Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sex 28-Nov 05:35 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
11/13/2025151/25.9T8VGS.P2CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOIMPUGNAÇÃO PAULIANA
ARRESTO
11/13/2025587/24.2T8VFR-B.P1JUDITE PIRESNOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS JUDICIAIS
TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS
NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO
11/13/202559/25.8YRPRTJOSÉ MANUEL CORREIAACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
PRAZO PARA PEDIR A ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL
PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO PROCESSSO ARBITRAL
11/13/2025726/24.3T8PRT.P1JOÃO VENADECONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
OBJECTO DO CONTRATO
PERDA DO INTERESSE
11/13/2025549/25.2YLPRT.P1JOSÉ MANUEL CORREIACONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
11/13/20251104/24.0T8PRT.P1ISABEL FERREIRACASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
LIDE TEMERÁRIA
11/13/20252244/24.0T8VNG-A.P1ÁLVARO MONTEIROPEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
ERRO NA INFORMAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRAZO PARA ARGUIÇÃO DO ERRO
11/13/2025772/23.4T8VNG.P1JUDITE PIRESCOMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DIREITOS DO COMPRADOR
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
RECONHECIMENTO DO DIREITO
11/13/20253199/24.7T8LOU-A.P1MANUELA MACHADODIREITO CARTULAR
LIVRANÇA
EXCEÇÕES
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
11/13/2025767/18.0T8SJM.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAREDE ELÉCTRICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
MUDANÇA DOS POSTES E APOIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
11/13/2025693/24.3T8AMT.P1ÁLVARO MONTEIROCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
PERDA DO BEM LOCADO
SUB-ROGAÇÃO
11/13/20253024/18.8T8VFR.P2ANA LUÍSA LOUREIROAMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
11/13/2025577/19.7T8PNF.P3ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDASIMULAÇÃO
HIPOTECA
HIPOTECA SOBRE COISA ALHEIA
NULIDADE DERIVADA
TERCEIROS DE BOA FÉ
11/13/202515990/24.0T8PRT-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRACONTRATO DE MÚTUO
PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
DEFESA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DA EXCEPÇÃO
11/13/2025545/24.7T8PRT.P1ISABEL REBELO FERREIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO
INEFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO POR PARTE DO SENHORIO
11/13/20251759/19.7T8PVZ.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAQUEDA DE UM MURO
RESPONSABILIDADE DE VÁRIOS AGENTES
MEDIDA DA RESPONSABILIDADE
11/13/2025150/24.8T8PVZ.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVACONTRATO-PROMESSA
PRAZO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROMETIDO
NATUREZA DO PRAZO
ACORDO POSTERIOR AO CONTRATO
11/13/202518936/23.9YIPRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONTRATO DE EMPREITADA
DENÚNCIA DOS DEFEITOS
DEFEITOS APARENTES
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
11/13/202513739/23.3T8PRT.P1JOÃO VENADECONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
11/13/202524/21.4T8AMT.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHODIREITO DE PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
USUCAPIÃO
PRESUNÇÃO DA INSCRIÇÃO NO REGISTO PREDIAL
11/13/20256173/22.4T8MAI-A.P1JOSÉ MANUEL CORREIAQUESTÕES NOVAS
PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
11/13/20254397/23.6T8VLG.P1ÁLVARO MONTEIROPRAZO DE RECURSO
CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO
11/13/20253075/24.3T8LOU-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAEXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
OBRIGAÇÃO DE FACTO NEGATIVO
VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
11/13/20252215/22.1T8PNF.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS PESSOAIS
EQUIDADE
11/13/20252925/23.6T8PNF.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
RISCO DE MORTE
RISCOS EXCLUÍDOS
INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO
11/13/20252711/22.0T8PNF.P1ÁLVARO MONTEIRORESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS FUTUROS
PROPOSTA RAZOÁVEL
11/13/20251341/24.7T8GDM.P1JUDITE PIRESPROPRIEDADE HORIZONTAL
INOVAÇÃO
APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA INOVAÇÃO
11/13/2025887/24.1T8STS.P1FRANCISCA MOTA VIEIRACONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
11/13/202516224/17.9T8PRT.P2PAULO DUARTE TEIXEIRACONTRATO DE EMPREITADA
CONTRATO DE TRANSACÇÃO
11/12/20254926/23.5T9MTS-B.P1PEDRO AFONSO LUCASNOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA A ARGUIDO AUSENTE
NÃO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
TESTEMUNHO DE ADVOGADO IRRELEVANTE PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
11/12/20252970/22.9JABRG.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES
CRIME DE PERIGO ABSTRATO
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
