Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 18-Mai 09:54 AM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
12/20/2001P000032001151kBALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
12/06/2001P00020200199kBINSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
11/22/2001P000192001110kBCÓDIGO DA ESTRADAFERNANDES CADILHA
11/22/2001P000791999223kBTABAQUEIRALUCAS COELHO
11/09/2001P00147200198kBFORÇAS ARMADASFERNANDA MAÇÃS
10/25/2001P001372001174kBSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
10/25/2001P00087200164kBEFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEHENRIQUES GASPAR
10/11/2001P00099200139kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASERNESTO MACIEL
09/27/2001P001002001101kBGUARDA NACIONAL REPUBLICANAFERNANDES CADILHA
07/12/2001P000742001103kBEXAME MÉDICOESTEVES REMÉDIO
07/12/2001P005192000130kBAUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
07/12/2001P000411999104kBCENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONALLUCAS COELHO
06/15/2001P005982000163kBCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESESTEVES REMÉDIO
06/15/2001P000132001122kBFUNDAÇÃO AMÁLIA RODRIGUESJOÃO MIGUEL
05/31/2001P000621995117kBSEXOLUIS DA SILVEIRA
05/17/2001P003312000103kBCARGO DIRIGENTEFERNANDES CADILHA
05/17/2001P00242200076kBEXPLOSÃOLUCAS COELHO
04/18/2001P000072001178kBDESPORTOERNESTO MACIEL
04/18/2001P000022001236kBFUNDAÇÃOJOÃO MIGUEL
03/29/2001P00009200129kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASESTEVES REMÉDIO
01/25/2001P003242000120kBUNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOAHENRIQUES GASPAR
01/11/2001P006112000239kBFUNDAÇÃOLUCAS COELHO
01/11/2001P000061999125kBAUTARQUIA LOCALLUÍS DA SILVEIRA
11/30/2000CA0051199778kBAPOSENTADOESTEVES REMÉDIO
11/09/2000P00019199797kBACTIVIDADE SINDICALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
10/26/2000P00377200020kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
09/28/2000P00056199785kBPROTECÇÃO DA MATERNIDADEJOÃO MIGUEL
09/28/2000P00083199965kBHOSPITAIS CIVIS DE LISBOALUÍS DA SILVEIRA
07/13/2000P00157200043kBINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA CÂNDIDA DE ALMEIDA
07/13/2000P00035199970kBDETENÇÃOHENRIQUES GASPAR
07/13/2000P000321999154kBGREVELUCAS COELHO
06/16/2000P00037199877kBDIREITO DISCIPLINARESTEVES REMÉDIO
06/16/2000P000141999118kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISABEL PAIS MARTINS
05/19/2000P00073199686kBREGISTO PREDIALHENRIQUES GASPAR
05/05/2000P00059199993kBLIBERDADE DE ESTABELECIMENTOCÂNDIDA DE ALMEIDA
03/09/2000P000401999140kBEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASISABEL PAIS MARTINS
02/24/2000P000671999101kBEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
02/10/2000P00028199999kBREQUISIÇÃOFERNANDES CADILHA
01/27/2000P00042199883kBMAGISTRADO JUDICIALCANDIDA DE ALMEIDA
01/27/2000P000701999128kBTRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVOESTEVES REMÉDIO
01/27/2000P00064199972kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASHENRIQUES GASPAR
01/27/2000P000031996103kBPROFESSOR AUXILIARLUÍS DA SILVEIRA
12/21/1999P00078199916kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
12/21/1999P000751999239kBESTADOISABEL PAIS MARTINS
12/02/1999P00082199920kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
11/26/1999P00054199923kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
11/11/1999P000171999126kBINSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO CÂNDIDA DE ALMEIDA
10/28/1999P00065199925kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASISABEL PAIS MARTINS
10/28/1999P00085199868kBINSTITUTO DE MEDICINA LEGALLUCAS COELHO
10/14/1999P00023199784kBPESSOAL NÃO DOCENTE LUCAS COELHO
10/14/1999P00074199694kBGOVERNADOR CIVIL LUIS DA SILVEIRA
09/30/1999P00039199972kBPORTUGAL TELECOM HENRIQUES GASPAR
08/17/1999P00056199859kBGOVERNO CIVIL LUIS DA SILVEIRA
07/08/1999P00029199971kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
07/08/1999P00011199872kBCONCURSO PUBLICITÁRIO LUCAS COELHO
07/08/1999P00072199824kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUIS DA SILVEIRA
06/24/1999P000071999143kBAUTARQUIA LOCAL ESTEVES REMÉDIO
06/24/1999P00053199796kBBALDIOS LUCAS COELHO
06/09/1999P00137199668kBMEDIDA DE COACÇÃO LUCAS COELHO
06/09/1999P000061997113kBGNR LUIS DA SILVEIRA
05/14/1999CC000919967kBGOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
04/29/1999P000481998100kBADSEFERNANDES CADILHA
04/29/1999P00019199926kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
04/15/1999P000441997134kBREGISTOS E NOTARIADO LUIS DA SILVEIRA
03/25/1999P00097199839kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
03/25/1999P00090199820kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
03/25/1999CB00091996156kBGOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
03/11/1999P000861998115kBEXPROPRIAÇÃO HENRIQUES GASPAR
03/11/1999P00004199924kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ISABEL PAIS MARTINS
02/11/1999P00065199889kBTRIBUNAL DE CONTAS LOURENÇO MARTINS
01/28/1999P00081199821kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS FERNANDES CADILHA
01/18/1999P000011999133kBGREVE HENRIQUES GASPAR
01/14/1999P00076199891kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
01/14/1999P00087199833kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LOURENÇO MARTINS
01/14/1999P00071199837kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LOURENÇO MARTINS
01/14/1999P00084199821kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
01/14/1999P00094199817kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
12/17/1998P00082199889kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
12/02/1998P000921998164kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ISABEL PAIS MARTINS
12/02/1998CA0009199685kBGOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
12/02/1998P000241998212kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOUTO DE MOURA
11/19/1998P00049199826kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUIS DA SILVEIRA
10/23/1998P00054199862kBSERVIÇO MILITAR HENRIQUES GASPAR
10/23/1998CA0015199779kBADMINISTRAÇÃO LOCAL LOURENÇO MARTINS
10/07/1998P000081998181kBCTT ESTEVES REMEDIO
10/07/1998P000531998150kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICASOUTO DE MOURA
09/24/1998P00029199863kBINSTITUTO DE MEDICINA LEGAL CABRAL BARRETO
09/24/1998P00051199810kBASSOCIAÇÃO RELIGIOSACABRAL BARRETO
09/24/1998P000441998194kBCONTRATO ADMINISTRATIVO CÂNDIDA DE ALMEIDA
09/24/1998P00026199865kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEVES REMEDIO
09/24/1998P00040199857kBINSTITUTO DO VINHO DO PORTO HENRIQUES GASPAR
08/17/1998P000521998215kBENUMERAÇÃO TAXATIVA LUCAS COELHO
07/09/1998P00012199822kBPENSÃO DE PREÇO DE SANGUE HENRIQUES GASPAR
07/09/1998P00038199734kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUCAS COELHO
07/09/1998P00015199816kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUCAS COELHO
07/09/1998P00017199620kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
06/25/1998P000571996122kBINSTITUTO DE METEOROLOGIA LUCAS COELHO
06/15/1998P00047199779kBCOMPROPRIEDADE CABRAL BARRETO
06/15/1998P000451998146kBPAGAMENTO ESTEVES REMEDIO
06/15/1998P00039199824kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS FERNANDES CADILHA

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