Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Ter 27-Jan 07:43 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
01/16/2026276/04.4IDPRT.P1PAULO COSTAFRAUDE FISCAL
ELEMENTO SUBJECTIVO
LEI N.º 38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
PERDÃO DE PENAS DE MULTA
01/16/2026538/25.7GBOAZ.P1PEDRO VAZ PATOTEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE
DIREITO À CONTRAPROVA
01/16/2026180/21.1GCSTS-A.P1PAULO COSTAPRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA EM QUE O ARGUIDO FORA CONDENADO
ARGUIDO PRIVADO DA LIBERDADE
01/16/2026702/23.3JAPRT.P1PAULO COSTACRIME DO ART. 176.º
N.º1 ALS. C) E D) E 8 DO CÓDIGO PENAL
AGRAVADO PELO ART. 177.º
N.º 8 DO CÓDIGO PENAL
DESVIÂNCIA SEXUAL
01/16/20261780/24.3PIPRT-A.P1PEDRO M. MENEZESFALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO DURANTE O INQUÉRITO
NULIDADE
ARTIGOS 120º E 121º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
01/16/20261/22.8KRPRT-BY.P1PEDRO M. MENEZESPRESUNÇÃO DO ART. 7.º DA LEI 5/2002 DE 11/01
ILISÃO DA PRESUNÇÃO
INCONGRUÊNCIA PATRIMONIAL
01/16/2026217/24.2T9VLC.P1LUÍS COIMBRACRIME DE DESOBEDIÊNCIA
FALTA DE ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO APÓS TRÂNSITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA
EM CASO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
01/16/2026673/22.3GAMCN.P1NUNO PIRES SALPICOREVOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
ARGUIDO A SUJEITO A PRISÃO PREVENTIVA
INFRAÇÃO GROSSEIRA DE DEVERES
01/16/2026597/24.0PCMTS-A.P1RAÚL CORDEIRODESPACHO
IRREGULARIDADE
ARGUIÇÃO
REGIME
PRAZO
01/16/2026300/24.4GBOAZ.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME PARTICULAR
CRIME SEMI-PÚBLICO
ASSISTENTE
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
REGIME LEGAL
01/16/2026362/25.7GBAMT.P1JOSÉ CASTROALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
OMISSÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
01/16/20265167/24.0JAPRT.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSORESOLUÇÃO CRIMINOSA
REITERAÇÃO
TRATO SUCESSIVO
CRIME CONTINUADO
CONCURSO REAL DE CRIMES
01/16/202636/19.8 TXPRT-P.P1
WILLIAM THEMUDO GILMANLIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
JUÍZO DE PROGNOSE
CARACTERIZAÇÃO
01/16/202614687/19.7T9PRT.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME DE ABUSO DE PODER
REQUISITOS
PERDA DE VANTAGENS
PRESSUPOSTOS
01/16/20261290/20.8T8MTS.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDASIMULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
FUNDAMENTOS NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO
01/07/20263310/22.2JAPRT.P2JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOPROCESSO PENAL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
EXCEPCIONALIDADE
12/17/2025233/23.1PDPRT.P2WILLIAM THEMUDO GILMANPENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
CONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
AUSÊNCIA
12/17/2025458/23.0SLPRT.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME PARTICULAR
ASSISTENTE
RECURSO
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
12/17/2025521/22.4PASJM.P1WILLIAM THEMUDO GILMANCRIME DE FURTO
FURTO FORMIGUEIRO
ESCOLHA DA PENA
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
12/17/20251233/19.1T9VFR.P1ISABEL MATOS NAMORA CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
REQUISITOS
QUEIXA
LEGITIMIDADE
REGISTO AUTOMÓVEL
12/17/2025398/24.5 SJPRT.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
12/17/2025107/22.3 IDAVR.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHACRIMES TRIBUTÁRIOS
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
12/17/2025400/24.0PAVNG.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOPROCESSO PENAL
RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REQUISITOS
12/14/202513551/20.1T9PRT-A.P1PAULA GUERREIROANULAÇÃO DE SENTENÇA
JULGAMENTO ANTERIOR
REABERTURA DE AUDIÊNCIA
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
12/12/2025690/21.0JAVRL.P1PAULO COSTATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TIPO BASE E DE MENOR GRAVIDADE (ARTIGOS 21º E 25º DO DECRETO-LEI 15/93)
ATENUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31º DO DECRETO-LEI 15/93
12/12/2025747/14.4PPPRT.P1PAULO COSTAREVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA APENAS PELO PERÍODO REMANESCENTE DO TEMPO DE SUSPENSÃO
12/12/2025191/02.6GCAMT-A.P1PEDRO VAZ PATOINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CRÉDITO DA HERANÇA
12/12/202514/24.5T9ILH.P1PAULA GUERREIROPEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO NOMEADO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU UMA COIMA
12/12/20251173/22.7KRPRT.P1PAULO COSTAPROVA TESTEMUNHAL
RELAÇÃO DE AFETO E PROXIMIDADE ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA
12/12/2025693/24.3T9VNG-A.P1PEDRO VAZ PATOLEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO MENOR
12/12/20252464/23.5T9PRT-A.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSESCUSA DE JUIZ
