Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qui 8-Jun 03:44 PM
 05/16/2023 | 1001/22.3T8FIG.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PRÉDIOS CONFINANTES FALTA DE ALGUNS ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS DO PRÉDIO DOS RÉUS |
| 05/16/2023 | 128/21.3T8TBU.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO. MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. CULPAS CONCORRENTES. RESPONSABILIDADE PELO RISCO |
| 05/16/2023 | 2863/21.7T8CBR-A.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS CONVICÇÃO DO JULGADOR QUANTO À PROVA DE UM FACTO BENS A PARTILHAR |
| 05/16/2023 | 1328/19.1T8CTB-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA DEPENDENTE DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO CREDOR INCUMPRIMENTO DO CREDOR |
| 05/16/2023 | 177/18.9T8MMV-A.C1 | LUÍS CRAVO | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM PERTENÇA DE MAIOR ACOMPANHADO INTERESSE DO BENEFICIÁRIO REGRAS A ATENDER |
| 05/16/2023 | 412/22.9T8PMS-C.C1 | LUÍS CRAVO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DEPENDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA IDENTIDADE ENTRE O DIREITO ACAUTELADO E O DEFINITIVO |
| 05/16/2023 | 2033/16.6T8FIG.C1 | FONTE RAMOS | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM INDIVISBILIDADE DA COISA PARCELAS SOBRANTES DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO |
| 05/16/2023 | 612/22.1T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES |
| 05/16/2023 | 151/22.0YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL REGULAMENTO (UE) 1215/2012 |
| 05/16/2023 | 1043/21.6T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS GUARDA CONJUNTA RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR |
| 05/16/2023 | 5101/22.1T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ARRESTO REQUISITOS |
| 05/15/2023 | 5215/20.2T8VIS.C1 | CARLOS MOREIRA | ILEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO USUCAPIÃO |
| 05/12/2023 | 82/21.1GAPCV-B.C1 | LUÍS TEIXEIRA | NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PENA DE SUBSTITUIÇÃO FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO |
| 05/12/2023 | 61/21.9T9CLD.C1 | VASQUES OSÓRIO | CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO |
| 05/12/2023 | 287/20.2PBCVL.C1 | VASQUES OSÓRIO | VÍCIOS DA DECISÃO CRIME DE FURTO QUALIFICADO VALOR ELEVADO TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL INSTRUMENTOS |
| 05/12/2023 | 1033/10.4TXEVR-N.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO INSTITUTO DA LIBERDADE PARA PROVA |
| 05/12/2023 | 64/22.6T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROCESSO DISCIPLINAR PREJUÍZOS DESCONTO NA RETRIBUIÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA |
| 05/12/2023 | 552/22.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DESPEDIMENTO DEVERES DO TRABALHADOR ASSÉDIO SEXUAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| 05/12/2023 | 900/22.7T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO TRABALHO SUPLEMENTAR DESPESAS INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/12/2023 | 1110/22.9T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ASSÉDIO MORAL PRESSUPOSTOS FIM ILÍCITO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 05/12/2023 | 1039/21.8TGRD.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | EMPRESAS DE TRANSPORTE ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO TACÓGRAFO FOLHAS DE REGISTO CONTRAORDENAÇÃO |
| 05/10/2023 | 2977/22.6T8VIS.C1 | JOÃO NOVAIS | ANSR PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS DIREITO CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 354/22.8T8SRT.C1 | JORGE JACOB | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 472/21.0JALRA.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA COAUTORIA DOLO CRIME DE RAPTO CRIME DE HOMICÍDIO CASAMENTO FORÇADO ACTOS PREPARATÓRIOS CONCURSO DE CRIMES CUMULO JURÍDICO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 05/10/2023 | 103/21.8PBLMG-A.C1 | PAULO GUERRA | PENAS PRINCIPAIS PENAS ACESSÓRIAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO |
| 05/10/2023 | 181/22.2T9SCD.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONTRAORDENAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE CONHECE A IMPUGNAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO COMETIDA POR PESSOA COLECTIVA |
| 05/10/2023 | 322/20.4T9MGL.C1 | CRISTINA BRANCO | CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO À HONRA |
