Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui uma razão obstativa do conhecimento do mérito e, por isso, uma excepção dilatória, nos termos do artigo 493.º do CPC, excepção dilatória inominada, porque não consta do elenco meramente exemplificativo do artigo 494.º do mesmo CPC e que, evidentemente, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do artigo 234.º-A do CPC.
3. Com tal decisão não se denega o acesso do recorrente ao direito e aos tribunais, porquanto sempre este, nos termos do disposto nos artigos 234.º-A e 476.º do CPC, pode deduzir oposições autónomas contra as duas execuções fiscais em causa, no prazo aí estabelecido, sendo as mesmas consideradas interpostas na data da apresentação da petição inicial desta oposição.
LGT98 ART103 N1.
CPPTRIB99 ART151 ART179.
