Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002678
Parecer:	P000832005
Nº do Documento:	PPA24112005008300
Descritores:	DIREITO DE REUNIÃO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO GOVERNADOR CIVIL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DISCRIMINAÇÃO RACIAL ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE IDEOLOGIA FASCISTA MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AUTORIDADE POLICIAL DETENÇÃO INTERRUPÇÃO IMPEDIMENTO USO DE ARMA IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO REVISTA BUSCA AUTO DE NOTÍCIA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDIMENTO CRIMINAL CRIME PÚBLICO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	3779
Data Oficio:	07/01/2005
Pedido:	07/11/2005
Data de Distribuição:	07/14/2005
Relator:	MÁRIO SERRANO
Sessões:	01
Data da Votação:	11/24/2005
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MAI
Entidades do Departamento 1:	MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	06/23/2008

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	12-08-2008
Nº do Jornal Oficial:	155
Nº da Página do Jornal Oficial:	35847
Indicação 2:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONSTDIR FUND/DIR CRIM/DIR PROC PENAL**
Ref. Pareceres:	P001031976 P000961983 P000401989 p001111990 p000631991 p000861991 p000521993 p000072002 p001622003 p001612004 p000312005
Legislação:	CP82 ART113 A 117 ART240; EMP98 ART37 A) ART70 ART73; CPP87 ART48 A51; ART241 ART243 ART245 ART262 ART263 ART277 ART283; PORT 754/99 DE 27/08; L1/2005 DE 10/01; CONST76 ART8 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART37 ART45 ART272 N2 ART290 N2; DL406/74 DE 29/08; DL252/92, DE 19/11; DL316/95 DE 28/11; DL213/2001 DE 02/08; DL264/2002 DE 25/11; CADM36 ART404 A ART415;; DL48/95 DE 15/03; L65/98 DE 02/09; L64/78 DE 06/10 ART3; L28/82 DE 15/11
Direito Comunitário:
Direito Internacional:	DUDH ART20 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS CEDH ART11 N1
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC N17/94 DE 18/01/1994
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º da Constituição, encontram-se regulados pelo Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, diploma que, genericamente, respeita o conteúdo essencial daqueles direitos;
2ª) É vedada pela Constituição a sujeição do exercício dos direitos de reunião e de manifestação a qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de uma comunicação prévia a autoridades administrativas (governadores civis e presidentes de câmaras municipais, consoante o local de aglomeração se situe ou não na capital do distrito);
3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas», nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1º e 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 406/74;
4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão do artigo 1º, ex vi do artigo 3º, nº 2, do citado diploma;
5ª) A aludida proibição de reunião ou manifestação contrária à lei reveste a natureza de medida de polícia, pelo que, na respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição;
6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração do preenchimento do tipo legal;
7ª) Se numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana) interromper a sua realização e ordenar a respectiva dispersão, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 406/74, ou seja, «quando for (…) afastad[a] (…) da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no nº 2 do artigo 1º» – desde que tal medida de polícia se afigure adequada segundo um critério de proporcionalidade;
8ª) A actuação policial em relação aos participantes de manifestações, individualmente considerados, que sejam eventuais autores de crimes cometidos no seu decurso, deve pautar-se pelos seguintes parâmetros:
– a autoridade policial pode proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente; – a autoridade policial pode proceder, dentro do condicionalismo legal, à identificação do suspeito e à sua revista, se necessário (artigos 250º e 251º do CPP);
– a autoridade policial deve adoptar as medidas cautelares necessárias quanto aos meios de prova, nos termos legais (artigo 249º do CPP);
– a autoridade policial deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, se presenciar crime de denúncia obrigatória, e remetê- -lo ao Ministério Público, valendo como denúncia [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea a), 243º e 248º], ou comunicar ao Ministério Público denúncia (obrigatória ou facultativa) que lhe seja apresentada [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea b), 244º e 248º].
9ª) Independentemente da descrita actuação policial durante ou após a realização de manifestações em que ocorra a prática de crimes, é sempre possível – a todo o tempo, e sem prejuízo das regras sobre queixa e acusação particular (artigos 113º a 117º do Código Penal) e sobre prescrição (artigos 118º a 121º do mesmo Código) – a instauração de procedimento criminal contra os respectivos autores, com base na aquisição da notícia do crime pelo Ministério Público, seja por conhecimento próprio, seja mediante denúncia (artigo 241º).

Texto Integral