Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Ter 16-Abr 10:21 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
05/18/2018P000062018112kBSISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURALMANUELA FLORES
05/10/2018P000392017159kBDESPACHANTE OFICIALMANUELA FLORES/ Redistribuido A JOÃO CONDE CORREIA
04/26/2018P000072018301kBDOCENTEANDRÉ FOLQUE
01/19/2018P000322017238kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAANDRÉ FOLQUE
01/15/2018I000312017238kBCONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASANDRÉ FOLQUE
11/23/2017P000142017196kBMILITARISABEL COSTA
11/23/2017P00024201757kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)MANUELA FLORES
11/09/2017P000262017233kBREN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S.A.JOÃO CURA MARIANO
11/09/2017P000232017132kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)MANUELA FLORES
09/28/2017P000122017125kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFÁTIMA CARVALHO
09/14/2017P000152017139kBSISTEMA ELÉTRICO NACIONALFERNANDO BENTO
07/19/2017P000212017125kBINSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP ANDRÉ FOLQUE
07/19/2017P000182017131kBENFERMAGEMMANUELA FLORES
06/29/2017P000042016278kBCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)MANUELA FLORES
06/08/2017P000102017146kBGRAVAÇÃOPAULO DÁ MESQUITA
05/25/2017CA0035201642kBINSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
05/25/2017P000042017163kBNAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPEJOÃO CURA MARIANO
05/10/2017P000022017148kBORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAANDRÉ FOLQUE
04/24/2017I00038201693kBAVIAÇÃO CIVILANDRÉ FOLQUE
04/06/2017SA00102014106kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
03/23/2017P000052017112kBPENA DISCIPLINARANDRÉ FOLQUE
03/23/2017P000352016138kBINSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
03/23/2017P000312016208kBDIREITOS DE AUTORMANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
03/02/2017P000342016105kBINTERNAMENTOANDRÉ FOLQUE/redistribuição por permuta PAULO DÁ MESQUITA
03/02/2017P000332016454kBOPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANOPAULO DÁ MESQUITA/redistribuição por permuta ANDRÉ FOLQUE
01/31/2017I00030201684kBPROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS MANUELA FLORES
01/26/2017P000272016138kBINFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IPFERNANDO BENTO
01/26/2017P000192016258kBPROCESSO DISCIPLINARMANUELA FLORES/ Redistribuido a Paulo Dá Mesquita
10/20/2016CA0032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
10/20/2016P000122015294kBVEREADORMANUELA FLORES/redistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
09/15/2016CA00122016614kBDOMÍNIO PÚBLICOANDRÉ FOLQUE
09/07/2016I000162016139kBCONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPAULO DÁ MESQUITA
07/08/2016P000242015222kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAMANUELA FLORES
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
06/16/2016P000102016343kBPARTIDO POLÍTICOMANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
06/06/2016P000122016211kBPESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE
05/25/2016P000112016141kBESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLUÍS VERÃO
05/12/2016P000092016146kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
04/21/2016P000012016202kBPESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
03/17/2016P000022016232kBCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALPAULO DÁ MESQUITA
12/17/2015P000372015222kBPLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMANUELA FLORES
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P000212015139kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARLUÍS VERÃO
10/29/2015CB00172013216kBCONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
09/24/2015P000292015150kBFUNÇÃO PÚBLICALUÍS VERÃO
09/11/2015P000232015193kBESTATUTO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
07/09/2015P000182015169kBCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
06/25/2015P000082014222kBINCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSFÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
06/25/2015P000172015139kBPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
06/25/2015P000192015168kBTRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
03/26/2015P000092015207kBDIREITO A FÉRIASLUÍS VERÃO
03/05/2015P000252014109kBREGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMANUELA FLORES
01/15/2015P000372014214kBGNRMANUEL MATOS
12/04/2014P000302011220kBASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMANUELA FLORES
11/20/2014P00029201489kBDIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
10/15/2014I00032201491kBCONVENÇÃO BILATERALLUÍS VERÃO
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
06/04/2014I00010201491kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/22/2014P000092014188kBLEGITIMIDADEMANUEL MATOS
05/08/2014P00038201075kBESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMANUELA FLORES/REDISTRIBUIÇÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
12/05/2013P000122013133kBCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSFÁTIMA CARVALHO
12/05/2013P000092013102kBREGULAMENTOPAULO DÁ MESQUITA
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000072013182kBAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FERNANDO BENTO
07/10/2013CA0048201280kBESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
06/28/2013P00002201386kBAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOMANUEL MATOS
05/16/2013P000042013207kBPRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA MANUEL MATOS
04/18/2013P000062013130kBEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
04/18/2013P000032013111kBCOOPERATIVAMANUELA FLORES
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P000392012252kBCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIAMANUEL MATOS
03/07/2013P000482012115kBESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
02/14/2013P000092011128kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
01/17/2013CA00202010107kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
01/04/2013P000452012203kBINVESTIGAÇÃO CRIMINALPAULO DÀ MESQUITA
11/22/2012P000332012227kBFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUFERNANDO BENTO
10/25/2012P00018201272kBCONTRATO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
09/27/2012P000252012111kBDOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADOFERNANDO BENTO
06/28/2012P000162012242kBAUDITOR DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
06/28/2012CA00422010103kBINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADEMANUEL MATOS
06/01/2012P000142012119kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARALEXANDRA LEITÃO
04/19/2012P00040201198kBESTADOMANUEL MATOS
04/19/2012P000042012171kBTAPPAULO DÁ MESQUITA
03/01/2012P000392011122kBEXPROPRIAÇÃOALEXANDRA LEITÃO
01/26/2012P000332011391kBREPRESENTAÇÃO DO ESTADOFERNANDO BENTO
01/26/2012P000112011146kBSOFTWAREMANUEL MATOS
12/30/2011P000412011108kBDIREITO À GREVEMANUELA FLORES
09/15/2011P000422010164kBURBANIZAÇÃOMANUEL MATOS
06/30/2011P000442009110kBPRAZOMANUELA FLORES
06/21/2011I00032200871kBACORDO INTERNACIONALPAULO DÁ MESQUITA
06/02/2011P000102011118kBTITULAR DE CARGO POLÍTICOMANUEL MATOS

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