Acordam na 8ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1
I - Relatório:
AA intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum 2, contra AMFMB – Building Sociedade de Construções, Lda., e Lisboa Gás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A., pedindo a condenação solidária das Rés no pagamento de € 122.591,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Alegou, em síntese, que, em 11 de Março de 2019, quando se deslocou ao prédio sito na Rua 1, em Lisboa, para realizar trabalhos de serralharia solicitados pela 1.ª Ré, foi atingido por uma explosão de gás, que lhe causou lesões corporais e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais. Imputou à 1.ª Ré a perfuração de uma conduta de gás, pela actuação de um seu trabalhador, e à 2.ª Ré a insuficiência dos procedimentos adoptados na sequência da fuga de gás verificada horas antes da explosão.
A 1.ª Ré contestou 3, afastando a sua responsabilidade, por sustentar que procurou obter informação quanto à localização da tubagem e actuou de acordo com as indicações da 2.ª Ré, a quem imputou a responsabilidade pelo acidente.
Requereu a intervenção provocada da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
A 2.ª Ré contestou 4, impugnando a versão apresentada pelo Autor e negando a verificação dos pressupostos da sua responsabilidade civil. Requereu a intervenção provocada da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.
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Admitida a intervenção das seguradoras 5, ambas contestaram.
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A Allianz invocou 6 a natureza facultativa do seguro de responsabilidade civil celebrado com a 1.ª Ré e a exclusão de cobertura dos danos reclamados, tendo a sua intervenção sido convolada em acessória 7.
A Fidelidade deduziu 8 a excepção de prescrição e impugnou os factos constitutivos da responsabilidade da Lisboagás, invocando ainda os termos e limites do contrato de seguro, incluindo as cláusulas de franquia e exclusão.
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Em audiência prévia, realizada em 20 de Abril de 2023, fixou-se à acção o valor de € 122.591,00, proferiu-se despacho saneador, delimitou-se o objecto do litígio à responsabilidade civil decorrente de uma explosão ocorrida em obra e enunciaram-se os temas de prova relativos à causa da explosão, à conduta das Rés e aos danos sofridos pelo Autor.
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Foi determinada a realização de perícia médico-legal, cujo relatório foi junto aos autos em 9 de Outubro de 2024.
Realizou-se a audiência final, documentada nas respectivas actas, após diversas diligências de produção de prova e tentativas de conciliação, que não conduziram a acordo.
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Em 26 de Março de 2026, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., na qualidade de seguradora da 2.ª Ré Lisboagás, a pagar ao Autor € 8.400,00 por incapacidade para o trabalho, € 10.500,00 por dano patrimonial futuro e € 52.500,00 por danos não patrimoniais — no total de € 71.400,00 —, com juros de mora vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento.
A 1.ª Ré foi absolvida da totalidade do pedido; a 2.ª Ré e a interveniente foram absolvidas do demais peticionado. As custas foram fixadas na proporção de 40% para o Autor e 60% para a 2.ª Ré/interveniente.
Consta, efectivamente, do dispositivo da sentença que:
“Face ao exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência condena-se a interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., na qualidade de seguradora da 2.ª R. Lisboa Gás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A., a pagar ao A. AA as seguintes quantias:
1. Dano patrimonial por incapacidade para o trabalho: € 8.400,00 (oito mil e quatrocentos euros);
2. Dano patrimonial futuro: € 10.500,00 (dez mil e quinhentos euros);
3. Dano não patrimonial: 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros).
A tais quantias acrescem juros de mora vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento.
Absolve-se a 2.ª R. e a interveniente do demais peticionado.
Absolve-se a 1.ª R. da totalidade do peticionado.
Custas pelo Autor e pela 2.ª Ré/Interveniente, na proporção de 40%-60%, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Registe e notifique.”
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Inconformada, a interveniente Fidelidade interpôs recurso de apelação 9, invocando nulidade da sentença por omissão de pronúncia e erro na aplicação do direito aos factos julgados provados, tendo formulado as seguintes conclusões:
“1 — A sentença deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras (art. 608º nº2 do CPC).
2 — A sentença deve começar por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando as questões de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a exposição dos fundamentos de facto e de direito, a decisão e a condenação dos responsáveis pelas custas processuais, com indicação da proporção da respectiva responsabilidade (arts. 607º e 608º do CPC).
3 — Ocorre omissão de pronúncia quando o Tribunal a quo não conhece, sem prejudicialidade, de todas as questões de facto que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada, o que determina a nulidade da decisão, nos termos previstos no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Padece de nulidade a sentença que omite conhecer do juízo de culpa do A. e sua actuação concorrente para os danos, bem como a sentença que omite o conhecimento dos termos provados do contrato de seguro (pontos 89 a 93 da matéria de facto provada), factos relevantes para a boa decisão da causa, suscitados na contestação da recorrente, omitidos da fundamentação e da decisão de Direito. Não há dúvida que o Tribunal não conheceu, na sua fundamentação, das exclusões do contrato de seguro provadas no ponto 93 da decisão de facto, nem conheceu da aplicabilidade da franquia contratual mínima de 5.000,00€, pelo que ocorre nessa parte nulidade. Caso o Tribunal ad quem entenda não existir nulidade da sentença, até quanto à questão da culpa do A. não aflorada pelo douto Tribunal a quo, sempre deverá reapreciar a decisão de direito.
4 — A matéria de facto suscitada nos arts. 3º a 5º da contestação da recorrente, apresentada em 26-05-2022 sob ref 42378091, levada à decisão de facto provada (pontos 89 a 93) e não ponderada na decisão de direito é relevante para a boa decisão da causa, pois que se refere ao conteúdo contrato de seguro. Na fundamentação e decisão de Direito há que conhecer expressamente das coberturas, franquias e exclusões invocadas como lex contractus. Ocorrendo nesta matéria omissão de pronúncia, haverá nulidade da decisão e condenação indevida por violação do disposto nos arts 137º, 138º nº1 e 49º nº3 do RJCS e da lex contractus constante dos doc nº1 a 3 juntos com a contestação.
5 — É certo que a análise da lex contratus é pressuposto da possibilidade de condenação da Recorrente Fidelidade pelo que o Tribunal não podia ignorar tal matéria da sua decisão de Direito, o que fez, condenando a seguradora ao abrigo duma obrigação exclusiva de pagamento do valor da franquia contratual aplicável (5.000,00€), a qual só podia ser imputável ao segurado neste seguro facultativo (art.1º do doc nº3 definições e ponto 8 do doc nº2 juntos à contestação). Por outro lado, concluindo a Mma Juíza a quo pela mera culpa da Lisboa Gás "por omissão do dever de deixar o local em segurança", cumpria-lhe ainda apreciar da aplicabilidade das exclusões assente no ponto 93 da decisão de facto, o que nem aflorou.
6 — Quanto à matéria suscitada nos arts. 8º a 14º e 18º da contestação da recorrente carreada indirectamente, na parte provada para os pontos 3º,4º,5º, 16º a 19º e 29º da decisão de facto, impunha-se ao Tribunal a averiguação da culpa de todos os intervenientes e também do A. lesado, o que não fez, violando o disposto no art.572º do Cód Civ.. Nesta tarefa, o Tribunal a quo ainda omitiu as presunções de culpa não ilididas, resultantes: a) da conduta da 1ª R. AMFMB Building Sociedade de Construções Lda (causadora da rotura de gás que determinou acumulação do mesmo nos tectos falsos antes da explosão e continuar os trabalhos eléctricos depois do corte de gás) e b) da conduta do A. (por continuar, ao serviço da 1ª R., a execução de trabalhos com aparelho eléctrico despoletando a explosão).
7 — Quanto a responsabilidades impunha-se decisão diversa do Tribunal a quo face ao descrito nos pontos 3º,4º,5º, 16º a 19º e 29º da decisão de facto da matéria provada, devendo concluir pela culpa da 1ª R e concorrência para os danos pelo A.. na produção do acidente, ou em última análise, cada um deles com grau superior a 40% cada, nunca podendo resultar para a Lisboa Gás culpa superior a 20% mesmo a considerar a tese de segurança defendida pelo Tribunal a quo.
8 — Integrando-se o caso descrito na petição inicial no instituto da responsabilidade extracontratual (arts. 483º e ss do Cód. Civ.), cabia ao A. provar todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, sendo certo que a culpa é do conhecimento oficioso, não podendo o Tribunal deixar de apreciar factos que afastam a culpa do alegado lesante ou que imputem culpa ao A.. Na decisão de Direito, ao Tribunal cabia conhecer da culpa do lesado e de que forma contribuiu para a produção dos danos (art 570º nº2 do Cód. Civ.). Não provando o lesado que ao serviço da 1ª R. desconhecia a fuga de gás, também não se pode concluir pela sua ausência de culpa uma vez que a sua acção (ligação da máquina eléctrica) sempre a faria presumir por ser causa directa e adequada à ocorrida explosão.
9 — Por tudo isto, a decisão recorrida não respeita, nem considera o disposto em todas as normas supra mencionadas, em especial as constantes do(s): a) artigos 607.º, n.º 4, 615,º, n.º 1 al. d) do Cód Proc. Civ. (CPC) b) artigos 49º,nº3 e art. 138º nº1 do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril (RJCS) e) artigos 483º, 570º, nº2 e 572º nº2 todos do Cód. Civ.
10 — Em resumo, entende a recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade parcial por omissão de pronúncia, mas caso o Tribunal ad quem entenda que não padece de nulidade ou o Tribunal a quo as venha a corrigir, deverá ainda alterar a decisão recorrida com base: a) na culpa da 1ª R por furar o tubo do gás o qual causou acumulação nos tectos falsos e sobretudo por manter a execução dos trabalhos com aparelhos eléctricos antes da vinda da entidade inspectora; b) na culpa do lesado e a sua contribuição para os danos por utilizar máquina eléctrica de soldar na zona da fuga de gás despoletando a explosão. c) em não poder ser imputável em exclusivo à 2ª R. Lisboa Gás, o estado deficiente da instalação após corte de abastecimento por ruptura da conduta de gás realizada por outrem que, antes da comparência de entidade inspectora, continua no local a executar trabalhos com aparelhos eléctricos. Reapreciando a decisão de direito quanto ao nexo causal e a culpa à luz do conhecimento da decisão de facto que o Tribunal definiu como provada deverá o Tribunal ad quem reformular a decisão por imputação da culpa ( ainda que presumida por não ilidida) total ou parcial à 1.R e ao A.., absolvendo-se a recorrente e a sua segurada do pedido e das custas. Caso mantenha a decisão de atribuir alguma responsabilidade à Lisboa Gás, ainda que com concorrência de culpas, sempre deverá ser alterada a decisão à luz das exclusões e franquias contratadas e respectivas custas.”
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O Autor apresentou contra-alegações 10, sem formular um segmento autónomo de conclusões, nas quais defendeu a improcedência do recurso.
Sustentou, em síntese, que a sentença não enferma de omissão de pronúncia; que a franquia não é oponível ao terceiro lesado nos termos defendidos pela Recorrente; que não se verificam os pressupostos das exclusões contratuais invocadas; e que os factos provados não permitem imputar ao Autor qualquer culpa na produção ou agravamento dos danos.
Concluiu, pedindo que seja negado provimento ao recurso, com as legais consequências.
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A Ré Lisboagás apresentou igualmente contra-alegações 11, acompanhando a crítica da Recorrente à imputação de responsabilidade à distribuidora de gás, mas divergindo no tocante à eficácia da franquia e à aplicabilidade das exclusões do contrato de seguro.
Formulou as seguintes conclusões:
“A. Conforme resulta do disposto no artigo 608.º, n.º 2, em conjugação com os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do CPC, são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto.
B. A Recorrida subscreve as alegações da Recorrente no que respeita à ausência de fundamento para a sua condenação no pagamento de indemnização ao Autor, uma vez que cumpriu todos os deveres que lhe incumbiam.
C. A Recorrente fundamenta o seu recurso, na parte a que se responde ora, com base no entendimento de que o Tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia, por não ter apreciado a aplicabilidade da franquia contratual e das exclusões previstas nas Condições Gerais do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a Recorrida.
D. No que respeita à alegada omissão de pronúncia do Tribunal acerca da franquia contratual, há que salientar que a Recorrente, em sede de contestação, se limitou a invocar a existência da franquia, não a tendo deduzido enquanto excepção. Tal omissão não podia ser suprida pelo Tribunal a quo, pelo que a existência de uma franquia contratual releva exclusivamente no âmbito da relação jurídica estabelecida entre a Recorrente e a sua segurada, não sendo susceptível de afectar a responsabilidade daquela perante o Autor, nem, consequentemente, de obstar à sua condenação nos presentes autos 14
E. A condenação determinada na sentença recorrida assentou, antes de mais, na aplicação do regime da responsabilidade objectiva, situação essa que, por si só, não está prevista como determinando a exclusão da aplicação do contrato de seguro.
F. Sem conceder, a cláusula de exclusão de danos resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou do não cumprimento de normas técnicas, invocada pela Recorrente e constante do facto provado n.º 93, esvazia o objecto do contrato de seguro celebrado entre aquela e a Recorrida, tratando-se de cláusula proibida e, por conseguinte, nula, não podendo a Recorrente prevalecer-se da mesma para se opor à sua condenação.
G. Assim, ainda que se admitisse, por mera hipótese de raciocínio, a existência de omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo quanto a esta questão, sempre se imporia concluir que a apreciação da cláusula em causa apenas poderia conduzir ao entendimento de que a mesma não é aplicável, por se revelar incompatível com a própria função e objecto do contrato de seguro celebrado entre as partes.”
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A Ré AMFMB – Building Sociedade de Construções, Lda., apresentou também contra-alegações 12 à apelação da Fidelidade, defendendo a manutenção da absolvição do pedido contra si formulado.
Sustentou, em síntese, que a Recorrente pretende alterar indirectamente a leitura da matéria de facto sem observar os ónus do artigo 640.º do CPC; que a sentença apreciou a eventual responsabilidade da AMFMB e não enferma, quanto a ela, de omissão de pronúncia; que a perfuração da tubagem foi acidental e não permite, só por si, imputar-lhe culpa; e que a actuação posterior ao incidente seguiu as indicações das entidades competentes. Considerou que a responsabilidade da Lisboagás não pode ser transferida para a empreiteira e que as questões relativas ao contrato de seguro celebrado entre aquela e a Fidelidade lhe são estranhas.
Formulou as seguintes conclusões:
“1º - A sentença recorrida absolveu a AMFMB da totalidade do pedido, após apreciação expressa da sua eventual responsabilidade civil;
2º - A Recorrente pretende deslocar para a AMFMB — e, em parte, para o próprio Autor — a responsabilidade pela explosão, mas fá-lo com base em inferências, juízos retrospectivos e factos que não constam da matéria provada;
3º - Na parte em que visa imputar responsabilidade à AMFMB, o recurso não assenta numa impugnação eficaz da decisão sobre a matéria de facto, nos termos exigidos pelo artigo 640º do CPC;
4º - A Recorrente não identifica, de modo rigoroso e consequente, os concretos pontos de facto a alterar, a decisão alternativa que deveria ser proferida quanto a cada um deles e os concretos meios de prova que imporiam decisão diversa;
5º - Assim, a responsabilidade da AMFMB deve ser apreciada à luz da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo;
6º - A discussão relativa à franquia e às exclusões da apólice da Lisboa Gás é estranha à responsabilidade da AMFMB;
7º - A AMFMB não é tomadora, segurada ou beneficiária da apólice da Lisboa Gás, pelo que qualquer questão respeitante a franquias, limites de cobertura ou exclusões contratuais não pode afectar a sua absolvição;
8º - Ainda que o Tribunal ad quem venha a apreciar autonomamente tais questões contratuais, essa apreciação apenas poderá relevar no âmbito da relação entre a Recorrente e a sua segurada, não criando responsabilidade da AMFMB;
9º - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à AMFMB;
10º - O Tribunal a quo apreciou expressamente a eventual aplicação dos artigos 509º, 493º, nº 2, e 483º do Código Civil, concluindo pela inexistência de responsabilidade da 1.ª Ré;
11º - A discordância da Recorrente quanto ao sentido da decisão não constitui omissão de pronúncia;
12º - A matéria provada demonstra que a perfuração da tubagem foi acidental e que a tubagem se encontrava oculta, num edifício sem projectos disponíveis de gás, electricidade ou água, desconhecendo também o condomínio, os condóminos e o residente mais antigo a localização dos tubos;
13º - Acresce que a sentença ponderou, na sua fundamentação, as diligências encetadas pela AMFMB para apurar a localização das tubagens e a utilização de meios de detecção destinados a identificar tubagens inseridas na parede;
14º - Não ficou demonstrado que a AMFMB pudesse ou devesse conhecer a localização concreta da tubagem atingida, nem que tivesse actuado em desconformidade com qualquer dever técnico ou prudencial concretamente imposto;
15º - A perfuração acidental, por si só, não basta para afirmar culpa da AMFMB, sob pena de se converter indevidamente a responsabilidade por culpa em responsabilidade objectiva;
16º - O artigo 509º do Código Civil não é aplicável à AMFMB, que não detinha a direcção efectiva da instalação ou rede de distribuição de gás;
17º - O artigo 493º, nº 2, do Código Civil também não é aplicável, porquanto a perfuração de uma parede com berbequim, para passagem de fios, não constitui, em si mesma, actividade perigosa pela sua natureza ou pelos meios empregados;
18º - O artigo 500º do Código Civil não permite responsabilizar a AMFMB sem que se demonstre uma obrigação de indemnizar imputável ao trabalhador que realizou a perfuração;
19º - Após a fuga e o fecho do gás, accionados os meios de emergência, deslocaram-se ao local os Bombeiros, a PSP e o piquete da Lisboa Gás, tendo sido encerrada a válvula de gás existente na rua;
20º - O técnico da Lisboa Gás verificou o fecho da válvula, colocou selo, mediu os níveis de gás no espaço ambiente, verificou o ponto de fuga, realizou ensaio de estanquicidade, elaborou relatório, indicou a necessidade de intervenção por empresa certificada e aconselhou o arejamento;
21º - Ficou provado que não foi indicada qualquer restrição ou condicionante nas acções com vista à reparação da conduta de gás;
22º - Ficou igualmente não provado que a AMFMB tivesse ignorado recomendações da Lisboa Gás, continuando trabalhos no local sem garantir a sua segurança;
23º - A AMFMB cumpriu as indicações concretamente transmitidas: o local foi ventilado, manteve-se aberta a porta da zona de serviço de acesso à rua, foi contactada empresa certificada para proceder à reparação da conduta;
24º - O piquete de emergência da Lisboa Gás era a entidade tecnicamente competente para avaliar a situação decorrente da fuga de gás, indicar as medidas adequadas e garantir a manutenção do local em condições de segurança;
25º - Não era exigível à AMFMB, depois da intervenção da entidade especializada em gás, que antecipasse a existência de uma bolsa de gás acumulada em zona oculta, quando essa entidade não a detectou, não a comunicou e não impôs qualquer restrição;
26º - Também não se provou que a AMFMB ou o Autor soubessem da existência de gás acumulado entre os falsos tectos, que houvessem de detectar esse risco oculto ou que tivessem sido proibidos de utilizar equipamentos eléctricos ou de soldadura;
27º - A ligação da máquina de soldar constituiu o momento físico da ignição, mas não demonstra, por si só, culpa juridicamente imputável à AMFMB ou ao Autor;
28º - A culpa do lesado, ainda que de conhecimento oficioso, exige factualidade demonstrativa da sua verificação, não podendo resultar de mera presunção argumentativa da Recorrente;
29º - O elemento temporal reforça a ausência de culpa da AMFMB: a perfuração ocorreu pelas 10:15 h, a Lisboa Gás interveio pelas 11:13h e a explosão apenas ocorreu cerca das 16:00 h;
30º - A explosão não ocorreu no imediato seguimento da perfuração, nem antes da intervenção das entidades competentes, mas mais de cinco horas depois daquela e cerca de quatro horas e meia após a intervenção da Lisboa Gás;
31º - Se, apesar do corte do abastecimento, do arejamento, da intervenção dos Bombeiros, da intervenção da Lisboa Gás e do tempo decorrido, subsistia gás acumulado em zona oculta e em concentração explosiva, então o risco relevante era técnico, invisível e não neutralizado por quem tinha competência para o detectar;
32º - A passagem do tempo agrava, por isso, a censurabilidade da omissão da Lisboa Gás, não a posição da AMFMB, que não se encontrava perante uma fuga activa, manifesta e não controlada;
33º - A sentença afirmou correctamente a responsabilidade da Lisboa Gás, enquanto entidade com direcção efectiva do sistema de distribuição e entrega de gás e entidade tecnicamente competente para avaliar, detectar e acautelar o risco decorrente da fuga;
34º - A matéria provada consigna que o técnico da Lisboa Gás mediu os níveis de gás no espaço ambiente estando de pé, no chão, não resultando da factualidade provada que tenha efectuado medição junto ao tecto, em zona alta, ou no espaço oculto entre o tecto falso e a laje;
35º - Tal é particularmente relevante porque a fuga ocorreu junto à sanca do tecto e a explosão resultou da acumulação de gás entre os tectos falsos existentes na zona de serviços e na zona de entrada da garagem e a respectiva laje;
36º - A omissão técnica da Lisboa Gás foi, assim, causalmente adequada à produção do dano, por falta de detecção ou acautelamento da acumulação de gás em zona oculta e por ausência de comunicação de restrições adequadas;
37º - As percentagens de culpa propostas pela Recorrente são arbitrárias e não encontram suporte na matéria de facto provada;
38º - Ainda que, por mera hipótese de raciocínio, sem conceder, se equacionasse qualquer juízo de concorrência causal ou culposa da AMFMB, jamais tal poderia convertê-la em responsável exclusiva, principal ou predominante;
39º - Nessa hipótese puramente subsidiária, permaneceriam intocados os elementos essenciais da responsabilidade da Lisboa Gás: a intervenção técnica no local, a medição apenas ao nível do chão, a ausência de restrições comunicadas, e a não detecção ou neutralização do risco oculto que veio a determinar a explosão;
40º - A AMFMB não aceita ter actuado com culpa, não aceita que o Autor a tenha com culpa e não aceita que a responsabilidade da Lisboa Gás possa ser secundarizada;
41º - Sem prescindir, e apenas para a hipótese — que não se concede — de vir a ser equacionada qualquer condenação da AMFMB, sempre deveriam ser salvaguardadas as consequências legais e contratuais decorrentes do contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a Allianz, nos termos e limites da apólice dada como provada nos autos, sem prejuízo da natureza acessória da intervenção da respectiva seguradora;
42º - Por conseguinte, deve ser julgado improcedente o recurso na parte em que pretende imputar à AMFMB qualquer responsabilidade pelo sinistro ou pôr em causa a absolvição decretada em seu favor;
43º - Devendo manter-se integralmente a sentença recorrida no segmento em que absolveu a AMFMB da totalidade do pedido contra si formulado, com as legais consequências.”
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Por despacho de 23 de Junho de 2026, a primeira instância admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
No mesmo despacho, pronunciando-se sobre a nulidade arguida ao abrigo do artigo 617.º do Código de Processo Civil, entendeu que todas as questões relevantes haviam sido apreciadas, não reconhecendo a existência de nulidade da sentença.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II — OBJECTO DO RECURSO
Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e daquelas cuja apreciação fique prejudicada pela solução dada a outras.
Atendendo às conclusões formuladas pela Recorrente Fidelidade, importa apreciar, por ordem lógica, as seguintes questões:
Questão prévia — Da delimitação do recurso quanto à matéria de facto:
Determinar se as alegações e conclusões apresentadas comportam uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sujeita aos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, ou se a discordância da Recorrente se circunscreve às consequências jurídicas extraídas da factualidade fixada pela primeira instância.
1. Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia:
Determinar se a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por falta de apreciação da eventual contribuição culposa do Autor para a produção do acidente, da responsabilidade da 1.ª Ré AMFMB e das cláusulas de exclusão e franquia do contrato de seguro.
2. Da responsabilidade civil pela produção do acidente:
Determinar se, perante os factos provados, se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil da Lisboagás, por facto ilícito culposo ou pelo risco, e se a actuação da 1.ª Ré AMFMB ou do próprio Autor constitui fundamento para excluir ou limitar essa responsabilidade, designadamente à luz dos artigos 483.º, 486.º, 497.º, 509.º, 563.º, 570.º e 572.º do Código Civil, tendo presentes os limites do recurso quanto à absolvição da 1.ª Ré.
3. Da responsabilidade da seguradora:
Determinar se o contrato de seguro celebrado com a Fidelidade abrange a responsabilidade civil imputada à Lisboagás, qual a natureza obrigatória ou facultativa da cobertura em apreciação e se são aplicáveis as cláusulas de exclusão e de franquia invocadas pela Recorrente, nomeadamente quanto à sua oponibilidade ao terceiro lesado.
4. Das consequências da decisão:
Determinar as consequências da solução adoptada quanto à manutenção ou alteração da condenação e à responsabilidade pelas custas.
Não integram o objecto do recurso a decisão que julgou improcedente a excepção de prescrição, nem a quantificação dos danos indemnizáveis, matérias que não foram impugnadas nas conclusões da apelação.
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III — FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
III. A — Factos provados
A primeira instância julgou provados os seguintes factos, cuja redacção se reproduz:
1. O A. é serralheiro de profissão, trabalha como profissional independente e por conta própria, prestando serviços para várias entidades na área da sua especialidade profissional.
2. No âmbito da sua actividade, prestava várias vezes e com regularidade serviços para a 1.ª R., sempre e quando os mesmos lhe eram solicitados.
3. No dia 11 de Março de 2019 a 1.ª R. encontrava-se a executar uma empreitada que lhe havia sido adjudicada, no prédio sito na Rua 1 em Lisboa.
4. O A. foi contactado pela 1.ª R. para ir reparar a dobradiça de uma porta da zona de serviços do mencionado prédio.
5. Pelas 10:15h, do dia 11 de Março de 2019, o electricista da 1.ª R., Sr. BB, executava um furo na parede junto à sanca do tecto da zona de serviços do prédio identificado em 3, quando atingiu acidentalmente um tubo de gás existente na parede, o que provocou uma fuga na coluna de gás que abastece os apartamentos do edifício.
6. O Sr. BB tentou estancar a saída de gás com sabão e tapando o orifício com o dedo, tendo sido de imediato accionado o 112.
7. Deslocaram-se ao local a PSP, os Bombeiros Sapadores de Lisboa, e o piquete da 2.ª Ré.
8. Os bombeiros fecharam a válvula de gás existente na rua, para cortar o abastecimento de gás ao prédio, e retiraram-se dando indicação para procederem à ventilação do local antes de executarem a reparação da tubagem.
9. O técnico da 2.ª R. chegou pelas 11:13h e verificou a válvula que havia sido fechada pelos bombeiros, na qual colocou um selo.
10. Mediu os níveis de gás existentes no espaço ambiente da zona de serviço, enquanto se encontrava de pé, no chão.
11. Subiu a um escadote para verificar o ponto de fuga e efectuou um ensaio de estanquicidade utilizando uma solução espumífera que comprovou a inexistência de passagem de gás no local de fuga.
12. Elaborou um relatório, cuja cópia entregou à 1.ª R., e deu indicações de que deveria ser contactada empresa de gás certificada para proceder à reparação da tubagem perfurada, entregando uma lista de empresas certificadas.
13. O técnico também afixou na entrada do prédio um aviso do corte do gás por motivo de fuga na coluna montante, onde se lê que para o restabelecimento de gás é necessário proceder previamente à reparação da instalação recorrendo a uma entidade instaladora e posteriormente promover uma inspecção.
14. Aconselhou o arejamento do espaço, não tendo sido indicada qualquer restrição ou condicionante nas acções com vista à reparação da conduta de gás.
15. O local foi ventilado após a ocorrência, mantendo-se aberta a porta da zona de serviço de acesso à rua.
16. A R. continuou com os trabalhos e paralelamente iniciou contactos para se proceder à reparação da coluna de gás junto de empresas certificadas, tendo agendado a reparação para as 16:15h dessa tarde.
17. Pelas 16h00 o A. deslocou-se pela primeira vez à obra, acompanhado pelo coordenador da obra, Arquitecto CC, para reparar a dobradiça de uma porta da zona de serviços, conforme lhe havia sido solicitado pela 1.ª R.
18. No local dos trabalhos de reparação da porta a ser intervencionada pelo A., e junto a si, encontrava-se o Sr. BB, electricista da 1ª Ré.
19. Quando o A. ligou a máquina de soldar, súbita e inesperadamente ocorreu uma forte explosão na zona de serviços onde o A. se encontrava e na zona contígua constituída por uma rampa de acesso à garagem.
20. Tal explosão atingiu o A. e duas outras pessoas.
21. Projectou para o exterior o portão de acesso à garagem do prédio, que acabaria por atingir um veículo que se encontrava estacionado no exterior.
22. Também destruiu os tectos falsos da zona de serviços e entrada da garagem.
23. De imediato o director da obra, que se encontrava na rua a aguardar a chegada da empresa de gás certificada, accionou os meios de emergência médica através da linha 112.
24. Entretanto, chegaram ao local os Bombeiros Sapadores de Lisboa, INEM e PSP, que encaminharam os três feridos, vítimas da explosão, para o Hospital de São José.
25. Ao local da explosão deslocou-se igualmente o piquete da Lisboagás, ora 2.ª Ré, que procedeu a medições para garantir que as pessoas pudessem regressar às suas habitações em condições de segurança.
26. O técnico da 2.ª R. subiu a um escadote e efectuou uma verificação junto ao tubo de gás que havia sido perfurado no período da manhã, e que havia originado uma fuga de gás.
27. Efectuou também uma vistoria ao edifício, concluindo que não haveria perigo para os moradores.
28. O técnico chamou ao local um seu superior hierárquico, que decidiu retirar a válvula de gás existente no exterior do edifício e que havia sido fechada no período da manhã, e interromper por completo a ligação do prédio ao sistema de abastecimento de gás.
29. A explosão resultou da existência de acumulação de gás entre os tectos falsos existentes na zona de serviços e na zona de entrada na garagem, e laje respectiva, decorrente da ruptura da conduta de gás ocorrida durante a manhã, em conjunto com uma ignição provocada pelo accionamento da máquina de soldar do A..
30. Após a explosão o A. foi transferido do local para o serviço de urgência do Hospital de São José, apresentando à entrada queimaduras da face de 2.º grau superficial e profunda (região mentoneana e retroauricular profunda), queimaduras de 2.º grau profundo no dorso da mão esquerda e 3.º grau no dorso e palma direita e edema da face.
31. Entrou no hospital ligado a ventilador, com sedação e analgesia.
32. Foi observado pela especialidade de otorrinolaringologia, que realizou aspiração de abundantes secreções na faringe e fossas nasais, as quais se encontravam permeáveis, exuberante edema gelatinoso das aritenoides e epiglote, tubo endotraqueal in situ, valéculas e seios piriformes com estase.
33. Foi observado pela especialidade de oftalmologia, que objectivou perda de cílios bilateralmente e “ligeira erosão puntiforme corneana no olho direito e esquerdo – posteriormente descrita como “queratite ponteada discreta” – e fundoscopia sem alterações.
34. No dia seguinte foi feito penso na mão direita e incremento da sedação por se encontrar muito acordado, inquieto e reactivo ao ventilador e também com dor de difícil controlo.
35. O A. continuou medicado, cumpria ordens de forma errática, não conseguia abrir os olhos em razão do edema e tinha mobilidade controlada.
36. Foi transferido para a unidade de queimados em 13.03.2019, com queimadura de 2.º grau da face e do dorso da mão esquerda, queimadura inalatória, queimadura de 3.º grau do dorso e dedos da mão direita, sendo a área corporal queimada de 12%.
37. Sofreu septicémia enquanto esteve entubado e ventilado, com necessidade de tratamento.
38. Foi sujeito a cirurgia plástica e reconstrutiva na mão em 21.03.2019, para enxerto de pele em placa na mão direita, colhido da coxa direita.
39. Foi extubado em 23.03.2019.
40. Fez tratamento de reabilitação motora.
41. Teve alta da Unidade de Queimados a 01/04/2019, e alta hospitalar no dia seguinte, saindo com penso na mão direita e na coxa direita.
42. Saiu com prescrição de manter sempre a mão elevada e não molhar o penso; fazer penso segundo recomendações; reavaliação pela especialidade no decurso da semana, manter medicação em regime de ambulatório e fazer analgesia em situações de SOS.
43. Houve necessidade de fazer terapia ocupacional e utilizar uma compressão elástica nas mãos.
44. Não fazia pinça digito palmar.
45. Iniciou fisioterapia a partir de Abril de 2019, que realizou até 19.08.2019.
46. O Autor sofreu fortes dores aquando da explosão e no período de internamento que se seguiu, tendo estado 17 dias sedado e com analgesia.
47. O sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo A. entre a data da explosão e a consolidação das lesões é fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
48. O A. teve uma crise de medo e ansiedade ao recordar o acidente, temendo que acontecesse novamente, o que motivou de presença de psiquiatra, a qual colocou hipótese diagnóstica de perturbação de stress pós-traumático.
49. Não sabia onde estava ou o que lhe tinha acontecido, não se lembrando sequer do seu nome.
50. A primeira visita que recebeu foi da sua mãe, que o A. não reconheceu.
51. A primeira vez que viu as suas mãos após a explosão ficou horrorizado, temeu o que seria da sua vida.
52. Temeu pela sua vida.
53. Através de força interna, persistência, ajuda da família e amigos conseguiu recuperar parcialmente.
54. O A. apresenta as seguintes sequelas resultantes da explosão:
a. Face: cicatriz rosada em toda a extensão da hélice e o bordo posterior do lóbulo da aurícula direita, sem características patológicas evidentes, interessando uma área de 6,5 cm de comprimento por 0,5 cm de largura.
b. Pescoço: cicatriz hipercrómica no terço superior da região esternocleidomastoideia direita, interessando uma área de 7 cm de comprimento por 5 cm de largura.
c. Membro superior direito: cicatriz hipercrómica com algumas áreas hipocrómicas envolvendo o terço distal da face posterior do antebraço e da mão, com áreas irregulares e rugosas; interessando uma área de 18 cm de comprimento por 7,5 cm de largura; cicatriz hipocrómica na face anterior do punho, medindo 4 cm de comprimento por 1 cm de largura; sem distrofias musculares objectiváveis na mão; mobilidades articulares do punho preservadas; mobilidades articulares dos dedos evidenciam ligeira limitação no encerramento dos dedos à custa das articulações metacarpofalângicas em consequência de ligeira retracção provocada pela cicatriz descrita; força muscular global do membro preservada; força muscular grau 4 no grupo muscular extensor e flexor dos dedos; sensibilidade térmico álgica diminuída em toda a face dorsal e palmar da mão; testes de Tinel e Phalen negativos.
d. Membro superior esquerdo: cicatriz isocrómica interessando a metade radial da face posterior da mão, com áreas rugosas, interessando uma área de 15,5 cm de comprimento por 4,5 cm de largura.
e. Membro inferior direito: cicatriz hipocrómica interessando os terços médio e distal da face anterior da coxa, sem características patológicas evidentes, medindo 13,7 cm de comprimento por 12 cm de largura.
55. O complexo cicatricial da mão direita foi acompanhado de alterações de sensibilidade e facilmente ulcerável, com repercussão permanente na actividade profissional por esforços acrescidos.
56. As lesões sofridas pelo A. resultantes da explosão foram consideradas medicamente consolidadas em 31.07.2020.
57. As cicatrizes na face e em ambas as mãos, em consequência de queimaduras que envolveram 12,75% da superfície corporal, condicionando perda das normais funções da pele nessas regiões, determinam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 6 pontos.
58. O A. perdeu força na mão e braço direito, sente formigueiro na zona afectada quando fica parado algum tempo, e dor quando faz esforços.
59. Tem dificuldades em agarrar um martelo mais pesado, uma marreta, ou pegar em materiais como vigas, grades ou um portão.
60. Também sente dificuldades em trabalhar com máquinas ou ferramentas vibratórias ou que exigem movimentos repetitivos.
61. Tem perda de sensibilidade na mão direita, com impacto na motricidade fina, designadamente em apanhar moedas do chão, abotoar a camisa, segurar em objectos.
62. As sequelas sofridas pelo A. são compatíveis com a realização da actividade profissional exercida, requerendo esforços acrescidos.
63. Não pode apanhar sol nas zonas do corpo afectadas, o que faz o A. sentir-se limitado nas suas actividades ao ar livre e de lazer.
64. Sofreu um défice funcional temporário total de 23 dias e um défice funcional temporário parcial de 486 dias.
65. Esteve totalmente impossibilitado de exercer a sua actividade profissional durante 149 dias.
66. A explosão teve uma repercussão temporária parcial na actividade profissional do A. durante 360 dias.
67. O A. não recebeu qualquer subsídio de doença pago pela Segurança Social.
68. Necessitou de ajuda de terceira pessoa para prover às suas necessidades básicas quotidianas, para realização de higiene pessoal e lides domésticas durante 2 meses.
69. Esta falta de autonomia causou sofrimento no A.
70. As limitações que tem e as cicatrizes que apresenta reduziram a autoestima do A., sofrendo um dano estético permanente de grau 4.
71. O A. revive ocasionalmente o acidente e, desde então, tem medo de permanecer em espaços fechados, designadamente em elevadores ou sítios pequenos.
72. O quadro sequelar identificado não determina qualquer dependência permanente de ajuda técnica, ajuda de terceira pessoa nem de tratamentos médicos, incluindo fisioterapia, tratamentos medicamentosos ou cirúrgicos.
73. Tal quadro pode condicionar o A. na realização de tarefas domésticas e no transporte de objectos pesados, dificultando-os.
74. Nos anos de 2017 e 2018 o A. declarou junto da Autoridade Tributária valores de vendas no montante de € 34.047.15 e € 17.305,92, respectivamente.
75. No ano 2019 obteve um valor de vendas, desde 1 de Janeiro a 11 de Março, de € 3.400,00.
76. Aquando da explosão o A. tinha trabalhos em curso, nos quais investiu material e mão de obra e que perdeu, dado que os clientes acabaram por recorrer a outros profissionais.
77. Tinha também trabalhos agendados que acabou por não poder assegurar, por incapacidade física de o fazer.
78. O A. nada recebeu da Segurança Social.
79. O A. nasceu em 7.06.1965.
80. A 1.ª R. celebrou com a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., um contrato de seguro de responsabilidade civil que cobre a actividade de construção e reparação de edifícios, com o número de apólice X1, que se encontrava em vigor em 11.03.2019.
81. Com tal contrato a Allianz garantiu as indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que sejam causados a terceiros e a clientes, pelos legítimos representantes ou pessoas ao serviço e pelas quais o Segurado seja civilmente responsável.
82. O contrato celebrado tem por objecto a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao segurado pelos trabalhos de construção civil.
83. Tal contrato está sujeito um capital máximo de € 500.000,00 por lesado e por sinistro, e a uma franquia de 10% por sinistro, com valor mínimo de € 250,00.
84. A cobertura do contrato de seguro exclui, entre outros:
a. os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre Acidentes de Trabalho ou de doença profissional.
b. os danos decorrentes do não cumprimento de normas legais ou regulamentares, ou dos usos próprios da atividade, bem como da não adoção das medidas de segurança aconselháveis.
85. Também não se encontra garantida pela apólice qualquer responsabilidade imputável a subempreiteiros ou subcontratados do Segurado.
86. O condomínio do prédio referido em 3 e os seus condóminos não têm os projectos das tubagens do edifício, nomeadamente de gás, e o residente mais antigo do prédio desconhece a localização dos tubos.
87. Na Câmara Municipal de Lisboa não existe qualquer tipo de projecto de gás ou sequer de electricidade ou água referente ao edifício.
88. O Estado Português e a sociedade Lisboagás GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A. celebraram um contrato de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, em vigor em 11 de Março de 2019, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008.
89. A Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A. celebrou com a tomadora Galp Energia SGPS, SA, para a anuidade 01-01-2019 a 01-01-2020, um contrato de seguro do ramo de responsabilidade civil geral para a actividade de exploração de refinarias de petróleo e petroquímicas, titulado pela apólice nº X2.
90. A Lisboa Gás GDL – Sociedade Distribuidora Gás Natural Lisboa S.A. é uma das seguradas de tal contrato.
91. A mencionada apólice garante, designadamente, a responsabilidade civil geral, a responsabilidade civil de produtos e serviços prestados, a responsabilidade civil profissional, por perdas e danos patrimoniais sem danos materiais ou danos corporais, responsabilidades cruzadas, responsabilidade civil decorrente das actividades de construção e exploração de redes de armazenagem e distribuição de gás, instalação ou montagem de redes e aparelhos de gás e inspecção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
92. Tal contrato tem um limite máximo de capital de 200.000.000,00€ por sinistro e anuidade, com uma franquia de 5% do valor do sinistro a cargo do segurado, com um mínimo de 5.000,00€ e um máximo de 37.500,00€.
93. O contrato de seguro exclui os danos resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou não cumprimento de normas técnicas, nem os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de acto voluntário por ela praticado.
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III. B — Factos não provados
Foram julgados não provados os seguintes factos:
A. No período da manhã do dia 11.03.2019 os bombeiros retiraram-se sem darem quaisquer indicações às pessoas constantes na obra.
B. No mesmo período, o técnico da 2.ª Ré não efetuou medições de gás no ar e informou os funcionários da 1 a Ré que podiam continuar os trabalhos de construção civil que até então se encontravam a executar.
C. O Autor desconhecia a fuga de gás que havia ocorrido na obra durante o período da manhã.
D. A sonda com a qual o técnico da 2.ª R. fez o teste após a explosão apitou várias vezes, mas o funcionário referiu que se tratava de gases residuais.
E. O A. costumava ter maior quantidade de trabalho entre os meses de Março a Setembro de cada ano.
F. A ausência de rendimentos e a necessidade de pagar as despesas necessárias à sobrevivência causou ao A. imensas dificuldades e stress na gestão das suas responsabilidades.
G. As sequelas sofridas pelo A. agravar-se-ão com o decurso do tempo.
H. O A. apresenta repercussão permanente na actividade sexual.
I. O técnico da 2.ª R. que se deslocou ao imóvel descrito em 3 no dia 11 de março de 2019, no período da manhã, realizou todos os procedimentos a que estava obrigado, necessários e adequados perante uma situação de rotura da coluna de gás como a verificada no prédio identificado em 3.
J. Não cabia nas funções deste técnico da 2.ª R. detectar uma acumulação de gás existente no prédio ou acautelar convenientemente o perigo de a acumulação de gás vir a provocar uma explosão.
