Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01698/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/27/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO EFEITO |
| |
| Sumário: | I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II - O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola o princípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P19998 |
| Nº do Documento: | SA22016012701698 |
| Data de Entrada: | 12/30/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral