Jurisprudência dos Julgados de Paz

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PROCESSORELATORDESCRITOR
283/2017-JPFNCCARLOS FERREIRARESPONSABILIDADE CONTRATUAL
390/2020-JPSTBCARLOS FERREIRAPRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL
20-2020-JPPSCARLOS FERREIRA INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
374/2019-JPSTBCARLOS FERREIRARESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS
22/2019-JPVNPCRISTINA EUSÉBIOASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO
33/2019-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO
258/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONDOMÍNIO RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS
174/2018-J.P.CBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL/CONTRATO DE SEGURO GRUPO
239/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL /SINISTRO ESTRADAL
23/2019- JPCLDLUÍSA FERREIRA SARAIVA DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS. LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/2019-JPAJTISABEL ALVES DA SILVAPAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
143/2018-JPCRSELISA FLORESPRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
250/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARES

PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIAL DE PREÇO.
331/2018-JPCLDLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DE SEGURADORA. DANOS POR RUPTURA DE CANALIZAÇÃO CONSIDERADA COMUM
89/2019-JPCNTCRISTINA EUSÁBEIOINDEMINIZAÇÃO POR PREJUÍZO
12/2019-JPSXLHELENA ALÃO SOARESRESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO
120/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL / INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS / RUTURA DE CANALIZAÇÃO / RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
35/2019-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO
40/2019-JPCRSELISA FLORESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR
286/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESREALIZAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS; INDEMNIZAÇÃO
2/2019-JPSXLHELENA ALÃO SOARESRESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS POR OBRAS
357/2015-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL /DANOS PATRIMONIAIS/ RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS
176/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DE PENALIZAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DE PRESTAÇÕES DE CONDOMÍNIO RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS
320/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DE RENDAS E PENALIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO.
150/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE ENTREGA DE COISA MÓVEL.
61-2018-JPPRTCRISTINA BARBOSACONTRATO DE ARRENDAMENTO
153/2017-JPACBLUÍSA FERREIRA SARAIVACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
196/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARES RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
27/2019-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO
168/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOSERVIDÃO DE PASSAGEM
170/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
393/2018-JPPRT CRISTINA BARBOSADANOS PATRIMONIAIS -DANOS MORAIS
8/2019-JPCVRISABEL ALVES DA SILVAACIDENTE DE VIAÇÃO
154/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E REALIZAÇÃO DE REPARAÇÕES
113/2018-JPCRSELISA FLORESIRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA HERANÇA JACENTE
147/2018-JPCRSELISA FLORESRESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VIAÇÃO
133/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CONTRATUAL / CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
221/2018-JPBBRLUÍSA FERREIRA SARAIVADIREITO E DEVERES DE CONDÓMINOS. FALTA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO
165/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CONTRATUAL / CONTRATO DE MANDATO
175/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOINCUMPRIMENTO CONTRATUAL / CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA
92/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIODIVISÃO DE COISA COMUM/USUCAPIÃO/UNIDADE DE CULTURA
88/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL/ REQUISITOS /INDEMNIZAÇÃO / LEGITIMIDADE.
200/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL /SINISTRO AUTOMÓVEL
74/2019-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOPROVIDÊNCIA CAUTELAR /ARRESTO DE BENS
150/2018-JPFNCDR. CARLOS FERREIRACONTRATO DE SEGURO
144/2018-JPACBLUÍSA FERREIRA SARAIVAACÇÃO DE CONDENAÇÃO
428/2018 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE CONDENAÇÃO
190/2018-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS
361/2018-JPOBDLUÍSA FERREIRA SARAIVADIREITO DE PROPRIEDADE
13/2019-JPSXLHELENA ALÃO SOARESPAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (EMPRÉSTIMO/MÚTUO)
45/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CONTRATUAL / DIREITO DO CONSUMO/ DOCUMENTO DE GARANTIA/ ACORDO NEGOCIAL/ INCUMPRIMENTO/ DIREITO DE RETENÇÃO /VENDA COM DEFEITO.
354/2018-JPTVDLUÍSA FERREIRA SARAIVAARRENDAMENTO URBANO; CAUÇÃO
346/2018 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES)AÇÃO DE CONDENAÇÃO - ACIDENTE DE VIAÇÃO
269/2018 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE CONDENAÇÃO
154/2018-JPCRSELISA FLORESDIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS
107/2018-JPACBLUÍSA FERREIRA SARAIVAARRENDAMENTO / INDEMNIZAÇÃO PELA MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
115/2017-JPBMTJOSÉ BRUMACIDENTE DE VIAÇÃO COM VISTA A APURAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES AOS SEUS INTERVENIENTES
137/2018-JPALQELENA BURGOADIREITOS DE PERSONALIDADE DOS VIZINHOS. EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO COLECTIVO. RÚIDO. INCOMÓDO/PREJUÍZO SUBSTANCIAL. OBRAS DE INSONORIZAÇÃO. LOCAL ARRENDADO
376/2018-JPBBRLUÍSA FERREIRA SARAIVAACÇÃO DE CONDENAÇÃO
216/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA
261/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM/DIVISÃO DO PRÉDIO RÚSTICO POR USUCAPIÃO.
301/2018 JPFNCDANIELA CERQUEIRAINCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
185/2018-JPACBLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL./ VENDA DE VEÍCULO COM DEFEITOS
30/2017JP-CSCSÓNIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIROAÇÃO DE CONDENAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO
188/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/COMPRA DE VIATURA USADA
113/2018-JPSRTMARTA NOGUEIRAAÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
145/2017-JPCSCSÓNIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
33/2018-JPTRVCRISTINA EUSÉBIOCONTRATO TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR ATRASO NO VOO
INDEMNIZAÇÃO
35/2019-JPVNPCRISTINA EUSÉBIOTRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DO VOO -
INDEMNIZAÇÃO - DANOS. LUCROS CESSANTES
138/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS/PAGAMENTO DE QUOTAS ORDINÁRIAS.
388/2018–JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESACIDENTE DE VIAÇÃO - REPARAÇÃO DO VEÍCULO
26/2018-JPCSCSÓNIA PINHEIRO AÇÃO DE CONDENAÇÃO
110/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO- AUTONOMIZAÇÃO DE PARCELA
154/2018-JPPRTIRIA PINTOARRENDAMENTO-VÍCIOS DA COISA LOCADA
277/2018-JPFNCCARLOS FERREIRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DERIVADA DA COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO
213/2018-JPBBRLUÍSA FERREIRA SARAIVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
278/2018 - JPFNCCARLOS FERREIRADANOS DEVIDO A AVARIAS NO VEÍCULO ADQUIRIDO.
122/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIO AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM/DIVISÃO DE PRÉDIO POR USUCAPIÃO
21/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – FORMA ESCRITA – INDEMNIZAÇÃO
205/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOARRENDAMENTO URBANO – ESTADO LOCADO FINDO O ARRENDAMENTO.
1440/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHODIREITOS DO CONSUMIDOR – INCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
227/2018-JPBBRLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VIAÇÃO. DESPISTE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7/2018-JP-LSB SOFIA CAMPOS COELHOCONTRATO DE SEGURO – DANOS PRÓPRIOS – INDEMNIZAÇÃO
505/2018-JPLX SOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL – DANOS - ÓNUS DA PROVA
1273/2018 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – INDEMNIZAÇÃO POR DANOS – CANCELAMENTO DE VOO.
168/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO- AUTONOMIZAÇÃO DE PARCELA
128/2018-JPCRSELISA FLORESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
434/2018JPVFRDANIELA SANTOS COSTARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS. INUNDAÇÃO.
1232/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
162/2017 - JPFNCCARLOS FERREIRADANOS DEVIDO A ATO ILÍCITO PRATICADO NO ÂMBITO DE UMA EMPREITADA CONTRATADA ENTRE TERCEIROS.
99/2018-JP/MCVFILOMENA MATOSFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS E OUTROS
689/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
1082/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – INDEMNIZAÇÃO POR DANOS
193/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DIREITOS DO CONSUMIDOR.
443/2018-VFRDANIELA SANTOS COSTAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS.
979/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL.
103/2017–JPFNCCARLOS FERREIRARESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
256/2018JPVFRDANIELA SANTOS COSTAEMPREITADA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
52/2018-JPAJTISABEL ALVES DA SILVAPAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
186/2018-JPNZRLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VIAÇÃO

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