AMIZADE ENTRE MAGISTRADOS E ADVOGADOS
MOTIVO SÉRIO E GRAVE
12/12/2025377/25.5T9VCD.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSPROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA FASE JURISDICIONAL
REJEIÇÃO
12/12/2025695/22.4KRPRT-P.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSQUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
PONDERAÇÃO DOS VALORES EM CONFLITO
12/12/20252330/24.7T8VNG-A.P1MARIA DO CÉU SILVAATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
12/12/2025742/25.8T8VLG.P1RODRIGUES PIRESINDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
12/12/2025261/25.2T8ARC.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAEMBARGO DE OBRA NOVA
TUTELA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE
12/12/2025197/09.4TYVNG-BP.P1ALEXANDRA PELAYOPRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO DAS CONTAS
PRAZO DE CADUCIDADE
12/12/2025267/25.1T8AMT-G.P1PINTO DOS SANTOSINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
ABERTURA DO INCIDENTE
NATUREZA DO PRAZO
12/12/20252673/25.2T8AMT-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
PRAZO PARA A DEDUÇÃO DOS EMBARGOS
12/12/2025598/25.0T8VNG.P1PAULO DUARTE TEIXEIRARESPONSABILIDADE DO GERENTE PERANTE OS CREDORES SOCIAIS
12/12/20251497/22.3T8VFR-A.P1JUDITE PIRESPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
AUTORRESPONSABILIDADE DA PARTE
12/12/2025994/22.5T8PVZ.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESFACTOS NÃO PROVADOS
PENHOR DE CONTA BANCÁRIA
FIANÇA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
12/12/20252023/25.8T8PRT-A.P1JOÃO VENADEEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONSERVAÇÃO
12/12/20251336/18.0T8PVZ.P1JOSÉ MANUEL CORREIARESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE MÉDICA
INDEMNIZAÇÃO
12/12/20251608/20.3T8AMT.P1ISABEL FERREIRACOMPRA E VENDA
DEFEITOS
DIREITOS DO COMPRADOR
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
12/12/20258359/24.8T8PRT.P1ISABEL SILVADIVÓRCIO
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COMPENSAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DA CADA DE MORADA DE FAMÍLIA
ALIMENTOS
12/12/20251662/19.0T8PVZ.P1JOÃO RAMOS LOPESACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
CULPA DO LESADO
PRESCRIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
12/12/20255607/23.5T8PRT-A.P1FÁTIMA SILVARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
12/12/20259297/18.9T8PRT-C.P1ISABEL SILVAEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
12/12/2025138/25.1YLPRT.P1JOÃO VENADEPEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NA PENDÊNCIA DO PRAZO INTERROMPIDO
12/12/20251288/14.5T8OAZ-D.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAEXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO
AVALIAÇÃO DO CUSTO DA PRESTAÇÃO
SEGUNDA PERÍCIA
12/12/20251357/25.6T8VFR-A.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHODIREITO À PROVA
DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
12/12/20251720/24.0T8OAZ-A.P1MANUELA MACHADOEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO
12/12/202522423/22.4T8PRT.P1JOÃO VENADEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PAGAMENTO DE DÍVIDAS ALHEIAS
SABENDO DO CARÁTER ALHEIO
12/12/20253453/21.0T8AVR.P1ÁLVARO MONTEIROCOMPRA E VENDA
CONSUMIDOR
CADUCIDADE DOS DIREITOS DO COMPRADOR
INDEMNIZAÇÃO
12/12/20258519/21.3T8PRT-A.P1MENDES COELHOALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ARTICULADO SUPERVENIENTE
12/12/20251511/24.8T8AGD.P1ANA LUÍSA LOUREIROCOMPRA POR CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR
FALTA DE CONFORMIDADE
PRAZO DE GARANTIA
12/12/202517755/23.7T8PRT.P1ANABELA MORAISFALTA DE CITAÇÃO
JUNÇÃO DE PROCURAÇÃO
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
12/12/20258062/21.0T8PRT-C-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO MENOR
DECISÃO PROVISÓRIA
12/12/202513744/20.1T8PRT-A.P1TERESA FONSECAARTICULADO SUPERVENIENTE
INDEFERIMENTO PARCIAL
12/12/20252641/23.9T8VNG.P1ANA LUÍSA LOUREIROMEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
COMPROMETIMENTO SÉRIO DOS VÍNCULOS AFETIVOS PRÓPRIOS DA FILIAÇÃO
12/12/202569/25.5T8AMT-D.P1RODRIGUES PIRESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTES DO RATEIO FINAL
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
12/12/2025749/24.2T8PVZ-A.P1PINTO DOS SANTOSPROCESSO DE INVENTÁRIO
CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE PARTILHA
12/12/20251460/25.2T8MAI.P1ALEXANDRA PELAYOCONTRATO DE SEGURO
DIREITOS EMERGENTES DO CONTRATO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
12/12/20252122/21.5T8STS.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
FORMULAÇÃO DO PEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL
12/12/2025507/24.4T8PVZ.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESFACTOS COMPLEMENTARES
CONTRADITÓRIO
CONCLUSÕES DO RECURSO
FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO
COISA DEFEITUOSA
12/12/202513538/22.0T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROCONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS
VALOR VENAL DO VEÍCULO
VALOR DOS SALVADOS
12/12/20253627/23.9T8PNF.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
12/12/20253420/21.3T8PRT.P2MIGUEL BALDAIA DE MORAISJUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
RECEBIMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO CONSTITUINTE
RECIBO DE QUITAÇÃO
12/12/2025585/24.6T8LOU-B.P1TERESA PINTO DA SILVAPEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO TÁCITO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CADUCIDADE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
12/12/20251660/23.0T8AMT-D.P1MARIA DA LUZ SEABRAQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRESUNÇÕES DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
PESSOAS AFETADAS PELA QUALIFCAÇÃO
12/12/20252818/23.7T8OAZ-A.P1ANA PAULA AMORIMEMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL
12/12/20256751/22.1T8PRT.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE SUBARRENDAMENTO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
FALTA DE CONDIÇÕES DO LOCADO
CADUCIDADE DO DIREITO DE RESOLUÇÃO
12/12/20251360/20.2T8PNF-J.P1JOSÉ NUNO DUARTEPAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICA
DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO
PAGAMENTO DE MULTA
12/12/2025688/21.9TFLG-A.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESPROCESSO DE INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS
FALTA DE ACORDO DOS INTERESSADOS
12/12/20254412/22.0T8VFR.P1EUGÉNIA CUNHADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CASO JULGADO FORMAL
12/12/2025124804/24.3YIPRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
PRESTAÇÕES INDEMNIZATÓRIAS
12/12/2025244/25.2T8AMT.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
PRAZO DE CADUCIDADE
QUOTA SOCIAL INTEGRADA EM HERANÇA INDIVISA
LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO DO SÓCIO
12/12/202511861/21.0T8PRT.P1FÁTIMA ANDRADEPERDA DE CHANCE
ÓNUS DA PROVA
12/12/20251391/25.6T8PRT.P2ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVADIREITO À CONCORRÊNCIA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
12/12/2025560/23.8PPPRT.P1MADALENA CALDEIRAVALOR DAS DECLARAÇÕES DE OPC`S QUE REPRODUZAM DECLARAÇÕES DE OFENDIDO NÃO OUVIDO EM JULGAMENTO
ARTIGOS 355.º E 356.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
12/12/20252728/23.8T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROPROPRIEDADE HORIZONTAL
ATIVIDADE COMERCIAL
LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO
TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
12/12/20252792/16.6T8MTS-B.P1RUI MOREIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
12/12/20251256/07.3TBMCN-B.P1EUGÉNIA CUNHAINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
PROVA PERICIAL
12/12/20256611/24.1T8VNG-A.P1RODRIGUES PIRESPROCESSO DE INVENTÁRIO
BENFEITORIAS EM BENS DA HERANÇA
12/12/20251518/20.4T8AVR.P2ANABELA MORAISPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
INDEMNIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"
12/12/2025404/25.6T8AMT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROILEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12/12/2025536/23.5T8OVR-A.P1ANABELA MORAISEMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
VENCIMENTO ANTECIPADO
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR
12/12/2025219/21.0T8ILH.P1TERESA FONSECADIREITO DE PREFERÊNCIA
COMPROPRIETÁRIO
ABUSO DO DIREITO
12/12/20257555/20.1T8VNG-A.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESPRESTAÇÃO DE CONTAS DO CABEÇA-DE-CASAL
DESPESAS COM HONORÁRIOS
12/12/20253410/21.6T8VNG-AC.P1MARIA DO CÉU SILVAINSOLVÊNCIA
LIQUIDAÇÃO
RATEIO PARCIAL
12/12/20253044/25.6T8AVR.P1ALBERTO TAVEIRAPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
DECISÃO LIMINAR
12/12/20258933/23.0T8VNF.P1EUGÉNIA CUNHAVENDA DE BENS DE CONSUMO
REDUÇÃO DO PREÇO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
12/12/2025995/20.8T8PNF-D.P1FÁTIMA ANDRADEINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
OBRIGAÇÃO INDEMNIZATÓRIA
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
12/12/202588/25.1T8STS.P1TERESA PINTO DA SILVALEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
12/12/2025239/24.3T8PRT-A.P1NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
12/12/20251324/19.9T8PRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
ANULABILIDADE DO CONTRATO
12/12/20253448/24.1T8PRT-A.P1FÁTIMA ANDRADEOMISSÃO DO PERSI
12/12/20255214/23.2T8VIS-A.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EXTINTA
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
12/12/202513288/25.5T8PRT.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAEXECUÇÃO FISCAL
REMESSA PARA O TRIBUNAL COMUM

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