K. A 1.ª R. ignorou as recomendações da 2.ª Ré, tendo continuado os trabalhos no local sem garantir a sua segurança.
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IV — FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
IV. A - Questão prévia — Da delimitação do âmbito do recurso quanto à matéria de facto.
Nas contra-alegações apresentadas, a 1.ª Ré AMFMB – Building Sociedade de Construções, Lda. sustenta que a Recorrente, embora declare impugnar apenas a decisão de direito, procura, na realidade, modificar o substrato factual em que assentou a sentença, sem observar os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Importa, por isso, determinar se as alegações e conclusões da Recorrente consubstanciam uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto ou se a sua discordância se situa exclusivamente no plano da subsunção jurídica dos factos considerados provados.
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas.
Conforme esclareceu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2023 13, a decisão alternativa pretendida não tem necessariamente de constar das conclusões, desde que resulte inequivocamente do corpo das alegações.
Todavia, permanece indispensável que o recorrente identifique os concretos pontos de facto cujo julgamento pretende ver modificado, delimitando, desse modo, o âmbito da reapreciação a efectuar pelo Tribunal da Relação.
No caso dos autos, a Fidelidade declarou expressamente interpor recurso da decisão de direito, invocando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e erro na aplicação do direito aos factos provados.
Da análise das respectivas alegações e conclusões verifica-se que a Recorrente não identifica qualquer ponto da matéria de facto que pretenda ver eliminado, alterado ou aditado, nem formula uma decisão alternativa quanto à factualidade fixada pela primeira instância.
Pelo contrário, reporta-se reiteradamente aos factos considerados provados, designadamente aos pontos 3 a 5, 16 a 19, 29 e 89 a 93, para sustentar que deles deveriam ter sido extraídas consequências jurídicas diferentes quanto à culpa, ao nexo de causalidade, à repartição da responsabilidade e à aplicação do contrato de seguro.
É certo que, no desenvolvimento da sua argumentação, a Recorrente formula afirmações que não encontram correspondência directa na factualidade provada.
Assim sucede, designadamente, quando sustenta que o Autor tinha conhecimento da fuga de gás e que, apesar disso, utilizou uma máquina de soldar, ou quando afirma que a 1.ª Ré prosseguiu trabalhos que deveria ter suspendido até à intervenção de uma entidade inspectora.
Porém, o Tribunal recorrido considerou não provado, sob a alínea C), que o Autor desconhecesse a fuga de gás ocorrida durante a manhã.
Ora, a falta de prova do desconhecimento não equivale à demonstração do conhecimento, não sendo admissível extrair automaticamente do julgamento negativo daquele facto a afirmação positiva do seu contrário.
Por outro lado, sob a alínea K), foi considerado não provado que a 1.ª Ré tivesse ignorado as recomendações da 2.ª Ré, continuando os trabalhos no local sem garantir a sua segurança.
Acresce que, conforme resulta dos pontos 14 e 16 da factualidade provada, embora a 1.ª Ré tenha prosseguido os trabalhos, o técnico da Lisboagás não indicou qualquer restrição ou condicionante às operações destinadas à reparação da conduta de gás.
Deste modo, a apreciação das consequências jurídicas da conduta dos intervenientes terá necessariamente de partir da factualidade efectivamente fixada, não podendo considerar-se demonstradas circunstâncias que nela não encontram suporte.
Importa, contudo, distinguir a pretensão de modificar a decisão sobre a matéria de facto da possibilidade de extrair dos factos provados consequências jurídicas diferentes das acolhidas na sentença.
Com efeito, nada impede a Recorrente de sustentar que a factualidade assente permite formular um diverso juízo sobre a existência de culpa, a adequação causal das condutas ou a eventual concorrência de responsabilidades. Tal discussão situa-se no domínio da aplicação do direito e não exige, por si só, o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil.
O que não é admissível é substituir os factos fixados na sentença por outros, mediante uma diferente apreciação dos meios de prova produzidos, sem que tenha sido deduzida impugnação da decisão de facto nos termos legalmente exigidos.
A este propósito, importa recordar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2023 14, no qual se distinguiu a reapreciação dos meios de prova da utilização de presunções judiciais fundadas nos factos já demonstrados, delimitando-se os poderes de alteração da matéria de facto pela Relação na ausência de impugnação.
Assim, e sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso previstos no artigo 662.º do Código de Processo Civil e da admissibilidade de presunções judiciais devidamente fundamentadas, não pode a Relação proceder a uma nova apreciação da prova apenas porque a Recorrente propõe uma reconstrução factual diferente daquela que foi acolhida na sentença.
Em face do exposto, conclui-se que o presente recurso não comporta uma impugnação autónoma e processualmente delimitada da decisão sobre a matéria de facto, mas apenas a discordância da Recorrente relativamente às consequências jurídicas extraídas da factualidade julgada provada.
Não se coloca, por conseguinte, a questão da rejeição de uma impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, uma vez que tal impugnação não foi efectivamente deduzida.
Consequentemente, a apreciação do recurso prosseguirá com base na matéria de facto fixada pela primeira instância, sem prejuízo dos poderes conferidos a este Tribunal pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil.
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IV. B — Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
A Recorrente Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. sustenta que a sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre questões que haviam sido submetidas à apreciação do Tribunal.
Concretamente, considera que o Tribunal recorrido omitiu a apreciação das cláusulas de exclusão e da franquia previstas no contrato de seguro celebrado com a 2.ª Ré Lisboagás, bem como da eventual responsabilidade da 1.ª Ré AMFMB e da contribuição culposa do próprio Autor para a produção do acidente.
Importa apreciar.
Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Este preceito encontra-se directamente relacionado com o disposto no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo diploma, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe, assim, que o Tribunal deixe de conhecer de uma questão que estava obrigado a apreciar, seja por ter sido suscitada pelas partes, seja por se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
Contudo, constitui entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que não devem confundir-se as questões submetidas à apreciação do Tribunal com os argumentos, razões ou considerações jurídicas apresentados pelas partes em defesa das respectivas posições.
O dever de pronúncia respeita às questões que integram o objecto do litígio, nomeadamente os pedidos, as causas de pedir e as excepções invocadas, não impondo ao julgador a obrigação de responder individualmente a todos os argumentos utilizados pelos litigantes.
Como se reafirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2024 15, a nulidade por omissão de pronúncia pressupõe a falta de conhecimento de verdadeiras questões submetidas à apreciação do Tribunal, e não a mera ausência de resposta a argumentos ou motivos invocados pelas partes.
Por outro lado, a nulidade da sentença não se confunde com o erro de julgamento.
Se o Tribunal aprecia determinada questão, mas decide incorrectamente, seja por inadequada interpretação da lei, seja por errada subsunção dos factos ao direito, poderá verificar-se um erro de julgamento, mas não uma nulidade por omissão de pronúncia.
É à luz destes princípios que importa apreciar os vícios imputados à sentença recorrida.
*
1. Da alegada omissão de pronúncia quanto à responsabilidade da 1.ª Ré e à culpa do Autor
A Recorrente sustenta que a sentença não apreciou adequadamente a responsabilidade da 1.ª Ré AMFMB, designadamente pela perfuração da tubagem de gás e pela continuação dos trabalhos depois de conhecida a fuga, nem ponderou a eventual contribuição culposa do Autor para a produção da explosão.
Todavia, da leitura da sentença resulta que o Tribunal recorrido apreciou expressamente a responsabilidade da 1.ª Ré.
Com efeito, analisou a sua actuação à luz dos artigos 483.º, 493.º, n.º 2, e 509.º do Código Civil, concluindo que não se encontravam preenchidos os pressupostos necessários à sua responsabilização.
Considerou, designadamente, que a perfuração da tubagem ocorreu acidentalmente, que a localização das canalizações era desconhecida e que a 1.ª Ré havia desenvolvido diligências destinadas a evitar a perfuração.
Apreciou igualmente a conduta posterior à fuga de gás, concluindo que a 1.ª Ré actuou em conformidade com as indicações transmitidas pelas entidades que se deslocaram ao local.
Desta análise resultou a conclusão expressa de que se encontrava afastada a culpa da 1.ª Ré, quer antes quer depois da perfuração, o que determinou a sua absolvição.
Não pode, por conseguinte, afirmar-se que o Tribunal recorrido tenha omitido pronúncia sobre a responsabilidade da AMFMB.
A circunstância de a Recorrente entender que os factos provados impunham uma conclusão diferente respeita ao mérito da decisão, não constituindo fundamento da nulidade invocada.
Quanto à eventual contribuição culposa do Autor, verifica-se que a sentença não procedeu a uma apreciação autónoma e expressa do disposto nos artigos 570.º e 572.º do Código Civil.
Contudo, o Tribunal recorrido analisou as circunstâncias em que ocorreu a explosão e, depois de apreciar a conduta das Rés, concluiu pela responsabilidade exclusiva da Lisboagás.
Ao afirmar que a culpa existente na produção do acidente recaía exclusivamente sobre a 2.ª Ré, afastou, ainda que implicitamente, a imputação de culpa aos demais intervenientes, incluindo o Autor.
A ausência de referência expressa aos artigos 570.º e 572.º do Código Civil não significa, por si só, que tenha ficado por decidir uma questão essencial, uma vez que a solução adoptada se mostra incompatível com o reconhecimento de uma contribuição culposa do lesado.
Questão diferente é saber se, perante os factos provados, essa conclusão se encontra juridicamente fundada, designadamente tendo em consideração que foi o accionamento da máquina de soldar pelo Autor que desencadeou a ignição.
Tal apreciação respeita à correcta aplicação do regime da responsabilidade civil e deverá ser efectuada aquando do conhecimento do mérito do recurso.
Não se verifica, pois, nesta parte, a nulidade invocada.
*
2. Da alegada omissão de pronúncia quanto às cláusulas de exclusão do contrato de seguro
A Recorrente sustenta igualmente que a sentença não apreciou as exclusões contratualmente previstas, cujo conteúdo se encontra reproduzido no ponto 93 da matéria de facto provada.
Também nesta parte não lhe assiste razão quanto à existência de omissão de pronúncia.
Na fundamentação de direito, ao apreciar a obrigação de indemnizar da interveniente Fidelidade, o Tribunal recorrido identificou o contrato de seguro celebrado com a Lisboagás e considerou que a responsabilidade em causa se encontrava abrangida pelas respectivas garantias.
Seguidamente, pronunciou-se expressamente sobre as exclusões, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, com fundamento em que o Autor não praticara qualquer acto com inobservância de disposições legais, regulamentares ou de normas técnicas.
É certo que a fundamentação utilizada não distingue expressamente as diferentes situações contempladas nas cláusulas de exclusão e faz depender a sua inaplicabilidade da conduta do Autor.
Todavia, o Tribunal tomou posição sobre a questão da cobertura do sinistro e da aplicabilidade das exclusões contratuais, afastando-as.
Saber se procedeu a uma correcta interpretação das cláusulas do contrato de seguro, designadamente quanto à exclusão dos danos resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou normas técnicas, constitui questão de mérito.
A eventual insuficiência ou incorrecção dessa fundamentação não determina, por si só, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Não se verifica, consequentemente, a nulidade invocada nesta parte.
*
3. Da alegada omissão de pronúncia quanto à franquia contratual.
Diferente se apresenta a questão respeitante à franquia prevista no contrato de seguro.
Na contestação apresentada em 26 de Maio de 2022, a Fidelidade invocou, sob a rubrica dos limites contratuais da responsabilidade civil, a existência de uma franquia de 5% do valor do sinistro, a cargo da segurada, com um mínimo de € 5.000,00 e um máximo de € 37.500,00.
Tal estipulação foi considerada provada no ponto 92 da matéria de facto.
Contudo, ao apreciar a responsabilidade da seguradora, a sentença limitou-se a concluir que o sinistro se encontrava abrangido pelas garantias contratadas e que não eram aplicáveis as exclusões invocadas, condenando a Fidelidade no pagamento integral da indemnização arbitrada ao Autor.
Não procedeu, porém, a qualquer apreciação da cláusula da franquia, designadamente quanto à sua relevância para a delimitação da obrigação da seguradora perante o lesado.
Ora, a questão não se reconduz à simples existência de uma cláusula contratual ou à falta de apreciação de um argumento da Recorrente.
A franquia foi expressamente alegada como elemento delimitador da responsabilidade contratualmente assumida pela seguradora e encontra-se integrada na factualidade provada.
Uma vez reconhecida a responsabilidade da segurada e determinada a condenação da seguradora, impunha-se apreciar se a franquia contratada produzia efeitos na obrigação indemnizatória perante o Autor ou se relevava exclusivamente nas relações internas entre seguradora e segurada.
A circunstância de a Recorrente não ter formulado, na contestação, um pedido autónomo de dedução da franquia não afasta, por si só, a relevância da questão, atendendo a que a estipulação foi invocada no âmbito da delimitação contratual da responsabilidade que lhe poderia ser exigida.
Também não basta a condenação integral da seguradora para concluir que o Tribunal recorrido apreciou e afastou implicitamente a questão.
Com efeito, a sentença não contém qualquer fundamentação que permita determinar se a franquia foi considerada inoponível ao Autor, juridicamente irrelevante ou simplesmente desconsiderada.
A existência de uma estipulação contratual não determina, evidentemente, que a mesma possa ser oposta ao terceiro lesado.
Todavia, essa constitui precisamente a questão jurídica que importava apreciar e sobre a qual a sentença não tomou posição.
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Outubro de 2010 16, considerou que a falta de apreciação de uma franquia contratualmente prevista e expressamente invocada pela seguradora na contestação integrava nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a suprir pelo Tribunal da Relação.
Não se desconhece que, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Setembro de 2020 17, se entendeu que a condenação integral da seguradora podia traduzir uma rejeição implícita da aplicação da franquia contratual, afastando-se, por essa razão, a nulidade por omissão de pronúncia.
Todavia, importa atender às particularidades do caso concreto.
Naquele aresto, considerou-se que a fundamentação adoptada na sentença, posteriormente esclarecida pelo Tribunal recorrido, permitia identificar uma decisão implícita sobre a questão suscitada.
No caso presente, diversamente, a sentença não contém qualquer consideração sobre a franquia nem sobre o seu regime jurídico, limitando-se a afirmar a existência da cobertura contratual e a determinar a condenação integral da seguradora.
Acresce que, quando se pronunciou sobre a nulidade arguida, nos termos do artigo 617.º do Código de Processo Civil, o Tribunal recorrido limitou-se a afirmar genericamente que todas as questões relevantes haviam sido apreciadas, sem esclarecer o tratamento jurídico conferido à franquia.
Não se identifica, portanto, uma apreciação expressa ou implicitamente fundamentada da questão, mas uma efectiva ausência de decisão sobre os efeitos de uma estipulação contratual oportunamente invocada e considerada provada.
Assim, diferentemente do que sucede com as restantes questões suscitadas pela Recorrente, conclui-se que a sentença incorreu em omissão de pronúncia quanto à relevância da franquia contratual na determinação da obrigação indemnizatória da Fidelidade.
Tal omissão integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, limitada a esta questão.
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4. Das consequências da nulidade verificada.
O reconhecimento da nulidade parcial da sentença não determina, contudo, a remessa dos autos à primeira instância.
Dispõe o artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o Tribunal da Relação deve conhecer do objecto da apelação.
Trata-se da consagração do princípio da substituição ao Tribunal recorrido, destinado a evitar a repetição de actos processuais e a assegurar uma resolução célere e definitiva das questões submetidas à apreciação do Tribunal superior, desde que este disponha dos elementos necessários à respectiva decisão.
Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 2019 18, a declaração de nulidade da sentença por omissão de pronúncia não impõe a devolução do processo à primeira instância, competindo à Relação conhecer da questão omitida, em substituição do Tribunal recorrido.
No caso presente, o conteúdo da franquia encontra-se fixado na matéria de facto provada e a questão da sua aplicação foi discutida pelas partes nas alegações e contra-alegações de recurso.
Encontra-se, por isso, este Tribunal em condições de proceder à respectiva apreciação, sem necessidade de determinar a baixa dos autos ou de produzir prova adicional.
Estando a questão compreendida no objecto do recurso e tendo as partes tido oportunidade de exercer o contraditório sobre a mesma, não se verifica qualquer obstáculo ao seu conhecimento por este Tribunal.
Consequentemente, declara-se a nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia quanto à relevância da franquia contratual na determinação da obrigação indemnizatória da seguradora, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
Tal nulidade será suprida por este Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, n.º 1, do mesmo diploma, aquando da apreciação do mérito do recurso.
No mais, julga-se improcedente a arguição de nulidade da sentença.
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IV. C — Da responsabilidade civil pela explosão e da eventual concorrência de responsabilidades.
1. Enquadramento jurídico da responsabilidade da 2.ª Ré
A Recorrente sustenta que a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada à Lisboagás, uma vez que a fuga de gás teve origem na perfuração de uma tubagem por um trabalhador da 1.ª Ré e que, aquando da explosão, o abastecimento ao edifício se encontrava interrompido. Defende, por isso, que a produção do acidente deve ser imputada à actuação da AMFMB e do próprio Autor, não podendo a responsabilidade da Lisboagás, quando muito, exceder a proporção correspondente à sua contribuição causal.
Importa, antes de mais, distinguir a responsabilidade objectiva prevista no artigo 509.º do Código Civil da eventual responsabilidade fundada na violação culposa dos deveres de segurança que sobre a 2.ª Ré recaíam.
A circunstância de a fuga ter tido origem na actuação de um terceiro e de o fornecimento se encontrar interrompido no momento da explosão não basta, isoladamente, para excluir qualquer dessas formas de responsabilidade.
Dispõe o artigo 509.º, n.º 1, do Código Civil que aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega de energia eléctrica ou gás, utilizando-a no seu interesse, responde pelos prejuízos derivados dessa condução ou entrega e pelos danos resultantes da própria instalação, ressalvada, quanto a estes últimos, a situação em que a instalação se encontre, ao tempo do acidente, de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.
O n.º 2 do mesmo artigo exclui a obrigação de indemnizar pelos danos devidos a causa de força maior, entendida como causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.
A disposição consagra, assim, duas situações distintas: os danos decorrentes da condução ou entrega do gás e os danos provocados pela própria instalação.
Na primeira hipótese, a responsabilidade tem natureza objectiva, independentemente da demonstração de culpa ou da inobservância de regras técnicas, apenas podendo ser afastada mediante a verificação de uma causa de força maior, nos termos do n.º 2.
Na segunda, a lei admite ainda a exoneração do responsável quando se demonstre que a instalação se encontrava conforme às regras técnicas aplicáveis e em perfeito estado de conservação.
Esta distinção foi desenvolvida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2024 19, processo n.º 7997/20.2T8SNT.L1.S2, relatado por Maria Clara Sottomayor, que salientou igualmente a necessidade de estabelecer um nexo de imputação objectiva entre os danos sofridos e o risco próprio da actividade de distribuição de energia.
Na mesma linha, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2025 20, apreciando um acidente provocado por uma explosão de gás natural num edifício, atribuiu particular relevância à concretização, no dano, da esfera de risco criada pela actividade de fornecimento.
Embora este último aresto respeite a uma situação de causalidade alternativa incerta, decorrente da intervenção de várias empresas fornecedoras, a orientação relativa à imputação dos danos ao risco da actividade revela-se pertinente para a questão agora apreciada.
No caso dos autos, está provado que a Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. era concessionária do serviço público de distribuição regional de gás natural, nos termos do contrato cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho 21 (facto provado 88).
A 2.ª Ré detinha, portanto, a direcção efectiva da rede de distribuição de gás natural na área concessionada.
Acresce que a cláusula 30.ª, n.º 2, do contrato de concessão estabelece expressamente que, para efeitos do disposto no artigo 509.º do Código Civil, «a utilização das infra-estruturas e das instalações que integram a concessão é feita no exclusivo interesse da concessionária».
Deste modo, quanto às infra-estruturas integradas na concessão, mostra-se preenchido o pressuposto da utilização da instalação no interesse da entidade que exerce a sua direcção efectiva, sem prejuízo da necessidade de estabelecer o nexo entre o risco próprio da actividade de condução e entrega de gás natural e os danos concretamente sofridos.
É certo que a tubagem perfurada integrava a instalação interior do edifício, cuja reparação competia a entidade instaladora certificada, e não à concessionária. Todavia, essa circunstância não afasta necessariamente a responsabilidade pelos danos decorrentes da condução e entrega do gás através da rede cuja exploração dirigia.
Importa, por isso, determinar se a explosão constituiu uma concretização do risco próprio dessa actividade e se ocorreu alguma causa susceptível de excluir a correspondente obrigação indemnizatória.
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2. A sequência dos acontecimentos e a intervenção do piquete da Lisboagás.
A factualidade provada permite reconstituir, com suficiente precisão, os acontecimentos que conduziram à explosão.
No dia 11 de Março de 2019, pelas 10h15, um trabalhador da 1.ª Ré, ao executar uma perfuração na parede da zona de serviços de um edifício, junto à sanca do tecto, atingiu acidentalmente uma tubagem da coluna montante de gás, provocando uma fuga (facto provado 5).
Foram chamados os serviços de emergência, tendo os Bombeiros Sapadores de Lisboa fechado a válvula existente na rua, interrompendo o abastecimento ao edifício, e recomendado a ventilação do local antes da reparação da tubagem (factos provados 6 a 8).
Pelas 11h13, chegou ao local um técnico do piquete da Lisboagás, DD, que confirmou o encerramento da válvula e nela colocou um selo.
O técnico efectuou medições dos níveis de gás existentes no ambiente da zona de serviços enquanto se encontrava de pé, no chão. Posteriormente, subiu a um escadote para observar o ponto da ruptura e realizou um ensaio com solução espumífera, confirmando que já não se verificava passagem de gás pelo orifício (factos provados 9 a 11).
Elaborou o respectivo relatório de intervenção, entregou uma cópia à 1.ª Ré e indicou a necessidade de contactar uma empresa certificada para reparar a tubagem.
Afixou ainda um aviso na entrada do edifício, informando que o abastecimento fora interrompido por fuga na coluna montante e que o restabelecimento dependeria da prévia reparação e inspecção da instalação.
Aconselhou o arejamento do espaço, não tendo, porém, indicado qualquer restrição ou condicionante às operações destinadas à reparação da conduta (factos provados 12 a 14).
O relatório da intervenção, relativo à ocorrência n.º 106009, documenta a interrupção do fornecimento por fuga na coluna montante, a utilização de equipamento de detecção e a selagem da válvula.
Não contém, contudo, registo de valores numéricos das concentrações de gás medidas, nem identifica os pontos concretos em que as medições foram realizadas, designadamente nas zonas superiores do compartimento.
Tal ausência de registo não permite, por si só, concluir que os actos não documentados deixaram de ser praticados. No presente caso, porém, a extensão das verificações efectuadas encontra-se esclarecida pelos factos provados e pela motivação da decisão de facto.
Depois da intervenção, o local foi ventilado, mantendo-se aberta a porta da zona de serviços, e a 1.ª Ré prosseguiu os trabalhos, diligenciando simultaneamente pela reparação da tubagem por empresa certificada (factos provados 15 e 16).
Pelas 16h00, o Autor deslocou-se ao edifício para efectuar uma reparação numa porta da zona de serviços. Quando accionou a máquina de soldar, ocorreu uma violenta explosão, que o atingiu e provocou as lesões descritas na matéria de facto (factos provados 17 a 22).
Ficou expressamente demonstrado que a explosão resultou da acumulação de gás no espaço compreendido entre os tectos falsos da zona de serviços e da entrada da garagem e as respectivas lajes, gás esse proveniente da ruptura da tubagem ocorrida durante a manhã, conjugada com a ignição provocada pelo accionamento da máquina de soldar do Autor (facto provado 29).
A causa física do acidente encontra-se, pois, suficientemente identificada.
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3. Da responsabilidade pelo risco prevista no artigo 509.º do Código Civil.
Perante esta factualidade, não suscita dúvida que a explosão foi provocada por gás natural anteriormente conduzido e entregue ao edifício através do sistema de distribuição explorado pela Lisboagás.
A perfuração da tubagem constituiu a causa inicial da fuga, mas o dano produziu-se através da libertação, acumulação e subsequente ignição do gás.
Não estamos, assim, perante um prejuízo causado exclusivamente pela existência material de uma tubagem ou por uma deficiência mecânica da instalação, mas perante a concretização da perigosidade própria da substância distribuída.
A circunstância de o fornecimento ter sido interrompido antes da explosão não altera esta conclusão.
Com efeito, a interrupção do abastecimento impediu a continuação da entrada de gás na instalação, mas não eliminou o gás anteriormente libertado, que permaneceu acumulado em espaços superiores do edifício.
O encerramento da válvula não constitui, por conseguinte, uma causa de cessação retroactiva do risco que já se havia concretizado através da libertação do gás.
Por outro lado, a actuação do trabalhador da 1.ª Ré, embora exterior à esfera de actuação da concessionária, não permite concluir, sem mais, pela verificação de uma causa de força maior.
Para tal seria necessário demonstrar que essa intervenção constituiu uma causa exterior, independente do funcionamento e utilização da instalação, com eficácia bastante para afastar a imputação do dano ao risco da actividade de distribuição.
Ora, a possibilidade de ruptura acidental de uma tubagem, com subsequente libertação de gás, não é estranha aos perigos que tornam especialmente exigente a exploração de uma rede de distribuição de combustível gasoso.
Acresce que a explosão não ocorreu imediatamente após a perfuração da tubagem.
A Lisboagás foi avisada da fuga, enviou um técnico ao local e efectuou uma intervenção de emergência várias horas antes da produção do acidente.
A existência dessa intervenção impede, também por esta razão, que a perfuração inicial seja apreciada isoladamente, como acontecimento necessariamente irresistível e inteiramente alheio à esfera de riscos da actividade desenvolvida pela concessionária.
Não se demonstrou, portanto, uma causa de força maior que, nos termos do artigo 509.º, n.º 2, do Código Civil, exclua a responsabilidade decorrente da condução e entrega do gás.
Consequentemente, afigura-se preenchido o fundamento de responsabilidade objectiva previsto na primeira parte do n.º 1 daquele artigo.
Importa, contudo, precisar que não acompanhamos integralmente a fundamentação da sentença recorrida quando faz depender a exoneração da 2.ª Ré da circunstância de a tubagem se encontrar ou não em perfeito estado de conservação após a perfuração.
Tratando-se de danos derivados da condução e entrega do gás, a conformidade técnica e o estado de conservação da instalação não constituem a causa autónoma de exoneração prevista para os danos resultantes da própria instalação.
A distinção não compromete a conclusão alcançada na sentença quanto à responsabilidade da Lisboagás, mas exige a correcção do respectivo enquadramento jurídico.
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4. Da eventual responsabilidade por facto ilícito culposo — os deveres de segurança na intervenção de emergência.
Independentemente da responsabilidade pelo risco, importa apreciar se a actuação do piquete da Lisboagás permite afirmar a existência de responsabilidade fundada na violação culposa de deveres de segurança.
A questão coloca-se, desde logo, à luz dos artigos 483.º e 486.º do Código Civil, tendo presente que a omissão é susceptível de fundamentar responsabilidade quando sobre o agente recaia um dever jurídico de actuar para evitar a produção do dano.
No caso, esse dever encontra apoio no regime jurídico da actividade concessionada.
O contrato de concessão aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 estabelece, na cláusula 6.ª, n.º 1, que a concessionária deve adoptar os melhores procedimentos, meios e tecnologias utilizados no sector do gás, designadamente para garantir a segurança de pessoas e bens.
A cláusula 29.ª, n.º 1, prevê que, perante uma situação que ponha em risco essa segurança, a concessionária deve promover imediatamente as medidas que entender necessárias.
Por sua vez, a cláusula 30.ª, n.º 1, contempla expressamente a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados a terceiros, por culpa ou pelo risco, no exercício da actividade concedida.
Estes deveres encontram ainda enquadramento nas obrigações de exploração e manutenção das infra-estruturas de distribuição em condições de segurança previstas no artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, na redacção aplicável à data dos factos.
Importa, todavia, não confundir a previsão genérica de deveres de segurança com a demonstração de que determinada operação técnica era obrigatória.
O que se exige é a concretização da diligência profissional adequada às circunstâncias conhecidas no momento da intervenção, atendendo à natureza e gravidade do perigo, aos conhecimentos técnicos exigíveis e às medidas razoavelmente disponíveis para o prevenir.
A este propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2014 22, salientou que o dever de vigilância, inserido no dever geral de prevenção do perigo, tem conteúdo variável, dependente das circunstâncias concretas e da especial aptidão da fonte de risco para causar danos a terceiros.
Embora tal decisão tenha apreciado uma situação subsumível ao artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, a orientação relativa à necessidade de actuar sobre uma fonte de perigo conhecida revela-se pertinente para a concretização dos deveres de segurança que aqui impendiam sobre a concessionária.
Regressando aos autos, a questão central não consiste em saber se o técnico conseguiu impedir a continuação da fuga.
Essa intervenção foi realizada com êxito.
O que importa determinar é se a confirmação da cessação da fuga permitia considerar eliminados os perigos anteriormente criados pela libertação do gás.
São verificações distintas.
A primeira destina-se a determinar se continua a verificar-se passagem de gás através da tubagem danificada.
A segunda visa apurar se o gás já libertado permanece no ambiente em concentração susceptível de constituir perigo.
A cessação da primeira situação não demonstra necessariamente o desaparecimento da segunda.
Ora, o ponto da ruptura situava-se numa zona elevada da parede, junto à sanca do tecto. Apesar disso, a factualidade provada apenas permite afirmar que o técnico efectuou medições ambientais enquanto permanecia de pé, no chão, não resultando demonstrado que essas medições tenham abrangido as zonas superiores do compartimento, designadamente junto ao tecto da zona de serviços.
A motivação da decisão de facto esclarece, a este propósito, que o técnico DD declarou não ter efectuado medições junto ao ponto da ruptura, por considerar que a presença de gás residual tornaria os resultados pouco fidedignos.
Tal explicação não resolve, porém, a questão da eventual presença de gás nas restantes zonas superiores do compartimento.
Com efeito, mesmo admitindo que uma medição imediatamente junto do orifício da tubagem pudesse acusar gás remanescente nesse ponto, daí não resulta que fosse dispensável avaliar a concentração de gás noutros locais susceptíveis de acumulação.
E é precisamente quanto a essa necessidade que assume relevância a motivação da decisão de facto.
O Tribunal recorrido consignou que AA, também técnico da Lisboagás, explicou que, nas situações de fuga, é habitual efectuar medições nas zonas altas dos compartimentos, designadamente junto ao tecto, atendendo à menor densidade do gás natural relativamente ao ar.
Segundo a mesma motivação, esta testemunha admitiu expressamente que, no caso concreto, a medição junto ao tecto deveria ter sido realizada e não foi.
Esclareceu ainda que os técnicos não devem abandonar o local sem verificar as condições de segurança, aguardando, quando necessário, que as medições ambientais apresentem valores nulos ou muito próximos de zero, e solicitando a intervenção das autoridades perante uma situação insegura.
Estas declarações, enquanto elementos constantes da motivação da decisão de facto, não constituem factos autonomamente julgados provados.
Permitem, todavia, compreender o critério técnico que o Tribunal recorrido ponderou na apreciação da diligência exigível, sem necessidade de recorrer a uma norma técnica externa cuja aplicação obrigatória àquela intervenção não se encontre demonstrada.
De resto, a apreciação da suficiência da intervenção deve partir da conjugação dos factos efectivamente provados.
O técnico efectuou medições ambientais na zona de serviços enquanto se encontrava de pé, no chão, tendo posteriormente subido a um escadote para verificar o ponto da ruptura e realizar um ensaio de estanquicidade, que confirmou a inexistência de passagem de gás pelo orifício da tubagem.
Não resulta, porém, da factualidade assente que a avaliação ambiental tenha abrangido as zonas superiores do compartimento, onde, atendendo à localização da fuga e às propriedades do gás natural, era previsível a possibilidade de acumulação do combustível.
Esta circunstância assume particular relevância quando conjugada com a ausência de indicação de restrições ou condicionantes às operações destinadas à reparação da conduta, conforme resulta do facto provado 14.
A ocorrência posterior da explosão não permite, por si só, afirmar a existência de negligência. Todavia, a localização conhecida da ruptura, a natureza e perigosidade do gás natural e o alcance das verificações cuja realização ficou demonstrada impunham uma avaliação particularmente cuidadosa da possibilidade de subsistência de gás no edifício ou, não sendo possível excluir suficientemente esse perigo, a adopção de medidas preventivas adequadas.
É, assim, na insuficiência das cautelas adoptadas perante um risco conhecido e concretamente previsível, e não no simples facto de a explosão ter posteriormente ocorrido, que assenta o juízo de censura dirigido à actuação da Lisboagás..
Perante uma fuga de gás conhecida, ocorrida numa zona elevada, era exigível que a avaliação do perigo contemplasse os locais susceptíveis de acumulação do combustível ou que, não sendo possível excluir a sua presença, fossem adoptadas medidas preventivas adequadas à persistência desse risco.
Não se trata de exigir ao técnico a abertura ou destruição dos tectos falsos, nem de lhe impor uma obrigação ilimitada de investigação de todos os espaços ocultos do edifício.
Trata-se de reconhecer que a impossibilidade de afastar, com suficiente segurança, a presença de gás anteriormente libertado não autorizava a equiparação entre o encerramento da válvula e a eliminação integral do perigo.
Nessas circunstâncias, a intervenção não deveria ter terminado sem verificações complementares adequadas ou, não sendo estas viáveis, sem a comunicação de restrições destinadas a prevenir fontes de ignição enquanto subsistisse a incerteza quanto à segurança do local.
Sucede que, conforme o facto provado 14, o técnico se limitou a recomendar o arejamento, sem indicar restrições ou condicionantes às operações destinadas à reparação da conduta.
Não ficou demonstrado que tivesse autorizado expressamente a continuação indiscriminada dos trabalhos, pelo que não pode imputar-se-lhe uma autorização que não foi provada.
Mas a falta de autorização expressa não equivale à adopção de medidas preventivas adequadas.
A existência de recomendações gerais de segurança no verso do formulário entregue à 1.ª Ré, relativas à actuação perante fugas de gás, também não substituía necessariamente uma indicação concreta quanto à persistência do perigo após a intervenção do piquete.
A situação exigia uma avaliação específica: o que estava em causa já não era apenas interromper a fuga, mas prevenir a ignição do gás que pudesse continuar acumulado no edifício.
A circunstância de o local ter sido ventilado mediante a abertura de uma porta não permite concluir que essa ventilação tivesse alcançado todos os espaços em que o gás podia permanecer retido.
O facto provado 29 demonstra, aliás, que o gás se manteve acumulado entre os tectos falsos e as lajes respectivas, apesar do arejamento realizado.
Afigura-se, assim, que a actuação do técnico ficou aquém da diligência exigível a um profissional especializado, chamado precisamente para intervir numa situação de emergência decorrente de uma fuga de gás natural.
A censura não reside no facto de a fuga não ter sido estancada, mas na insuficiência da avaliação do perigo remanescente e na ausência de medidas preventivas proporcionadas à possibilidade da sua persistência.
Também o nexo causal entre essa omissão e o acidente se mostra juridicamente relevante.
A explosão ocorreu várias horas depois da intervenção, quando o accionamento de um equipamento eléctrico provocou a ignição do gás que permanecia acumulado.
A adopção de medidas adequadas a impedir a utilização de fontes de ignição enquanto não estivesse confirmada a segurança do espaço era, segundo um juízo de prognose objectiva, apta a prevenir um acidente precisamente desta natureza.
O resultado produzido integra, por isso, o âmbito dos perigos que os deveres de segurança associados à intervenção de emergência visavam evitar.
Conclui-se, deste modo, que a responsabilidade da Lisboagás encontra igualmente fundamento na violação culposa dos deveres de cuidado e prevenção que lhe eram exigíveis, nos termos dos artigos 483.º e 486.º do Código Civil.
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5. Da eventual responsabilidade da 1.ª Ré e da alegada repartição de responsabilidades.
A Recorrente pretende ainda atribuir à AMFMB uma parte substancial da responsabilidade pelo acidente, invocando a circunstância de a ruptura da tubagem ter sido provocada durante os trabalhos que esta executava no edifício.
É indiscutível que a perfuração da tubagem constituiu um antecedente causal da explosão.
Todavia, a relevância causal de uma conduta não determina, por si só, a responsabilidade civil do respectivo agente, sendo necessária a verificação dos pressupostos legais de imputação.
A sentença recorrida apreciou a actuação da 1.ª Ré e concluiu que a perfuração fora acidental, afastando a existência de culpa e absolvendo-a do pedido.
Considerou, designadamente, as dificuldades existentes na identificação da localização das tubagens do edifício e as diligências realizadas para procurar evitar a sua perfuração.
Apreciou igualmente o comportamento posterior à ruptura, salientando o imediato accionamento dos meios de emergência e o cumprimento da recomendação de arejamento.
A absolvição da 1.ª Ré constitui, assim, um segmento decisório autónomo, cuja alteração depende da existência de recurso que o abranja, não podendo a Relação, sob pretexto de apreciar o recurso da Fidelidade, alargar a condenação a quem foi absolvido fora dos limites legalmente admissíveis.
De todo o modo, importa recordar que a eventual existência de responsabilidade concorrente da AMFMB não conduziria automaticamente à redução da obrigação indemnizatória da Lisboagás na proporção pretendida pela Recorrente.
Nos termos do artigo 497.º, n.º 1, do Código Civil, quando várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, a sua responsabilidade é solidária.
Conforme salientou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2021 23, processo n.º 151/19.8T8AVR.P1.S1, a solidariedade não exige uma actuação conjunta ou concertada dos lesantes, nem depende do grau de ilicitude ou de culpa de cada um.
Perante o lesado, cada responsável solidário encontra-se obrigado à reparação integral dos danos, relevando a repartição das responsabilidades, em princípio, no âmbito das relações internas entre os responsáveis, designadamente para efeitos do direito de regresso previsto no n.º 2 do mesmo artigo.
Assim, ainda que se demonstrasse a existência de uma conduta culposa da 1.ª Ré causalmente relevante para a produção do acidente, tal circunstância não bastaria, por si só, para limitar a obrigação indemnizatória da Lisboagás à percentagem indicada pela Recorrente.
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6. Da eventual contribuição culposa do Autor.
Importa, por último, apreciar a alegação de que o próprio Autor contribuiu culposamente para a produção do acidente ao accionar uma máquina de soldar no local onde ocorrera, horas antes, uma fuga de gás.
Nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, quando um facto culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, atendendo à gravidade das culpas e às consequências delas decorrentes, se a indemnização deve ser concedida integralmente, reduzida ou excluída.
O artigo 572.º estabelece que a prova da culpa do lesado incumbe a quem a alega, sem prejuízo do seu conhecimento oficioso.
A circunstância de a ignição ter sido provocada pelo accionamento da máquina de soldar constitui um dado causal incontroverso, expressamente reconhecido no facto provado 29.
Não significa, porém, que a conduta do Autor deva ser necessariamente qualificada como culposa.
Para tanto, é necessário demonstrar que, nas circunstâncias em que se encontrava, o Autor conhecia, ou deveria razoavelmente conhecer, o perigo concreto associado à utilização do equipamento e que, apesar disso, omitiu o cuidado exigível.
É certo que não se provou que o Autor desconhecesse a fuga ocorrida durante a manhã, como resulta da resposta negativa ao facto C.
Todavia, a falta de demonstração desse desconhecimento não equivale à prova de que o Autor soubesse da subsistência de gás acumulado em concentração perigosa, depois da intervenção do piquete da Lisboagás e da interrupção do abastecimento.
A apreciação da conduta do Autor deve partir das circunstâncias concretamente demonstradas.
Conforme resulta do facto provado 17, o Autor deslocou-se pela primeira vez à obra pelas 16h00, para proceder à reparação da dobradiça de uma porta, várias horas depois da fuga de gás ocorrida durante a manhã, da interrupção do abastecimento e da intervenção dos serviços de emergência e do piquete da Lisboagás.
É certo que, nos termos do facto provado 14, o técnico da concessionária aconselhou o arejamento do espaço, não tendo indicado restrições ou condicionantes às operações destinadas à reparação da conduta de gás.
Todavia, tal circunstância não equivale à demonstração de que tivesse autorizado a utilização de equipamentos de soldadura em trabalhos distintos daquela reparação, nem permite concluir que o Autor tivesse conhecimento das indicações concretamente transmitidas à 1.ª Ré.
Por outro lado, a utilização de uma máquina de soldar envolve deveres de prudência, designadamente quanto à verificação das condições de segurança do local onde os trabalhos são realizados.
Contudo, para que a actuação do Autor pudesse constituir uma contribuição culposa para a produção do acidente, nos termos do artigo 570.º do Código Civil, seria necessário que os factos provados permitissem concluir que conhecia, ou que lhe era razoavelmente exigível conhecer, o perigo concreto da persistência de gás em concentração explosiva no local.
Ora, não ficou demonstrado que o Autor tivesse sido advertido da possível acumulação de gás nas zonas ocultas do edifício, que tivesse recebido qualquer indicação para se abster de utilizar equipamentos susceptíveis de produzir fontes de ignição ou que existissem sinais perceptíveis da persistência desse perigo quando iniciou os trabalhos.
Acresce que a resposta negativa à alínea C) dos factos não provados, relativa ao desconhecimento da fuga de gás ocorrida durante a manhã, não permite afirmar o conhecimento do facto contrário e, muito menos, o conhecimento da subsistência de uma atmosfera explosiva.
A factualidade assente não fornece, assim, elementos suficientes para concluir que o Autor tenha omitido um dever de cuidado concretamente exigível nas circunstâncias em que se encontrava.
Neste contexto, a circunstância de ter accionado a máquina de soldar, embora causalmente necessária à deflagração, não basta para afirmar uma contribuição culposa susceptível de determinar a redução da indemnização.
Não se mostram, por conseguinte, demonstrados os pressupostos de aplicação do artigo 570.º do Código Civil.
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7. Síntese conclusiva.
Do exposto resulta que a responsabilidade da Lisboagás pela explosão encontra fundamento, desde logo, no regime objectivo estabelecido no artigo 509.º, n.º 1, do Código Civil, por se tratar de danos que constituem uma concretização do risco associado à condução e entrega de gás natural através do sistema de distribuição cuja direcção efectiva detinha, não se mostrando demonstrada causa de exoneração.
Acresce que a intervenção do piquete de emergência não observou integralmente a diligência profissional exigível perante as circunstâncias concretas da fuga.
Embora tenha sido confirmada a interrupção do abastecimento e a cessação da passagem de gás pela tubagem danificada, não foi adequadamente avaliada a possibilidade de acumulação do gás anteriormente libertado nas zonas superiores do compartimento, nem foram comunicadas medidas preventivas proporcionadas ao perigo que pudesse subsistir.
Esta omissão assume relevância causal perante a posterior ignição do gás acumulado, integrando igualmente os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito culposo.
Por outro lado, a intervenção material da 1.ª Ré na produção da fuga não determina, por si só, a exoneração ou a redução proporcional da responsabilidade da Lisboagás, não se encontrando igualmente demonstrada contribuição culposa do Autor que justifique a aplicação do artigo 570.º do Código Civil.
Deverá, por conseguinte, manter-se o juízo da sentença recorrida quanto à responsabilidade civil da 2.ª Ré pelos danos decorrentes da explosão, ainda que com a presente fundamentação, parcialmente distinta da adoptada pelo Tribunal de primeira instância.
A conclusão alcançada não antecipa, contudo, a decisão quanto à extensão da obrigação indemnizatória da Fidelidade, que depende da apreciação autónoma do âmbito da cobertura do contrato de seguro, das exclusões invocadas e da franquia contratualmente estabelecida.
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IV. D — Da cobertura do contrato de seguro, das exclusões e da franquia
1. Do âmbito da cobertura e da natureza obrigatória do seguro
A Recorrente Fidelidade sustenta que a sua responsabilidade se encontra delimitada pelas condições do contrato de seguro celebrado com a 2.ª Ré, invocando, designadamente, duas cláusulas de exclusão da cobertura e a franquia contratualmente estabelecida.
Importa, assim, determinar se a responsabilidade civil da Lisboagás, decorrente do acidente em apreciação, se encontra abrangida pelo seguro e, em caso afirmativo, quais as consequências das estipulações contratuais invocadas pela Recorrente.
Resulta dos factos provados 89 a 93 que a Fidelidade celebrou com a Galp Energia, SGPS, S.A., para a anuidade compreendida entre 1 de Janeiro de 2019 e 1 de Janeiro de 2020, um contrato de seguro do ramo de responsabilidade civil geral, titulado pela apólice n.º X2, figurando a Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. entre as entidades seguradas.
A apólice garante, designadamente, a responsabilidade civil geral, a responsabilidade decorrente de produtos e serviços prestados e a responsabilidade associada às actividades de construção e exploração de redes de armazenagem e distribuição de gás, instalação ou montagem de redes e aparelhos de gás e inspecção das respectivas instalações.
Por sua vez, a cláusula 1.1 das Condições Especiais estabelece a cobertura das indemnizações que o segurado seja obrigado a satisfazer por danos corporais e materiais causados a terceiros no exercício das suas actividades, contemplando a cláusula 2.1, expressamente, as responsabilidades decorrentes de incêndio, explosão e gás.
A responsabilidade civil em apreciação, resultante de uma explosão de gás natural ocorrida no âmbito da actividade concessionada da Lisboagás, integra, assim, o âmbito material dos riscos contratualmente cobertos.
O limite geral de capital seguro foi fixado em € 200.000.000,00 por sinistro, montante manifestamente superior à indemnização estabelecida na sentença recorrida.
Importa, porém, apreciar a natureza da cobertura contratada, uma vez que a Recorrente qualifica a apólice como seguro facultativo, pretendendo retirar dessa qualificação consequências quanto à aplicação da franquia.
Dispõe o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, na redacção vigente à data do acidente, que as entidades concessionárias e licenciadas devem celebrar seguro de responsabilidade civil destinado a assegurar a cobertura dos danos materiais e corporais sofridos por terceiros e resultantes do exercício das respectivas actividades.
A obrigatoriedade do seguro encontrava-se igualmente prevista na cláusula 31.ª, n.º 1, do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a Lisboagás, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho.
Nos termos do n.º 4 dessa cláusula, a concessionária deveria ainda assegurar a existência de outras apólices necessárias à cobertura dos riscos da concessão, distinguindo-se, portanto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil das restantes coberturas que pudessem ser contratadas.
Ora, a apólice n.º X2 foi junta aos autos pela própria Lisboagás, que, nos artigos 6.º e 7.º da contestação, ao requerer a intervenção principal provocada da Fidelidade, a identificou como o contrato de seguro destinado a cobrir a responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, afirmando expressamente tratar-se do seguro obrigatório previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006.
A afirmação da segurada não determina, por si só, a qualificação jurídica do contrato, que depende da lei e do conteúdo das coberturas efectivamente contratadas.
Constitui, todavia, um elemento relevante na interpretação da documentação apresentada.
Com efeito, as Condições Particulares identificam, entre as entidades seguradas, diversas sociedades concessionárias de distribuição de gás natural, individualizando a cobertura correspondente à Lisboagás enquanto operador de rede de distribuição.
No Anexo n.º 16, relativo à GDL – Lisboa Gás (ORD), S.A., encontram-se expressamente previstos o capital seguro, os sub-limites aplicáveis, a franquia e o prémio correspondente à cobertura desta entidade.
Estamos, pois, perante uma apólice colectiva que, apesar de abranger sociedades com actividades distintas, contempla especificamente a responsabilidade civil da concessionária no exercício da distribuição de gás natural.
A circunstância de as Condições Particulares e Especiais estabelecerem que a apólice funciona em excesso e diferença de condições relativamente a outros seguros não altera, por si só, esta conclusão.
Com efeito, a cláusula 2.9.1 das Condições Especiais, ao prever o funcionamento em excesso relativamente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, respeita especificamente à cobertura da responsabilidade decorrente da utilização de veículos, não sendo aplicável ao sinistro em apreciação.
É certo que as Condições Particulares, nos pontos 7.2 e 8, e a cláusula 14.8 das Condições Especiais contêm igualmente estipulações de alcance geral, prevendo a articulação da apólice com outras coberturas eventualmente existentes.
Todavia, essas estipulações regulam o funcionamento do seguro perante a eventual coexistência de outros contratos, não demonstrando, por si mesmas, que tais contratos tenham sido efectivamente celebrados.
Ora, a Recorrente Fidelidade não identificou qualquer outra apólice destinada a satisfazer a obrigação legal de seguro da Lisboagás, nem apresentou elementos que permitam concluir que a cobertura em discussão constituía apenas uma garantia facultativa complementar de um seguro obrigatório distinto.
Acresce que a correspondência entre o objecto da cobertura contratada e os riscos cuja garantia é imposta pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006 é particularmente evidente no caso em apreciação: estão em causa danos corporais causados a terceiro em consequência do exercício da actividade de distribuição de gás natural.
Assim, atendendo à obrigação legal de seguro, à identificação da apólice pela própria concessionária, à individualização da cobertura desta enquanto operador de rede de distribuição e à inexistência de elementos que sustentem a alegada natureza exclusivamente complementar do contrato, conclui-se que a cobertura da responsabilidade civil da Lisboagás pelo risco em apreciação deve ser qualificada como correspondente ao seguro obrigatório legalmente exigido.
Não basta, pois, a mera qualificação do contrato como facultativo, efectuada pela Fidelidade na sua contestação e reiterada nas alegações de recurso, para afastar a aplicação do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil.
A esta cobertura é, consequentemente, aplicável o regime previsto nos artigos 146.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril.
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2. Da exclusão relativa à inobservância de disposições legais, regulamentares ou normas técnicas.
A Fidelidade invoca, em primeiro lugar, a exclusão dos danos resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou do incumprimento de normas técnicas, cujo teor consta do facto provado 93.
A questão assume particular relevância perante a conclusão anteriormente alcançada quanto à responsabilidade culposa da Lisboagás, fundada na insuficiência das verificações e medidas de segurança adoptadas pelo piquete depois de conhecida a fuga de gás.
Todavia, a verificação de responsabilidade civil por violação de um dever de cuidado não determina, automaticamente, o preenchimento dos pressupostos de uma cláusula de exclusão contratual.
Nos termos do artigo 137.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o seguro de responsabilidade civil cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.
O âmbito dessa obrigação depende das coberturas contratadas, mas também da interpretação das estipulações que delimitam ou excluem determinados riscos.
A interpretação de uma cláusula de exclusão deve, por isso, realizar-se em conjugação com o objecto e a finalidade do contrato, não podendo conduzir, sem fundamento inequívoco, ao esvaziamento das garantias expressamente assumidas.
No caso, a apólice cobre a responsabilidade civil decorrente de actos ou omissões praticados no exercício da actividade segurada, incluindo expressamente os danos provocados por explosões e gás.
Ora, a responsabilidade civil extracontratual fundada em culpa pressupõe, precisamente, a violação de um dever de cuidado juridicamente exigível.
Uma interpretação segundo a qual qualquer actuação negligente que envolvesse a inobservância de um dever jurídico de segurança determinaria a exclusão da cobertura conduziria, na prática, a afastar uma parcela essencial da responsabilidade civil cuja garantia constitui o objecto do contrato.
Tal resultado seria especialmente difícil de compatibilizar com a natureza obrigatória do seguro e com a finalidade de protecção dos terceiros lesados que presidiu à sua imposição legal.
Acresce que a interpretação da exclusão invocada não pode deixar de atender às restantes estipulações contratuais.
Com efeito, a cláusula 12.1, alínea a), das Condições Especiais contempla a exclusão das responsabilidades decorrentes da inobservância deliberada, consciente e intencional das medidas necessárias à prevenção de sinistros, enquanto a cláusula 12.8 se reporta à violação intencional de leis e regulamentos.
Diversamente, a Condição Especial 001, invocada pela Fidelidade e cujo conteúdo se encontra reproduzido no facto provado 93, estabelece a exclusão dos danos resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou do não cumprimento de normas técnicas, sem exigir expressamente que essa inobservância assuma carácter intencional.
Não seria, por conseguinte, correcto fazer depender a aplicação desta última cláusula, apenas com fundamento na sua redacção, da demonstração de uma conduta dolosa ou de uma violação intencional de normas.
A questão reside, antes, em determinar se os factos provados permitem subsumir o acidente à situação contratualmente excluída, interpretando a cláusula em conjugação com as restantes condições da apólice e com a natureza obrigatória da cobertura em apreciação.
Ora, a responsabilidade culposa anteriormente afirmada assenta na insuficiência da avaliação do perigo remanescente após a interrupção da fuga de gás e na ausência de medidas preventivas adequadas à possibilidade de persistência desse perigo.
Tal juízo de responsabilidade resulta da concretização dos deveres gerais de cuidado e prevenção exigíveis à concessionária, nos termos dos artigos 483.º e 486.º do Código Civil, atendendo às circunstâncias específicas da intervenção de emergência.
Todavia, a afirmação de uma actuação negligente não equivale, sem mais, à demonstração dos pressupostos da exclusão contratual invocada.
Com efeito, não se encontra demonstrada a violação de uma concreta prescrição técnica ou regulamentar cuja inobservância constitua fundamento autónomo para excluir a cobertura do sinistro, nem pode a referência genérica ao incumprimento de disposições legais ser interpretada de modo a abranger indiscriminadamente toda a responsabilidade civil decorrente da violação de deveres de cuidado no exercício da actividade segurada.
Uma interpretação com semelhante alcance conduziria, na prática, a excluir da cobertura uma parte substancial dos danos resultantes de actuações negligentes da concessionária, incluindo os provocados por explosões de gás, expressamente contemplados nas garantias contratadas.
Tal resultado contrariaria a finalidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil imposto às concessionárias de distribuição de gás natural, destinado precisamente a assegurar a reparação dos danos materiais e corporais sofridos por terceiros em consequência do exercício dessa actividade.
Importa, a este propósito, recordar que o artigo 146.º, n.º 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, embora admita, enquanto não exista regulamentação específica, a convenção do âmbito da cobertura, exige que o contrato cumpra a obrigação legal de segurar e não contenha exclusões contrárias à natureza dessa obrigação.
Assim, a cláusula invocada pela Recorrente deve ser interpretada em termos compatíveis com o objecto do seguro e com a função de protecção dos terceiros lesados que justifica a sua obrigatoriedade, não podendo constituir fundamento para afastar a cobertura do acidente apenas porque a responsabilidade da segurada encontra igualmente fundamento numa actuação negligente..
Por outro lado, a responsabilidade da Lisboagás encontra igualmente fundamento autónomo no artigo 509.º, n.º 1, do Código Civil, independentemente da demonstração de culpa ou da infracção de qualquer disposição técnica.
Os danos constituem, nessa perspectiva, uma concretização do risco próprio da actividade de condução e entrega de gás natural, risco que integra precisamente o núcleo da responsabilidade civil cuja cobertura é legalmente obrigatória.
Uma cláusula destinada a excluir determinados danos decorrentes da inobservância de normas de segurança não pode, por isso, ser aplicada de modo a eliminar indiscriminadamente a cobertura dos danos próprios do risco da distribuição, sem demonstração dos respectivos pressupostos e sem consideração da finalidade do seguro obrigatório.
Conclui-se, assim, que não se mostra demonstrada a verificação de uma situação susceptível de afastar a cobertura contratual com fundamento na primeira exclusão invocada pela Recorrente.
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3. Da exclusão relativa aos danos decorrentes de acto voluntário do lesado.
A Recorrente invoca ainda a cláusula que exclui os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de acto voluntário por ela praticado, igualmente reproduzida no facto provado 93.
Sustenta, para o efeito, que o Autor accionou voluntariamente uma máquina de soldar no local onde ocorrera uma fuga de gás, provocando a ignição que desencadeou a explosão.
Importa, porém, distinguir a voluntariedade do acto praticado da imputação jurídica do dano a esse acto.
É indiscutível que o Autor accionou voluntariamente a máquina de soldar e que esse accionamento constituiu uma das condições materiais necessárias à produção da explosão.
Não se demonstrou, contudo, que o Autor tivesse provocado intencionalmente o acidente ou que conhecesse a persistência de gás acumulado em concentração perigosa no espaço compreendido entre os tectos falsos e a laje.
Mais importante ainda, a explosão não resultou apenas do accionamento da máquina, mas da conjugação desse acto com a presença de gás anteriormente libertado e acumulado no edifício, cuja perigosidade não fora adequadamente afastada.
A interpretação da cláusula de exclusão não pode ignorar esta realidade causal.
Com efeito, a mera circunstância de um dano ter ocorrido na sequência de um acto voluntário do lesado não permite concluir que esse acto constitua a causa juridicamente relevante do dano para efeitos de exclusão da responsabilidade segurada.
Uma interpretação que abrangesse qualquer dano em cuja produção interviesse um comportamento voluntário da vítima permitiria afastar a cobertura de inúmeros acidentes, precisamente porque a produção de danos ocorre frequentemente no decurso de actividades voluntariamente desenvolvidas pelos lesados.
Tal interpretação seria incompatível com o objecto do seguro de responsabilidade civil e, no caso, com a finalidade de protecção inerente à obrigatoriedade da cobertura.
Acresce que, conforme se concluiu na secção anterior, a factualidade provada não permite afirmar uma contribuição culposa do Autor para a produção do acidente, nos termos do artigo 570.º do Código Civil.
A circunstância de não se ter demonstrado que desconhecia a fuga de gás anteriormente ocorrida não equivale à prova de que conhecia a persistência de uma atmosfera explosiva, depois da intervenção dos serviços de emergência e da interrupção do abastecimento.
Também não ficou demonstrado que tivesse desrespeitado qualquer instrução concreta de segurança que lhe tivesse sido transmitida.
Não se verificam, por conseguinte, os pressupostos necessários para subsumir os danos sofridos pelo Autor à exclusão contratual invocada.
Improcede, assim, também este fundamento da pretensão recursória.
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4. Da franquia contratual e da sua oponibilidade ao lesado.
Resta apreciar a questão da franquia.
Conforme resulta do facto provado 92, a apólice estabelece uma franquia de 5% do valor do sinistro, a cargo do segurado, com um mínimo de € 5.000,00 e um máximo de € 37.500,00.
A existência desta estipulação foi expressamente alegada pela Fidelidade no artigo 4.º da contestação, não tendo a sentença recorrida apreciado as consequências da sua aplicação.
A omissão foi já examinada na secção relativa às nulidades da sentença, tendo-se concluído pela verificação da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, circunscrita a esta questão.
Cumpre, por isso, conhecer da mesma em substituição ao Tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
A franquia constitui uma estipulação contratual mediante a qual uma parcela do risco coberto fica economicamente a cargo do segurado, estabelecendo-se, assim, uma repartição do encargo resultante do sinistro entre segurador e segurado.
O artigo 49.º, n.º 3, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro admite, em termos gerais, a estipulação de franquias que condicionem o valor da prestação a realizar pelo segurador.
Por outro lado, o artigo 147.º do mesmo diploma estabelece que, no âmbito do seguro obrigatório, são oponíveis ao lesado, em princípio, os meios de defesa derivados do contrato de seguro, incluindo as respectivas condições contratuais.
Destas disposições resulta que a mera existência de uma franquia não determina a sua invalidade, nem pode afirmar-se, em termos absolutos, que todas as condições contratuais de um seguro obrigatório são inoponíveis ao terceiro lesado.
Importa, porém, conjugar o regime geral com as disposições especiais relativas ao seguro obrigatório e com a finalidade de protecção que justifica a sua imposição legal.
Nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o lesado tem o direito de exigir directamente ao segurador o pagamento da indemnização.
O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que, salvo disposição legal ou regulamentar em sentido diverso, não pode ser convencionada solução diferente da prevista no artigo 138.º, n.º 2, quanto à determinação do dano indemnizável.
Por sua vez, o n.º 4 do artigo 146.º subordina a liberdade de estipulação das coberturas do seguro obrigatório à exigência de cumprimento da obrigação legal e à inexistência de exclusões contrárias à natureza dessa obrigação.
A jurisprudência tem retirado destas disposições, em conjugação com a finalidade de protecção dos terceiros lesados, consequências relevantes quanto à oponibilidade das franquias.
Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2019 24 , apreciando um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional de advogado, considerou que a franquia contratualmente estabelecida não era oponível ao lesado.
No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Outubro de 2017 25, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 2022 26, relativamente a seguros obrigatórios de responsabilidade civil profissional.
Esta orientação foi reafirmada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2025 27, no qual se considerou que, no âmbito dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a franquia contratualmente estabelecida não é oponível aos terceiros lesados, convocando-se, para o efeito, a conjugação dos artigos 138.º, n.º 2, e 146.º, n.º 3, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Salientou-se nesse aresto que tal entendimento corresponde à orientação acolhida pela maioria da jurisprudência, tendo em consideração a finalidade de protecção dos terceiros lesados que preside à imposição legal da obrigação de segurar.
É certo que, naquele caso, a própria apólice continha uma estipulação expressa de inoponibilidade da franquia, circunstância que também fundamentou a solução adoptada. Tal particularidade não retira, porém, relevância à fundamentação jurídica desenvolvida pelo Supremo quanto à natureza e finalidade do seguro obrigatório.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Setembro de 2026 28, reafirmou que, nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a franquia constitui uma estipulação destinada a regular as relações entre segurador e segurado, não devendo repercutir-se na indemnização devida ao terceiro lesado, embora também nesse caso existisse previsão contratual expressa nesse sentido.
A orientação jurisprudencial referida encontra fundamento na distinção entre a obrigação de indemnizar o lesado, cuja garantia constitui a finalidade do seguro obrigatório, e a repartição convencional do encargo económico do sinistro entre segurador e segurado.
É precisamente esta distinção que assume relevância no caso dos autos. A franquia estabelecida na apólice n.º X2 encontra-se expressamente prevista a cargo da Lisboagás, não podendo a repartição contratual desse encargo, perante a natureza obrigatória da cobertura em apreciação, determinar uma diminuição da tutela indemnizatória conferida ao terceiro lesado.
Assim, sem prejuízo da eficácia da franquia nas relações internas entre a Fidelidade e a Lisboagás, afigura-se que a mesma não pode ser oposta ao Autor para reduzir o montante da indemnização que lhe é devida.
Importa reconhecer que esta orientação não dispensa a qualificação do contrato concreto.
Com efeito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2021 29, admitiu a dedução da franquia prevista num seguro de grupo de responsabilidade civil profissional de arquitectos, por considerar que a obrigação estatutária de manter a responsabilidade civil garantida não conferia, nas circunstâncias então apreciadas, natureza obrigatória ao concreto contrato celebrado.
Não se ignora, igualmente, que o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Outubro de 2010, processo n.º 1065/06.7TBESP.P1, anteriormente citado 30 a propósito da nulidade por omissão de pronúncia, admitiu a dedução da franquia contratualmente estabelecida num seguro de responsabilidade civil de técnico oficial de contas, embora tivesse reconhecido a natureza obrigatória desse seguro.
Importa, todavia, considerar que tal decisão foi proferida no âmbito de uma acção instaurada em 2006, não tendo apreciado a questão à luz da conjugação dos artigos 138.º, n.º 2, 146.º, n.º 3, e 147.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril.
A existência de soluções jurisprudenciais divergentes evidencia que a inoponibilidade da franquia ao terceiro lesado não constitui uma consequência automática da natureza obrigatória do seguro, exigindo a consideração do regime legal aplicável, da finalidade da obrigação de segurar e das condições do contrato concretamente celebrado.
É à luz destes elementos que deverá ser apreciada a franquia estabelecida na apólice dos autos.
No presente processo, a obrigação de seguro decorre directamente do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 140/2006 e da cláusula 31.ª do contrato de concessão da Lisboagás.
A cobertura contratada abrange especificamente os danos corporais e materiais sofridos por terceiros em consequência da actividade de distribuição de gás natural.
Como anteriormente se concluiu, os elementos documentais disponíveis permitem qualificar a cobertura da responsabilidade civil da Lisboagás pelo risco em apreciação como correspondente ao seguro obrigatório exigido à concessionária, não se encontrando demonstrada a existência de outra apólice que assegurasse essa obrigação legal.
Acresce que a franquia foi expressamente estabelecida a cargo do segurado.
A sua função económica consiste, portanto, em fazer participar a Lisboagás no encargo resultante do sinistro, não se confundindo essa repartição interna com a medida da responsabilidade civil perante o terceiro lesado.
Admitir a dedução da franquia à indemnização exigível à Fidelidade significaria que uma parcela dos danos corporais sofridos pelo Autor, embora abrangidos pelo risco cuja cobertura a lei impõe, deixaria de ser satisfeita pela seguradora, por efeito de uma estipulação convencionada entre esta e o tomador do seguro.
Tal solução não se mostra compatível, no caso, com a finalidade de protecção dos terceiros lesados subjacente à obrigatoriedade da cobertura, devendo a franquia produzir os seus efeitos nas relações entre seguradora e segurada, sem diminuir a indemnização exigível pelo Autor.
Consequentemente, a franquia contratualmente prevista não é oponível ao lesado, não determinando a redução do montante indemnizatório fixado na sentença recorrida.
De todo o modo, considerando apenas a indemnização de € 71.400,00 estabelecida nestes autos, a aplicação da percentagem de 5% corresponderia a € 3.570,00, pelo que funcionaria o mínimo contratual de € 5.000,00, sem prejuízo de a determinação do valor relevante nas relações internas dever atender aos termos da apólice e à globalidade do sinistro.
Não cumpre, porém, nesta acção, decidir a repartição definitiva desse encargo entre seguradora e segurada, matéria que não constitui objecto de pedido autónomo.
A omissão de pronúncia verificada na sentença quanto à franquia não conduz, assim, à alteração do montante da condenação, ficando a questão apreciada e decidida pelo presente Tribunal.
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5. Síntese conclusiva.
Do exposto resulta que a responsabilidade civil da Lisboagás decorrente da explosão se encontra abrangida pelas garantias previstas na apólice n.º X2, que contempla expressamente os danos corporais causados a terceiros no exercício da actividade de distribuição de gás natural, incluindo os decorrentes de explosão e gás.
Atendendo ao regime legal aplicável, ao conteúdo das coberturas e aos elementos documentais constantes dos autos, a cobertura da responsabilidade civil da concessionária pelo risco em apreciação deve ser qualificada como correspondente ao seguro obrigatório exigido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006.
Não se encontram demonstrados os pressupostos de aplicação das exclusões invocadas pela Fidelidade, relativas à inobservância de disposições legais, regulamentares ou normas técnicas e à prática de acto voluntário pelo lesado, quando interpretadas em conjugação com o objecto do seguro e com a finalidade de protecção de terceiros inerente à obrigatoriedade da cobertura.
Por outro lado, a franquia contratualmente prevista, embora relevante nas relações internas entre seguradora e segurada, não é oponível ao Autor, não determinando a redução da indemnização fixada na sentença recorrida.
Deverá, por conseguinte, manter-se a condenação da interveniente Fidelidade no pagamento da indemnização estabelecida, improcedendo, nesta parte, a apelação, sem prejuízo da nulidade anteriormente reconhecida quanto à omissão de pronúncia sobre a franquia, suprida mediante o conhecimento dessa questão pelo presente Tribunal.
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V — DECISÃO
Pelo exposto, acordam as Juízas Desembargadoras da 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
a) Julgar parcialmente procedente a arguição de nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia quanto à questão da franquia contratualmente prevista, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil;
b) Suprindo a referida nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conhecer da questão omitida e decidir que a franquia estabelecida no contrato de seguro não é oponível ao Autor, não havendo, consequentemente, lugar à sua dedução no montante indemnizatório fixado;
c) No mais, julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida, designadamente quanto à condenação da interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., no pagamento ao Autor da indemnização global de € 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos euros), acrescida dos juros de mora nos termos fixados naquela decisão.
Mantém-se a decisão recorrida quanto às custas da acção.
Custas da apelação pela Recorrente Fidelidade, atento o seu decaimento na pretensão de alteração do resultado da acção, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, 29 de Outubro de 2026.
Margarida de Menezes Leitão
Ana Paula Nunes Duarte Olivença
Carla Cristina Figueira Matos
1. Por opção da Relatora, o Acórdão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945. A jurisprudência citada, salvo indicação em contrário, encontra-se acessível em http://www.dgsi.pt/ e em https://juris.stj.pt/.
2. REFª: 39437407 de 12.07.2021.
3. REFª: 39976885 de 28.09.2021.
4. REFª: 40005004 de 30.09.2021.
5. Despacho de 20.01.2022.
6. REFª: 42147109 de 05.05.2022.
7. Despacho proferido na audiência prévia de 26.01.2023.
8. REFª: 42378091 de 26.05.2022.
9. REFª: 56168124 de 05.05.2026.
10. REFª: 56552899 de 04.06.2026.
11. REFª: 56578442 de 08.06.2026.
12. REFª: 56583028 de 08.06.2026.
13. De 17 de Outubro de 2023, proferido no processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1.
14. Proferido no processo n.º 1358/19.3T8PTM.E2.S1 (Rel. Manuel Capelo).
15. Proferido no processo n.º 995/20.8T8PNF.P1.S2, Rel. Nuno Pinto Oliveira.
16. Proferido no processo n.º 1065/06.7TBESP.P1, Rel. Amaral Ferreira.
17. Proferido no processo n.º 1655/18.5T8CSC.L1-8, Rel. Luís Correia de Mendonça.
18. Proferido no processo n.º 2673/12.2T2AVR.P1.S1, Rel. José Rainho.
19. Proferido no processo n.º 7997/20.2T8SNT.L1.S2, Rel. Maria Clara Sottomayor,
20. Proferido no processo n.º 6314/16.0T8LSB.L1.S1, Rel. António Magalhães.
21. Publicada no Diário da República, n.º 119/2008, Série I de 2008-06-23.
22. Proferido no processo n.º 368/04.0TCSNT.L1.S1, Rel. Maria Clara Sottomayor.
23. Proferido no processo n.º 151/19.8T8AVR.P1.S1, Rel. Jorge Arcanjo.
24. Proferido no processo n.º 5992/13.7TBMAI.P2.S2, Rel. Catarina Serra.
25. Proferido no processo n.º 379/13.4TVPRT.P1, Rel. Rui Moreira.↩︎
26. Proferido no processo n.º 190/18.6T8PRG.L1-2, Rel. Laurinda Gemas↩︎
27. Proferido no processo n.º 2658/23.3T8VRL.G1.S1, Rel. Fernando Baptista.
28. Proferido no processo n.º 2733/22.1T8PDL.L1-6, Rel. Maria Teresa Mascarenhas Garcia.↩︎
29. Proferido no processo n.º 4456/16.1T8VCT.G2.S1, Rel. Abrantes Geraldes.
30. Com link para a respectiva publicação na nota 16.↩
