05/16/2023 | 1001/22.3T8FIG.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES
PRÉDIOS CONFINANTES
FALTA DE ALGUNS ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS DO PRÉDIO DOS RÉUS |
05/16/2023 | 128/21.3T8TBU.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO.
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO.
CULPAS CONCORRENTES.
RESPONSABILIDADE PELO RISCO |
05/16/2023 | 2863/21.7T8CBR-A.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
CONVICÇÃO DO JULGADOR QUANTO À PROVA DE UM FACTO
BENS A PARTILHAR |
05/16/2023 | 1328/19.1T8CTB-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA DEPENDENTE DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO CREDOR
INCUMPRIMENTO DO CREDOR |
05/16/2023 | 177/18.9T8MMV-A.C1 | LUÍS CRAVO | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM PERTENÇA DE MAIOR ACOMPANHADO
INTERESSE DO BENEFICIÁRIO
REGRAS A ATENDER |
05/16/2023 | 412/22.9T8PMS-C.C1 | LUÍS CRAVO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
DEPENDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
IDENTIDADE ENTRE O DIREITO ACAUTELADO E O DEFINITIVO |
05/16/2023 | 2033/16.6T8FIG.C1 | FONTE RAMOS | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
INDIVISBILIDADE DA COISA
PARCELAS SOBRANTES DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO |
05/16/2023 | 612/22.1T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES |
05/16/2023 | 151/22.0YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
REGULAMENTO (UE) 1215/2012 |
05/16/2023 | 1043/21.6T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS
GUARDA CONJUNTA
RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR |
05/16/2023 | 5101/22.1T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
ARRESTO
REQUISITOS |
05/15/2023 | 5215/20.2T8VIS.C1 | CARLOS MOREIRA | ILEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
USUCAPIÃO |
05/12/2023 | 82/21.1GAPCV-B.C1 | LUÍS TEIXEIRA | NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO |
05/12/2023 | 61/21.9T9CLD.C1 | VASQUES OSÓRIO | CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO |
05/12/2023 | 287/20.2PBCVL.C1 | VASQUES OSÓRIO | VÍCIOS DA DECISÃO
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
VALOR ELEVADO
TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
INSTRUMENTOS |
05/12/2023 | 1033/10.4TXEVR-N.C1
| MARIA JOSÉ GUERRA | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
INSTITUTO DA LIBERDADE PARA PROVA |
05/12/2023 | 64/22.6T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROCESSO DISCIPLINAR
PREJUÍZOS
DESCONTO NA RETRIBUIÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA |
05/12/2023 | 552/22.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DESPEDIMENTO
DEVERES DO TRABALHADOR
ASSÉDIO SEXUAL
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
05/12/2023 | 900/22.7T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO
DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO
TRABALHO SUPLEMENTAR
DESPESAS
INCONSTITUCIONALIDADE |
05/12/2023 | 1110/22.9T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ASSÉDIO MORAL
PRESSUPOSTOS
FIM ILÍCITO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
05/12/2023 | 1039/21.8TGRD.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | EMPRESAS DE TRANSPORTE
ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TACÓGRAFO
FOLHAS DE REGISTO
CONTRAORDENAÇÃO |
05/10/2023 | 2977/22.6T8VIS.C1 | JOÃO NOVAIS | ANSR
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
DIREITO CONTRAORDENACIONAL |
05/10/2023 | 354/22.8T8SRT.C1 | JORGE JACOB | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS
REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA
NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL |
05/10/2023 | 472/21.0JALRA.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | FUNDAMENTAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
COAUTORIA
DOLO
CRIME DE RAPTO
CRIME DE HOMICÍDIO
CASAMENTO FORÇADO
ACTOS PREPARATÓRIOS
CONCURSO DE CRIMES
CUMULO JURÍDICO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
05/10/2023 | 103/21.8PBLMG-A.C1 | PAULO GUERRA | PENAS PRINCIPAIS
PENAS ACESSÓRIAS
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO |
05/10/2023 | 181/22.2T9SCD.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONTRAORDENAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO
CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE CONHECE A IMPUGNAÇÃO
CONTRAORDENAÇÃO COMETIDA POR PESSOA COLECTIVA |
05/10/2023 | 322/20.4T9MGL.C1 | CRISTINA BRANCO | CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO À HONRA |
