sobre a primeira petição inicial foi um despacho de rejeição liminar e não uma sentença de absolvição da instância.
Como ficou dito no já referido acórdão de 25 de Janeiro do corrente ano, a dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui uma razão obstativa do conhecimento do mérito e, por isso, uma excepção dilatória, nos termos do art. 493.º, n.ºs 1 e 2, do CPC; excepção dilatória inominada, porque não consta do elenco meramente exemplificativo do art. 494.º do mesmo Código. Essa excepção, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC. Se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instância, nos termos do disposto nos arts. 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, do CPC, sempre sem prejuízo da faculdade concedida pelo art. 289.º, n.º 2, do mesmo Código (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. cit., anotação 12 ao art. 206.º, págs. 543 a 545, que considera juridicamente adequadas estas soluções.).
Porque na situação em causa foi proferido despacho liminar de rejeição afigura-se-nos que nunca lhe seria de aplicar o disposto no n.º 2 do art. 289.º do CPC.
De igual modo, entendemos não lhe ser aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA.
Desde logo, porque o CPTA não constitui legislação subsidiária directamente aplicável à execução fiscal. Na verdade, embora o art. 2.º do CPPT indique como legislação subsidiária «[a]s normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários» (alínea c)), a aplicação da legislação subsidiária é, nos termos do corpo do artigo, a fazer «de acordo com a natureza dos casos omissos». O que significa que ao processo de execução fiscal, que não tem carácter impugnatório, se há-de aplicar prioritariamente o CPC (() Com interesse sobre a ordem de aplicação da legislação subsidiária, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume I, anotação 6 ao art. 2.º, pág. 69.).
Mas vejamos o que diz o art. 14.º do CPTA:

«1 - Podem coligar-se vários autores contra um ou vários demandados e pode um autor dirigir a acção conjuntamente contra vários demandados, por pedidos diferentes, quando:
a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.
2 - Nos processos impugnatórios é possível a coligação de diferentes autores contra o mesmo acto jurídico, bem como contra diferentes actos em relação aos quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos no número anterior.
3 - Havendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo n.º 1, o juiz notificará o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
4 - No caso previsto no número anterior, bem como quando haja ilegal coligação de autores, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação».

A mera leitura do artigo afasta a possibilidade da sua aplicação ao caso sub judice. A norma do n.º 2 refere-se, sem margem para dúvida, às situações de coligação de autores ou de coligação de pedidos contra vários demandados.
Ora, o motivo por que foi rejeitada liminarmente a oposição à execução fiscal não foi, contrariamente ao que sustentam os Recorrentes, a ilegal cumulação de pedidos, mas a ilegal cumulação de oposições (() Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 12 ao art. 206.º, pág. 543. ): aqueles, através de uma única petição inicial deduziram oposição contra diversas execuções fiscais que não se encontravam apensadas.
Pelo que ficou dito, não procede o fundamento em que os Recorrentes alicerçam o recurso, ou seja, não logra aplicação à situação sub judice o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA.
O despacho recorrido não merece, pois, censura.

2.2.3 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT
II - À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC.

Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Abril de 2012. - Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.