Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Qua 22-Mar 10:03 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/08/2023397/21.9PAOVR.P1PAULA GUERREIROCRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
03/08/2023205/22.3Y2MTS.P1PEDRO M. MENEZESCONTRAORDENAÇÕES
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
NULIDADE INSANÁVEL
03/08/20233482/22.6T9AVR.P1PAULA NATÉRCIA ROCHAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA LEALDADE
PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
03/08/20231710/17.9JAPRT.P1PAULO COSTAINTERESSE EM AGIR
ASSISTENTE
DESISTÊNCIA DE QUEIXA
03/08/2023369/22.6Y4PRT.P1MARIA JOANA GRÁCIOCONTRA-ORDENAÇÃO
ADMOESTAÇÃO
03/08/2023229/20.5GAPFR.P1MARIA JOANA GRÁCIOAPREENSÃO DE OBJETOS
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/08/20232333/20.0JAPRT.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CO-AUTORIA
AUTORIA IMEDIATA
AUTORIA MEDIATA
03/08/202380/22.8PBMAI-A.P1PAULO COSTADECLARAÇÕES DE CRIANÇA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
03/08/202343/22.3GAMTS.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE CAÇA ILEGAL
PENAS ACESSÓRIAS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PROCESSO SUMÁRIO
03/08/20237/21.4PGGDM.P1PAULA GUERREIROCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
03/08/2023915/21.2T9VFR.P1PAULA GUERREIROCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
ÓNUS DA PROVA
03/08/202361/20.6PAVNG.P1PAULO COSTACRIME DE INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÕES
RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLECTIVA
CRIME DE PERIGO CONCRETO
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO À AÇÃO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO
03/08/2023434/21.7PBMTS.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE FURTO
CONSUMAÇÃO DO CRIME
03/08/2023315/15.3PFPRT.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROLEI PENAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL
MODALIDADE DA EXECUÇÃO
ALTERAÇÃO DO REGIME
COMPETÊNCIA
03/01/2023638/17.7IDPRT.P3LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
ESCOLHA DA PENA
ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
PREFERÊNCIA
03/01/2023250/18.3GAETR.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
DEFICIÊNCIA NÃO SUPRÍVEL
OMISSÃO
03/01/202366/22.2PAOVR-D.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHAPENAS DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
DECISÃO CONDENATÓRIA
DESPACHO
REVOGAÇÃO
03/01/2023917/21.9JAAVR.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME DE DETENÇÃO DE ARMA
ARMA PROIBIDA
CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
MOTIVO TORPE
MOTIVO FÚTIL
02/27/20232032/21.6T8MTS.P1JERÓNIMO FREITASCATEGORIA PROFISSIONAL
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ÓNUS DE PROVA
02/27/2023361/22.0T8AVR.P1NELSON FERNANDESDENÚNCIA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
PRAZO DE AVISO PRÉVIO
PRAZO DE REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA
DESPEDIMENTO ILÍCITO DO TRABALHADOR
EFEITOS
02/27/20232950/21.1T8MAI.P1JERÓNIMO FREITASACORDO EMPRESA CTT/2010
MOTORISTAS
SUBSÍDIO DE CONDUÇÃO
02/27/20232529/21.8T8MTS.P1JERÓNIMO FREITASFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS
COEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE DO VÍNCULO LABORAL
02/27/202313604/21.9T8PRT-A.P1PAULA LEAL DE CARVALHOCONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
MOTIVO JUSTIFICATIVO
02/27/20234796/20.5T8VNG.P1PAULA LEAL DE CARVALHORETRIBUIÇÃO
RECIBO
REMUNERAÇÃO DE BASE
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
IRREDUTABILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
02/27/20234112/21.9T8MAI.P1NELSON FERNANDESPROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO
FASE CONTENCIOSA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ARGUIÇÃO DA NULIDADE
02/27/202319346/20.5T8PRT-A.P1RUI PENHALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
MOMENTO DE CONHECIMENTO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
02/27/20235452/20.0T8VNG.P1PAULA LEAL DE CARVALHOASSÉDIO MORAL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
02/27/202311852/22.3T8PRT-A.P1JERÓNIMO FREITASCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ARGUIÇÃO
NULIDADES DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADES PROCESSUAIS
02/27/20231340/21.0T8PRT.P1MENDES COELHOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
TRATAMENTOS DENTÁRIOS
REVOGAÇÃO CONTRATUAL
02/27/20232018/19.0T8AVR.P1MIGUEL BALDAIA DE MORAISEXECUÇÃO ESPECÍFICA
DEPÓSITO DO PREÇO
CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA

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