Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Ter 21-Mai 07:45 AM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorSorted descending, can be sorted ascending
07/20/1950P0002819503kBDIREITO DE PROPRIEDADEVITOR FAVEIRO
05/25/1950P0003119502kBFUNÇÃO PÚBLICAVITOR FAVEIRO
07/06/1950P0003219502kBPROVIMENTO DEFINITIVOVITOR FAVEIRO
06/15/1950P0003919501kBDIREITO AO ARRENDAMENTOVITOR FAVEIRO
06/15/1950P0004019500kBENFITEUSEVITOR FAVEIRO
07/06/1950P0004319502kBDIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE VIAÇÃOVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0005919502kBCOOPERATIVA AGRÍCOLAVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0006019502kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0006219502kBFUNCIONÁRIO PÚBLICOVITOR FAVEIRO
10/19/1950P0007719502kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
I0001719512kBAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADEVITOR FAVEIRO
05/17/1951P0003719512kBFUNCIONÁRIO PÚBLICOVITOR FAVEIRO
06/14/1951P0004319511kBCERTIDÃOVITOR FAVEIRO
07/12/1951P0005619510kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
08/08/1951P0006619510kBSERVIDÃOVITOR FAVEIRO
08/08/1951P0007919512kBFUNDO DE FOMENTO NACIONALVITOR FAVEIRO
10/18/1951P0008619512kBACTO ADMINISTRATIVOVITOR FAVEIRO
SA003819490kBACIDENTE DE VIAÇÃOVITOR FAVEIRO
10/08/1981P0010519812kBAMNISTIAVITOR DO CARMO
08/28/1981P0010619812kBARRENDAMENTOVITOR DO CARMO
01/13/1983P0010819812kBBANCO DE PORTUGALVITOR DO CARMO
06/09/1982P0012119812kBGFVITOR DO CARMO
I0012719811kBEMPRESA PUBLICAVITOR DO CARMO
08/28/1981P0014019811kBINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEVITOR DO CARMO
10/22/1981P0014719812kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
I0016119811kBTRIBUNAL PENAL INTERNACIONALVITOR DO CARMO
I0016519811kBDIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIODICAVITOR DO CARMO
03/18/1982P0017019812kBPROCESSO DISCIPLINARVITOR DO CARMO
06/09/1982P0018219811kBMULTAVITOR DO CARMO
02/11/1982P0019319811kBINICIATIVA PRIVADAVITOR DO CARMO

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