II. Naquela reclamação, a ora recorrente, solicitava o reconhecimento da prescrição das dívidas sobre as quais incidiam os processos de execução fiscal n.º 2526201000100116, n.º 2526200901007319 e n.º 2526200901009869 e apenso n.º 2526200901010085;

III. O fundamento invocado para julgar improcedente a reclamação apresentada pelo tribunal a quo centra-se exclusivamente numa interpretação normativa ilegal por violar claramente, entre outros, o art.º 9º do Cód. Civil e art.º 2º, 8.º e 49º da LGT;

IV. O art.º 49º da LGT determina as situações em que se verifica a interrupção e a suspensão dos prazos de prescrição das dívidas fiscais, conferindo efeitos prolongados no tempo à suspensão, definindo as circunstâncias em que a mesma ocorre e por quanto tempo opera;

V. Verifica-se claramente que o legislador pretendeu evitar com a suspensão do prazo de prescrição que o contribuinte devedor utilizasse os meios de defesa – nomeadamente, a reclamação, impugnação, recurso ou oposição quando associados à suspensão do processo executivo - como meios dilatórios, com o objectivo de alcançar a prescrição das quantias em dívida;

VI. A LGT apenas determina quais os efeitos da suspensão relativamente ao prazo de prescrição, não resultando de forma expressa da letra do art.º 49º quais os efeitos da interrupção do prazo de prescrição – não obstante tal resulte claro da evolução histórica e da interpretação do próprio artigo - pelo que, há a necessidade de recorrer, nos termos do art.º 2º da LGT à legislação subsidiária, neste caso, ao Cód. Civil;

VII. O Cód. Civil determina no seu art.º 326º que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, pelo que a interrupção do prazo de prescrição previsto no n.º 1 do art.º 49º da LGT apenas pode determinar este efeito;

VIII. Prevendo o art.º 49º, n.º 4 da LGT as circunstâncias em que o prazo de prescrição deve ficar parado no tempo, através da sua suspensão, não há que recorrer à determinação constante no art.º 327º, n.º 1 do Cód. Civil;

IX. Tal apenas seria possível à luz do art.º 2º da LGT se este diploma legal fosse omisso quanto aos efeitos duradouros no tempo da paragem do prazo de prescrição, o que não se verifica;

X. Não sendo o legislador conhecido por querer fazer “chover no molhado”, não se encontra qualquer justificação lógica ou legal para que aquele quisesse conferir o mesmíssimo efeito jurídico à suspensão e à interrupção do prazo, nas mesmíssimas circunstâncias, rompendo assim a unidade do ordenamento jurídico que se pretende e que o art.º 9º, n.º 1 e n.º 3 do Cód. Civil impõem ao legislador e ao intérprete da lei;

XI. O art.º 49º da LGT confere um equilíbrio de forças entre a administração tributária e o contribuinte, conferindo àquela uma margem mais do que razoável de tempo para que possa exercer os vastos meios que tem à sua disposição para cobrar o que lhe é devido – através da interrupção que tem um efeito instantâneo que determina a eliminação, por uma só vez, da totalidade do tempo de contagem decorrido até ao momento em que esta opera – e a este, impedindo-o de alcançar a prescrição das suas dívidas com recurso a meios de defesa de forma dilatória;

XII. Equilíbrio que a administração tributária – em causa própria - e os tribunais – embora com cada vez maiores reservas e votos de vencido por parte dos ex.mos juízes – têm vindo a destruir em clara violação das mais elementares regras de interpretação jurídica, legalmente previstas no art.º 9º do Cód. Civil;

XIII. A interpretação normativa vertida na sentença recorrida cria uma clara fissura na unidade do sistema jurídico ao violar o princípio da legalidade e da igualdade de armas, conferindo uma total inconsequência jurídica ao desleixo e inoperância da administração tributária à custa de princípios jurídicos e direitos do contribuinte;

XIV. Efectivamente, o ordenamento jurídico prevê sanções para a falta de impulso processual, seja nos processos em que se discute a existência do direito, seja nos processos executivos e até nos processos administrativos;

XV. Da interpretação vertida na sentença recorrida resulta que a administração tributária e o tribunal a quo – entre outros – criam um estado de excepção relativamente a todo o restante ordenamento jurídico, permitindo no caso vertente, como em muitos outros, que a execução fiscal se prolongue indefinidamente no tempo, com o consequente vencimento constante de juros, por mera inércia da administração fiscal, a qual dispõe dos meios para executar o património da recorrente, apenas não o fazendo por incúria, desleixo ou incompetência;

XVI. A interpretação normativa do art.º 49º da LGT a que adere o tribunal a quo encontra-se assim ferida ilegalidade por violação dos artigos 49º, 2.º e 8º da LGT, art.º 9º do Cód. Civil, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violar os princípios constitucionais do Estado Direito, igualdade e legalidade constantes dos artigos 1.º, 2.º, 13º, 17º, 18º e 103º, n.º 2 e 3 e 165º, n.º 1, alínea i) da CRP;
NOS TERMOS EXPOSTOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEL, DEVE O PRESENTE RECURSO TER PLENO PROVIMENTO E EM CONSEQUÊNCIA REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO APRESENTADA NOS TERMOS E AO ABRIGO DO ART.º 277º DO CPPT.

O Ministério Público, junto do TAF de VISEU, veio formular a sua resposta, nos seguintes termos:

A presente reclamação tem por objeto o douto despacho proferido pelo Tribunal “a quo”, que julgou improcedente a reclamação apresentada, tendo fundamentado a sua decisão no facto de com a citação da reclamante no âmbito do processo de execução fiscal, e nos termos do art.º 49º, n.º 1 da LGT conjugado com art.º 326º, n.º 1 do Cód. Civil, o prazo de prescrição teria sido interrompido com aquela, não tendo ainda voltado a correr o prazo de prescrição por força da aplicação do art.º 327º, n.º 1 do cód. Civil.
A LGT, enunciando os factos interruptivos da prescrição no n.º 1 do art. 49.º da LGT, não prevê diretamente os efeitos da interrupção da prescrição, antes apenas os aspetos que, atenta a natureza tributária da dívida, merecem nomeação especial em face do direito comum, a saber, em especial, o respetivo prazo, o termo inicial da sua contagem, os factos interruptivos e suspensivos do prazo, o conhecimento oficioso da prescrição.
Não contém a lei tributária uma definição de prescrição, como nada diz quanto aos efeitos dos factos interruptivos e suspensivos do respetivo prazo, porquanto tal matéria pressupõe a aplicação do direito comum, atenta a unidade do sistema jurídico.
Quanto aos efeitos da citação enquanto facto interruptivo previsto no n.º 1 do art. 49.º da LGT, por falta de regulamentação dos respetivos efeitos na LGT, há que aplicar as normas contidas no CC, designadamente o n.º 1 do art. 326.º, que estabelece que “ a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte”, bem como o supra citado n.º 1 do art. 327.º.
Em conclusão: quando, como no caso sub judice, o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas (vide, neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, 2012).
Considera o STA que na aplicação do disposto no artigo 49.º da LGT, há lugar à aplicação subsidiária do regime previsto nos artigos 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos interruptivos, entendimento este sufragado na doutrina pelo ilustre conselheiro Jorge Lopes de Sousa 2 - In Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária – Notas Práticas, 2.ª ed., 2010, p. 57, que defende o duplo efeito dos actos interruptivos: um efeito instantâneo, que determina a inutilização para a prescrição do prazo decorrido até à sua verificação - art. 326.º, n.º 1, do C.Civil, e um efeito suspensivo, que determina que o novo prazo só começa a correr após a decisão que puser termo ao processo – art. 327.º, n.º 1, do C.Civil.
A jurisprudência do STA é reiterada e pacífica e assim sendo e uma vez que se mantém o efeito duradouro do facto interruptivo relativo à citação do executado, temos que concluir que o prazo de prescrição da dívida exequenda ainda não decorreu.
A reclamante foi citada pessoalmente para os PEFs, antes de decorridos o prazo de 5 anos após a data da liquidação das dívidas, logo a interrupção da prescrição relativamente à devedora originária concretizada aquando da citação pessoal desta produziu também efeitos quanto à sua responsável subsidiária, a aqui reclamante (art.48.º, n.ºs 2 e 3 da LGT).
Analisada a Sentença proferido nos autos verificamos que mesma foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer falta de sintonia entre os factos apurados e douta decisão. Com efeito, o Meritíssimo Juiz a quo faz correta interpretação dos factos e adequada aplicação de Direito.
A sentença proferida é insuscetível de qualquer reparo ou censura, não padece de qualquer vício ou nulidade.
Em conclusão, a sentença proferida é insuscetível de qualquer reparo ou censura, não padece de qualquer vício ou nulidade pelo que deverá ser confirmada e, em consequência, ser negado provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes.
Vossas Excelências, contudo, decidindo farão como sempre, JUSTIÇA.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, no parecer que se segue:

1 - OBJETO.
Com o presente recurso, visa a Recorrente sindicar a Sentença, datada de 20.12.2021, proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual julgou improcedente a Reclamação apresentada, assim determinando que as dívidas exequendas não se encontram prescritas.
Para o Tribunal a quo, o ato interruptivo da citação para a execução fiscal, tem não só um efeito jurídico instantâneo (de inutilizar todo o prazo anteriormente decorrido) como, também, um efeito jurídico duradouro, isto é, um efeito interruptivo que permanece até ao termo do processo executivo, em conformidade com o disposto nos artigos 326.º e 327.º, n.º 1 do Código Civil.
Nos termos da mencionada Sentença «a Reclamante foi citada para os processos de execução fiscal em causa nestes autos em 14/09/2011 e 18/11/2013, pelo que, nessas datas ainda não haviam decorrido oito anos desde o início da contagem do prazo de prescrição, pelo que, por efeito da citação, esse prazo interrompeu-se».
A nosso ver, a questão fundamental do presente recurso consiste em saber se as dívidas exequendas (no âmbito dos PEFs. nsº 2526201000100116, n.º 2526200901007319, n.º 2526200901009869 e apenso), pelas quais é responsável subsidiária a aqui Recorrente, se encontram prescritas pelo decurso do tempo.
Ou seja, se o novo prazo de oito anos se reiniciou ou não, face ao disposto no artigo 327º, n.º 1 do Código Civil, acima citado, sendo neste ponto que a Reclamante tem entendimento diverso do da Autoridade Tributária.
2 - MOTIVAÇÃO
Segundo a Recorrente, encontra-se esgotado o prazo de prescrição das dívidas fiscais em causa nos presentes autos.
Para a Reclamante, aqui Recorrente, da interpretação do art.º 49º da LGT, e bem assim da sua evolução histórica, consegue-se concluir que a interrupção do prazo de prescrição prevista na LGT tem, atualmente, efeito instantâneo e não duradouro no tempo.
Defende a Recorrente que, prevendo o art.º 49º, n.º 4 da LGT as circunstâncias em que o prazo de prescrição deve ficar parado no tempo, através da sua suspensão, não há que recorrer à determinação constante no art.º 327º, n.º 1 do Cód. Civil;
Para a Recorrente tal apenas seria possível à luz do art.º 2º da LGT se este diploma legal fosse omisso quanto aos efeitos duradouros no tempo da paragem do prazo de prescrição, o que não se verifica.
Em seu entender, não se encontra qualquer justificação lógica ou legal para que o legislador quisesse conferir o mesmíssimo efeito jurídico à suspensão e à interrupção do prazo, nas mesmíssimas circunstâncias, rompendo assim a unidade do ordenamento jurídico.
Diz a Recorrente que o Tribunal a quo, ao recorrer ao n.º 1 do art.º 327º do Cód. Civil de forma a conferir à interrupção efeito prolongado e ilimitado no tempo, ignorando o disposto no n.º 4 do art.º 49º da LGT, violou claramente o disposto nos arts.ºs 2º e 8.º da LGT.
Conclui a Recorrente que interpretação normativa do art.º 49º da LGT a que adere o Tribunal a quo encontra-se ferida de ilegalidade por violação dos artigos 2.º e 8º da LGT e art.º 9º do Cód. Civil, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violar os princípios constitucionais do Estado Direito, da igualdade e da legalidade constantes dos artigos 1.º, 2.º, 13º, 17º, 18º e 103º, n.º 2 e 3 e 165º, n.º 1, alínea i) da CRP;
3 - MÉRITO
A questão suscitada consiste em saber se a Sentença fez correto julgamento quando entendeu não prescritas as dívidas exequendas, o que passa por indagar da legalidade e conformidade constitucional da interpretação nela adotada, a qual atribuiu à interrupção da prescrição decorrente da citação (cfr. art. 49º, nº 1 da LGT) – para além do efeito dito instantâneo (decorrente do disposto no art. 326º do C.C.) – o efeito duradouro (previsto no nº1 do art. 327º do C.C.) de obstar a que o novo prazo prescricional (re)comece a correr até ao termo do processo de execução fiscal.
Salvo o devido respeito por diversa posição, afigura-se-nos não caber aqui razão à Recorrente.
Com efeito, é referido no sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 26.05.02021 – Proc. nº 0518/20.9BELLE, que aqui, com a devida vénia, transcrevemos:
«I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.artº.34, do C.P. Tributário).
II - Nas leis tributárias prevêem-se factos a que é atribuído efeito interruptivo da obrigação tributária, pelo que não há que fazer apelo às normas do C.Civil, no que concerne a determinar os factos interruptivos. Porém, os efeitos da interrupção da prescrição não estão completamente regulados, assim devendo aplicar-se, quanto a estes, subsidiariamente o regime do Código Civil.
III - Com estes pressupostos, é legal a aplicação do regime consagrado no artº.327, nº.1, do C.Civil (normativo aplicável "ex vi" do artº.2, al.d), da L.G.T.), face ao acto interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo.»
Considera assim o Supremo Tribunal Administrativo que, na aplicação do disposto no art. 49º da LGT, há lugar à aplicação subsidiária do regime previsto nos arts. 326º, nº 1, e 327, nº 1, ambos do C.C., para fixação dos efeitos dos factos interruptivos, entendimento este sufragado na doutrina pelo ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, que defende o duplo efeito dos atos interruptivos: um efeito instantâneo, que determina a inutilização para a prescrição do prazo decorrido até à sua verificação – art. 326º, nº 1 do C.C., e um efeito suspensivo, que determina que o novo prazo só começa a correr após a decisão que puser termo ao processo – art. 327º, nº 1, do C.C.
Pela clareza de exposição, permitimo-nos transcrever ainda o sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo datado de 13.01.2021 – Proc. nº 02496/19.8BEBRG:
«A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC). »
Em conformidade, uma vez que se mantém o efeito duradouro do facto interruptivo relativo à citação da executada, temos que concluir que o prazo de prescrição da dívida exequenda ainda não decorreu.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, pronunciamo-nos no sentido de o presente recurso não merecer provimento, devendo manter-se a Sentença recorrida no Ordenamento Jurídico.
[Nota: A matéria aqui versada é também analisada nos Proc.s 973/21.0BEBRG e 384/21.7BEVIS, ambos acorrer termos neste Supremo Tribunal]

1) No dia 08/06/2021 a Reclamante requereu ao Serviço de Finanças de Castro Daire a verificação da prescrição das dívidas que se encontram a ser exigidas no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 2526201000100116, n.º 2526200901007319, n.º 2526200901009869 e apenso n.º 2526200901010085 (conforme requerimento constante de Petição Inicial (235436) Documentos da PI (004804758) Pág. 4 de 22/11/2021 19:54:35; a data consta do ponto 5 da informação referida no ponto seguinte);

2) No dia 22/06/2021 a Chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire indeferiu o requerido pela Reclamante e não reconheceu a prescrição da dívida referida no ponto anterior (conforme despacho e informação constantes de Petição Inicial (235436) Documentos da PI (004804758) Pág. 5 de 22/11/2021 19:54:35);

3) Os processos de execução fiscal referidos no ponto 1 foram instaurados contra A………… – Vestuários, Lda. por dívidas do segundo, terceiro e quarto trimestre de IVA do ano de 2009, assim como por coimas do ano de 2009 (conforme referido nos pontos 1, 2, 3 e 4 da informação prestada pelo Serviço de Finanças de Castro Daire constante de Petição Inicial (235436) Documentos da PI (004804758) Pág. 6 de 22/11/2021 19:54:35, não impugnados pela Reclamante);

4) O Serviço de Finanças de Castro Daire reverteu a dívida referida no ponto anterior contra a Reclamante; a citação da Reclamante como executada por reversão nos processos de execução fiscal referidos no ponto 1 ocorreu nos dias 14/09/2011 e 18/11/2013 (conforme referido no ponto 7 da informação prestada pelo Serviço de Finanças de Castro Daire e referida no ponto anterior, não impugnado pela Reclamante)