| 05/10/2023 | 416/22.1T8TND.C1 | ISABEL VALONGO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL CONTEÚDO DO AUTO DE NOTÍCIA OMISSÃO DA DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 05/10/2023 | 131/18.0GBNLS.C1 | MARIA JOSÉ NOGUEIRA | CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA GUARDA PROVISÓRIO ORDEM DE PARAGEM CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
| 05/02/2023 | 164/22.2T8FVN.C1 | ALBERTO RUÇO | ACORDO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA SEBSEQUENTE A CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO CUM POTUERIT EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 05/02/2023 | 517/21.3T8SCD.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO EM PORTUGAL INTERVENIENTE VEÍCULO MATRICULADO EM FRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA |
| 05/02/2023 | 1143/19.2T8CLD.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DO PEÃO |
| 05/02/2023 | 133/22.2T8LSA.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA |
| 05/02/2023 | 1005/22.6T8VIS-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO PENHORA DE CRÉDITOS INÍCIO DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 05/02/2023 | 333/22.5T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
| 05/02/2023 | 75/21.9T8PBL.C1 | MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO INSUFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO RESPOSTA DEFICIENTE A PONTO DE FACTO |
| 05/02/2023 | 907/18.9T8GRD.C1 | MOREIRA DO CARMO | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE ACÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS INERENTES A BALDIO MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO NA 1.ª INSTÂNCIA DECISÃO NÃO FUNDAMETANDA OU DEFICIENTEMENTE FUNDAMETADA BAIXA DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/02/2023 | 382/21.0T8SPS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM REQUISITOS LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL |
| 05/02/2023 | 1465/22.5T8FIG.C1 | CARLOS MOREIRA | FALTA DE CITAÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 05/02/2023 | 1841/19.0T8GRD.C1 | FONTE RAMOS | IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS E PROVA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 414.º CPC ABANDONO DA COISA POSSE CONDUCENTE À USUCAPIÃO |
| 05/02/2023 | 147/23.5T8FND.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| 05/02/2023 | 193/22.6T8TND-A.C1 | HELENA MELO | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO DEDUÇÃO DE RECONVENÇÃO INTERRUPÇÃO SUCESSIVA |
| 05/02/2023 | 216/22.9T8ACNF.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO EM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 05/02/2023 | 899/22.0T8FND.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA NOVA REALIZAÇÃO DE OBRAS POR MUNICÍPIO OCUPAÇÃO PARCIAL DE PRÉDIO VIZINHO DIREITO DE PROPRIEDADE COMPETÊNCIA MATERIAL |
| 05/02/2023 | 1533/19.0T8PBL-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVIDADE ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS |
| 05/02/2023 | 1799/18.3T8VIS.1.C1 | HELENA MELO | DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO CARÁTER DEFINITIVO EFEITO VINCULATIVO |
| 05/02/2023 | 2239/18.T8CBR-C.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PONDERAÇÃO DE INTERESSES DECURSO DO PRAZO APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL |
| 05/02/2023 | 2928/22.8T8VIS.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE APRESENTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANUAL |
| 05/02/2023 | 5576/17.0T8CBR-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS FACTOS CONTROVERTIDOS CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO-SURPRESA CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 05/02/2023 | 323/20.2T8LRA-A.C1 | SÍLVIA PIRES | RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS REMANESCENTE DAS TAXAS DE JUSTIÇA DEVIDAS PELA PARTE VENCEDORA |
| 05/02/2023 | 484/20.0T8CVL.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | INVENTÁRIO FACULTATIVO COLAÇÃO IMPUTAÇÃO PELO VALOR DA QUOTA HEREDITÁRIA BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DONATÁRIO NO IMÓVEL DOADO |
| 05/02/2023 | 1434/21.2T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO QUE SE PRETENDE VER REAPRECIADOS E RESPOSTA QUE LHES DEVERIA SER DADA REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO |
| 05/02/2023 | 1942/18.2T8GRD.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | CONTRATO DE SEGURO POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE O SEGURADOR SEGURO DE NATUREZA FACULTATIVA |
| 05/02/2023 | 2105/16.7T8CTB-B.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OBRAS ARTÍSTICAS DE EXEMPLARES ÚNICOS |
| 05/02/2023 | 2624115.2T8CBR-C.C1 | SÍLVIA PIRES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO |
| 05/02/2023 | 214/21.0YRCBR | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | REVISÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA REQUISITOS FORMAIS |
| 05/02/2023 | 249/20.0T8CDN.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA |
| 05/02/2023 | 264/22.9T8OHP.C1 | PIRES ROBALO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE JUIZ NATURAL PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO JUIZ |
| 04/28/2023 | 176/22.6T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS RETRIBUIÇÃO ESPECIAL DO MOTORISTA INTEGRAÇÃO NO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO TRABALHADOR ABRANGIDO POR DOIS CCT IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO |
| 04/28/2023 | 4797/22.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONCLUSÕES DE RECURSO CARÁTER SINTÉTICO CONVITE À SINTETIZAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE CONCLUSÕES |
| 04/26/2023 | 43/19.0T9PMS.C1 | LUÍS TEIXEIRA | APREENSÃO VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO ARMA DE FOGO ARMA DESACTIVADAS CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO PERDA DE INSTRUMENTOS |
| 04/26/2023 | 150/22.2GCLSA.C1 | PEDRO LIMA | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS EXERCÍCIO DA CAÇA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DEPOIMENTO INDIRECTO |
| 04/26/2023 | 56/21.2GBPBL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO |
| 04/26/2023 | 840/22.0T9LRA-A.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PESQUISA INFORMÁTICA APREENSÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO EXTRACÇÃO DE MATERIAL RECOLHIDO EM EQUIPAMENTO INFORMÁTICO VALIDAÇÃO DA JUNÇÃO AOS AUTOS DOS DADOS RECOLHIDOS PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS RECOLHIDOS AO JUIZ |
| 04/26/2023 | 13/20.6GHCVL.C1 | CRISTINA BRANCO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS ACTA DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS CONCURSO DE CRIMES |
| 04/26/2023 | 5/21.8GCCBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PERDIMENTO DE VANTAGENS VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FACTO |
| 04/12/2023 | 491/18.3PAMGR.C1 | LUÍS TEIXEIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RECOLHA DA AMOSTRA DE SANGUE CONSENTIMENTO PROVA ILEGAL |
| 04/12/2023 | 604/20.5GCLRA.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO CRIME DE VIOLAÇÃO CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA ERRO DE JULGAMENTO PERFECTIBILIZAÇÃO DOS DELITOS |
| 04/12/2023 | 669/18.0T9GRD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS LIVRE CONVICÇÃO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ASSÉDIO LABORAL |
| 04/12/2023 | 61/22.1GASRE.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO PERIGO PARA A VIDA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
| 04/12/2023 | 67/23.3YRCBR | HELENA BOLIEIRO | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO RECUSA FACULTATIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCESSO EQUITATIVO DIREITO A UMA DECISÃO EM TEMPO ÚTIL AUSÊNCIA DO REQUERIDO |
| 04/12/2023 | 201/16.0GBPMS-D.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA EM PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS CHAMADAS |
| 04/12/2023 | 789/22.6GCVIS.C1 | ROSA PINTO | PROCESSO SUMÁRIO PENA ÚNICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ACTA |
| 04/12/2023 | 892/20.7T9FIG.C1 | ROSA PINTO | IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ISENÇÃO DE CUSTAS REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUANTO A CUSTAS |
| 04/12/2023 | 29/21.5T8LSA.C1 | ALBERTO RUÇO | EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO EMPARCELAMENTO INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| 04/12/2023 | 1675/20.0T8CLD.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 1150/11.3TBSCD-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INJUNÇÃO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO “VIA POSTAL SIMPLES COM PROVA DE DEPÓSITO” NULIDADE DA CITAÇÃO CASO JUGADO FORMAL |
| 04/12/2023 | 200/14.6TBLMG-D.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA E GUARDA PARTILHADA AUDIÇÃO DA MENOR |
| 04/12/2023 | 204/21.2T8MMV.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REQUISITOS DA ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO INCERTEZA SOBRE O TRAÇADO DA LINHA DIVISÓRIA ANTECEDENTE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
| 04/12/2023 | 1424/21.5T8ANS-A.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO CAMBIÁRIA AVAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 04/12/2023 | 6212/17.0T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REGIME DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO RGPTC ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
| 04/12/2023 | 615/22.6T8SCD.C1 | FONTE RAMOS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM REQUISITOS FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE DO DIREITO INVOCADO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/12/2023 | 763/21.0T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO FRACÇÃO AUTÓNOMA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DA FRACÇÃO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 3236/13.0TBLRA-C.C1 | SÍLVIA PIRES | EMBARGOS DE EXECUTADO CONTRATO DE MÚTUO PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO PELO DEVEDOR VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS COMUNICAÇÃO EFECTUADA AO DEVEDOR |
| 04/12/2023 | 4689/20.6.2T8CBR.C1 | SÍLVIA PIRES | ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO DE CADUCIDADE ACÇÃO PROPOSTA PARA ALÉM DO PRAZO DE DEZ ANOS SEGUINTES À MAIORIDADE DO INVESTIGANTE CONHECIMENTO DE FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS POR PARTE DA INVESTIGANTE |
| 04/12/2023 | 2065/21.2T8SRE-A.C1 | CRISTINA NEVES | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA PRESCRITA CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS |
| 04/12/2023 | 4915/20.1T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO CADUCIDADE |
| 04/12/2023 | 2245/19.0T8ACB-A.C1 | PIRES ROBALO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS PENHORA MAIS ANTIGA EFECTUADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO VENDA DO BEM PENHORADO |
| 04/12/2023 | 35/03.1TTCVL.4.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE FATOR DE BONIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 04/12/2023 | 95/07.6TTCVL.3.C1 | FELIZARDO PAIVA | REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE OBRIGATORIEDADE REGIME APLICÁVEL LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO |
| 04/12/2023 | 377/12.5TTGRD.2.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 49/13.3TBCLB-B.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA PENHORA DE VENCIMENTO PENHORA DE IMÓVEL EXCESSO ABUSO DO DIREITO |
| 04/12/2023 | 56/14.9T8ACB-W.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | INSOLVÊNCIA RATEIO PARCIAL DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES INCLUSÃO CONDICIONAL |
| 04/12/2023 | 114/20.0T8PBL.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | IRREGULARIDADE PROCESSUAL INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA NULIDADE PROCESSUAL PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO |
| 04/12/2023 | 175/22.8T8PBL.C1 | PAULO CORREIA | INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO CABEÇA DE CASAL ADMINISTRAÇÃO DOS BENS LEGITIMIDADE ATIVA |
| 04/12/2023 | 232/20.5T8SPS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | LEGADO EM SUBSTITUIÇÃO DA LEGÍTIMA ACEITAÇÃO SUCESSÃO LEGITIMÁRIA |
| 04/12/2023 | 234/20.1T8CTB.C1 | HELENA MELO | DOAÇÃO POR MORTE NULIDADE CONVERSÃO DO NEGÓCIO DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EXIGÊNCIAS DE FORMA CONTA BANCÁRIA |
| 04/12/2023 | 441/23.5T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INDEFERIMENTO LIMINAR PRESSUPOSTOS JUSTO RECEIO ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR |
| 04/12/2023 | 1000/19.2T8CTB-B.C1 | HELENA MELO | NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE RECLAMAÇÃO DA NOTA INDEFERIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO |
| 04/12/2023 | 1627/22.5T8CTB-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE MEIOS DE PROVA FACTOS COMPLETARES E CONCRETIZADORES EFEITO PRECLUSIVO COMUNICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FIXAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |