Jurisprudência dos Julgados de Paz
Qua 9-Jul 12:26 AM
| PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|
 116/2023-JPVNG | PAULA PORTUGAL | CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
| 107/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| 311/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | APARELHO DE AR CONDICIONADO COLOCADO NA FACHADA DO EDIFÍCIO |
| 65/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CUMPRIMENTO DE CONTRATO DEFEITUOSO |
| 216/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | RESPEONSABILIDADE DE CONDÓMINO - PAGAMENTO DE QUOTAS |
| 161/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE RENDAS E DE INDEMNIZAÇÃO LEGAL PELA MORA |
| 295/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO |
| 195/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – LAPSO EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA |
| 186/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE TRANSPORTE |
| 122/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS NA FRAÇÃO COM ORIGEM NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO |
| 254/2022–JPFNC | CELINA ALVENO | RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| 261/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE RENDAS E DE INDEMNIZAÇÃO LEGAL PELA MORA. |
| 142/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS COLATERAIS COM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DE EMPREITADA |
| 6/2023-JPBRC | CRISTINA EUSÉBIO | DELIMITAÇÃO DE PROPRIEDADE |
| 314/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO |
| 80/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 518/2015–JPFNC | CELINA ALVENO | RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE PARCELA DE TERRENO |
| 191/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO |
| 185/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | COLISÃO DE DIREITOS ENTRE CONDÓMINOS RELATIVAMENTE À OCUPAÇÃO DE ZONAS COMUNS DO EDIFÍCIO |
| 259/2022–JPFNC | CELINA ALVENO | RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| 149/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO CONTRATUAL |
| 56/2022–JPSCR | CELINA ALVENO | INCIDENTE LIQUIDAÇÃO RENDA POR COMPROPRIEDADE |
| 154/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS CAUSADOS NA CANALIZAÇÃO DO VIZINHO |
| 100/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PAGAMENTO DE DIVIDA |
| 147/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO DE CONTRATO |
| 135/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CUMPRIMENTO DE CONTRATO DEFEITUOSO |
| 185/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS |
| 344/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR INFILTRAÇÃO COM ORIGEM NAS ZONAS COMUNS DO EDIFÍCIO |
| 172/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE ARRENDA |
| 140/2022-JPPLM | CARLOS FERREIRA | INFILTRAÇÃO EM FRAÇÃO AUTÓNOMA. |
| 170/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | (IN)CUMPRIMENTO CONTRATUAL |
| 168/2022–JPFNC | CELINA ALVENO | ACIDENTE DE VIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 380/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO |
| 63/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | FALTA DE PAGAMENTO DAS QUOTAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO |
| 127/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 153/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 126/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 101/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PAGAMENTO DE DIVIDA |
| 124/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO CONTRATUAL |
| 320/2023-JPVNG | PAULA PORTUGAL | CONDOMÍNIO - QUOTAS EM DÍVIDA |
| 123/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 132/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | (IN)CUMPRIMENTO PELA DEMANDADA DAS SUAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO COM A DEMANDANTE |
| 280/2019 E APENSO 335/2019 – JPFNC | CELINA ALVENO | INFILTRAÇÕES EM ÁREAS COMUNS – DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS |
| 238/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | RECONHECIMENTO E RESTITUIÇÃO DA POSSE DE UMA PARCELA DE TERRENO. |
| 115/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 71/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PAGAMENTO DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO |
| 92/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | DIREITOS DE DEVERES DE CONDÓMINO |
| 133/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS |
| 360/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO |
| 119/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | RESPONSABILIDADE DE CONDÓMINO |
| 66/2024-JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO CONTARTUAL |
| 106/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 29/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS |
| 216/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO. |
| 244/2021-JPCSC | CARLOS FERREIRA | RESCISÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. |
| 93/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
| 110/2024-JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE COMPRA DE VENDA |
| 51/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FORMAÇÃO |
| 13/2024-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | DIREITODS E DEVERES DO CONDÓMINO - QUOTAS ORDINÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS |
| 104/2024–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE COMPRA E VENDA- INCUMPRIMENTO |
| 67/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RESTITUIÇÃO DO LOCADO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO |
| 65/2023–JPFNC | CELINA ALVENO | (IN)CUMPRIMENTO PELOS DEMANDADOS DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM O CONDOMÍNIO QUE INTEGRA RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS QUOTAS DE CONDOMÍNIO E |
| 126/2024–JPFNC | CELINA ALVENO | (IN)CUMPRIMENTO PELA DEMANDADA DAS SUAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO COM A DEMANDANTE |
| 294/2021–JPFNC | CELINA ALVENO | RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO |
| 368/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL POR PERSISTÊNCIA DA AVARIA |
| 15/2024-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA |
| 111/2022–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
| 10/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | ACIONAMENTO DA GARANTIA DA EMPREITADA PARA ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NA OBRA |
| 323/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS – TRANSPORTE NACIONAL DE MERCADORIA |
| 286/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA |
| 333/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA COM ORIGEM NA FRAÇÃO DO PISO SUPERIO |
| 2/2024-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS |
| 10/2023-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | OBRAS EM PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO |
| 67/2024–JPSCR | CELINA ALVENO | APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VIATURA USADA – GARANTIA – DIREITO DO CONSUMIDOR |
| 217/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO |
| 251/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | RESCISÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. |
| 43/2024-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA |
| 116/2023–JPFNC | CELINA ALVENO | INCUMPRIMENTO PELA DEMANDADA DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM O CONDOMÍNIO |
| 21/2024-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | INCUMPRIMENTO DE CONTRATO |
| 245/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| 44/2024-JPVNP | JANETE RODRIGUES FERNANDES | RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS |
| 16/2024–JPVFR | MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES | DIREIRO DE CONSUMO - GARANTIA |
| 236/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR PELA QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS |
| 266/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE QUANTIAS RESPEITANTES A MENSALIDADES DO JARDIM DE INFÂNCIA. |
| 281/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ARRENDAMENTO |
| 83/2024-JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | PAGAMENTO CD DIVERSAS QUANTIAS MONETÁRIAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO |
| 230/2023-JPCBR | CRISTINA EUSÉBIO | PAGAMENTO DO VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS EM MURO DE SUPORTE DE TERRAS QUE COLAPSOU POR FORÇA DA INTENSA CHUVA QUE SE FEZ SENTIR NA LOCALIDADE. |
| 04/2024-JPSRT | ELISA FLORES | RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS PELA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO |
| 516/2023-JPVNG | PAULA PORTUGAL | INCUMPRIMENTO CONTRATUAL |
| 432/2023-JPVNG | PAULA PORTUGAL | PRESTAÇÃO DE SRVIÇOS |
| 224/2023-JPLSB | SOFIA CAMPOS COELHO | DANOS DE RETENÇÃO |
| 266/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | PAGAMENTO DE QUANTIAS RESPEITANTES A MENSALIDADES DO JARDIM DE INFÂNCIA |
| 281/2023-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ARRENDAMENTO |
| 108/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR |
| 108/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR |
| 79/2024-JPMMV | MARTA SANTOS | LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM |
| 64/2023-JPBCR | CRISTINA EUSÉBIO | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS EM AUTOCARAVANA PARQUEADA |
| 12/2024-JPLSB | SOFIA CAMPOS COELHO | INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE SEGURO – INDEMNIZAÇÃO DECORRENTE DA VERIFICAÇÃO DO RISCO DO CONTRATO |
| 203/2023–JPBMT | JOSÉ JOÃO BRUM | INCUMPRIMENTO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
| 4/2022-JPSTB | CARLOS FERREIRA | INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO. |