05/10/2023 | 416/22.1T8TND.C1 | ISABEL VALONGO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONTEÚDO DO AUTO DE NOTÍCIA
OMISSÃO DA DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA |
05/10/2023 | 131/18.0GBNLS.C1 | MARIA JOSÉ NOGUEIRA | CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO
CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA
GUARDA PROVISÓRIO
ORDEM DE PARAGEM
CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
05/02/2023 | 164/22.2T8FVN.C1 | ALBERTO RUÇO | ACORDO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA SEBSEQUENTE A CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
OBRIGAÇÃO CUM POTUERIT
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
05/02/2023 | 517/21.3T8SCD.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO EM PORTUGAL
INTERVENIENTE VEÍCULO MATRICULADO EM FRANÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA |
05/02/2023 | 1143/19.2T8CLD.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA EXCLUSIVA DO PEÃO |
05/02/2023 | 133/22.2T8LSA.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA |
05/02/2023 | 1005/22.6T8VIS-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO
PENHORA DE CRÉDITOS
INÍCIO DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
05/02/2023 | 333/22.5T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | CASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
05/02/2023 | 75/21.9T8PBL.C1 | MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
INSUFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
RESPOSTA DEFICIENTE A PONTO DE FACTO |
05/02/2023 | 907/18.9T8GRD.C1 | MOREIRA DO CARMO | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO PARA A PROPOSITURA DE ACÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS INERENTES A BALDIO
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO NA 1.ª INSTÂNCIA
DECISÃO NÃO FUNDAMETANDA OU DEFICIENTEMENTE FUNDAMETADA
BAIXA DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAÇÃO |
05/02/2023 | 382/21.0T8SPS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
REQUISITOS
LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL |
05/02/2023 | 1465/22.5T8FIG.C1 | CARLOS MOREIRA | FALTA DE CITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA |
05/02/2023 | 1841/19.0T8GRD.C1 | FONTE RAMOS | IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS E PROVA
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 414.º CPC
ABANDONO DA COISA
POSSE CONDUCENTE À USUCAPIÃO |
05/02/2023 | 147/23.5T8FND.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO
DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS |
05/02/2023 | 193/22.6T8TND-A.C1 | HELENA MELO | PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECLAMAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO
DEDUÇÃO DE RECONVENÇÃO
INTERRUPÇÃO SUCESSIVA |
05/02/2023 | 216/22.9T8ACNF.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO EM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
05/02/2023 | 899/22.0T8FND.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA NOVA
REALIZAÇÃO DE OBRAS POR MUNICÍPIO
OCUPAÇÃO PARCIAL DE PRÉDIO VIZINHO
DIREITO DE PROPRIEDADE
COMPETÊNCIA MATERIAL |
05/02/2023 | 1533/19.0T8PBL-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
TEMPESTIVIDADE
ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA
FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS |
05/02/2023 | 1799/18.3T8VIS.1.C1 | HELENA MELO | DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
NÃO IMPUGNAÇÃO
CARÁTER DEFINITIVO
EFEITO VINCULATIVO |
05/02/2023 | 2239/18.T8CBR-C.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
DECURSO DO PRAZO
APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL |
05/02/2023 | 2928/22.8T8VIS.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
APRESENTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANUAL |
05/02/2023 | 5576/17.0T8CBR-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
FACTOS CONTROVERTIDOS
CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO-SURPRESA
CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
05/02/2023 | 323/20.2T8LRA-A.C1 | SÍLVIA PIRES | RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
REMANESCENTE DAS TAXAS DE JUSTIÇA DEVIDAS PELA PARTE VENCEDORA |
05/02/2023 | 484/20.0T8CVL.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | INVENTÁRIO FACULTATIVO
COLAÇÃO
IMPUTAÇÃO PELO VALOR DA QUOTA HEREDITÁRIA
BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DONATÁRIO NO IMÓVEL DOADO |
05/02/2023 | 1434/21.2T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO QUE SE PRETENDE VER REAPRECIADOS E RESPOSTA QUE LHES DEVERIA SER DADA
REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO |
05/02/2023 | 1942/18.2T8GRD.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | CONTRATO DE SEGURO
POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE O SEGURADOR
SEGURO DE NATUREZA FACULTATIVA |
05/02/2023 | 2105/16.7T8CTB-B.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
OBRAS ARTÍSTICAS DE EXEMPLARES ÚNICOS |
05/02/2023 | 2624115.2T8CBR-C.C1 | SÍLVIA PIRES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO |
05/02/2023 | 214/21.0YRCBR | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | REVISÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
REQUISITOS FORMAIS |
05/02/2023 | 249/20.0T8CDN.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA |
05/02/2023 | 264/22.9T8OHP.C1 | PIRES ROBALO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO JUIZ |
04/28/2023 | 176/22.6T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS
RETRIBUIÇÃO ESPECIAL DO MOTORISTA
INTEGRAÇÃO NO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
TRABALHADOR ABRANGIDO POR DOIS CCT
IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO |
04/28/2023 | 4797/22.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONCLUSÕES DE RECURSO
CARÁTER SINTÉTICO
CONVITE À SINTETIZAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE CONCLUSÕES |
04/26/2023 | 43/19.0T9PMS.C1 | LUÍS TEIXEIRA | APREENSÃO
VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
ARMA DE FOGO
ARMA DESACTIVADAS
CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO
PERDA DE INSTRUMENTOS |
04/26/2023 | 150/22.2GCLSA.C1 | PEDRO LIMA | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
EXERCÍCIO DA CAÇA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
DEPOIMENTO INDIRECTO |
04/26/2023 | 56/21.2GBPBL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO |
04/26/2023 | 840/22.0T9LRA-A.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PESQUISA INFORMÁTICA
APREENSÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO
EXTRACÇÃO DE MATERIAL RECOLHIDO EM EQUIPAMENTO INFORMÁTICO
VALIDAÇÃO DA JUNÇÃO AOS AUTOS DOS DADOS RECOLHIDOS
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS RECOLHIDOS AO JUIZ |
04/26/2023 | 13/20.6GHCVL.C1 | CRISTINA BRANCO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
ACTA DE JULGAMENTO
IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS
CONCURSO DE CRIMES |
04/26/2023 | 5/21.8GCCBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PERDIMENTO DE VANTAGENS
VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME
PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FACTO |
04/12/2023 | 491/18.3PAMGR.C1 | LUÍS TEIXEIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECOLHA DA AMOSTRA DE SANGUE
CONSENTIMENTO
PROVA ILEGAL |
04/12/2023 | 604/20.5GCLRA.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
CRIME DE VIOLAÇÃO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
ERRO DE JULGAMENTO
PERFECTIBILIZAÇÃO DOS DELITOS |
04/12/2023 | 669/18.0T9GRD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
LITISPENDÊNCIA
CASO JULGADO
ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
LIVRE CONVICÇÃO
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
ASSÉDIO LABORAL |
04/12/2023 | 61/22.1GASRE.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
PERIGO PARA A VIDA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
04/12/2023 | 67/23.3YRCBR | HELENA BOLIEIRO | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
RECUSA FACULTATIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCESSO EQUITATIVO
DIREITO A UMA DECISÃO EM TEMPO ÚTIL
AUSÊNCIA DO REQUERIDO |
04/12/2023 | 201/16.0GBPMS-D.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA EM PROCESSO PENAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS CHAMADAS |
04/12/2023 | 789/22.6GCVIS.C1 | ROSA PINTO | PROCESSO SUMÁRIO
PENA ÚNICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ACTA |
04/12/2023 | 892/20.7T9FIG.C1 | ROSA PINTO | IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ISENÇÃO DE CUSTAS
REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUANTO A CUSTAS |
04/12/2023 | 29/21.5T8LSA.C1 | ALBERTO RUÇO | EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO
EMPARCELAMENTO
INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
04/12/2023 | 1675/20.0T8CLD.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
04/12/2023 | 1150/11.3TBSCD-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INJUNÇÃO
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO “VIA POSTAL SIMPLES COM PROVA DE DEPÓSITO”
NULIDADE DA CITAÇÃO
CASO JUGADO FORMAL |
04/12/2023 | 200/14.6TBLMG-D.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA E GUARDA PARTILHADA
AUDIÇÃO DA MENOR |
04/12/2023 | 204/21.2T8MMV.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REQUISITOS DA ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
INCERTEZA SOBRE O TRAÇADO DA LINHA DIVISÓRIA
ANTECEDENTE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
04/12/2023 | 1424/21.5T8ANS-A.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO CAMBIÁRIA
AVAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
04/12/2023 | 6212/17.0T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REGIME DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO RGPTC
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
04/12/2023 | 615/22.6T8SCD.C1 | FONTE RAMOS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
REQUISITOS
FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE DO DIREITO INVOCADO
INDEFERIMENTO LIMINAR |
04/12/2023 | 763/21.0T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO
FRACÇÃO AUTÓNOMA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DA FRACÇÃO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
|
04/12/2023 | 3236/13.0TBLRA-C.C1 | SÍLVIA PIRES | EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE MÚTUO
PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO PELO DEVEDOR
VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS
COMUNICAÇÃO EFECTUADA AO DEVEDOR |
04/12/2023 | 4689/20.6.2T8CBR.C1 | SÍLVIA PIRES | ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
ACÇÃO PROPOSTA PARA ALÉM DO PRAZO DE DEZ ANOS SEGUINTES À MAIORIDADE DO INVESTIGANTE
CONHECIMENTO DE FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS POR PARTE DA INVESTIGANTE |
04/12/2023 | 2065/21.2T8SRE-A.C1 | CRISTINA NEVES | EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA PRESCRITA
CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS |
04/12/2023 | 4915/20.1T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO
CADUCIDADE |
04/12/2023 | 2245/19.0T8ACB-A.C1 | PIRES ROBALO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
PENHORA MAIS ANTIGA EFECTUADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
VENDA DO BEM PENHORADO |
04/12/2023 | 35/03.1TTCVL.4.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
FATOR DE BONIFICAÇÃO
PRESSUPOSTOS |
04/12/2023 | 95/07.6TTCVL.3.C1 | FELIZARDO PAIVA | REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
OBRIGATORIEDADE
REGIME APLICÁVEL
LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO |
04/12/2023 | 377/12.5TTGRD.2.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL
IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO |
04/12/2023 | 49/13.3TBCLB-B.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
PENHORA DE VENCIMENTO
PENHORA DE IMÓVEL
EXCESSO
ABUSO DO DIREITO |
04/12/2023 | 56/14.9T8ACB-W.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | INSOLVÊNCIA
RATEIO PARCIAL
DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES
INCLUSÃO CONDICIONAL |
04/12/2023 | 114/20.0T8PBL.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | IRREGULARIDADE PROCESSUAL
INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
NULIDADE PROCESSUAL
PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO |
04/12/2023 | 175/22.8T8PBL.C1 | PAULO CORREIA | INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO
CABEÇA DE CASAL
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
LEGITIMIDADE ATIVA |
04/12/2023 | 232/20.5T8SPS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | LEGADO EM SUBSTITUIÇÃO DA LEGÍTIMA
ACEITAÇÃO
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA |
04/12/2023 | 234/20.1T8CTB.C1 | HELENA MELO | DOAÇÃO POR MORTE
NULIDADE
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
EXIGÊNCIAS DE FORMA
CONTA BANCÁRIA |
04/12/2023 | 441/23.5T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INDEFERIMENTO LIMINAR
PRESSUPOSTOS
JUSTO RECEIO
ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR |
04/12/2023 | 1000/19.2T8CTB-B.C1 | HELENA MELO | NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO DA NOTA
INDEFERIMENTO
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO
PRECLUSÃO |
04/12/2023 | 1627/22.5T8CTB-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE MEIOS DE PROVA
FACTOS COMPLETARES E CONCRETIZADORES
EFEITO PRECLUSIVO
COMUNICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FIXAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |