Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Sab 30-Set 10:40 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 09/27/2023 | 15/22.8JBLSB- AE.L1-3 | ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA | ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO DE DIREITOS |
| 09/14/2023 | 626/23.4YLPRT.L1-2 | HIGINA CASTELO | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA |
| 09/14/2023 | 4355/13.9TBALM.L2-2 | ANTÓNIO MOREIRA | EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO POTENCIALIDADE |
| 09/14/2023 | 5268/21.6T8FNC-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | RESPONSABILIDADES PARENTAIS AUDIÇÃO DO MENOR CONTRADITÓRIO |
| 09/14/2023 | 16129/18.6T8LSB-A.L1-2 | HIGINA CASTELO | SEGUNDA PERÍCIA |
| 09/14/2023 | 24525/22.8T8LSB.L1-2 | PEDRO MARTINS | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CONTRATO DE FRANQUIA |
| 09/14/2023 | 111868/21.0YIPRT.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | EMPREITADA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA |
| 09/14/2023 | 6132/17.9T8LRS-A.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR RECLAMANTE CRÉDITO EXEQUENDO |
| 09/14/2023 | 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | PREENCHIMENTO ABUSIVO GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA DEVER DE INFORMAÇÃO |
| 09/14/2023 | 3080/22.4T8CSC.L1-2 | PEDRO MARTINS | DIREITO DE HABITAÇÃO UNIÃO DE FACTO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL |
| 09/14/2023 | 3418/18.9T8LSB.L1-2 | NELSON BORGES CARNEIRO | TRANSPORTE FERROVIÁRIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 09/14/2023 | 3579/21.0T8LRS.L1-2 | LAURINDA GEMAS | CONTRATO DE COMODATO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR |
| 09/14/2023 | 157/20.4T8LNH.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | DOAÇÃO PARA CASAMENTO DIVÓRCIO PRÉDIO RÚSTICO ALTERAÇÃO PARA PRÉDIO URBANO DOAÇÃO |
| 09/14/2023 | 711/19.7T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO DECLARAÇÕES DE PARTE VALORAÇÃO SEGURO DE VIDA RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
| 09/14/2023 | 906/20.0T8EVR.L1-6 | ANTÓNIO SANTOS | DOAÇÃO ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO TRADIÇÃO DA COISA ANIMUS DONANDI ALTERAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA SINGULAR PARA SOLIDÁRIA |
| 09/14/2023 | 1125/20.1T8CSC.L1-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | ILEGALIDADE DE OPERAÇÃO DE DESTAQUE ESCRITURA DE PARTILHA ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO CONVERSÃO |
| 09/14/2023 | 3944/11.0TBALM-C.L1-6 | MARIA DE DEUS CORREIA | EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO BEM PARCIALMENTE PERTENCENTE AO EXECUTADO |
| 09/14/2023 | 8032/21.9T8LSB.L1-6 | VERA ANTUNES | DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO OMISSÃO DE DESPACHO NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO RENÚNCIA AO RECURSO |
| 09/14/2023 | 14396/20.4T8LSB.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | CONTRATO DE COMODATO PRAZO DENÚNCIA AD NUTUM INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DO USO |
| 09/14/2023 | 20343/21.9T8LSB.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO REPARTIÇÃO DO RISCO DANO BIOLÓGICO |
| 09/14/2023 | 24463/21.1T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | TRANSACÇÃO ACÇÃO DE ANULAÇÃO PROCESSAMENTO POR APENSO ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA |
| 09/14/2023 | 24871/20.5T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS QUESTÃO NOVA AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO INTERVENIENTE ACESSÓRIO REVOGAÇÃO |
| 09/14/2023 | 516/23.0YLPRT.L1-2 | NELSON BORGES CARNEIRO | DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO PAGAMENTO PELO FUNDO DE SOCORRO SOCIAL |
| 09/14/2023 | 4048/20.0T8LRS.L1-2 | PAULO FERNANDES DA SILVA | CONTRATO DE SEGURO REGIME LEGAL |
| 09/14/2023 | 797/21.4T8AMD.L1-2 | ARLINDO CRUA | ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA RENDA TRANSIÇÃO PARA O NRAU INÍCIO DE PAGAMENTO DA ACTUALIZAÇÃO |
| 09/14/2023 | 3877/21.2T8LRS.L1-2 | ARLINDO CRUA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA DO CONTRATO LEI APLICÁVEL |
| 09/13/2023 | 35/23.5T8TVD.L1-A-4 | CELINA NÓBREGA | AIJRLD DOCUMENTOS MOMENTO DA JUNÇÃO |
| 09/13/2023 | 930/22.9T8VFX.L1-4 | MANUELA FIALHO | ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES |
| 09/13/2023 | 1506/23.9YRLSB-4 | SÉRGIO ALMEIDA | GREVE ACORDÃO ARBITRAL ESPECIFICIDADES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS |
| 09/13/2023 | 2866/22.4T8VFX-A-4 | MANUELA FIALHO | DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIEDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| 09/13/2023 | 4429/23.8T8SNT.L1-4 | LEOPOLDO SOARES | AIJRLD PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR DECISÃO SURPRESA |
| 09/13/2023 | 9073/22.4T8ALM.L1-4 | MARIA JOSÉ C. PINTO | PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NULIDADE |
| 09/13/2023 | 14811/22.2T8SNT-A.L1-4 | PAULA SANTOS | PROVA PERICIAL INSPECÇÃO JUDICIAL DILIGÊNCIA DILATÓRIA |
| 09/13/2023 | 177/19.1TXEVR-O.L1-3 | JORGE RAPOSO | LIBERDADE CONDICIONAL DIREITO DE DEFESA AUDIÇÃO DO ARGUIDO INTERIORIZAÇÃO DA CONDUTA |
| 09/13/2023 | 6134/15.0TDLSB.L1-3 | ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA | CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL NÃO TRANSCRIÇÃO |
| 09/12/2023 | 1978/19.6T8FNC.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS CÔNJUGES CAUSA DE PEDIR COMPLEXA E PLURILOCALIZADA |
| 09/12/2023 | 12465/20.0T8LSB.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVOGAÇÃO PELO MANDANTE SEM JUSTA CAUSA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO REQUISITOS E MEDIDA |
| 09/12/2023 | 18474/16.6T8LSB.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | ACTO MÉDICO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 09/12/2023 | 673/22.3T8CSC.L1-7 | ALEXANDRA ROCHA | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO EXCLUSIVIDADE REMUNERAÇÃO DIREITO PRESSUPOSTOS |
| 09/12/2023 | 368/22.8T8RGR-A.L1-7 | MICAELA SOUSA | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
| 09/12/2023 | 6011/23.0T8LSB-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COVID-19 VIGÊNCIA DA LEI Nº 1-A/2020 DE 19/3 |
| 09/12/2023 | 13205/16.3T8SNT-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COVID-19 VIGÊNCIA DA LEI Nº 1-A/2020 DE 19/3 |
| 09/12/2023 | 80/22.8TNLSB-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL REGULAMENTO (EU) Nº 1215/2012 DE 12/09 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ADESÃO PACTO DE JURISDIÇÃO |
| 09/06/2023 | 52/23.5YUSTR.L1-PICRS | CARLOS M. G. DE MELO MARINHO | CONTRA-ORDENAÇÕES LEI DE IMPRENSA AUTORIA PESSOA COLECTIVA |
| 08/14/2023 | 141/12.1PTAMD.L1-9 | BRÁULIO MARTINS | PENA CRIMINAL INTEGRAÇÃO EM CÚMULO JURÍDICO AUTONOMIA PRESCRIÇÃO |
| 08/04/2023 | 714/22.4T9SNT-A.L1-9 | BRÁULIO MARTINS | CONCEITO DE OFENDIDO CRIME DE INFIDELIDADE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SÓCIOS |
| 07/13/2023 | 28693/21.8T8LSB.L1-4 | ALDA MARTINS | PENSÃO DE REFORMA SECTOR BANCÁRIO CARREIRA CONTRIBUTIVA |
| 07/13/2023 | 3053/19.4T8LSB.L1-4 | ALDA MARTINS | PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REVELIA INOPERANTE JUNTA MÉDICA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO |
| 07/13/2023 | 1201/22.6T8CSC.L1-4 | MANUELA FIALHO | ACIDENTE DE TRABALHO FACTOR DE BONIFICAÇÃO ANTERIOR ACIDENTE DE TRABALHO |
| 07/13/2023 | 11289/22.4T8LSB.L1-4 | FRANCISCA MENDES | INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 07/13/2023 | 1909/18.0T8TVD-A.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | PENSÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE REDUÇÃO |
| 07/13/2023 | 5456/21.5T8LSB.L1-2 | ARLINDO CRUA | CLÁUSULAS CONTRATUAIS DANOS PRÓPRIOS PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO |
| 07/13/2023 | 9522/20.6T8SNT-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | DIREITO A ALIMENTOS SEPARAÇÃO DE FACTO |
| 07/13/2023 | 2446/20.9T8ALM.L1-2 | LAURINDA GEMAS | DESPEJO ABUSO DE DIREITO |
| 07/13/2023 | 16075/21.6T8LSB.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS VIOLAÇÃO DE DIRECTIVA |
| 07/13/2023 | 69/23.0YHLSB.L1-PICRS | PAULA POTT | MARCA FORMA |
| 07/13/2023 | 432/21.0YHLSB.L1-PICRS | PAULA POTT | DESENHO OU MODELO INFRACÇÃO SINGULARIDADE |
| 07/13/2023 | 392/22.0YHLSB.L1-PICRS | PAULA POTT | MARCAS RISCO DE CONFUSÃO |
| 07/13/2023 | 1074/21.6JAPDL.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | CRIMES SEXUAIS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CRIME CONTINUADO TRATO SUCESSIVO CORRECÇÃO DE ERROS DE DIREITO |
| 07/13/2023 | 54/22.9TELSB-F.L1-5 | MARIA JOSÉ COSTA MACHADO | DISPOSITIVOS TELEFÓNICOS APREENDIDOS PESQUISA E APREENSÃO DE DADOS NELES ARMAZENADOS OU ACESSÍVEIS APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE |
| 07/13/2023 | 897/22.3S5LSB.L1-9 | MARIA JOSÉ SEBASTIÃO CORTES | ROUBO QUALIFICADO MEDIDA DA PENA PRISÃO EFECTIVA |
| 07/13/2023 | 1332/21.0SILSB.L1-9 | PAULA PENHA | CRIME DE ESPECULAÇÃO CONSUMAÇÃO SERVIÇO DE TÁXI IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 07/13/2023 | 8/20.0GDMTJ.L1-9 | FILIPA COSTA LOURENÇO | RECURSOS DEMONSTRAÇÃO DE VERDADEIRA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA DECISÃO FINAL RECURSO INTERCALAR INTERESSE EM AGIR |
| 07/13/2023 | 253/22.3JELSB.L1-9 | BRÁULIO MARTINS | CORREIO DE DROGA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS ACTA MEDIDA DA PENA PRISÃO EFECTIVA |
| 07/13/2023 | 2116/22.3PSLSB-A.L1-9 | BRÁULIO MARTINS | MEDIDAS DE COACÇÃO AFASTAMENTO PROIBIÇÃO CONTACTOS INCUMPRIMENTO AGRAVAMENTO |
| 07/13/2023 | 324/14.0TELSB-GJ.L1-5 | JORGE ANTUNES | PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL VIOLAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DELIBERAÇÕES VALIDADE |
| 07/13/2023 | 940/20.0T9FNC.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | CRIMES ECONÓMICOS RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA |
| 07/13/2023 | 4592/18.0T9LSB.L3-5 | ISILDA PINHO | LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE OPINIÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADO |
| 07/13/2023 | 330/21.8PBFUN.L1-5 | ISILDA PINHO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TRATAMENTO AO ALCOOLISMO AFASTAMENTO DA VÍTIMA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 07/13/2023 | 3932/15.8T8LSB-F.L1-1 | MANUEL MARQUES | MARCAS REGISTO CONSTITUTIVO PROVA NULIDADE DO REGISTO |
| 07/13/2023 | 693/19.5T8BRR.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE PRESSUPOSTOS FALTA DE ENTREGA DE RENDIMENTOS PAGAMENTO A POSTERIORI |
| 07/13/2023 | 713/21.3T8SNT-A.L1-1 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | LEIS TEMPORÁRIAS COVID19 MORATÓRIA DATA DA MORA COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP ABUSO DE PREENCHIMENTO DE LIVRANÇA |
| 07/13/2023 | 9377/20.0T8LSB.L1-1 | AMÉLIA SOFIA REBELO | REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DESTITUIÇÃO DE GERENTE JUSTA CAUSA VALIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL VÍCIO DA CONVOCATÓRIA |
| 07/13/2023 | 8602/22.8T8LSB-B.L1-1 | MANUEL MARQUES | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CULPOSA TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE CONSTITUCIONALIDADE |
| 07/13/2023 | 17261/20.1T8SNT-D.L1-1 | PAULA CARDOSO | CESSAÇÃO ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NOTIFICAÇÃO DOS CREDORES VENDA DE IMÓVEL ANTES DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA |
| 07/13/2023 | 12494/22.9T8SNT-D.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | NULIDADE DE CITAÇÃO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CITAÇÃO EDITAL DISPENSA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR |
| 07/13/2023 | 9487/11.5T2SNT-B.L1-1 | ISABEL FONSECA | PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL CRÉDITOS LABORAIS AFECTAÇÃO DO IMÓVEL À ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOTES PARA CONSTRUÇÃO |
| 07/13/2023 | 9240/20.5T8LSB.L1-1 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | HOMEBANKING SISTEMA DE PAGAMENTO BANCÁRIO CULPA GRAVE DO UTILIZADOR |
| 07/13/2023 | 30856/16.9T8LSB.L1-1 | ADEODATO BROTAS | DANO BIOLÓGICO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL QUANTUM INDEMNIZATÓRIO |
| 07/13/2023 | 218/23.8T8CSC-B.L1-1 | NUNO LOPES RIBEIRO | CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980 RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS DECISÃO ESTRANGEIRA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE CRIANÇA PRODUÇÃO DE PROVA |
| 07/13/2023 | 18394/22.5T8LSB-C.L1-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL SUSTENTO DIGNO |
| 07/13/2023 | 29081/22.4T8LSB.L1-1 | EDUARDO PETERSEN SILVA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMPREITADA GARANTIA "ON FIRST DEMAND" RISCO DO BOM NOME DO EMPREITEIRO RISCO DE NÃO CONCESSÃO DE MAIS GARANTIAS |
| 07/13/2023 | 2516/19.6T8CSC.L1-6 | ANTÓNIO SANTOS | ACIDENTE DE VIAÇÃO PEDIDO ILÍQUIDO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM DANO BIOLÓGICO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO |
| 07/13/2023 | 258/11.0TVLSB.L2-8 | RUI OLIVEIRA | ÓBITO DE PARTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA NÃO HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 07/13/2023 | 2809/22.5T8CSC.L1-8 | RUI OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PRESSUPOSTOS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NATUREZA INSTRUMENTAL DA PROVIDÊNCIA OBTENÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO |
| 07/13/2023 | 11376/18.3T8LSB-C.L1-8 | ANA PAULA OLIVENÇA | PENHORA IMPENHORABILIDADE DO VENCIMENTO LIMITES SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS |
| 07/13/2023 | 12234/21.0T8LSB.L1-7 | LUÍS FILIPE SOUSA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR WIKIPÉDIA REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO VIOLAÇÃO DO BOM NOME HONRA E IMAGEM |
| 07/13/2023 | 8882/22.9T8LSB.L1-7 | ANA RODRIGUES DA SILVA | SANEADOR-SENTENÇA OMISSÃO DE CONSULTA DAS PARTES DECISÃO SURPRESA NULIDADE |
| 07/13/2023 | 844/14.6TBVFX-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | EXECUÇÃO CONCURSO DE PENHORAS SUSTAÇÃO OMISSÃO VENDA A TERCEIROS DE BOA FÉ |
| 07/13/2023 | 1845/20.0T8AMD-A.L1-7 | MICAELA DA SILVA SOUSA | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM INDIVISIBILIDADE DO BEM RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE |
| 07/13/2023 | 12939/21.5T8LSB.L1-7 | MICAELA DA SILVA SOUSA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 07/13/2023 | 6804/18.0T8FNC-E.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS INCUMPRIMENTO COBRANÇA COERCIVA MEIOS PROCESSUAIS A UTILIZAR ARTIGOS 41.º E 48 º DO RGPTC |
| 07/13/2023 | 379/21.0YHLSB.L1-PICRS | CARLOS M. G. DE MELO MARINHO | PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITOS DE AUTOR PRESUNÇÃO |
| 07/06/2023 | 6029/20.5T8LSB.L2-8 | TERESA SANDIÃES | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO |
| 07/06/2023 | 431/23.8T8LSB.L1-8 | ANA PAULA OLIVENÇA | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA RENDAS PRESCRIÇÃO PRAZO |
| 07/06/2023 | 3016/19.0T8PDL.L1-2 | HIGINA CASTELO | TERCEIROS REGISTO HIPOTECA |
| 07/06/2023 | 3778/20.1T8ALM.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | ERRO SOBRE OS MOTIVOS REPARAÇÃO DE DEFEITOS ABUSO DE DIREITO |
| 07/06/2023 | 245/21.0PBOER.L2-9 | PAULA CRISTINA BIZARRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL |
| 07/06/2023 | 492/21.4PAMTJ.L1-9 | PAULA CRISTINA BIZARRO | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL IN DUBIO PRO REO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA LESÕES INSIGNIFICANTES |
| 07/06/2023 | 1822/19.4TXLSB-L.L1-9 | PAULA CRISTINA BIZARRO | LIBERDADE CONDICIONAL PRESSUPOSTOS CRIME DE INCÊNDIO |