11/12/2025948/25.0T9MAI.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRATAXA DE JUSTIÇA EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE PARA EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
11/12/202510/24.2FAPRT.P1MARIA JOANA GRÁCIODOLO EVENTUAL
CONFORMAÇÃO DO AGENTE COM O RESULTADO
11/12/2025212/25.4GBOAZ.P1PAULO COSTAERRO SOBRE A ILICITUDE E SUA CENSURABILIDADE
11/12/2025263/23.3T9PNF.P1PAULA GUERREIROBURLA RELATIVA A TRABALHO OU EMPREGO
ART.º 222 DO CÓDIGO PENAL
ERRO OU ENGANO ASTUCIOSO
11/12/20253642/21.7JAPRT.P1PEDRO M. MENEZESVÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
11/12/2025971/21.3GDVFR.P1PEDRO AFONSO LUCASBURLA QUALIFICADA
BURLA COMO MODO DE VIDA
BURLA PRATICADA VIA INTERNET
11/12/2025322/20.4GBOBR.P2PAULA NATÉRCIA ROCHAART.º 256 DO CÓDIGO PENAL
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
11/12/202537/24.4T9ALB.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSPENAS DE SUBSTITUIÇÃO
CRITÉRIO LEGAL DE ESCOLHA
11/12/2025301/22.7JAAVR.P1NUNO PIRES SALPICOABUSO SEXUAL DE MENOR
DEPOIMENTO INDIRECTO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
11/12/20256540/19.0T9PRT.P1MADALENA CALDEIRAABERTURA DA INSTRUÇÃO
SEGUNDO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO APÓS INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
11/11/2025204/24.0T8VCD.P1PINTO DOS SANTOSACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
VALOR DA ACÇÃO
DIVISIBILIDADE DA COISA COMUM
PROIBIÇÃO DE FRACCIONAMENTO
11/11/20252379/20.9T8PRD-C.P1RUI MOREIRAINVENTÁRIO
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTITULARIDADE
PRESUNÇÃO LEGAL
11/11/202522722/22.5T8PRT.P1JOÃO RAMOS LOPESPROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
VALOR RELATIVO DOS MEIOS DE PROVA
11/11/20254779/24.6T8VNG.P1ANABELA MIRANDAIMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
LEGITIMIDADE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE SÓCIO CASADO
PATRIMÓNIO COMUM
11/11/20252960/23.4T8AVR.P2ANABELA MIRANDAACÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO
COMPORTAMENTO DESLEAL
DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA ACÇÃO
11/11/20251083/24.3T8VNG-B.P1PINTO DOS SANTOSQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTABILIDADE ORGANIZADA
PRESUNÇÃO DE CULPA GRAVE
11/11/20252505/23.6T8AVR.P2RODRIGUES PIRESDIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
CONDUÇÃO COM ÁLCOOL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
11/11/20253153/22.3T8STS.P1JOÃO RAMOS LOPESACÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO
PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
11/11/20259925/22.1T8VNG-A.P1MARIA DO CÉU SILVAINVENTÁRIO
VENDA EXTRAJUDICIAL
HONORÁRIOS DO ENCARREGADO DA VENDA
11/11/202544113/24.3YIPRT.P1MARIA DA LUZ SEABRAPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
AÇÃO DECLARATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO
11/11/20252688/17.4T8VNG-W.P1MARIA DO CÉU SILVAADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
11/11/202592/25.0YRPRTJOÃO PROENÇACONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESEMBALAGEM DO PRODUTO
11/11/20251121/24.0T8GDM.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAINTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA
REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO CONSTRUTOR
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
LUCROS CESSANTES
11/11/2025352/14.5T8PRT-I.P1ALEXANDRA PELAYOOBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
DESCONHECIMENTO DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO OBRIGADO
11/11/2025730/23.9T8FLG.P1ANABELA MIRANDAINTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ÓNUS DA PROVA
11/11/20251349/22.7T8VLG.P1ALBERTO TAVEIRAEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA PERICIAL
FORÇA PROBATÓRIA
AGRAVAMENTO DE ENCARGOS DO EXPROPRIADO
INDEMNIZAÇÃO
11/11/20252939/22.3T8STS-E.P1ALBERTO TAVEIRAQUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
REQUERIMENTO INICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11/10/20252185/23.9T8VCD.P1JOSÉ NUNO DUARTEVENDA DE COISA DEFEITUOSA
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
11/10/20259680/15.1T8PRT-A.P1MENDES COELHODANO BIOLÓGICO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
11/10/20254384/24.7T8VLG.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOEXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS
INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL
11/10/20252182/24.7T8LOU-A.P1CARLA TORRES FRAGACONTRATO DE ALUGUER
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
CLÁUSULA PENAL
11/10/20251852/12.7TBOAZ-D.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AÇÃO EXECUTIVA
TRANSAÇÃO
RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO
11/10/20252089/23.5T8PNF.P1JORGE MARTINS RIBEIROMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
11/10/20253301/24.9T8PRT-A.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS PROGENITORES
11/10/202575277/22.0YIPRT.P1ANABELA MORAISATO UNILATERAL DE COMÉRCIO
TAXA DE JURO COMERCIAL
11/10/20252173/23.5T8PNF.P1CARLOS GILAMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
11/10/2025967/11.3TBFLG-F.P1FÁTIMA ANDRADEPROCESSO TUTELA CÍVEL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
11/10/20251589/22.9T8FLG.P1MENDES COELHOCONTRATO DE GARANTIA AUTÓNOMA
AUTONOMIA DO CONTRATO
CESSAÇÃO DA GARANTIA
11/10/202514498/24.8T8PRT-A.P1EUGÉNIA CUNHAOBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAUSAL
CONTRATO DE MÚTUO
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS
11/10/20253529/24.1T8VNG.P1TERESA FONSECACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FACTOS NOTÓRIOS
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
11/10/20251315/24.8T8VLG.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESCONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DEVER DE INFORMAÇÃO
11/10/20253492/24.9T8VFR-A.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
11/10/20257385/21.3T8VNG.P2TERESA PINTO DA SILVAINVENTÁRIO
DOAÇÃO POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL
REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
11/10/20252625/23.7T8GDM.P1TERESA FONSECADIVÓRCIO SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
DEVER DE FIDELIDADE
SEPARAÇÃO DE FACTO
ABUSO DO DIREITO
DIREITO A ALIMENTOS
11/10/20253824/23.7T8MTS.P1ANA PAULA AMORIMPROPRIEDADE HORIZONTAL
DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E FRUIÇÃO DAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11/10/20252484/24.2T8VNG.P1ANABELA MORAISCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA
11/10/202522974/24.6T8PRT.P1TERESA PINTO DA SILVAPROCEDIMENTO CAUTELAR
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESUNÇÃO REGISTRAL
11/10/202520685/24.1T8PRT.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO
PERIGO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL
11/10/2025569/25.3YLPRT.P1ANA PAULA AMORIMAPOIO JUDICIÁRIO
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICA
11/10/202512866/23.1T8PRT.P1ANABELA MORAISINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
VONTADE REAL DO DECLARANTE
11/10/202511014/25.8T8PRT.P1EUGÉNIA CUNHAARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
11/10/20252352/25.0T8STS.P1EUGÉNIA CUNHAPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
ÓNUS DA PROVA DO REQUERENTE
11/10/20251351/20.4T8PRT-C.P1ANA PAULA AMORIMVENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
11/10/2025126/24.5T8VLC.P1TERESA PINTO DA SILVALEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
11/10/2025670/25.7YLPRT.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO DE ARRENDAMENTO
DURAÇÃO DO CONTRATO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
11/10/2025658/24.5T8LOU-A.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESDISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
CONTRADITÓRIO
NULIDADE
11/10/20258293/23.9T8PRT.P1JOSÉ NUNO DUARTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ATIVIDADE DE TRANSITÁRIO
CONTRATO DE TRANSPORTE
11/10/20252474/23.2T8STS.P1ANABELA MORAISIMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ABUSO DO DIREITO
11/10/20253370/23.9T8PRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOFACTOS INSTRUMENTAIS
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
11/05/20253419/21.0JAPRT.P2JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME
BURLA INFORMÁTICA
CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
11/05/202512/21.0PFPRT-A.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
INCIDENTE
REVOGAÇÃO
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
11/05/2025142/20.6PDPRT-C.P1MARIA DOS PRAZERES SILVAPENA DE PRISÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
DESCONTO
11/05/20256949/23.5JAPRT.P1MARIA JOÃO FERREIRA LOPESPROCESSO CRIME
PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PROVA
RESPONSABILIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
11/03/20259511/23.9T8VNG.P2MARIA LUZIA CARVALHOAÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
VALOR DA CAUSA
PLATAFORMA DIGITAL / INVOCAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE ERA PRESTADA PERANTE UM INTERMEDIÁRIO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO INTERMEDIÁRIO
11/03/20251730/20.6T8AVR.P1LUÍSA FERREIRAACIDENTE DE TRABALHO
SEGURO
NA MODALIDADE DE PRÉMIO VARIÁVEL
MÊS DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR
NÃO INCLUSÃO DO TRABALHADOR NAS FOLHAS DE FÉRIAS ENVIADAS À SEGURADORA ATÉ AO DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO SINISTRO
11/03/2025108/24.7T8PNF.P1GERMANA FERREIRA LOPESVÍCIO DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPREGADOR PREVISTAS NO ARTIGO 15.º
N.ºS 1 E 10
DA LEI 102/2009
REGIME DO ARTIGO 551.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
11/03/20252178/23.6T8VNG.P1RITA ROMEIRAARTIGO 12.º DO CT/2009 / APLICAÇÃO NO TEMPO
NÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO
11/03/20253876/20.1T8MTS.P1RITA ROMEIRAACIDENTE DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
11/03/20251113/25.1T9VLG.P1LUÍSA FERREIRATÍTULO VÁLIDO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL

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