Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002678
Parecer: P000832005
Nº do Documento: PPA24112005008300
Descritores: DIREITO DE REUNIÃO
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
GOVERNADOR CIVIL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE IDEOLOGIA FASCISTA
MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
AUTORIDADE POLICIAL
DETENÇÃO
INTERRUPÇÃO
IMPEDIMENTO
USO DE ARMA
IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
REVISTA
BUSCA
AUTO DE NOTÍCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
CRIME PÚBLICO
Livro: 00
Numero Oficio: 3779
Data Oficio: 07/01/2005
Pedido: 07/11/2005
Data de Distribuição: 07/14/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/24/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/23/2008
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-08-2008
Nº do Jornal Oficial: 155
Nº da Página do Jornal Oficial: 35847
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR CONST*DIR FUND/DIR CRIM/DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:P001031976Parecer: P001031976
P000961983Parecer: P000961983
P000401989Parecer: P000401989
p001111990Parecer: p001111990
p000631991Parecer: p000631991
p000861991Parecer: p000861991
p000521993Parecer: p000521993
p000072002Parecer: p000072002
p001622003Parecer: p001622003
p001612004Parecer: p001612004
p000312005Parecer: p000312005
Legislação:CP82 ART113 A 117 ART240; EMP98 ART37 A) ART70 ART73; CPP87 ART48 A51; ART241 ART243 ART245 ART262 ART263 ART277 ART283; PORT 754/99 DE 27/08; L1/2005 DE 10/01; CONST76 ART8 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART37 ART45 ART272 N2 ART290 N2; DL406/74 DE 29/08; DL252/92, DE 19/11; DL316/95 DE 28/11; DL213/2001 DE 02/08; DL264/2002 DE 25/11; CADM36 ART404 A ART415;; DL48/95 DE 15/03; L65/98 DE 02/09; L64/78 DE 06/10 ART3; L28/82 DE 15/11
Direito Comunitário:
Direito Internacional:DUDH ART20
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
CEDH ART11 N1
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC N17/94 DE 18/01/1994
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: