Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002678 |
Parecer: | P000832005 |
Nº do Documento: | PPA24112005008300 |
Descritores: | DIREITO DE REUNIÃO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO GOVERNADOR CIVIL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DISCRIMINAÇÃO RACIAL ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE IDEOLOGIA FASCISTA MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AUTORIDADE POLICIAL DETENÇÃO INTERRUPÇÃO IMPEDIMENTO USO DE ARMA IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO REVISTA BUSCA AUTO DE NOTÍCIA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDIMENTO CRIMINAL CRIME PÚBLICO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3779 |
Data Oficio: | 07/01/2005 |
Pedido: | 07/11/2005 |
Data de Distribuição: | 07/14/2005 |
Relator: | MÁRIO SERRANO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/24/2005 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/23/2008 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 12-08-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 155 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 35847 |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |