Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
16824/18.0T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
INTERPRETAÇÃO
PARTE COMUM
PRESUNÇÃO LEGAL
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
NEGÓCIO FORMAL
FRAÇÃO AUTÓNOMA
DIREITO DE PROPRIEDADE
ERRO DE JULGAMENTO
USUCAPIÃO
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONTRADIÇÃO
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA
Sumário :
I. A interpretação do título constitutivo encontra-se sujeita às regras gerais de interpretação das declarações negociais, designadamente aos arts. 236.º e 238.º do CC, sendo que, tratando-se de um negócio formal, o sentido juridicamente relevante da declaração não pode deixar de encontrar um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso, sem prejuízo da excepção prevista no art. 238.º, n.º 2, do CC.

II. A presunção de comunhão prevista no art. 1421.º, n.º 2, do CC, não pode ser afastada mediante uma simples equiparação entre uso exclusivo e propriedade exclusiva, antes exige a prova de elementos objectivos que permitam afirmar a integração do espaço numa fracção autónoma, e não apenas a sua utilização preferencial ou exclusiva.

III. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao reconhecer à autora o direito de propriedade exclusiva sobre os espaços em causa com fundamento na interpretação do título constitutivo e na respectiva utilização exclusiva.

IV. Afastado o reconhecimento da propriedade originária da autora sobre os espaços, deverá determinar-se a baixa dos autos ao TR para conhecimento do pedido subsidiário de aquisição por usucapião, à luz do regime legal aplicável e da jurisprudência uniformizada e daí extrair as necessárias consequências quanto aos restantes pedidos da acção e da reconvenção

Decisão Texto Integral:
Processo n.º 16824/18.0T8LSB.L1.S1


Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Na presente acção declarativa, AA demandou o Condomínio do prédio sito na Rua 1, em Lisboa, BB, CC e DD e EE, FF e GG, HH e II e JJ, pedindo que:

“a. [Seja] declarado o direito de propriedade exclusiva da Autora sob a entrada do n.º ...B do Edíficio sito na Rua 1, bem como sob o corredor a que a mesma dá acesso e, consequentemente,

b. [Seja] ordenada a rectificação do respectivo registo da propriedade horizontal, no sentido de serem incorporadas, como partes integrantes da Fracção A, a entrada do n.º ...B do Edíficio sito na Rua 1, bem como o corredor a que a mesma dá acesso;

caso assim não se entenda,

c. [Sejam] os RR. condenados a reconhecer que a A. adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade da entrada do n.º ...B do Edifício sito na Rua 1, bem como do corredor a que a mesma dá acesso, sendo essa propriedade declarada pelo Tribunal, fixando o seu valor em permilagem; e, consequentemente,

d. [Seja] ordenada a rectificação do respectivo registo da propriedade horizontal, no sentido de serem incorporadas, como partes integrantes da Fracção A, a entrada do n.º ...B do Edifício sito na Rua 1, bem como o corredor a que a mesma dá acesso;

caso assim não se entenda,

e. [seja] declarada a existência de um direito especial ao uso exclusivo da entrada do n.º ...B do Edifício sito na Rua 1, bem como do corredor a que a mesma dá acesso por parte da Fracção A; e, consequentemente,

f. [seja] ordenada a rectificação do respectivo registo da propriedade horizontal, no sentido de tal direito ser especificamente incluído na Fracção em causa;

sendo, de qualquer das formas,

g. [seja] Declarada a ineficácia da deliberação tomada na Assembleia de Condóminos realizada no passado dia 16 de Maio de 2018, constante na Acta n.º 10, por meio da qual foi permitido o acesso e passagem de todo e qualquer um dos condóminos pela entrada n.º ...B do Edifício, tudo com as devidas e legais consequências.

Ou, caso assim não se entenda,

h. [seja] declarada a supressão do invocado direito de acesso e passagem dos RR. pela entrada do ...B por manifesto abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, tudo com as devidas e legais consequências.”

Com fundamento, em síntese, na circunstância de a entrada e o corredor do n.º ....º B do edifício serem partes integrantes da fracção pertencente à autora, e, como tal, propriedade exclusiva desta, o que impede que sejam objecto de deliberação por parte da assembleia de condóminos; acresce que tal entrada e corredor sempre estiveram afectos material e funcionalmente, com carácter de exclusividade, à fracção da autora, razão pela qual não podem ser considerados partes comuns; de ter construído uma “estufa”, que faz parte integrante da sua fracção, sem qualquer oposição por parte dos restantes condóminos; invocando a correlativa conduta abusiva dos réus.

2. Os réus contestaram invocando estar-se perante uma parte do edifício imperativamente comum; uma parte que não está afecta ao uso exclusivo da autora; de ser legítimo o interesse dos réus no livre acesso ao corredor de passagem, por questões de segurança, não se verificando qualquer situação ou conduta abusiva.

Formularam pedido reconvencional, no qual visam o reconhecimento expresso de que “o acesso e a zona de passagem na empena do prédio com entrada pelo nº ...-B da Rua 1, em Lisboa, é uma zona comum do Prédio, com acesso por todos os condóminos, devendo a autora permitir a todos os proprietários das fracções esse acesso e demolir num prazo razoável a “estufa” que construiu, tudo com as devidas consequências legais.”.

3. Por sentença de 30-05-2024 veio a proferida a seguinte decisão:

“a) julgo a acção improcedente e, em consequência, absolvo do(s) pedido(s) os Réus.

b) julgo a reconvenção procedente e, em consequência, por estarmos perante uma parte comum do Prédio sito na Rua 1, com os números ... a ...-B, Lisboa, condeno a Autora/Reconvinda a permitir o acesso a todos os Condóminos ao acesso e zona de passagem na empena do prédio com entrada pelo n.º ....º-B e demolir/proceder à remoção da construção aí efectuada.”.

4. Inconformada com esta decisão, a autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 15.04.2026, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, e decidindo-se:

“1.º reconhecer o direito de propriedade da Recorrente sobre a entrada e o corredor do n.º ...-B;

2.º revogar a sentença recorrida na parte em que julgou a reconvenção procedente e, em consequência, considerou estarmos perante uma parte comum do Prédio sito na Rua 1, com os números ... a ...-B, Lisboa, condenou a Autora/Reconvinda a permitir o acesso a todos os Condóminos ao acesso e zona de passagem na empena do prédio com entrada pelo n.º ....º-B e a demolir/ proceder à remoção da construção aí efectuada.”.

5. Desta decisão, vieram os condóminos HH e II interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª — O acórdão recorrido reconheceu à Autora, no seu dispositivo, o direito de propriedade sobre a entrada e o corredor do n.º ...-B e revogou a procedência da reconvenção, subtraindo aos condóminos uma zona que o título não individualizou como privativa e integrando-a na esfera exclusiva da Autora, contra o regime das partes comuns.

2.ª — A revista é admissível como revista normal: o valor da causa excede a alçada da Relação, a sucumbência dos Recorrentes excede metade dessa alçada (artigo 629.º, n.º 1, do CPC) e o acórdão não confirmou a decisão da 1.ª instância, não ocorrendo a dupla conforme do artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

3.ª — Embora ao Supremo caiba aplicar o direito aos factos fixados (artigo 682.º, n.º 1, do CPC), conhece este da matéria de facto quando haja ofensa de disposição expressa de lei que fixe a força ou a admissibilidade de um meio de prova (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC), como o reconhece o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2021, processo n.º 853/17.3T8VNG.P1.S1.

4.ª — A constituição da propriedade horizontal é negócio jurídico formal, que a lei manda reduzir a escritura pública (artigos 1418.º e 221.º do Código Civil), e o título foi exarado por escritura pública, documento autêntico de força probatória plena (artigo 371.º do Código Civil).

5.ª — Não é admitida prova testemunhal quando a declaração haja de ser reduzida a escrito ou esteja plenamente provada por documento (artigo 393.º, n.os 1 e 2, do Código Civil), nem para

demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao documento autêntico (artigo 394.º, n.º 1, do

Código Civil).

6.ª — O acórdão recorrido fixou os factos determinantes do sentido do título — a intenção dos outorgantes e a afectação exclusiva do corredor — com base em prova testemunhal, assim provando por testemunhas o conteúdo de um negócio formal, contra os artigos 393.º e 394.º do Código Civil.

7.ª — O artigo 393.º, n.º 3, do Código Civil não socorre o acórdão, pois a prova testemunhal do contexto nunca pode conduzir a sentido sem correspondência no texto, mantendo-se o limite do artigo 238.º, n.º 1; e a interpretação restritiva admitida para o artigo 394.º não se estende às proibições do artigo 393.º, n.os 1 e 2, como decidiu o citado Acórdão de 11 de Março de 2021.

8.ª — Tendo a factualidade decisiva sido fixada por meio de prova legalmente proibido, verifica-se a ofensa dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, devendo o Supremo expurgar tais factos e decidir sobre o texto do título.

9.ª — O suporte documental invocado pelo acórdão recorrido — os relatórios de avaliação de 1980 e de 1983, juntos pela Autora — é constituído por documentos particulares, unilaterais e anteriores ao título constitutivo de 28 de Março de 1984, legalmente inidóneos, à luz dos artigos 376.º, 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 1, do Código Civil, para fixar contra o título uma afectação dominial que dele não consta, sendo de resto contrariados pela própria caderneta predial da fracção “A”, que regista “área do terreno integrante” de 0,0000 m2 (facto provado n.º 8).

10.ª — A situação jurídica de cada parte do edifício define-se pelo título constitutivo, dada a natureza real do estatuto, e não por circunstâncias de facto a ele estranhas.

11.ª — O título descreve a fracção “A” como “Cave — Com entrada independente pelo número

...-B”, atribuindo-lhe uma entrada, nunca o corredor, e enumerando uma composição que se esgota em divisões interiores, sem qualquer menção a corredor, passadiço, logradouro, pátio, quintal, área descoberta ou terreno integrante.

12.ª — Atribuir a essa menção de entrada o sentido de que toda a faixa exterior integra a fracção “A” é sentido sem o mínimo de correspondência no texto, em violação do artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil, tanto mais que a zona de tardoz corresponde ao quintal que o título reserva expressamente à fracção “B”.

13.ª — O confronto interno do título é decisivo: a fracção “B” tem expressamente atribuído “quintal”, e o n.º ...-A é descrito como acesso autónomo; à fracção “A” o título nada de exterior atribuiu, distinguindo a composição da fracção do mero modo de acesso, distinção que o acórdão recorrido apagou; e a descrição registral confirma-o, descrevendo a fracção “A” apenas como “Cave, com entrada pelo n.º ...-B” e individualizando, quanto à “B”, a “arrecadação na cave com quintal”.

14.ª — O título contém a cláusula expressa de que as partes não individualizadas são comuns a todos os condóminos; não tendo o corredor sido individualizado como privativo, é, por força da própria declaração negocial, parte comum (artigos 236.º, 238.º, n.º 1, 1418.º, 1420.º e 1421.º do Código Civil).

15.ª — São imperativamente comuns os corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos (artigo 1421.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil), aferindo-se a comunhão pela susceptibilidade ou destino de uso comum, e não pela utilização de facto de um condómino.

16.ª — O corredor tem acesso directo à via pública pelo portão do n.º ...-B, o que, sendo zona de passagem que comunica com a rua e ladeia o edifício, afasta a exclusividade e impõe a sua natureza comum.

17.ª — A fixação, no facto 18, do emparedamento da cancela existente no muro que separa as frações, em data não apurada, constitui indício objectivo dificilmente conciliável com a afirmada exclusividade, por supor comunicação entre o quintal da fracção “B” e o corredor.

18.ª — A presunção de comunhão do artigo 1421.º, n.º 2, alínea e), do Código Civil não se ilide pela mera utilização de facto posterior; só pode ser afastada por atribuição no título, por afectação material objectiva existente à data da constituição da propriedade horizontal, ou por usucapião validamente demonstrada.

19.ª — O acórdão afirmou uma aquisição da propriedade a partir do uso exclusivo, ao mesmo tempo que recusou conhecer da usucapião, em contradição que o invalida.

20.ª — A aquisição por um condómino de parte comum só opera por usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), exigindo a inversão do título da posse (artigos 1265.º e 1406.º, n.º 2), pois a posse do condómino sobre as partes comuns presume-se exercida também em nome dos demais; tal inversão não foi apurada.

21.ª — O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 18/2025 (processo n.º 916/19.0T8GDM.P1.S1) só admite a usucapião, por um condómino, de espaço integrado em prédio constituído em propriedade horizontal quando este seja fisicamente autonomizável e dotado das características estruturais dos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil — o que não sucede com um corredor exterior de acesso e circulação.

22.ª — A tese da afectação exclusiva do corredor do n.º ...-B à fracção “A” é incompatível com os elementos objectivos que o próprio acórdão recorrido fixou: o acesso directo à via pública pelo portão do n.º ...-B, o muro divisório que delimita o quintal da fracção “B” e a cancela nele existente (facto 18), cujo emparedamento o acórdão situou em data não apurada, reveladores de uma faixa apta a servir mais do que uma fracção e, por isso, comum (artigo 1421.º, n.º 1, alínea c)) ou presumivelmente comum (n.º 2, alínea e)) do Código Civil.

23.ª — O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2026, processo n.º 4634/19.1T8CBR.C1.S1, apenas admitiu a usucapião porque a parcela litigiosa estava, desde a construção originária, materialmente integrada na fracção autónoma dos réus e assumia as características desta, como unidade independente, distinta, isolada e com saída própria; tal precedente não é transponível para um corredor exterior de passagem, com acesso directo à via

pública e não integrado no interior da fracção “A”.

24.ª — A utilização de uma parte comum por um condómino não constitui posse exclusiva contra os demais sem inversão inequívoca do título da posse, aproveitando, na falta dela, a todos os comproprietários (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2013, processo n.º 46/04.0TBVNH.P2.S1); inversão que o acórdão recorrido não apurou e que é contrariada pelo pedido de autorização que a Autora dirigiu aos restantes condóminos para construir a “estufa”.

25.ª — A afectação exclusiva originária do corredor à fracção “A” não resulta do título nem de qualquer destinação objectiva contemporânea da sua constituição; os factos aditados pelo acórdão recorrido que a afirmam — designadamente que tal utilização “remonta a data anterior à constituição da propriedade horizontal” — foram fixados com base em prova testemunhal, contra o documento autêntico, em violação dos artigos 393.º e 394.º do Código Civil, e, à luz dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 (processo n.º 1793/05.4TBFIG.C1.S1) e de 3 de Março de 2026 (processo n.º 4634/19.1T8CBR.C1.S1), a afectação relevante tem de ser objectiva e originária, ou materialmente integrada na fracção desde a construção; e a autorização que a Autora pediu aos condóminos para construir naquela

zona de passagem (facto provado 19) respeitou à obra, não constituindo título de aquisição nem

renúncia dos demais ao carácter comum da passagem.

26.ª — O acórdão recorrido não demonstrou uma afectação exclusiva originária do corredor à

fracção “A”; converteu uma utilização de facto, fixada por prova testemunhal proibida, em afectação dominial, incorrendo no erro metodológico de reconstruir, contra o título e por meio que a lei veda, uma exclusividade que o título não contém. A utilização de facto, por mais prolongada, não é título, não é afectação originária nem é usucapião.

27.ª — Ainda que a Autora pudesse invocar, subsidiariamente, a usucapião, tal via exigia alegação e prova de posse exclusiva em nome próprio, pública, pacífica e adversa aos demais condóminos, bem como de acto inequívoco de inversão do título da posse, o que o acórdão recorrido não apurou e a matéria provada não demonstra.

28.ª — Os direitos de uso não são susceptíveis de usucapião (artigo 1293.º, alínea b), do Código Civil, ex vi artigo 1485.º), pelo que nem por essa via poderia reconhecer-se à Autora um uso exclusivo que do título não resulta.

29.ª — As proposições de que “foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar acesso exclusivo à fracção A” e de que o corredor “sempre esteve afecto com carácter exclusivo à fracção A” são conclusões de direito e devem ter-se por não escritas; e a convicção de que a propriedade lhe pertence, mesmo valendo como facto psicológico, é insuficiente sem actos inequívocos de inversão do título da posse.

30.ª — Subsidiariamente, a oposição entre os fundamentos e a decisão, ao oscilar entre interpretação do título e usucapião sem as distinguir, pode fundar a nulidade do acórdão (artigos 615.º, n.º 1, alínea c), e 666.º do CPC).

31.ª — Ainda subsidiariamente, tendo a Relação alterado os pontos 15, 16, 17, 18 e 19, eliminado o ponto 21 e aditado um extenso bloco de factos assentes em prova testemunhal, e concluído pela exclusividade da passagem sem uma reapreciação crítica, autónoma e conjugada de todos os elementos objectivos relevantes (artigos 607.º, n.º 4, 662.º, n.º 1, e 663.º, n.º 2, do CPC), e cabendo ao Supremo o controlo do uso, do não uso ou do uso incorrecto desses poderes (conforme jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente os Acórdãos de 17 de Março de 2026, processo n.º 6873/20.3T8VNG.S1, de 12 de Março de 2026, processo n.º 13868/22.0T8PRT.P1.S1, e de 28 de Abril de 2026, processo n.º 10609/22.6T8VNG.G1.S1), deve, a verificar-se insuficiência ou contradição da matéria de facto, ser o acórdão anulado e o processo baixar à Relação para reapreciação efectiva da decisão de facto relativa à afectação, acessibilidade e função da passagem pelo n.º ...-B, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do CPC.

32.ª — O acórdão recorrido violou os artigos 236.º, 238.º, n.º 1, 371.º, 376.º, 393.º, n.os 1 e 2,

394.º, n.º 1, 1251.º, 1252.º, 1263.º, 1265.º, 1287.º, 1293.º, alínea b), 1406.º, n.º 2, 1414.º, 1415.º,

1417.º, 1418.º, 1419.º, 1420.º, 1421.º, n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea e), e n.º 3, e 1485.º, todos do

Código Civil, e os artigos 615.º, n.º 1, alínea c), 666.º, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do Código

de Processo Civil, devendo ser revogado.”.

6. A recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

“A. O Tribunal da Relação de Lisboa não constituiu, modificou, completou ou contrariou o título constitutivo da propriedade horizontal com recurso a prova testemunhal.

B. O que fez o Tribunal recorrido foi interpretar a declaração constante da escritura pública (“Cave – Com entrada independente pelo número ...-B”), de acordo com as regras gerais de interpretação das declarações negociais previstas nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.

C. Tal operação interpretativa era admissível e necessária, estando expressamente prevista no artigo 393.º, n.º 3, do Código Civil, segundo o qual a proibição de prova testemunhal não se aplica à simples interpretação do contexto do documento.

D. Foi precisamente para extrair o contexto da declaração emitida, para entender a realidade física, histórica e funcional do prédio aquando da constituição da propriedade horizontal e a fim de se perceber o que é que os declaratários pretenderam dizer com a menção “Cave – Com entrada independente pelo número ...-B” que a prova testemunhal e documental foi valorada pelo Tribunal recorrido.

E. Acresce que a interpretação acolhida pelo Tribunal recorrido tem correspondência mínima, até direta, no texto do título constitutivo, onde expressamente se descreve a cave como tendo “entrada independente” pelo n.º ...-B.

F. Não se verifica, por isso, qualquer violação das normas relativas à força probatória dos documentos autênticos ou à inadmissibilidade de prova testemunhal, designadamente dos artigos 393.º e 394.º do Código Civil, nem qualquer situação que se enquadre na previsão excecional do artigo 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

G. Também não pode proceder a alegada violação do artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil.

H. Com efeito, a interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal deve ser feita à luz da matéria de facto definitivamente fixada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a qual não pode ser alterada em sede de revista.

I. Dessa matéria de facto, designadamente, dos pontos 7, 15, 16, 17 e 18 e dos pontos a) a o) do elenco dos factos “provados”, resulta que, atendendo ao contexto histórico e à configuração do prédio antes de ser constituída a propriedade horizontal, a única conclusão a que chega o homem médio, colocado na posição do declaratário real, é que os autores da propriedade horizontal pretenderam incluir o corredor n.º ...-B do prédio na composição da fração “A”.

J. Sendo certo que esse sentido interpretativo acolhido na decisão recorrida encontra correspondência não apenas bastante, mas direta e manifesta no texto do documento.

K. De qualquer forma, em nenhum caso se poder admitir a interpretação defendida pelos Recorrentes, que assenta numa leitura redutora, fragmentada e puramente literal do título constitutivo, desligada da realidade física, histórica, funcional e jurídica do prédio.

L. Ao contrário do que sucedeu em 1.ª Instância, a Relação procedeu a uma interpretação global, crítica e contextualizada do título constitutivo, em conformidade com os artigos 236.º e 238.º do Código Civil e tendo em conta o que vem sendo afirmado pela jurisprudência: atendendo ao condomínio historicamente determinado e às circunstâncias concretas que caracterizam a sua configuração e utilização.

M. Deve, por conseguinte, improceder a alegada violação do artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil.

N. No que respeita, depois, à invocação pelos Recorrentes dos artigos 1420.º e 1421.º do Código Civil, é de referir que a mesma se encontra totalmente deslocada porquanto a questão fica resolvida pela interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal.

O. No entanto, ainda que assim não se entendesse (o que apenas por cautela se refere), a entrada e o corredor do n.º ...-B nunca poderiam ser qualificados como partes imperativamente comuns do prédio, ao abrigo do artigo 1421.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, uma vez que não são de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos.

P. Tal como ficou definitivamente assente no ponto 17 do elenco dos factos provados: “A passagem de acesso pelo n.º ...-B dá exclusivamente acesso à fração “A”.

Q. A mera existência histórica de uma cancela no muro divisório entre o quintal da fração “B” e o corredor do n.º ...-B não equivale, por outro lado, à existência de um acesso efetivo, nem à existência de uma comunicação juridicamente relevante entre ambos, aqui sendo de particular importância a motivação do Tribunal “a quo” no seu recurso, nomeadamente no que respeita ao depoimento das testemunhas KK e LL.

R. Também não procede a tese dos Recorrentes segundo a qual a presunção de comunhão prevista no artigo 1421.º, n.º 2, do Código Civil apenas poderia ser afastada por afetação formal constante do título constitutivo ou por usucapião.

S. A presunção de comunhão prevista no artigo 1421.º, n.º 2, do Código Civil é uma presunção juris tantum, suscetível de ser ilidida mediante prova da afetação exclusiva de determinado espaço a uma fração autónoma.

T. A entrada e o corredor do n.º ...-B, pelas suas características estruturais, pela sua localização e pela circunstância de apenas servirem a fração “A”, encontram-se objetiva e materialmente afetos ao uso exclusivo dessa fração, tal como resulta da matéria assente.

U. Assim, mesmo que se entendesse estar em causa uma parte presumivelmente comum, sempre tal presunção se mostraria devidamente ilidida dada a sua afetação ao uso exclusivo da fração “A”, não existindo qualquer erro de direito na interpretação e aplicação dos artigos 1420.º e 1421.º do Código Civil pelo Tribunal recorrido.

V. Os Recorrentes procuram ainda construir uma contradição inexistente no acórdão recorrido, confundindo a interpretação do título constitutivo com uma alegada aquisição por usucapião.

W. Ora, o Tribunal da Relação não reconheceu a propriedade da entrada e do corredor do n.º ...-B por uso, posse ou usucapião, mas sim pela interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal, à luz da matéria de facto provada.

X. A utilização exclusiva da entrada e do corredor do n.º ...-B pela Recorrida e pelos anteriores titulares da fração “A” foi valorada apenas como elemento factual relevante para compreender a realidade física, histórica e funcional do prédio.

Y. Por isso, mostra-se igualmente deslocada toda a argumentação dos Recorrentes relativa à falta de inversão do título da posse e à alegada impossibilidade de aquisição de partes comuns por usucapião.

Z. Mas ainda que assim não fosse (o que apenas se refere por cautela e dever de patrocínio), a verdade é que sempre se mostrariam preenchidos os pressupostos legais da aquisição por usucapião.

AA. Com efeito (i) a entrada e o corredor do n.º ...-B não constituem partes imperativamente comuns do edifício (ii) têm autonomia material, física e funcional bastante para serem objeto de posse autónoma – constitui um acesso separado, fisicamente delimitado e funcionalmente afeto à fração “A”, que nunca operou como zona de passagem comum – (iii) era exclusivamente utilizado pela Recorrida há, pelo menos, 18 anos à data da propositura da ação, sendo certo que (iv)a posse da Recorrida mostra-se pública, pacífica, contínua, exclusiva e reiterada, à vista de todos, sem oposição dos demais condóminos e (v) foi exercida como corpus e o animus, uma vez que a Recorrida sempre utilizou a entrada e o corredor do n.º ...-B como verdadeira proprietária.

BB. Por fim, a ainda que se exigisse inversão do título da posse, esta sempre teria ocorrido, pelo menos, em meados do ano 2000, com a construção pela Recorrida da estrutura fixa de ferro e vidro no corredor do n.º ...-B – cuja “autorização” só foi solicitada, como ficou provado, por se tratar de uma alteração exterior ao prédio.

CC. Assim sendo, e também no que a este ponto respeita, improcedem totalmente as alegações dos Recorrentes.

DD. Também não procede a alegação dos Recorrentes de que os factos aditados sob as alíneas j) e l) do elenco dos factos provados assumem natureza conclusiva.

EE. A afirmação de que foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar entrada e acesso exclusivo à fração “A” pelo n.º ...-B traduz a fixação de um facto relativo à vontade real dos declarantes no momento da constituição da propriedade horizontal, matéria que respeitava ao plano fatual e que é distinta da interpretação jurídica da declaração negocial e da determinação dos efeitos jurídicos dela decorrentes.

FF. Também a afirmação de que a entrada e o corredor do n.º ...-B sempre estiveram afetos, com carácter exclusivo, à fração “A” não constitui uma conclusão de direito, constituindo, sim, um facto material e funcional, revelado pela utilização concreta do espaço, pela sua ligação física à fração, pela ausência de uso pelas demais frações e pela configuração do prédio.

GG. As alíneas j) e l) integram, por isso, matéria factual relevante, não existindo fundamento para as considerar como não escritas.

HH. Também não existe qualquer contradição da fundamentação ou insuficiência da matéria de facto que justifique a baixa dos autos.

II. De facto, o acesso exclusivo da fração “A” pelo corredor do n.º ...-B não resultou do emparedamento da cancela ou da construção da estrutura de vidro e ferro pela Recorrida.

JJ. Ficou assente que essa passagem nunca existiu como acesso efetivo das demais frações, nem mesmo quando existia a referida cancela.

KK. Por outro lado, o Tribunal da Relação procedeu a uma reapreciação crítica e conjugada de toda a prova documental, como o auto de vistoria, a escritura pública, as plantas, as fotografias e também testemunhal, corrigindo a leitura insuficiente e errada efetuada em 1.ª instância.

LL. Dessa análise concluiu pela configuração histórica e funcional do prédio tal como definitivamente fixada nos factos provados e extraiu a única conclusão possível: a fração “B” acede à sua cave e ao seu jardim pelo interior da sua fração e a entrada e o corredor do n.º ...-B são acesso exclusivo à fração “A”, integrando essa fração.

MM. Como é manifesto, o que se verifica é uma discordância dos Recorrentes quanto à valoração da prova pelo Tribunal “a quo”, mas essa discordância não constitui fundamento para anulação do acórdão recorrido ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

NN. Inexiste, por isso, qualquer fundamento para a baixa dos autos ao Tribunal da Relação.

OO. Também não procede a alegação de que o acórdão recorrido oscila entre a interpretação do título constitutivo e a usucapião.

PP. O Tribunal da Relação foi claro ao reconhecer o direito da Recorrida com base na interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal, conjugada com a factualidade apurada quanto à configuração física, histórica e funcional do prédio.

QQ. Não existe, pois, qualquer raciocínio circular, oposição entre fundamentos e decisão, contradição da fundamentação ou insuficiência da matéria de facto.

RR. Devem, por conseguinte, improceder também as alegações dos Recorrentes no que a este ponto respeita.

SS. Em todo o caso, e ainda que se admitisse a existência do alegado direito de acesso e passagem dos Recorrentes pela entrada e corredor do n.º ...-B (o que não se concede e apenas se equaciona por cautela de patrocínio) sempre o respetivo exercício se revelaria manifestamente abusivo, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, porquanto tal espaço foi utilizado em exclusivo pela fração “A”, durante várias décadas, à vista de todos, sem oposição dos demais condóminos, sem benefício para as restantes frações e sem prejuízo da respetiva fruição, surgindo a oposição apenas decorridos, no mínimo, 18 anos, em manifesta contradição com a realidade histórica, material e funcional consolidada, bem como com a confiança legitimamente criada na Recorrida, excedendo, por isso, de forma manifesta, os limites impostos pela boa-fé, pelo fim económico-social do direito e pelo princípio da confiança.”.

II – Objecto do recurso

Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, importa apreciar e decidir, segundo uma ordem de precedência lógica, as seguintes questões:

• Nulidade do acórdão recorrido: saber se o acórdão padece de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. c), e 666.º do CPC (conclusões 19.ª e 30.ª);

• Vícios da reapreciação da matéria de facto pela Relação: saber se o acórdão recorrido enferma de contradições ou insuficiências da matéria de facto relevantes para a decisão de direito, ou se o Tribunal da Relação exerceu deficientemente os poderes de reapreciação que lhe são conferidos pelo art. 662.º do CPC, em termos que justifiquem a anulação do acórdão e a baixa dos autos, nos termos do art. 682.º, n.º 3, do CPC;

• Violação das regras de direito probatório material e da inclusão de matéria ‘conclusiva’ no elenco dos factos provados: saber se o Tribunal da Relação, ao modificar a matéria de facto, violou as regras legais relativas à força probatória dos documentos e à admissibilidade da prova testemunhal, designadamente as previstas nos arts. 371.º, 376.º, 393.º e 394.º do CC, em termos sindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo dos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC; e se determinados enunciados da matéria de facto revestem natureza conclusiva ou jurídico-normativa, devendo ser desconsiderados na decisão de direito;

• Interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal: saber se a expressão “cave, com entrada independente pelo número ...-B”, conjugada com as demais estipulações do título constitutivo, permite considerar a entrada e o corredor exterior a que esta dá acesso como integrantes do objecto do direito de propriedade exclusiva da fracção “A”, à luz das regras de interpretação das declarações negociais previstas nos arts. 236.º e 238.º do CC;

• Qualificação jurídica da entrada e do corredor: se tais espaços constituem partes imperativamente comuns ou presumidamente comuns do edifício, nos termos do art. 1421.º, n.ºs 1, al. c), e 2, al. e), do CC, e, nesta última hipótese, se a factualidade provada permite considerar ilidida a presunção de comunhão, designadamente em virtude de uma afectação objectiva e originária à utilização exclusiva da fracção “A”;

• Aquisição por usucapião e direito especial de uso exclusivo: caso não se reconheça que a entrada e o corredor integram originariamente a fracção “A”, saber se estão verificados os pressupostos da aquisição do respectivo direito de propriedade por usucapião e, subsidiariamente, se pode ser reconhecida a existência de um direito especial de uso exclusivo desses espaços em benefício daquela fracção;

• Consequências sobre os pedidos formulados na acção e na reconvenção: em função da solução alcançada quanto à titularidade e ao regime jurídico do espaço controvertido, saber quais as consequências para o demais peticionado na acção (pedido de rectificação do registo, de declaração de ineficácia da deliberação da assembleia de condóminos de 16-05-2018 e de supressão do direito de acesso e passagem por abuso do direito), bem como para os pedidos reconvencionais de reconhecimento da natureza comum da passagem, de acesso pelos condóminos e de remoção da construção nela efectuada.

Esclareça-se que, embora a nulidade do acórdão seja invocada pelos recorrentes, na conclusão 30.ª, em termos subsidiários, tal qualificação não obsta ao seu conhecimento, uma vez que se trata de um vício intrínseco da decisão judicial, cuja apreciação precede, por razões de ordem lógico-processual, a apreciação do mérito do recurso. Com efeito, a eventual verificação de uma nulidade susceptível de comprometer a inteligibilidade da decisão constitui questão que importa resolver previamente à sindicância do respectivo acerto jurídico, independentemente da ordem ou da qualificação atribuída pelos recorrentes aos fundamentos da revista.

III – Fundamentação de facto

Factos dados como provados:

1. O prédio urbano sito na Rua 1, com os números ... a ...-B, Lisboa, encontra-se descrito em livro na Conservatória de Registo Predial de Lisboa sob o número Identificador 1, livro n.º ..., e sob a ficha n.º Identificador 2 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo Identificador 3.º

2. Em 25 de Novembro de 1960, foi realizada vistoria ao prédio com vista à concessão de autorização para a passagem para o regime de propriedade horizontal, na qual se fez constar, além do mais, o seguinte:

“(…) foi realizada a vistoria requerida acompanhada da consulta simultânea do antigo projecto da construção existente no respectivo processo da obra (…), a qual foi iniciada no ano de 1910. O prédio vistoriado, em causa, é constituído por cave, rés- do-chão, primeiro e segundo andares e sótão. A cave, que possui licença de utilização para habitação (…) datada de 19 de Junho de 1951, é divida em duas partes. Uma parte da cave é dependente do rés-do-chão e tem ligação com este pavimento através de uma escada interior que parte da casa de engomados para os seguintes compartimentos situados na cabe: depósito de malas e uma grande sala destinada a servir de arrumação. A outra parte da cave é independente e compõe-se dos seguintes compartimentos: hall de entrada, cujo acesso é feito pelo corredor, independente do lado da empena do imóvel, com o portão n.º ...-B da polícia, sala de jantar e estar, quarto, escritório, cozinha, casa de banho e W.C., quarto de criada e roupeiro. (…)”

3. Por escritura pública exarada de folhas 48 verso a folhas cinquenta verso do livro de notas para escrituras diversas, n.º ..., do extinto 22.º Cartório Notarial de Lisboa, em D de M de 1984, MM e cônjuge, NN, OO e cônjuge PP, QQ e cônjuge RR, SS e cônjuge TT, declararam, além do mais, que:

“Que, são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, sito na Rua 1, com os números ..., ...-A e ...-B (…) Que o referido prédio (…) satisfaz aos requisitos legais para nele ser constituída a propriedade horizontal, sendo composto por cinco fracções, que constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum ou para a via pública, que são as seguintes: Fracção “A” - Cave - Com entrada independente pelo número ...-B, compõe- se de quatro casas assoalhadas, cozinha e casa de banho; Fracção “B” – Rés-do-chão – Com entrada pelo número ..., compõe-se de treze casas assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, arrecadação na cave e quintal com ligação por escada interior. existe também escada interior de acesso ao quintal; Fracção “C” – Primeiro andar – Compõe-se de treze casas assoalhadas, cozinha duas casas de banho e copa; Fracção “D” – Segundo andar – com a mesma composição da fracção “C”; e Fracção “E” – Sótão – Compõe-se de compartimentos para arrumos e instalações sanitárias. Entrada e Escada de Serviço – A entrada independente pelo número ...-A dá acesso ao rés do-chão e, por meio de escada exterior metálica, serve o primeiro e segundo andares.” (…) Que as partes não individualizadas do mesmo prédio são comuns a todos os condóminos, nos termos da lei.”

4. A constituição da propriedade horizontal encontra-se inscrita mediante a apresentação n.º ... de 1984/05/07.

5. Por escritura pública lavrada de folhas duas a folhas quatro verso do livro número .25-D do 15.º Cartório Notarial de Lisboa, em D de M de 1986, OO e cônjuge, UU, MM e cônjuge, NN, RR, por si e na qualidade de procuradora de QQ, SS e cônjuge, TT, declararam vender a fração designada pela letra “A” do aludido prédio à autora, que já residia, desde 1981, na aludida fração, como sua arrendatária. [aditado pela Relação]

6. A aquisição, por compra, a favor da autora da fração A do aludido prédio encontra- se registada mediante a apresentação n.º ... de 23/12/1999.

7. Do registo predial da aludida fração consta a seguinte composição “Cave, com entrada independente pelo número ... B”.

8. Da caderneta predial urbana da fração A consta, além do mais, a seguinte informação: “Áreas em m2: área do terreno integrante: 0,0000m2; área bruta privativa: 94,5000m2; área bruta dependente: 0,0000m2”.

9. A aquisição, por compra, a favor de BB da fração B do aludido prédio encontra-se registada mediante a apresentação n.º 6 de 1998/12/17. [aditado pela Relação]

10. BB vendeu a HH a respetiva fração, sendo que a aquisição, por compra, a favor deste encontra- se registada mediante a apresentação n.º Identificador 4 de 2018/12/05.

11. Do registo predial da aludida fração consta a seguinte composição “Rés-do-Chão, com entrada pelo número ... e arrecadação na cave com quintal”.

12. A aquisição, por compra, a favor de CC e DD e EE, da fração designada pela letra “C”, correspondente ao primeiro andar do edifício encontra-se registada mediante a apresentação n.º Identificador 5 de 1996/06/14.

13. A aquisição, por compra, a favor de JJ da fracção designada pela letra “D”, correspondente ao segundo andar do edifício, encontra-se registada mediante a apresentação n.º Identificador 6 de 2019/02/05, esta fracção foi, entretanto, vendida por JJ a VV, tal aquisição foi registada mediante a apresentação n.º 7200 de 2023/04/26. [aditado pela Relação]

14. A aquisição, por compra, a favor de FF e GG, da fração designada pela letra “E”, correspondente ao terceiro andar do edifício, encontra se registada mediante a apresentação n.º 4192 de 2010/09/14.

15. A fração “B” tem acesso para a sua cave pelo interior do rés-do-chão. [aditado pela Relação]

16. O jardim pertencente à fração “B” é acedido através do interior da fração. [aditado pela Relação]

17. A passagem de acesso pelo n.º ...-B dá exclusivamente acesso à fração “A. [aditado pela Relação]

18. As janelas da cave da fração “B”, em momento anterior à aquisição da propriedade da fração por parte de BB, já tinham grades de ferro, tendo ocorrido o emparedamento da cancela existente no muro que separa ambas as frações em data não concretamente apurada. [aditado pela Relação]

19. Em data não concretamente apurada, mas antes do ano 2000, a Autora solicitou aos restantes condóminos a autorização para proceder à construção de uma “estufa” na zona de passagem com entrada pelo Localização 2, uma vez que se tratava de uma alteração exterior ao prédio, construção essa a que os condóminos anuíram. [aditado pela Relação]

20. Em data não concretamente apurada, mas posterior a meados do ano de 2000, a Autora procedeu à construção de uma estrutura de ferro com vidros junto à parede da sua cave, que serve de sala da respetiva fração.

21. [Eliminado]

22. Em 16 de Maio de 2018, foi realizada Assembleia Extraordinária de Condóminos do aludido prédio, na qual se deliberou, além do mais, o seguinte: “(…) Acesso e passagem de todos e qualquer um dos condóminos pela entrada do ...B. (…) Assim, a deliberação foi aprovada com 700‰ de votos a favor, 75‰ de votos contra e 225‰ de votos abstiveram-se.”

a) Quando foi submetido ao regime da propriedade horizontal, o edifício pertencia em compropriedade ao pai da Autora e respetivos irmãos, tendo sempre sido um edifício pertencente à sua família. [aditado pela Relação]

b) Nessa altura, e desde, pelo menos, 1960, a cave já se encontrava dividida sendo composta por duas metades distintas: uma ligada e dependente do R/C do edifício e a outra compunha um apartamento independente. [aditado pela Relação]

c) Nessa altura, o acesso ao R/C, ao 1.º e 2.º pisos e ao sótão já se fazia, apenas, pelos n.º ... e ...-A do edifício, e o acesso à cave independente já se fazia, apenas, pelo n.º ...-B. [aditado pela Relação]

d) Nessa altura, o pátio do edifício já pertencia à fracção a que correspondia o R/C, sendo utilizada pelos seus moradores como jardim. [aditado pela Relação]

e) E o corredor a que dava acesso o n.º ...-B pertencia à cave independente, sendo igualmente utilizada pelos moradores como jardim. [aditado pela Relação]

f) Todos os moradores do prédio sabiam, aceitavam e respeitavam esta composição. [aditado pela Relação]

g) A fração A era a única que utilizava a entrada pelo n.º ...-B, sendo o corredor aí existente considerado o logradouro dessa fração. [aditado pela Relação]

h) A utilização reiterada e exclusiva da fração A da entrada e corredor do n.º ...- B remonta, assim, a data anterior à constituição da propriedade horizontal, e manteve-se após a sua constituição. [aditado pela Relação]

i) A separar o corredor do n.º ...-B e o quintal da fração B existia um muro delimitava a propriedade de cada uma das frações. [aditado pela Relação]

j) Foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar entrada e acesso exclusivo à fração A pelo n.º ...-B. [aditado pela Relação]

l) A entrada e o corredor do n.º ...-B sempre estiveram afetos, com carácter exclusivo, à fração A. [aditado pela Relação]

m) Em momento algum as frações B, C, D e E beneficiaram da entrada pelo n.º ...B ou da utilização do corredor a que esta dá acesso, fosse para o que fosse. [aditado pela Relação]

n) Desde 1981 que a Autora é a única e exclusiva utilizadora da entrada correspondente ao n.º ...-B e do corredor que ladeia a sua fração, fazendo-o na convicção de que a respetiva propriedade lhe pertence. [aditado pela Relação]

o) A serventia exclusiva da entrada e corredor do n.º ...-B à fração A nunca limitou ou prejudicou a plena utilização das restantes frações do edifício, às quais é dado acesso pelo n.º ... e pelo n.º ...-A. [aditado pela Relação]

IV – Fundamentação de direito

1. Questões prévias: nulidades do acórdão e alegados vícios da decisão de facto

Antes de entrar na apreciação das questões de direito substantivo suscitadas no recurso, importa conhecer dos vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido, distinguindo aqueles que, pela sua natureza, são susceptíveis de determinar a nulidade da decisão daqueles que respeitam à fixação da matéria de facto ou ao mérito da causa.

Com efeito, embora os recorrentes apresentem estas objecções de forma relacionada, estão em causa realidades juridicamente distintas, sujeitas a regimes e consequências processuais diferentes.

2. Nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão

Na conclusão 30.ª das alegações, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por força do art. 666.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Alegam, para o efeito, que a fundamentação desenvolvida pelo Tribunal recorrido assenta em duas linhas argumentativas que consideram inconciliáveis: por um lado, afirma que a entrada e o corredor em discussão integram originariamente a fracção “A”, por assim resultar da interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal; por outro, atribui especial relevância à utilização exclusiva e prolongada daqueles espaços pela autora e pelos anteriores ocupantes da fracção, retirando daí o fundamento para considerar ilidida a presunção de comunhão.

Na perspectiva dos recorrentes, o acórdão recorrido acaba, deste modo, por reconhecer um direito de propriedade com base em circunstâncias que seriam próprias da aquisição por usucapião, sem, contudo, proceder à apreciação dos pressupostos deste instituto, cujo conhecimento considerou prejudicado.

Vejamos.

Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

Como explicam Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019, pág. 736), a oposição relevante é a que se verifica entre a fundamentação e a conclusão decisória, quando o percurso lógico desenvolvido pelo julgador aponta para uma solução e o dispositivo consagra outra. No mesmo sentido, Amâncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 56) distingue a contradição lógica que compromete a construção da decisão do erro na interpretação da lei ou na subsunção jurídica dos factos, que constitui erro de julgamento.

Esta distinção tem sido reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça. No acórdão de 20-05-2021 (proc. n.º 69/11.2TBPPS.C1.S1), disponível em www.dgsi.pt, afirmou-se que “a oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão”, que ocorre quando o julgador desenvolve uma linha de raciocínio conducente a determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou divergente. O mesmo aresto esclarece que, “enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso.”.

Também no acórdão de 07-05-2024 (proc. n.º 311/18.9T8PVZ.P1.S1), consultável em www.dgsi.pt, surge reafirmado o entendimento de que “a nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.”.

Daqui decorre que a nulidade em causa não se confunde com a eventual insuficiência ou incorrecção jurídica dos fundamentos adoptados. O que a lei sanciona é uma contradição interna na estrutura lógica da decisão em que os fundamentos apontam num determinado sentido, mas a decisão segue o sentido contrário.

Importa, por isso, averiguar não se o raciocínio jurídico desenvolvido pelo Tribunal da Relação é correcto (questão que pertence ao mérito da revista), mas se a decisão proferida constitui, ou não, uma consequência logicamente compatível com os fundamentos em que assenta.

Ora, no caso presente, não se verifica tal incompatibilidade. Com efeito, o Tribunal recorrido partiu da interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal, no qual a fracção “A” surge identificada como tendo entrada independente pelo n.º ...-B, e considerou que essa menção, conjugada com a configuração física do prédio, as circunstâncias históricas da autonomização da cave e a utilização que vinha sendo feita daqueles espaços, permitia concluir que a entrada e o corredor integravam aquela fracção.

Foi precisamente por entender que o direito de propriedade da autora resultava já do título constitutivo que o acórdão recorrido julgou prejudicada a apreciação do pedido subsidiário de aquisição por usucapião.

É certo que o acórdão recorrido convocou também a utilização exclusiva da entrada e do corredor para considerar ilidida a presunção de comunhão prevista no art. 1421.º, n.º 2, do Código Civil, e será este, porventura, o ponto em que a fundamentação suscita maiores reservas, constituindo esta problemática uma das questões centrais da presente revista.

Todavia, essa questão não se confunde com a nulidade ora apreciada. Ainda que se venha a concluir que o acórdão recorrido atribuiu à utilização exclusiva uma relevância jurídica que a lei não lhe reconhece, ou que extraiu da interpretação do título consequências que este não comporta, estaremos perante um eventual erro de julgamento, e não perante uma oposição lógica entre os fundamentos e a decisão.

Na verdade, os fundamentos invocados pelo Tribunal da Relação são coerentes com a solução que adoptou, na medida em que, tendo entendido que a entrada e o corredor integravam a fracção “A”, reconheceu à autora o respectivo direito de propriedade.

Conclui-se, pois, pela não verificação da invocada nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão.

3. Nulidade por ambiguidade ou obscuridade

Importa, ainda, apreciar se o acórdão recorrido enferma de ambiguidade ou obscuridade que o torne ininteligível, vício igualmente previsto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC.

A nulidade fundada na ininteligibilidade da decisão pressupõe que a ambiguidade ou obscuridade seja de tal ordem que impeça a apreensão do sentido da decisão judicial. Como se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal de 07-05-2024 (proc. n.º 311/18.9T8PVZ.P1.S1), acima referido, “para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte do CPC, ambígua será decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente e, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.”.

A ambiguidade pressupõe, pois, a possibilidade de atribuir à decisão sentidos divergentes, sem que seja possível determinar qual deles foi efectivamente acolhido. A obscuridade, por seu turno, traduz-se na dificuldade ou impossibilidade de apreender o sentido da decisão, em razão da forma como esta se encontra expressa. Não basta, em qualquer dos casos, que a fundamentação suscite dúvidas quanto ao seu acerto ou apresente insuficiências argumentativas. Exige-se que a ambiguidade ou obscuridade comprometa a própria inteligibilidade da decisão, impedindo que se compreenda, com a necessária segurança, o que foi decidido.

No caso sub judice, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido oscila entre dois fundamentos distintos para o reconhecimento do direito de propriedade da autora: por um lado, a integração originária da entrada e do corredor na fracção “A”, resultante da interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal; por outro, a aquisição daquele direito em consequência da utilização exclusiva e prolongada dos mesmos espaços. Entendem, assim, que a fundamentação não permite identificar, de forma coerente, o modo de aquisição do direito reconhecido à autora, tanto mais que o acórdão recorrido considerou prejudicada a apreciação do pedido subsidiário fundado em usucapião.

Também nesta parte não assiste razão aos recorrentes, uma vez que a leitura do acórdão recorrido permite identificar, com suficiente clareza, o fundamento jurídico determinante da decisão proferida. Na verdade, o Tribunal recorrido considerou que a entrada e o corredor integravam a fracção “A” por força do próprio título constitutivo da propriedade horizontal, interpretado à luz das circunstâncias históricas e materiais apuradas. Foi com base nesse entendimento que reconheceu o direito de propriedade da autora e julgou prejudicada a apreciação da aquisição por usucapião.

A circunstância de ter convocado, na fundamentação, a utilização exclusiva e prolongada daqueles espaços não torna ininteligível a decisão. Tais elementos foram valorados como circunstâncias relevantes para a interpretação do título constitutivo e para o afastamento da presunção de comunhão, não resultando do acórdão que o Tribunal da Relação tenha reconhecido à autora a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

Poderá questionar-se, como fazem os recorrentes, se a utilização exclusiva constitui fundamento juridicamente idóneo para afastar a natureza comum do corredor ou se a interpretação acolhida encontra suficiente correspondência no texto do título constitutivo. Essas questões respeitam, porém, ao mérito da decisão e não à respectiva inteligibilidade.

Acresce que o dispositivo do acórdão recorrido é inequívoco quanto ao resultado alcançado, uma vez que reconhece à autora o direito de propriedade sobre a entrada e o corredor do n.º ...-B e afasta a condenação reconvencional que havia sido proferida em 1.ª instância.

Em suma, a fundamentação do acórdão recorrido permite compreender as razões que determinaram a solução adoptada, não se verificando ambiguidade ou obscuridade susceptível de tornar a decisão ininteligível.

Conclui-se, assim, também pela inexistência desta nulidade.

4. Alegadas contradições da matéria de facto e do exercício dos poderes de reapreciação pelo Tribunal da Relação

Afastadas as nulidades imputadas ao acórdão recorrido, importa apreciar os vícios que os recorrentes apontam à decisão sobre a matéria de facto e ao modo como o Tribunal da Relação exerceu os seus poderes de reapreciação da prova.

Na conclusão 31.ª das alegações de revista, os recorrentes sustentam que a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação enferma de contradições que comprometem a coerência da decisão, apontando, em particular, a incompatibilidade que entendem existir entre a utilização exclusiva do corredor pelos moradores da fracção “A” e a existência de uma cancela no muro que separava aquele espaço do quintal da fracção “B”.

Questionam, ainda, o modo como o Tribunal da Relação exerceu os seus poderes de reapreciação da prova, alegando que não procedeu a uma análise crítica, autónoma e conjugada dos elementos probatórios relevantes, e requerendo, subsidiariamente, a anulação do acórdão recorrido.

Embora relacionadas, estas objecções correspondem a problemas distintos a apreciar separadamente.

4.1. Alegada contradição entre os factos provados

Antes de mais, importa sublinhar que a contradição entre factos provados não se confunde com a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e o dispositivo, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC.

Esta distinção foi expressamente afirmada no acórdão deste Supremo Tribunal de 22-05-2024 (proc. n.º 17881/21.7T8LSB.L2.S1), consultável em www.dgsi.pt, no qual se esclareceu que as contradições previstas no art. 682.º, n.º 3, do CPC não se confundem nem com a insuficiência da prova para sustentar a convicção do julgador nem com a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão.

Nos termos do art. 682.º, n.º 3, do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a baixa dos autos quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada, por não constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorram contradições na matéria de facto que inviabilizem a solução jurídica do litígio. Trata-se, porém, de um poder de exercício excepcional, sujeito a um critério de necessidade. No acórdão deste Supremo Tribunal de 02-06-2020 (proc. n.º 3278/16.4T8GMR.G1.S1), disponível em www.dgsi.pt, assinalou-se precisamente que a determinação da ampliação da matéria de facto depende da indispensabilidade dos factos omitidos para a resolução jurídica da causa, escrevendo-se, no respectivo sumário, que “a faculdade, que permite ao Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a matéria de facto, não constitui uma medida a ser aplicada discricionariamente pois tem limites a vincular a respetiva concretização: para além de os factos a averiguar deverem ter sido articulados, importa verificar se eles são suscetíveis de impedir, uma vez provados, a decisão jurídica tomada nas instâncias”.

Vejamos, então, se é essa a situação dos autos.

O Tribunal da Relação, ao modificar a decisão de facto, deu como provado, no ponto 17, que: “A passagem de acesso pelo n.º ...-B dá exclusivamente acesso à fracção “A”.”

Por sua vez, no ponto 18, considerou demonstrado que: “As janelas da cave da fração “B”, em momento anterior à aquisição da propriedade da fração por parte de BB, já tinham grades de ferro, tendo ocorrido o emparedamento da cancela existente no muro que separa ambas as frações em data não concretamente apurada.”.

A estes factos acrescem os enunciados aditados pela Relação, designadamente o constante da alínea h), segundo o qual a utilização reiterada e exclusiva da entrada e do corredor do n.º ...-B remonta a momento anterior à constituição da propriedade horizontal, e o da alínea m), onde se afirma que as restantes fracções nunca beneficiaram daquela entrada ou corredor.

É na conjugação destes enunciados que os recorrentes identificam a alegada contradição. Na sua perspectiva, a existência de uma cancela no muro divisório demonstra que o corredor permitia a comunicação com o quintal da fracção “B”, sendo incompatível com a afirmação de que o acesso pelo n.º ...-B servia exclusivamente a fracção “A”.

O argumento não procede, pelo menos nos termos em que é apresentado. Com efeito, a existência de uma cancela demonstra que, em determinado período, houve uma possibilidade material de passagem entre o corredor e o quintal da fracção “B”. Não demonstra, contudo, que tal passagem fosse efectivamente utilizada pelos moradores desta última fracção ou que o corredor tivesse, por esse motivo, uma utilização comum.

Uma coisa é a existência de uma comunicação física entre dois espaços; outra, distinta, é a utilização efectiva dessa comunicação. E nenhuma destas circunstâncias, isoladamente considerada, determina a natureza jurídica dos espaços em causa. Aliás, o acórdão recorrido apreciou expressamente essa circunstância ao reapreciar os pontos 16, 17 e 18 da matéria de facto. A este propósito, referindo-se ao depoimento de KK, consignou que, segundo a testemunha, “por inércia ou “esquecimento”, esse portão não foi retirado do muro” e que, posteriormente, foi emparedado. Acrescentou que as declarações de BB e CC não lhe permitiam acompanhar a conclusão da 1.ª instância, salientando, entre outros aspectos, as dificuldades sentidas por aqueles ao explicarem a inexistência de chave de acesso ao corredor e a necessidade de solicitar autorização à autora para permitir a passagem de objectos através de uma das janelas da cave da fracção “B”.

Por outro lado, o acórdão recorrido reconheceu expressamente que não fora produzida prova, sequer indiciária, quanto ao momento em que a cancela foi emparedada, razão pela qual manteve indeterminada a data desse acontecimento.

O Tribunal da Relação considerou, portanto, a existência da cancela, mas entendeu que esse elemento não contrariava a conclusão alcançada quanto à utilização efectiva da passagem. Assim, o acórdão recorrido não afirmou, simultaneamente, que a cancela existia e não existia, nem que era utilizada e nunca poderia ter sido utilizada. O que deu como demonstrado foi, por um lado, a existência, em determinado momento, de uma comunicação física entre os espaços e, por outro, a utilização exclusiva da passagem pelos moradores da fracção “A”. Tais afirmações não são, em si mesmas, logicamente incompatíveis. A existência de uma cancela não implica necessariamente a sua utilização, do mesmo modo que a utilização exclusiva de uma passagem não pressupõe a impossibilidade física de acesso por terceiros.

É certo que a redacção do ponto 17, ao afirmar que a passagem “dá exclusivamente acesso” à fracção “A”, não distingue com inteira precisão a configuração física do local, a possibilidade de passagem através da cancela e a utilização efectiva do corredor. Todavia, interpretado em conjugação com os restantes factos provados e com a fundamentação desenvolvida no acórdão, o seu sentido é suficientemente apreensível.

O que importa sublinhar é que a eventual discussão sobre a relevância da cancela para a determinação da afectação originária do corredor não se confunde com a existência de uma contradição factual insanável. Poderá questionar-se, em sede de aplicação do direito, se a comunicação física anteriormente existente entre o corredor e o quintal da fracção “B” é compatível com uma afectação objectiva e originária daquele espaço à utilização exclusiva da fracção “A”. Mas essa é já uma questão de qualificação jurídica, a apreciar à luz do título constitutivo e do regime das partes comuns.

Conclui-se, pois, que a coexistência dos factos apontados pelos recorrentes não encerra incompatibilidade lógica susceptível de inviabilizar a decisão de direito, não se verificando, por este fundamento, os pressupostos de intervenção previstos no art. 682.º, n.º 3, do CPC.

4.2. Alegada violação dos poderes de reapreciação da matéria de facto

Sustentam ainda os recorrentes que o Tribunal recorrido não procedeu a uma reapreciação suficientemente crítica da prova produzida, censurando, em particular, a prevalência conferida aos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora relativamente às declarações prestadas pelos réus e aos elementos documentais constantes dos autos.

Está agora em causa, não a coerência interna da factualidade provada, mas a regularidade do procedimento seguido pela Relação ao reapreciar e modificar a decisão relativa à matéria de facto. De acordo com o disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. O legislador atribuiu, assim, à 2.ª instância verdadeiros poderes de julgamento da matéria de facto, não se limitando a sua intervenção à fiscalização externa da convicção formada pelo Tribunal de 1.ª instância.

Como assinala Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, pág. 332), o Tribunal da Relação tem “autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção”, mediante a análise crítica dos meios de prova disponíveis, sem ficar vinculado à apreciação efectuada pela 1.ª instância

Por sua vez, por força dos arts. 607.º, n.ºs 4 e 5, e 663.º, n.º 2, do CPC, o Tribunal da Relação deve explicitar as razões pelas quais considera demonstrados ou não demonstrados os factos impugnados, identificando os elementos probatórios determinantes e esclarecendo, quando divirja da 1.ª instância, os motivos dessa divergência. A reapreciação da matéria de facto não pode, por isso, reduzir-se a uma mera adesão ou rejeição da convicção formada em 1.ª instância. Exige um efectivo exercício de apreciação crítica da prova, conducente à formação de uma convicção autónoma e devidamente fundamentada.

Não se exige, porém, que o tribunal responda individualmente a todos os argumentos desenvolvidos pelas partes ou proceda a uma análise exaustiva de cada passagem dos depoimentos prestados. O essencial é que a fundamentação permita compreender por que razão determinados meios de prova foram considerados mais relevantes ou credíveis do que outros e de que modo contribuíram para a alteração da decisão factual. A este respeito, importa ter presente a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, designadamente os acórdãos de 30-05-2019 (proc. n.º 156/16.0T8BCL.G1.S1), de 04-04-2024 (proc. n.º 2054/21.7T8BRG.G1.S2) e de 17-03-2026 (proc. n.º 1246/24.1T8VIS.C1.S1), disponíveis em www.dgsi.pt, nos quais se reafirma a distinção entre o controlo da legalidade do exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto pela Relação e a sindicância da convicção probatória por esta formada.

Como se escreve no acórdão de 17-03-2026, ora referido, “o Supremo Tribunal controla/escrutina o errado uso dos poderes de reapreciação da matéria de facto e não a errada reapreciação da matéria de facto (por parte da Relação).”. Com efeito, embora o art. 662.º, n.º 4, do CPC estabeleça a irrecorribilidade das decisões proferidas no exercício daqueles poderes, tal não impede o Supremo Tribunal de fiscalizar, enquanto questão de direito processual, se o Tribunal da Relação observou os deveres que lhe são impostos, designadamente o de proceder a uma reapreciação efectiva, autónoma e fundamentada dos meios de prova relevantes.

Revertendo ao caso concreto, a leitura do acórdão recorrido não permite acompanhar a censura dos recorrentes. Desde logo, verifica-se que o Tribunal recorrido não se limitou a declarar a sua discordância relativamente à sentença da 1.ª instância, nem procedeu a uma alteração genérica ou indiferenciada da factualidade. Pelo contrário, procedeu à apreciação individualizada dos pontos impugnados, convocando os meios de prova que considerou relevantes e explicitando as razões pelas quais se afastou, em diversos aspectos, da convicção formada pelo Tribunal de 1.ª instância.

Assim, relativamente ao ponto 15, o Tribunal da Relação examinou a natureza das aberturas existentes na cave da fracção “B”, ponderando os depoimentos das testemunhas LL e KK, ambas arquitectas, e valorizando os esclarecimentos técnicos prestados sobre a distinção entre portas e janelas. Foi com base nessa análise, conjugada com a demais prova, que concluiu não existir uma porta de acesso directo da fração “B” ao corredor exterior do lado da empena do edifício.

Quanto aos pontos 16 e 17, o Tribunal da Relação confrontou o teor da escritura pública de constituição da propriedade horizontal, designadamente a referência ao acesso ao quintal da fracção “B” pelo interior daquela fracção, com os depoimentos produzidos sobre a utilização histórica do corredor. Ao justificar a divergência relativamente à 1.ª instância, atribuiu menor valor às declarações de BB e CC, quer pelo conhecimento que entendeu revelarem sobre a evolução histórica do prédio, quer pelas dificuldades que identificou na explicação de determinadas circunstâncias relacionadas com o acesso pelo n.º ...-B.

Relativamente ao ponto 18, o Tribunal da Relação ponderou a documentação respeitante ao projecto do edifício e os depoimentos produzidos sobre a existência das grades nas janelas da cave, reconhecendo, por outro lado, a impossibilidade de determinar a data em que a cancela foi emparedada.

Também no que respeita ao ponto 19, relativo à autorização solicitada pela autora para construir a estufa, o acórdão recorrido indicou expressamente por que razão não acompanhava a valoração efectuada pela 1.ª instância.

Por fim, ao apreciar a pretensão de aditamento de novos factos, o Tribunal da Relação examinou os depoimentos relativos à história do prédio, às obras de autonomização da cave e à utilização da entrada e do corredor.

A fundamentação culmina com uma explicitação da razão essencial da divergência relativamente à 1.ª instância. Depois de recordar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, o Tribunal da Relação afirmou que assumia “clara divergência com a decisão da 1ª instância”, precisamente por esta ter atribuído maior preponderância às declarações de BB e CC, em detrimento dos depoimentos das testemunhas KK, LL, WW e XX. Acrescentou que considerava estes últimos depoimentos mais credíveis, em razão da coerência e clareza das respostas e do conhecimento directo revelado sobre o local do litígio e a sua evolução histórica.

Deste percurso resulta que o Tribunal da Relação não se limitou a substituir, sem fundamentação, a convicção da 1.ª instância pela sua. Pelo contrário, identificou os elementos em que se apoiou, explicitou as razões da preferência atribuída a determinados depoimentos e justificou a modificação dos pontos da matéria de facto que considerou incorrectamente julgados. Independentemente de se concordar com esta apreciação, não pode afirmar-se que o Tribunal da Relação tenha omitido o exame crítico da prova ou deixado por explicar os motivos da convicção formada.

É certo que os recorrentes entendem que a prova documental e determinados elementos objectivos da configuração do prédio deveriam ter merecido maior relevo, designadamente a existência da cancela, o teor do título constitutivo, a deliberação do condomínio de 16-05-2018 e o pedido de autorização formulado pela autora para a construção da estufa. Todavia, a circunstância de esses elementos não terem recebido o valor probatório pretendido pelos recorrentes não equivale, por si só, à omissão do dever de reapreciação crítica da prova.

Ora, da fundamentação do acórdão recorrido resulta que o Tribunal da Relação procedeu a uma reapreciação efectiva dos elementos probatórios relevantes para os pontos impugnados, não se identificando uma omissão de análise ou uma deficiência de fundamentação que permita afirmar a violação do art. 662.º do CPC.

4.3. Pretensão subsidiária de baixa dos autos

Como anteriormente referido, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do art. 682.º, n.º 3, do CPC pressupõe que a matéria de facto fixada se revele insuficiente ou contraditória em termos que inviabilizem a decisão jurídica da causa. No caso, as contradições apontadas pelos recorrentes não impedem a apreciação da questão central da revista, que consiste em determinar se a entrada e o corredor pelo n.º ...-B integram a propriedade exclusiva da fracção “A” ou constituem partes comuns do edifício.

Com efeito, a factualidade apurada permite conhecer os elementos essenciais da configuração física do imóvel, o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal, as circunstâncias históricas da autonomização da cave, a existência de uma comunicação entre o corredor e o quintal da fracção “B” e a utilização que, ao longo do tempo, foi sendo feita daqueles espaços. Estes elementos constituem, em princípio, uma base factual suficiente para apreciar a questão da integração originária do corredor na fracção “A” e a sua qualificação como parte própria ou comum, à luz do regime da propriedade horizontal.

Não se identifica, por conseguinte, uma contradição ou insuficiência factual que, desde já, imponha a anulação do acórdão recorrido e a baixa dos autos para reapreciação da matéria de facto.

Questão diferente será a de saber se, caso se conclua que o espaço constitui parte comum e que não se encontra abrangido pelo direito de propriedade exclusiva da fracção “A”, a matéria de facto disponível permite conhecer integralmente das pretensões subsidiárias formuladas pela autora, designadamente a aquisição por usucapião ou o reconhecimento de um direito especial de uso exclusivo.

Estas matérias deverão, contudo, ser ponderadas no momento próprio, em função da solução que vier a ser adoptada quanto à natureza jurídica da entrada e do corredor e da efectiva necessidade de conhecer dos pedidos subsidiários.

Em face do exposto, improcede a pretensão de anulação do acórdão e de baixa dos autos com fundamento nas alegadas contradições da matéria de facto e na deficiente utilização dos poderes de reapreciação da prova.

4.4. Inclusão de matéria de natureza conclusiva na decisão de facto

Importa agora apreciar uma outra objecção dirigida à decisão sobre a matéria de facto, que, embora relacionada com as anteriores, assume relevância distinta: a alegada inclusão, no elenco dos factos provados, de enunciados que encerram já a solução jurídica da controvérsia.

Na conclusão 29.ª das alegações, os recorrentes insurgem-se contra a inclusão, entre os factos julgados provados pela Relação, de afirmações que, no seu entender, não traduzem verdadeiros factos, antes encerrando juízos normativos sobre a titularidade do corredor em discussão.

Referem-se, em particular, às afirmações de que “foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar acesso exclusivo à fração A” e de que o corredor “sempre esteve afeto com carácter exclusivo à fração A”, sustentando que tais proposições constituem conclusões (de direito) e, como tal, devem ser consideradas não escritas.

A presente objecção dever ser analisada, porém, não apenas em relação aos enunciados expressamente identificados pelos recorrentes, mas também quanto à formulação de outros factos aditados pelo Tribunal na Relação, na medida em que a sua redacção possa envolver a mesma dificuldade de delimitação entre matéria factual e qualificação jurídica.

Estão em causa, em particular, os seguintes pontos da factualidade aditada:

Alínea e): “E o corredor a que dava acesso o n.º ...-B pertencia à cave independente, sendo igualmente utilizada pelos moradores como jardim.”

Alínea g): “A fração A era a única que utilizava a entrada pelo n.º ...-B, sendo o corredor aí existente considerado o logradouro dessa fração.”

Alínea i): “A separar o corredor do n.º ...-B e o quintal da fração B existia um muro delimitava a propriedade de cada uma das frações.”

Alínea j): “Foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar entrada e acesso exclusivo à fração A pelo n.º ...-B.”

Alínea l): “A entrada e o corredor do n.º ...-B sempre estiveram afetos, com carácter exclusivo, à fração A.”

Alínea n): “Desde 1981 que a Autora é a única e exclusiva utilizadora da entrada correspondente ao n.º ...-B e do corredor que ladeia a sua fração, fazendo-o na convicção de que a respetiva propriedade lhe pertence.”

A questão está em saber se estas afirmações descrevem circunstâncias factuais, comportamentos ou estados subjectivos susceptíveis de prova, ou se, pelo contrário, dão já como assente a própria qualificação jurídico-real que constitui o objecto do litígio.

Nos termos do art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, a sentença deve discriminar os factos que o tribunal considera provados e não provados, reservando para a fundamentação de direito a interpretação e aplicação das normas jurídicas aos factos apurados. Embora o actual Código de Processo Civil não tenha reproduzido a disposição do art. 646.º, n.º 4, do Código anterior, que determinava que se considerassem não escritas as respostas sobre questões de direito, continua a impor-se a separação entre o julgamento dos factos e a respectiva qualificação jurídica.

A este propósito, pode ler-se no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 28-09-2017 (proc. n.º 659/12.6TVLSB.L1.S1) in www.dgsi.pt, que “à Relação cabe, por princípio, a última decisão no domínio do facto; no entanto, no juízo fáctico que lhe compete formular, com base em convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo, não pode deixar de considerar que se move, exclusivamente, no campo da matéria de facto, estando-lhe vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos.”. Acrescentando que “tendo o recurso de revista por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo tribunal da Relação, ao abrigo dos seus poderes decisórios previstos no art. 662.º do CPC, contém matéria conclusiva e deve, por tal razão, ser eliminado do elenco dos factos provados, nenhum obstáculo legal existe quanto à admissibilidade do recurso de revista por estar em causa uma questão de direito.”.

Importa, todavia, não adoptar uma concepção excessivamente restritiva relativamente aos enunciados de facto, uma vez que há expressões que, embora apresentem alguma carga conclusiva, descrevem realidades da vida corrente, acessíveis à percepção e susceptíveis de demonstração probatória. São, pois, conclusões fácticas.

Assim, a afirmação de que o corredor foi utilizado exclusivamente pelos moradores da fracção “A” durante determinado período constitui, em princípio, matéria de facto, porquanto reportada a um comportamento material, susceptível de demonstração mediante prova testemunhal ou documental, sem prejuízo das restrições probatórias legalmente aplicáveis.

O critério decisivo residirá, pois, em saber se a afirmação se reporta a uma realidade da vida, susceptível de ser demonstrada através dos meios de prova legalmente admissíveis, ou se traduz antes um juízo de subsunção normativa, cuja formulação compete ao tribunal no momento da decisão de direito.

É à luz desta distinção que importa apreciar cada um dos enunciados em causa.

Da alínea e): a pertença do corredor à cave independente

Começando pela alínea e), deu-se como provado que o corredor a que dava acesso o n.º ...-B “pertencia à cave independente, sendo igualmente utilizada pelos moradores como jardim”.

É inquestionável que o enunciado relativo à utilização do corredor pelos moradores como jardim descreve uma realidade material, susceptível de demonstração através da prova produzida. Já a afirmação de que o corredor “pertencia à cave independente” suscita maiores dificuldades. Com efeito, a utilização do verbo “pertencer”, reportada à relação entre um espaço e uma unidade habitacional, pode significar a sua integração física ou funcional nessa unidade, mas também a sua integração jurídica no correspondente direito de propriedade.

É precisamente esta última acepção que não pode ser assumida como facto provado, sob pena de se antecipar, no julgamento da matéria de facto, a solução da questão jurídica submetida ao tribunal. Ora, saber se o corredor integra a propriedade exclusiva da fracção “A” ou constitui parte comum do prédio depende da interpretação do título constitutivo e da aplicação do regime previsto nos arts. 1418.º, 1420.º e 1421.º do Código Civil.

Acresce que a referência à cave independente respeita a uma realidade anterior à constituição da propriedade horizontal, altura em que ainda não existiam, juridicamente, as fracções autónomas que vieram a ser individualizadas no título.

A circunstância de o corredor ter estado historicamente associado à utilização da cave, ou de ter sido entendido pelos seus ocupantes como espaço funcionalmente integrado naquela habitação, é susceptível de prova e pode assumir relevância para a decisão. Não permite, porém, afirmar, enquanto facto, a sua integração jurídica na fracção autónoma posteriormente constituída. Assim, a expressão “pertencia à cave independente” apenas poderá ser atendida enquanto referência à ligação física daquele espaço à habitação da cave, devendo ser desconsiderada qualquer dimensão jurídica que dela se pretenda extrair directamente.

Subsiste, naturalmente, o facto material relativo à utilização do corredor pelos moradores como jardim.

Da alínea g): a utilização exclusiva e a referência ao logradouro

Quanto à alínea g), o Tribunal da Relação considerou provado que “a fração A era a única que utilizava a entrada pelo n.º ...-B, sendo o corredor aí existente considerado o logradouro dessa fração”.

Também aqui importa distinguir.

A afirmação de que apenas os moradores da fracção “A” utilizavam a entrada pelo n.º ...-B constitui matéria de facto, por se reportar ao exercício efectivo de uma determinada utilização. Por seu turno, a expressão “sendo o corredor aí existente considerado o logradouro dessa fração” pode traduzir o modo como aquele espaço era entendido e utilizado pelos moradores do edifício, realidade que não deixa de ser factual. O conceito de logradouro não é, por si só, exclusivamente jurídico. Pode igualmente servir para descrever, em termos correntes, um espaço exterior associado à utilização de uma habitação.

Todavia, quando está em discussão a titularidade de um espaço integrado num edifício constituído em propriedade horizontal, a sua designação como logradouro de determinada fracção não pode valer, sem mais, como demonstração da respectiva propriedade exclusiva. Com efeito, a integração do corredor numa fracção autónoma depende do respectivo título constitutivo e do regime legal aplicável.

Consequentemente, deverá conservar-se o enunciado enquanto expressão da utilização material do corredor e da forma como este era historicamente considerado, sem lhe atribuir o significado jurídico de que se encontra demonstrada a sua integração no direito de propriedade exclusiva da fracção “A”.

Da alínea i): o muro de separação entre o corredor e o quintal

A mesma cautela se impõe relativamente à alínea i), na qual se deu como provado que, a separar o corredor do n.º ...-B e o quintal da fracção “B”, existia um muro que “delimitava a propriedade de cada uma das frações”.

Se a existência do muro constitui, indiscutivelmente, um facto material, já a afirmação de que o muro delimitava “a propriedade de cada uma das frações” pressupõe que ambos os espaços eram objecto de direitos de propriedade autónomos e que o corredor integrava a fracção “A”.

Ora, a existência de uma separação física não permite, por si só, estabelecer a titularidade jurídica dos espaços separados. Um muro pode delimitar propriedades distintas, mas pode também separar uma parte comum de uma parte privativa ou individualizar zonas sujeitas a modalidades diferentes de utilização. A sua existência não constitui, por si só, título de propriedade nem permite determinar a qualificação jurídico-real dos espaços que separa. Por conseguinte, deverá atender-se à existência do muro e à sua função de separação física, desconsiderando-se, nesta parte, o segmento que o apresenta como limite da propriedade de cada uma das fracções.

Da alínea j): a intenção dos autores da propriedade horizontal

Relativamente à alínea j), os recorrentes questionam a afirmação de que “foi intenção dos autores da propriedade horizontal dar entrada e acesso exclusivo à fração A pelo n.º ...-B.”.

Não lhes assiste razão quando sustentam que esta afirmação encerra necessariamente uma conclusão de direito. Com efeito, a intenção dos outorgantes de um negócio jurídico, enquanto realidade psicológica historicamente situada, pode constituir matéria de facto.

No caso, o enunciado refere-se à intenção dos autores do título de proporcionar à fracção “A” uma entrada e um acesso exclusivos pelo n.º ...-B. Não afirma, pelo menos de forma expressa, que os outorgantes pretenderam atribuir àquela fracção a propriedade exclusiva de todo o corredor exterior, realidade que não deve ser confundida com a existência de um acesso independente ou com a sua utilização exclusiva.

Importa, pois, distinguir a intenção de proporcionar um acesso autónomo à fracção “A” da intenção de integrar o espaço físico por onde esse acesso se processa no objecto da respectiva propriedade exclusiva. Trata-se de realidades que não são necessariamente coincidentes.

Assim, a afirmação constante da alínea j) pode subsistir enquanto facto relativo à vontade histórica dos constituintes da propriedade horizontal. Mas a relevância jurídica dessa intenção dependerá sempre, como adiante veremos, da interpretação do título constitutivo, nos termos dos arts. 236.º e 238.º do Código Civil, designadamente da existência de correspondência suficiente entre o sentido pretendido e o texto da escritura.

Em consequência, a manutenção deste facto não antecipa nem condiciona a resposta à questão de saber se o corredor integra o domínio exclusivo da fracção “A”.

Da alínea l): a afectação exclusiva da entrada e do corredor

Passando à alínea l), considerou o Tribunal da Relação provado que “a entrada e o corredor do n.º ...-B sempre estiveram afetos, com carácter exclusivo, à fração A”.

Este enunciado exige particular cuidado, dada a relevância que a afectação exclusiva assume na discussão sobre a natureza comum ou própria do corredor. Com efeito, a expressão “afetação exclusiva” pode ser utilizada para descrever uma situação de facto, traduzida na utilização reiterada de determinado espaço pelos moradores de uma única fracção. Mas pode também assumir um significado jurídico próprio, designadamente quando se pretende retirar dessa afectação o efeito de afastar a presunção de comunhão prevista no art. 1421.º, n.º 2, do Código Civil.

Só a primeira dimensão pode ser acolhida, sem mais, no elenco factual. A utilização exclusiva do corredor pelos moradores da fracção “A” encontra-se, aliás, descrita noutros pontos da matéria de facto, designadamente nas alíneas g), h), m) e n).

Não se justifica, por isso, conferir à expressão utilizada na alínea l) um alcance jurídico mais amplo do que aquele que resulta dos comportamentos materiais efectivamente apurados. O facto pode subsistir enquanto descrição de uma utilização material e funcional exclusiva, mas não como afirmação de que essa utilização constitui uma afectação jurídico-real originária susceptível de integrar o corredor na propriedade exclusiva da fracção “A” ou de afastar, por si só, a presunção de comunhão.

Da alínea n): a convicção da autora quanto à propriedade do corredor

Por último, quanto à alínea n), o Tribunal da Relação deu como provado que, desde 1981, a autora é a única utilizadora da entrada pelo n.º ...-B e do corredor, fazendo-o “na convicção de que a respetiva propriedade lhe pertence”.

Também aqui não se acompanha a pretensão de afastar o enunciado da matéria de facto pelo simples motivo de nele se fazer referência ao direito de propriedade. A convicção de uma pessoa quanto à titularidade de determinado bem constitui um estado subjectivo, susceptível de prova e juridicamente relevante, designadamente no âmbito da apreciação da posse.

Naturalmente, a demonstração dessa convicção não equivale à demonstração da existência do próprio direito. Uma coisa é considerar provado que a autora agia convencida de ser proprietária do corredor; outra é concluir que essa convicção correspondia à realidade jurídica ou que, conjugada com os actos praticados, era suficiente para fundamentar a aquisição do direito por usucapião.

Esta última questão dependerá da verificação dos pressupostos legalmente exigidos para a aquisição originária do direito de propriedade e, em particular, da natureza da situação possessória exercida, matéria que não cabe antecipar nesta sede.

Assim, o enunciado deverá manter-se enquanto facto relativo à utilização exclusiva do corredor e à convicção subjectiva da autora, sem que dele possa retirar-se directamente a titularidade do direito de propriedade.

Do exposto, e em conclusão, resulta que a objecção formulada pelos recorrentes merece acolhimento apenas parcial.

Com efeito, a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação contém enunciados que, pela sua formulação, podem ser entendidos como afirmações antecipadas da titularidade do corredor, quando essa titularidade constitui precisamente a questão jurídica controvertida. É o que sucede, em especial, com a referência à pertença do corredor à cave independente, constante da alínea e), e com a afirmação de que o muro delimitava a propriedade de cada uma das fracções, constante da alínea i).

Estes segmentos apenas poderão ser considerados na sua dimensão factual, relativa à configuração física e à utilização dos espaços, devendo ser desconsiderados na parte em que exprimam uma qualificação jurídica.

Também as referências ao logradouro e à afectação exclusiva, constantes das alíneas g) e l), deverão ser entendidas como descrições da realidade material e funcional apurada, sem se lhes atribuir o valor de afirmações normativas sobre a propriedade do corredor ou sobre a ilisão da presunção de comunhão.

Diversamente, os enunciados respeitantes à intenção histórica dos outorgantes do título e à convicção subjectiva da autora quanto à titularidade do espaço, constantes das alíneas j) e n), traduzem matéria factual susceptível de prova, não havendo fundamento para a sua desconsideração por assumirem natureza jurídico-normativa.

Em consequência, julga-se parcialmente procedente a objecção suscitada pelos recorrentes quanto à inclusão de matéria conclusiva no elenco factual, nos termos e com o alcance acabados de expor.

4.5. Alegada violação das regras de direito probatório material

Sustentam, por fim, os recorrentes, que o Tribunal recorrido violou as regras de direito probatório material, ao considerar demonstrados, com fundamento em prova testemunhal e em documentos particulares, factos que, no seu entender, apenas poderiam resultar do título constitutivo da propriedade horizontal.

Alegam, em particular, que a Relação recorreu àqueles meios de prova para concluir que o corredor pertencia à cave independente, que os autores da propriedade horizontal pretenderam atribuir à fracção “A” um acesso exclusivo e que a entrada e o corredor sempre estiveram afectos àquela fracção, atribuindo-lhes, assim, um significado jurídico-real que não encontra expressão no título.

Invocam, para o efeito, a violação dos arts. 371.º, 376.º, 393.º e 394.º do Código Civil, pretendendo que o Supremo Tribunal de Justiça desconsidere a factualidade fixada com recurso a meios de prova legalmente inadmissíveis.

Vejamos.

Nos termos do art. 674.º, n.º 3, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não constitui, em regra, fundamento de revista, salvo quando exista ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Trata-se de uma excepção à regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça conhece, essencialmente, de matéria de direito, permitindo-lhe controlar a observância das normas de direito probatório material, nos termos igualmente previstos no art. 682.º, n.º 2, do CPC, controlo que, em si mesmo, corresponde ao conhecimento de questão de direito.

No caso presente, a propriedade horizontal foi constituída por escritura pública de D de M de 1984, documento autêntico sujeito ao regime do art. 371.º do Código Civil. A força probatória plena deste documento abrange os factos praticados pela autoridade documentadora e aqueles que esta atesta com base nas suas percepções, designadamente a emissão das declarações nele consignadas, mas não a verdade material de todos os factos declarados nem, por si só, a interpretação jurídica do respectivo conteúdo.

Por sua vez, os arts. 393.º, n.ºs 1 e 2, e 394.º, n.º 1, do Código Civil estabelecem restrições à admissibilidade da prova testemunhal quando esteja em causa uma declaração negocial sujeita a forma escrita, um facto plenamente provado por documento ou convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico.

Todavia, o n.º 3 do art. 393.º do CC ressalva expressamente a admissibilidade da prova testemunhal para a simples interpretação do contexto do documento.

Da conjugação destas normas resulta que importa distinguir a prova do conteúdo de um negócio formal da prova das circunstâncias históricas e materiais relevantes para a interpretação das declarações nele contidas. A primeira encontra-se sujeita às exigências formais e às limitações probatórias legalmente estabelecidas. A segunda pode, em princípio, ser realizada através de prova testemunhal, desde que esta não seja utilizada para demonstrar uma estipulação contrária ou adicional ao título.

Ora, no caso sub judice, o Tribunal da Relação valorou os depoimentos testemunhais e os documentos juntos aos autos para reconstituir a configuração física do prédio, as circunstâncias em que a cave foi autonomizada, a existência e posterior emparedamento da cancela e a utilização histórica da entrada e do corredor. Estas circunstâncias constituem realidades factuais susceptíveis de prova e não se confundem, por si mesmas, com o conteúdo jurídico do título constitutivo.

O mesmo se diga quanto à intenção dos outorgantes de proporcionar à fracção “A” uma entrada e um acesso exclusivos pelo n.º ...-B, enquanto facto relativo à vontade histórica dos declarantes, sem prejuízo dos limites que a natureza formal do negócio impõe à relevância jurídica dessa intenção.

Relativamente aos relatórios de avaliação de 1980 e 1983, invocados pelos recorrentes, é certo que se trata de documentos particulares, anteriores à constituição da propriedade horizontal, cuja força probatória deve ser apreciada à luz do art. 376.º do CC. A circunstância de serem documentos particulares não impede, porém, a sua valoração como elementos de prova da configuração e utilização histórica dos espaços, sujeitos, nessa medida, à livre apreciação do tribunal. O que esses documentos não podem é, por si mesmos, constituir ou demonstrar uma atribuição jurídico-real contrária ao título constitutivo.

Também a referência, na caderneta predial da fracção “A”, a uma área de terreno integrante de 0,0000 m² não determina, por si só, a prevalência desse elemento fiscal sobre os demais documentos quanto à titularidade jurídica do corredor, questão que depende da interpretação do título e do regime substantivo aplicável.

Assim, não se identifica, na utilização da prova testemunhal e documental para o apuramento das referidas circunstâncias históricas e materiais, uma violação das regras de direito probatório material.

Questão distinta é a de saber se o Tribunal da Relação, ao interpretar o título constitutivo à luz dessas circunstâncias, lhe atribuiu um sentido que não encontra no respectivo texto a correspondência mínima exigida pelo art. 238.º do Código Civil ou se extraiu, da utilização exclusiva do corredor, consequências jurídicas que a lei não consente. Todavia, esta questão situa-se já no plano da interpretação do negócio jurídico formal e da qualificação dos espaços controvertidos, devendo ser apreciada nos pontos seguintes.

Conclui-se, por conseguinte, que improcede a invocada violação das regras de direito probatório material, sem prejuízo da apreciação da correcção jurídica das conclusões que o Tribunal recorrido retirou da factualidade apurada.

5. Interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal

Ultrapassadas as múltiplas questões prévias suscitadas pelos recorrentes, importa apreciar se o Tribunal da Relação interpretou correctamente o título constitutivo da propriedade horizontal ao reconhecer à autora o direito de propriedade exclusiva sobre a entrada e o corredor com acesso pelo n.º ...-B, ou se, como sustentam os recorrentes, aqueles espaços devem ser qualificados como partes comuns do edifício.

A questão exige que se distingam dois planos: por um lado, o conteúdo e o alcance das declarações constantes do título constitutivo; por outro, a qualificação jurídica do espaço controvertido à luz do regime legal das partes comuns. Com efeito, saber se o título atribuiu à fracção “A” a propriedade do corredor não é necessariamente o mesmo que determinar se aquele espaço se encontrava, à data da constituição da propriedade horizontal, objectivamente destinado à utilização exclusiva dessa fracção, em termos susceptíveis de afastar a presunção legal de comunhão.

A sentença de 1.ª instância e o acórdão recorrido alcançaram soluções opostas.

A 1.ª instância considerou que a entrada e o corredor constituíam imperativamente partes comuns do edifício, julgando improcedente a acção e procedente a reconvenção. Diversamente, o Tribunal da Relação entendeu que a interpretação do título constitutivo, conjugada com a configuração do prédio, as circunstâncias históricas da autonomização da cave e a utilização exclusiva dos espaços, permitia concluir que estes integravam a fracção “A”.

Como expressamente se afirma no acórdão recorrido: “atendendo ao contexto histórico e à configuração do prédio antes de ser constituída a propriedade horizontal, e perante a demais factualidade assente, a única conclusão a que chega o homem médio, colocado na posição do declaratário real, é que os autores da propriedade horizontal pretenderam incluir o corredor n.º ...-B do prédio na composição da fracção A.”.

Foi com esse fundamento que o acórdão reconheceu à autora o direito de propriedade sobre a entrada e o corredor, considerando prejudicada a apreciação do pedido subsidiário de aquisição por usucapião.

Vejamos se tal entendimento deve ser mantido.

5.1. Regime aplicável à interpretação do título constitutivo

Nos termos do art. 1420.º, n.º 1, do Código Civil, “cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.”.

Por sua vez, dispõe o n.º 2 do mesmo preceito legal que “o conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.”.

Como salientam Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, págs. 417-418), o regime da propriedade horizontal assenta nesta dualidade de posições jurídicas, sendo cada condómino simultaneamente proprietário exclusivo de uma fracção e comproprietário das partes comuns do edifício, direitos que não podem ser separados, conforme expressamente estabelece o n.º 2 do art. 1420.º do Código Civil.

Também Sandra Passinhas (A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, Coimbra, 2000, págs. 159 e segs.) sublinha a particular estrutura da propriedade horizontal, na qual “se relacionam, no âmbito deste direito, a propriedade sobre a fracção autónoma e a compropriedade sobre as partes comuns do edifício” (pág. 159), integrando uma situação jurídica unitária, embora composta por direitos de natureza diversa.

A delimitação entre partes próprias e partes comuns assume, por isso, particular importância, não apenas quanto à identificação do objecto dos direitos dos condóminos, mas também quanto aos poderes de utilização, fruição e disposição que sobre cada espaço podem ser exercidos. Neste domínio, o título constitutivo desempenha uma função essencial, uma vez que é nele que se individualizam as fracções autónomas e se estabelece a organização jurídico-real do edifício, em termos que vinculam não apenas os seus outorgantes, mas também os sucessivos adquirentes das fracções.

É, neste contexto, que Sandra Passinhas (ob. cit., pág. 44) afirma que “são comuns, além das indicadas no n.º 1 do artigo 1421.º, todas as partes do edifício que não estejam especificadas no título constitutivo como sendo partes próprias”, esclarecendo que “esta leitura, favorecendo a qualificação das partes do edifício como comuns, é a única que se coaduna com o fim do instituto da propriedade horizontal, bem como com a própria natureza e função das partes comuns.”.

A interpretação do título constitutivo encontra-se sujeita às regras gerais de interpretação das declarações negociais, designadamente aos arts. 236.º e 238.º do Código Civil. Deste modo, deve atender-se ao sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, retiraria das declarações emitidas, considerando o respectivo contexto.

Contudo, tratando-se de um negócio formal, o sentido juridicamente relevante da declaração não pode deixar de encontrar um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso, sem prejuízo da excepção prevista no art. 238.º, n.º 2, do CC. Assim decidiu este Supremo Tribunal, por exemplo, no acórdão de 11-12-2014 (proc. n.º 833/11.2TVPRT.P1.S1), disponível em www.dgsi.pt, no qual se afirmou que “a indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma fracção autónoma deve ser resolvida através da análise do título constitutivo, conjugado com o projecto que esteve na base do licenciamento da construção e da constituição da propriedade horizontal.”.

Tal orientação não significa, porém, que os elementos exteriores ao título possam substituir as declarações formalmente emitidas ou criar direitos reais que nelas não encontrem suporte bastante. Temos, assim, que a prova da configuração física do prédio e da utilização histórica dos seus espaços constitui um elemento relevante para a interpretação do título, mas não dispensa a demonstração de que o efeito jurídico pretendido encontra fundamento no negócio constitutivo.

É à luz destes critérios que importa apreciar o caso concreto.

5.2. Análise da descrição da fracção “A” e da referência à entrada independente pelo n.º ...-B

A escritura pública de constituição da propriedade horizontal, outorgada em D de M de 1984, identifica a fracção “A” nos seguintes termos, conforme resulta do facto provado n.º 3:

“Fração “A” – Cave – Com entrada independente pelo número ...-B, compõe-se de quatro casas assoalhadas, cozinha e casa de banho”.

Por sua vez, a fracção “B” é descrita como correspondendo ao rés-do-chão, integrando, além das divisões interiores, uma arrecadação na cave e um quintal com ligação por escada interior (cfr. ponto 11 dos factos provados: “Rés-do-Chão, com entrada pelo número ... e arrecadação na cave com quintal”.)

O título individualiza ainda a entrada e a escada de serviço pelo n.º ...-A, indicando as fracções que servem, e estabelece que as partes não individualizadas do prédio são comuns a todos os condóminos, nos termos da lei.

A leitura conjugada dos enunciados relativos às fracções “A” e “B” revela, desde logo, que, quando os outorgantes pretenderam incluir na composição da fracção “B” uma área exterior, fizeram-no expressamente, identificando o quintal como elemento integrante dessa fracção. Em contrapartida, na descrição da fracção “A”, limitaram-se a referir a existência de uma entrada independente pelo n.º ...-B, seguida da enumeração das divisões interiores que a compõem, sem qualquer menção a corredor exterior, logradouro, pátio, quintal ou área descoberta.

Ora, a identificação de uma entrada independente diz respeito, em primeira linha, ao modo como se acede a determinada fracção. Não implica, sem mais, que todos os espaços exteriores percorridos até alcançar essa entrada constituam objecto de propriedade exclusiva do respectivo titular.

A independência de um acesso não se confunde com a titularidade do espaço através do qual esse acesso se realiza e, na verdade, uma fracção pode dispor de entrada própria e autónoma sem que o corredor exterior que a serve deixe, por esse motivo, de constituir parte comum do edifício. Aliás, no caso dos autos, o próprio título demonstra que os outorgantes souberam distinguir os elementos integrantes de cada fracção dos espaços destinados a proporcionar o respectivo acesso. A referência expressa ao quintal da fracção “B” e a ausência de menção equivalente relativamente à fracção “A” constituem, neste contexto, elementos interpretativos relevantes.

Acresce que o facto provado n.º 2 contém a descrição do prédio efectuada no auto de vistoria de 25-11-1960. E nesse documento consignou-se que a parte independente da cave compreendia, entre outros compartimentos, um hall de entrada, cujo acesso era feito pelo corredor situado do lado da empena do imóvel, com o portão n.º ...-B. Esta descrição distingue a habitação da cave do corredor através do qual se lhe acedia, surgindo o corredor como um espaço exterior de passagem que permitia alcançar o apartamento e não como um compartimento integrado na habitação.

Tal circunstância não exclui que aquele espaço fosse utilizado exclusivamente pelos moradores da cave, como, de resto, veio a ser considerado provado. O que dela não resulta é que a utilização exclusiva correspondesse à integração do corredor no direito de propriedade sobre a unidade habitacional.

Também os relatórios de avaliação de 1980 e 1983, apesar de relevantes para compreender a forma como o espaço era então utilizado e considerado, não têm a virtualidade de definir, autonomamente, o conteúdo jurídico da fracção constituída pela escritura de 1984.

Por fim, a referência constante da caderneta predial da fracção “A” a uma área de terreno integrante de 0,0000m², embora não seja decisiva para a determinação do direito de propriedade, não oferece suporte documental adicional à tese da integração do corredor na fracção.

Da conjugação destes elementos resulta que o título constitutivo individualiza uma entrada independente da fracção “A”, mas não contém uma declaração suficientemente expressiva de que o corredor exterior integra o objecto do respectivo direito de propriedade exclusiva.

E, na verdade, reconhecer a autonomia do acesso pelo n.º ...-B não obriga a reconhecer a propriedade exclusiva da totalidade do corredor exterior. São situações juridicamente distintas e a primeira não constitui fundamento necessário da segunda.

Assim, entende-se que o Tribunal da Relação atribuiu à expressão constante do título constitutivo um alcance que não encontra correspondência suficiente nas declarações nele consignadas, nos termos exigidos pelo art. 238.º do Código Civil. Afasta-se, por conseguinte, o entendimento de que a entrada e o corredor integram a fracção “A” por força da interpretação do título constitutivo.

Esta conclusão não resolve, porém, definitivamente a questão da natureza jurídica daqueles espaços. Importa ainda apreciar se, independentemente da ausência de individualização expressa no título, a sua configuração e destinação originárias permitem afastar a presunção legal de comunhão.

5.3. Natureza comum ou própria da entrada e do corredor

5.3.1. Regime das partes comuns e da presunção de comunhão

O art. 1421.º do Código Civil distingue entre partes imperativamente comuns, enumeradas no seu n.º 1, e partes presumidamente comuns, previstas no n.º 2.

Entre as primeiras incluem-se as entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos, nos termos da alínea c) do n.º 1. Das partes imperativamente comuns fazem parte as coisas que estão estrutural e funcionalmente ao serviço das partes próprias e de todos os condóminos (o que leva a ser jurídico-normativamente excluída a possibilidade da sua apropriação individual). Por sua vez, a alínea e) do n.º 2 estabelece uma presunção de comunhão relativamente às coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

A propósito deste preceito, Sandra Passinhas (ob. cit., págs. 44 e 45) escreve o seguinte: “A função própria do n.º 2 e, em particular, da alínea e), é a de qualificar como comuns todas as partes que não estejam previstas no título constitutivo como próprias. Tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum condómino, não pertence ao construtor, ao vendedor do prédio ou a qualquer terceiro, mas é parte comum do prédio, objecto de compropriedade entre os vários condóminos.”.

Diferente, porém, será “a situação que, colocando-se num estádio temporal anterior, existente já à data da constituição do condomínio, configura uma destinação objectiva. É a coisa que, pela sua estrutura objectiva, pela sua situação ou por alguma outra circunstância juridicamente relevante, se encontra destinada à fracção autónoma”.

No caso, tendo o Tribunal da Relação considerado provado que a passagem pelo n.º ...-B era utilizada exclusivamente pelos moradores da fracção “A”, não se mostra seguro qualificá-la como parte imperativamente comum apenas com fundamento na sua natureza de corredor. Com efeito, a utilização efectiva do espaço e a sua configuração física são elementos que não podem ser ignorados na aplicação da alínea c) do n.º 1 do art. 1421.º.

Todavia, a circunstância de um corredor não se integrar necessariamente naquela previsão não determina que constitua parte própria de uma fracção autónoma. Importa ainda verificar se, à luz do n.º 2 do mesmo preceito, deve considerar-se presumidamente comum.

Sobre esta matéria, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a reconhecer a relevância da destinação objectiva dos espaços à data da constituição da propriedade horizontal. No acórdão de 19-05-2009 (proc. n.º 1793/05.4TBFIG.C1.S1), in www.dgsi.pt, foi admitido que a presunção de comunhão é “uma presunção juris tantum”, i.e., que pode ser afastada mediante a demonstração de uma destinação objectiva e originária à utilização exclusiva de determinada fracção, ainda que essa afectação não constasse expressamente do título.

Também no acórdão de 15-05-2012 (proc. n.º 218/2001.C3.S1), disponível em www.dgsi.pt, se reconheceu a relevância da destinação objectiva existente no momento da constituição da propriedade horizontal para afastar a presunção de comunhão, aí se escrevendo: “A fim de afastar a presunção de comunhão das partes comuns que estejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos, basta uma afectação material, uma destinação objectiva, mas já existente à data da criação do condomínio, embora não se exija que ela conste do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal, como acontece, por exemplo, quando só se pode ter acesso ou comunicação a uma parte do edifício, como seja, um terraço, através da fracção autónoma de um condómino.”.

Esta posição é defendida por Sandra Passinhas (cfr. citação supra), assim como por Pires de Lima e Antunes Varela (ob. cit., págs. 422-423), que admitem o afastamento da presunção relativamente às partes que, pela sua destinação objectiva, apenas possam servir um dos condóminos. A este respeito, esclarecem estes autores que “a afetação a que se alude aqui [por referência à alínea e) do n.º 2 do art. 1421.º do CC] é uma afetação material – uma destinação objectiva – existente à data da constituição do condomínio”, acrescentando que “o simples uso de uma parte do prédio (v.g. de uma garagem) por um ou alguns dos condóminos não basta para afastar a presunção estabelecida no n.º 2.”.

Também Rui Pinto Duarte (A Propriedade Horizontal, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 44-45) sustenta que o n.º 2 do art. 1421.º consagra uma verdadeira presunção, susceptível de ser afastada por elementos que demonstrem que determinada parte do edifício integra uma fracção autónoma. A este respeito, ver também Henrique Sousa Antunes. Direito Reais, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pág. 374, e Ana Taveira da Fonseca, anotação ao artigo 1421.º, in Comentário ao Código Civil – Direito das Coisas, UCE, Lisboa, 2021, págs. 448-449.

Não basta, portanto, afirmar que o título é omisso para concluir pela natureza comum do corredor. Mas também não basta demonstrar que determinado espaço foi utilizado, durante vários anos, apenas pelos moradores de uma fracção para reconhecer a sua natureza própria. O que importa determinar é se, no momento da constituição da propriedade horizontal, existia uma destinação objectiva do espaço suficientemente caracterizada para permitir concluir que este se encontrava integrado na esfera própria de determinada fracção, e não apenas sujeito a uma utilização exclusiva de facto.

Esta distinção é igualmente afirmada no recente acórdão deste Supremo Tribunal de 29-09-2026 (proc. n.º 26349/19.0T8LSB.L1.S1), ainda não publicado, onde, a propósito de um desvão de cobertura afecto ao uso exclusivo de determinada fracção, se salientou que a atribuição dessa utilização exclusiva não determina, por si só, a integração do espaço na fracção autónoma ou a transferência da respectiva propriedade.

Embora nesse processo o direito de uso exclusivo constasse expressamente do título, ao contrário do que sucede nos presentes autos, a distinção entre utilização e titularidade mantém inteira pertinência.

Em suma, a presunção de comunhão não pode ser afastada mediante uma simples equiparação entre uso exclusivo e propriedade exclusiva. A ilisão exige elementos objectivos que permitam afirmar a integração do espaço numa fracção autónoma, e não apenas a sua utilização preferencial ou exclusiva.

5.3.2. Configuração e destinação originária do corredor

Retornando ao caso concreto, a factualidade provada demonstra que o corredor do n.º ...-B foi utilizado pelos moradores da cave desde momento anterior à constituição da propriedade horizontal, tendo essa utilização prosseguido após a escritura de 1984. Demonstra também que o espaço foi considerado logradouro da fracção “A”, que os seus moradores eram os utilizadores habituais da passagem e que os restantes condóminos dispunham de outros acessos às respectivas fracções.

Estes elementos permitem, pois, afirmar que o corredor esteve funcionalmente associado à utilização da cave independente e, posteriormente, da fracção “A”.

Não permitem, porém, concluir necessariamente que tivesse sido originariamente integrado no respectivo direito de propriedade exclusiva, sendo que o respectivo uso pode apenas traduzir o exercício da faculdade que o art. 1406.º do CC confere a todo o comproprietário (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 423.).

Desde logo, a configuração física do espaço apresenta características distintas das situações apreciadas nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 19-05-2009 (proc. n.º 1793/05.4TBFIG.C1.S1) e de 15-05-2012 (proc. n.º 218/2001.C3.S1), ambos consultáveis em www.dgsi.pt. Com efeito, nesses casos, estava em causa a existência de espaços cuja configuração revelava uma especial dependência relativamente a determinada fracção, designadamente por apenas serem acessíveis através do seu interior. Nos presentes autos, diversamente, trata-se de um corredor exterior, com entrada autónoma a partir da via pública, que acompanha a empena do edifício.

Acresce que, durante determinado período, existiu uma cancela no muro que separava o corredor do quintal da fracção “B”, permitindo uma comunicação física entre ambos os espaços. É certo que o acórdão recorrido considerou provado que tal comunicação não era utilizada e que a cancela acabou por ser emparedada, em data não concretamente apurada.

Todavia, a existência histórica dessa comunicação, embora não demonstre uma utilização comum efectiva, constitui um elemento da configuração originária do prédio que não pode ser ignorado. Com efeito, revela que o corredor não constituía um espaço estruturalmente encerrado no perímetro da habitação da cave ou apenas acessível através do seu interior. Pelo contrário, a passagem tinha acesso próprio a partir da via pública e, pelo menos durante determinado período, podia comunicar fisicamente com uma zona exterior pertencente à fracção “B”.

Se é certo que uma tal circunstância não basta para demonstrar a natureza comum do corredor, enfraquece a conclusão de que a sua configuração originária impunha uma afectação exclusivamente privativa à fracção “A”.

Com efeito, importa, neste domínio, distinguir entre a utilização efectiva de um espaço e a sua aptidão objectiva para servir o edifício ou outras fracções. A primeira diz respeito ao modo como os ocupantes exerceram, ao longo do tempo, as faculdades de utilização, enquanto a segunda relaciona-se com as características materiais e funcionais do espaço, consideradas no momento relevante para a constituição da propriedade horizontal.

A circunstância de uma faculdade de utilização não ter sido exercida não significa que o correspondente direito tenha deixado de existir. Também o facto de os restantes condóminos disporem de outros acessos às respectivas fracções não permite concluir, sem mais, que o corredor fosse juridicamente privativo da fracção “A”. A existência de um acesso alternativo pode explicar o reduzido interesse dos restantes condóminos na utilização da passagem, mas não constitui fundamento bastante para excluir a respectiva titularidade sobre uma parte comum.

Do mesmo modo, o facto de a utilização exclusiva do corredor não ter prejudicado a fruição normal das restantes fracções, conforme resulta da alínea o) dos factos aditados, não significa que os respectivos proprietários tenham deixado de ser titulares dos direitos inerentes à compropriedade. A ausência de prejuízo resultante de uma utilização exclusiva não equivale à demonstração da propriedade exclusiva.

Acresce que o auto de vistoria de 1960 descreveu o corredor como meio de acesso à habitação independente da cave. Ora, esta referência confirma a ligação funcional entre o corredor e a habitação, mas não demonstra que aquele espaço integrasse materialmente à habitação, distinguindo antes a cave do percurso exterior necessário para lhe aceder.

Por outro lado, o título constitutivo de 1984 individualizou expressamente o quintal pertencente à fracção “B”, sem proceder a idêntica individualização do corredor como parte privativa da fracção “A”.

Ora, a conjugação destes elementos não permite afirmar, com a segurança necessária, uma destinação objectiva e originária do corredor que seja incompatível com a sua natureza comum. Com efeito, se a factualidade demonstra, com consistência, uma utilização exclusiva do corredor pelos moradores da fracção “A”, não demonstra, contudo, que essa utilização tivesse origem numa afectação privativa, nem que as características materiais do espaço impusessem a sua integração naquela fracção.

O facto de o corredor ter servido predominantemente, ou mesmo exclusivamente, uma fracção não exclui a possibilidade de ter conservado a natureza de parte comum, sujeita a uma utilização exclusiva de facto. De notar que este entendimento não contraria a jurisprudência que admite a ilisão da presunção de comunhão através da destinação objectiva originária. Pelo contrário, pressupõe a aplicação desse mesmo critério, concluindo apenas que, nas circunstâncias concretas dos autos, não se encontram demonstrados elementos bastantes para afastar a presunção.

Com efeito, perante um espaço exterior acessível directamente da via pública, historicamente comunicado com o quintal de outra fracção, não individualizado no título constitutivo como parte privativa e cuja utilização exclusiva não se mostra necessariamente incompatível com a natureza comum, subsiste fundamento para a aplicação da presunção estabelecida no art. 1421.º, n.º 2, al. e), do Código Civil.

Tratando-se de uma presunção legal, cabe a quem pretende afastá-la demonstrar os factos necessários à sua ilisão, nos termos dos arts. 344.º, n.º 1, e 350.º, n.º 2, do CC. Ora, a prova da utilização exclusiva, ainda que prolongada e anterior à constituição da propriedade horizontal, não demonstra, por si só, a integração dominial do corredor na fracção “A”.

Nesta medida, não se mostrando suficientemente demonstrada uma destinação objectiva originária com esse alcance, a presunção de comunhão mantém-se. Conclui-se, assim, que a entrada e o corredor de acesso pelo n.º ...-B devem ser considerados partes comuns do edifício, não resultando do título constitutivo a sua integração na fracção “A”, nem se mostrando ilidida a presunção legal de comunhão.

Nesta medida, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao reconhecer à autora o direito de propriedade exclusiva sobre aqueles espaços com fundamento na interpretação do título constitutivo e na respectiva utilização exclusiva.

Impõe-se, por conseguinte, conceder a revista nesta parte, afastando o reconhecimento de que a entrada e o corredor integram originariamente o direito de propriedade exclusiva da fracção “A”.

Esta conclusão respeita, porém, à qualificação originária do espaço no regime de propriedade horizontal, não prejudicando a apreciação de uma eventual aquisição posterior por usucapião, objecto de pedido subsidiário expressamente formulado pela autora.

6. Consequências relativamente aos pedidos subsidiários

Concluindo-se, pois, que a entrada e o corredor do n.º ...-B não integram originariamente a propriedade exclusiva da fracção “A”, importa determinar as consequências dessa qualificação quanto ao pedido subsidiário formulado pela autora, mediante o qual esta pretende o reconhecimento da aquisição daqueles espaços por usucapião.

O Tribunal da Relação não apreciou este pedido, tendo afirmado, a propósito, o seguinte: “Considerando as conclusões já vertidas no sentido de que o corredor em causa não é espaço comum, mas sim parte integrante da fracção da autora, consideramos inútil analisar a sua pretensão de adquirir o espaço em causa à luz da figura da usucapião.”.

Coloca-se, assim, a questão de saber se compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciá-lo desde já ou se deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação. Nos termos do art. 679.º do CPC, não é aplicável ao recurso de revista o disposto no art. 665.º do mesmo diploma, que consagra, relativamente ao recurso de apelação, a regra da substituição do tribunal recorrido. Da conjugação destes preceitos resulta que, quando o Tribunal da Relação tenha deixado de conhecer uma questão por a considerar prejudicada pela solução adoptada, não cabe ao Supremo Tribunal substituir-se àquela instância para proceder ao seu conhecimento originário.

Consequentemente, afastado o reconhecimento da propriedade originária da autora, deverá determinar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para conhecimento do pedido subsidiário de aquisição por usucapião, à luz do regime legal aplicável e da jurisprudência uniformizada e daí extrair as necessárias consequências quanto aos restantes pedidos da acção e da reconvenção, com a ressalva relativa ao pedido subsidiário da autora de reconhecimento de um direito especial de uso exclusivo daqueles espaços em benefício da fracção “A”.

Na verdade, embora o art. 1421.º, n.º 3, do Código Civil admita a afectação de partes comuns ao uso exclusivo de determinado condómino, tal afectação deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, não bastando, para esse efeito, a demonstração de uma utilização exclusiva, ainda que prolongada no tempo. Ora, conforme anteriormente se concluiu, o título constitutivo não contém qualquer estipulação que atribua à fracção “A” um direito de uso exclusivo sobre o corredor, nem a factualidade apurada permite reconhecer uma afectação com esse alcance jurídico. Deste modo, a posição jurídica assumida no presente acórdão afasta também o fundamento daquela pretensão subsidiária, ficando prejudicada a sua reapreciação aquando da baixa dos autos, que deverá, assim, circunscrever-se ao conhecimento do pedido subsidiário de aquisição por usucapião e, em função da decisão que sobre ele vier a recair, à apreciação dos demais pedidos pendentes, designadamente os relativos à eficácia da deliberação da assembleia de condóminos, ao invocado abuso do direito e ao peticionado na reconvenção.

V- Decisão

Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, decidindo-se:

a. Revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu à autora o direito de propriedade exclusiva sobre a entrada e o corredor com acesso pelo n.º...-B, com fundamento na interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal e na respectiva afectação originária à fracção “A”;

b. Declarar que a entrada e o corredor em discussão constituem originariamente partes comuns do edifício, por não resultar do título constitutivo a sua integração no objecto do direito de propriedade exclusiva da fracção “A”, nem se mostrar ilidida a presunção de comunhão prevista no art. 1421.º, n.º 2, alínea e), do Código Civil;

c. Determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para conhecimento do pedido subsidiário de aquisição do direito de propriedade por usucapião e, em função da decisão que sobre ele vier a recair, para apreciação dos demais pedidos pendentes, designadamente os relativos à eficácia da deliberação da assembleia de condóminos, ao invocado abuso do direito e ao peticionado na reconvenção.

Custas pela recorrida

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Maria da Graça Trigo

Catarina Serra

Carlos Portela