Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5637/09.0TBOER .L1-2
Relator: EZAGUY MARTINS
Descritores: TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
IVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/27/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos tenham dado lugar.”.
Sumário do Relator
Decisão Texto Parcial:Acordam no Tribunal da Relação


I - A, e B, intentaram ação declarativa com processo comum sob a forma ordinária, contra C, pedindo que seja:
· declarado o incumprimento contratual do contrato celebrado entre AA e R., por responsabilidade da R e em consequência:
· R. declarada a responsável pelo pagamento de coimas e juros que as AA. tiveram que suportar, mercê da incúria profissional da R.
· a R. condenada a pagar à 1ª A. a quantia de €36.376,92 a título de danos patrimoniais por ela sofridos;
· a R. condenada a pagar à 1ª A. a quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais por ela sofridos;
· a R. condenada a pagar à 2ª A. a quantia de € 2.825,45 a título de danos patrimoniais por ela sofridos;
· a R. condenada a pagar à 2ª A. a quantia de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais por ela sofridos.

Alegando, para tanto, e em suma, que a R., durante o período de “antes de 1998 até final de 2004” prestou os seus serviços como contabilista às AA.
Porém aquela não cumpriu com várias das suas obrigações nessa qualidade, cometendo várias irregularidades que vieram a ser detetadas em inspeção tributária de que a 1ª A. e  2ª A. foram objeto.
O que ocasionou, nos anos de 2003, 2004 e 2005 e seguintes, prejuízos à 1ª A., com pagamentos “indevidos”, e de coimas, custas e juros de mora, no montante por ela reclamado a título de danos patrimoniais.
E, à 2º A., no ano de 2004, prejuízos de idêntica natureza, no montante por esta reclamado por esse mesmo título.
Para além da provocada má imagem das AA., junto dos agentes económicos e entidades bancárias, impedindo-as de conseguir crédito junto da banca.

Contestou a R. dizendo, no essencial, que sempre prestou diligentemente as suas funções como TOC das AA., sem prejuízo das dificuldades com que se deparava pelo facto de aquelas não lhe entregarem atempadamente a documentação contabilística que necessitava para apresentar as suas declarações à Administração Fiscal, sendo mesmo que em por vezes essa documentação não chegava sequer a ser entregue pelos AA. vendo-se a R obrigada a apresentar as declarações exclusivamente tendo por base os documentos que tinha em seu poder.
E que deixou de prestar quaisquer serviços às AA. em Janeiro de 2005.
Impugnando, com específico reporte a cada um dos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 e seguintes os factos/omissões que lhe são imputados pelas AA.
Alegando ainda a ocorrência de abuso de di