| Decisão Texto Integral: | 1. RELATÓRIO
1.1 O Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar instaurou contra a sociedade denominada “Arviedra - , Lda.” uma execução fiscal que, depois de lhe serem apensadas outras, prossegue para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do ano de 2003 e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos anos de 2000, 2001 e 2002.
O órgão da execução fiscal reverteu a execução contra ANTÓNIO MANUEL (adiante Executado por reversão, Oponente ou Recorrente), que veio deduzir oposição com os seguintes fundamentos:
– a sociedade originária devedora está inactiva desde 1998 e os impostos em causa só foram liquidados porque a Administração tributária (AT) se recusa desde então a receber a declaração de cessação da actividade, motivo por que as liquidações enfermam de ilegalidade;
– não pode ser responsabilizado como devedor subsidiário, devendo ser absolvido do pagamento da quantia exequenda, porque o seu nome não consta do título executivo, como o impõe o art. 88.º, n.º 2, alínea j), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
– não foi notificado para exercer o direito de audição previamente à reversão, o que determina a «inexistência» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições.) de citação e inquina todo o processo executivo ulterior a essa omissão;
– não lhe foi comunicado o despacho de reversão, sendo que na citação que lhe foi feita não há qualquer referência aos fundamentos da mesma, sendo que «está totalmente em branco o campo relativo a esse ponto»;
– nunca foi gerente da sociedade originária devedora.
Concluiu pedindo que a execução seja julgada extinta no que a ele respeita.
1.2 Foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente. Para tanto, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela começou por considerar que a oposição à execução fiscal não podia proceder com fundamento na invocada ilegalidade em concreto da liquidação das dívidas exequendas, discussão que não pode ter lugar em sede de oposição à execução fiscal.
Depois, considerou não existir qualquer ilegalidade no procedimento que culminou com a reversão da execução fiscal contra o ora Oponente, pois a mesma foi precedida de notificação para a audição prévia e o despacho de reversão foi levado ao conhecimento do Executado por reversão com a citação, que obedeceu às exigências legais. Mais considerou irrelevante a falta de menção do nome do Oponente como responsável subsidiário nas certidões de dívida, salientando que a exigência expressa no art. 163.º, n.º 1, alínea b), se refere exclusivamente aos devedores originários.
Finalmente, deixou referido que «a decisão de reverter a execução contra o aqui Oponente foi tomada na sequência de decisão judicial que declarou a ilegitimidade da gerente Anabela Marques (mulher do aqui Oponente) para a execução (cfr Processo de Oposição nº 4/06.0BEMDL). Sublinhe-se, aliás, que a referida decisão judicial, já transitada em julgado, deu como provado que “A gerência da sociedade executada era exercida pelo sócio da oponente António Manuel ”, precisamente o Oponente nos presentes autos. Tendo a convicção do Tribunal resultado dos depoimentos das testemunhas arroladas, precisamente o aqui Oponente a testemunha Carlos Miguel Leitão Loureiro Pipa, também arrolado no presente processo» para, depois, considerar que «sendo certo que o valor extraprocessual das provas só pode ser invocado, nos termos do art. 522º do CPC, noutro processo contra a mesma parte, certo seria que a testemunha (Carlos Miguel Leitão Loureiro Pipa) a inquirir nestes autos não iria negar neste processo aquilo que afirmou noutro, sob pena de total descrédito do seu depoimento», motivo por que concluiu que «a Fazenda Pública acaba por fazer a prova da gerência de facto do aqui Oponente».
1.3 O Oponente recorreu dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
1.4 O Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
I - A decisão da reversão proferida nos presentes autos enferma de manifesta anulabilidade por falta ou vício de fundamentação legalmente exigida, ex vi do art. 135º. do Código de Procedimento Administrativo;
II - De facto, da sobredita decisão de reversão não só não consta qualquer declaração de concordância com anteriores pareceres como, outrossim, ainda que tal declaração existisse, sempre se desconheceriam quais as concretas circunstâncias que, para o Serviço de Finanças, necessitariam de se verificar para se chamarem à execução o responsabilidade subsidiário, ora Recorrente;
III - Ademais, tal despacho de reversão não é, sequer, fundamentado por meio da sucinta exposição das razões de direito que sejam relevantes para a própria reversão, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 77º. da Lei Geral Tributária;
IV - Por tudo isto, violou o Digníssimo Tribunal a quo o nº. 1 do art. 77º. da Lei Geral Tributária e os nºs. 1 e 2 do art. 125º. do Código de Procedimento Administrativo, interpretando, salvo o devido respeito por opinião contrária, incorrectamente os comandos legais ínsitos naquelas normas;
V - No que tange à ilegitimidade do executado, ora Recorrente, cumpre notar que, desde logo e como se reconhece na douta sentença ora em crise, “(…) o valor extraprocessual das provas só pode ser invocado, nos termos do art. 522º. do CPC, noutro processo contra a mesma parte”, pelo que dúvidas não podem restar de que o depoimento prestado pelo Recorrente no supra mencionado processo não pode ser invocado nestes autos;
VI - Ademais, mesmo que se considerasse que o Recorrente tivesse sido gerente da sociedade inicialmente executada, certo é que, ainda assim, sempre ficariam por conhecer quais foram os preceitos e a interpretação em que o Serviço de Finanças se baseou para reverter a execução contra aquele;
VII - Assim, ao decidir nos moldes supra descritos, o Digníssimo Tribunal a quo violou o disposto no art. 522º. do Código de Processo Civil, interpretando – salvo o devido e máximo respeito por entendimento contrário – incorrectamente o comando legal ínsito naquela norma;
VIII - Em conformidade, deve a douta sentença recorrida ser revogada e, em consequência, substituída por uma decisão que julgue totalmente procedente a oposição oportunamente oferecida pelo Recorrente,
Assim se fazendo
INTEIRA JUSTIÇA!!».
1.5 A Fazenda Pública não contra alegou.
1.6 Recebido o processo neste Tribunal Central Administrativo Norte, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, nos seguintes termos:
«A douta sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à interpretação e aplicação das normas legais invocadas, pelo que somos de parecer que o recurso não merece provimento».
1.7 Foram colhidos os vistos dos Juízes adjuntos.
1.8 As questões suscitadas no recurso são as seguintes:
– se a sentença recorrida fez correcto julgamento de facto quando deu como provado que a gerência de facto da sociedade originária devedora era exercida pelo Oponente, o que passa, para além do mais, por indagar do valor probatório que pode conferir-se neste processo às declarações prestadas pelo Oponente e por outrem como testemunhas noutro processo judicial (cf. conclusões de recurso com os n.ºs V e VII);
– se o despacho de reversão padece de falta de fundamentação (cf. conclusões de recurso com os n.ºs I a IV e VI).
Relativamente a esta última questão, desde já adiantamos que se impõe previamente averiguar se dela podemos conhecer.
* * *
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DE FACTO
2.1.1 Na sentença recorrida, sob a epígrafe «fundamentação de facto», ficou escrito:
«Com base nos elementos constantes dos autos (articulados, documentos e depoimentos das testemunhas), resulta provada a seguinte matéria de factos com interesse para a decisão a proferir.
1.
O ora Oponente, na qualidade de revertido, deduziu oposição à execução fiscal nº 2488-2005011000446 e Aps, instaurada no Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar contra a sociedade originária devedora “ARVIEDRA – , LDA”, para cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2003 e de IRC dos anos de 2000, 2001 e 2002;
2.
Compulsado o percurso formativo da decisão de reversão, constata-se que a alteração subjectiva da instância foi precedida de notificação para audição prévia nos termos do disposto no nº 4 do art 23º da LGT (cfr documentos juntos à informação prestada nos termos do nº 2 do art 208º do CPPT). Que o despacho de reversão foi proferido pelo órgão de execução fiscal competente, está devidamente fundamentado e foi levado ao conhecimento do executado com a citação (cfr tb documento junto à informação prestada nos termos do art 208º do CPPT). Que a citação pessoal foi efectuada pela forma prescrita na lei (art 236º do CPC, por remissão do art 192º, nº 1 do CPPT), através de carta registada com aviso de recepção. Mostrando-se o aviso de recepção assinado por terceiro, foi enviada a carta prevista no art 241º do CPC, dando conta de que a citação havia sido efectuada nos termos anteriormente referidos.
3.
A decisão de reverter a execução contra o aqui Oponente foi tomada na sequência de decisão judicial que declarou a ilegitimidade da gerente Anabela Marques (mulher do aqui Oponente) para a execução (cfr Processo de Oposição nº 4/06.0BEMDL). A referida decisão judicial, já transitada em julgado, deu como provado que “A gerência da sociedade executada era exercida pelo sócio da oponente António Manuel ”, precisamente o Oponente nos presentes autos. Tendo a convicção do Tribunal resultado dos depoimentos das testemunhas arroladas, precisamente o aqui Oponente e a testemunha Carlos Miguel Leitão Loureiro Pipa, também arrolado no presente processo (Proc nº 247/07.9BEMDL)».
2.1.2 Não concordamos com a forma como foi estabelecida a matéria de facto, misturando os factos com conclusões de facto e de direito.
É certo que nada na lei impõe que o julgamento da matéria de facto e da matéria de direito se façam em partes separadas da sentença (() Como salienta ANTUNES VARELA, comparando a primitiva redacção do n.º 2 do art. 659.º do Código de Processo Civil com a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, «Na referência aos fundamentos da sentença (2.ª parte deste acto judicial), o novo texto do art. 659.º (n.º 2), mantendo embora a clássica distinção entre matéria de facto e matéria de direito, procurou discreta mas inquestionavelmente, apagar da disposição a ideia de que o apuramento dos factos e a interpretação e aplicação do direito sejam operações absolutamente distintas, correspondentes a dois momentos sucessivos do discurso decisório, instaladas em compartimentos estanques da sentença, Em lugar de dizer, como na anterior versão do n.º 2 do art. 659.º que ao juiz compete conhecer e estabelecer os factos que considera provados, para (só) depois interpretar e aplicar a lei aos factos, o novo texto passou a referir as duas actividades intelectivas do julgador («devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes»), sem nenhum elo de carácter temporal entre elas, sem qualquer vínculo necessário de precedência lógica a favor da premissa menor do silogismo judiciário» (apud ABÍLIO NETO Código de Processo Civil Anotado, anotação 1 ao art. 659.º, 18.ª edição, pág. 841).). Em todo o caso, quando se opte, como se optou na sentença recorrida, por destacar o julgamento da matéria de facto (() E é esse o procedimento que tem vindo a ser maioritariamente adoptado nos tribunais.), fazendo-o constar de uma parte autónoma da sentença, entendemos que, por razões de metodologia, se impõe que não se confundam os factos com as conclusões de facto e com a sua subsunção jurídica.
Por outro lado, a nosso ver, também estão omissos diversos factos que importa estabelecer para a decisão a proferir.
Assim, ao abrigo dos poderes que nos são concedidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, entendemos reformular todo o julgamento da matéria de facto, o que fazemos nos seguintes termos:
a) O Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar instaurou contra a sociedade denominada “Arviedra – , Lda.” o processo de execução fiscal com o n.º 2488200501000446 para cobrança da quantia de 1.666,27 €, proveniente de IRC do ano de 2000 (cf., em apenso, cópias extraídas do processo de execução);
b) A essa execução fiscal foram apensadas mais três execuções instauradas contra a mesma sociedade, a saber:
b-1) com o n.º 2488200501006460 para cobrança da quantia de 1.666,27 €, proveniente de IRC do ano de 2001
b-2) com o n.º2488200501006649 para cobrança da quantia de 748,20 €, proveniente de IVA do ano de 2003
b-3) com o n.º2488200501007068 para cobrança da quantia de 1.539,10 €, proveniente de IRC do ano de 2002
(cf., em apenso, cópias extraídas do processo de execução);
c) Por despacho de 18 de Outubro de 2005, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar ordenou a reversão da execução fiscal contra Anabela Marques (cf. cópia do despacho de reversão a fls. 52 do apenso organizado com cópias do processo de execução fiscal);
d) Anabela Marques deduziu oposição à execução fiscal dita em a), mediante oposição à execução fiscal que deu origem ao processo com o n.º 4/06.0BEMDL (cf. certidão da sentença proferida nesse processo de oposição à execução fiscal, de fls. 43 a 45);
e) Nessa oposição alegou, para além do mais, que nunca na sociedade originária devedora exerceu a gerência de facto, que foi exercida pelo sócio António Manuel (cf. referida certidão da sentença, designadamente o relatório, a fls. 43);
f) Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi julgada procedente a oposição à execução fiscal com fundamento na ilegitimidade da Oponente por não ter exercido a gerência de facto da sociedade originária devedora no período a que respeitam as dívidas exequendas (cf. referida certidão da sentença);
g) Nessa sentença deu-se como provado, sob o n.º 5 dos «FACTOS PROVADOS», que «A gerência da sociedade executada era exercida pelo sócio da oponente António Manuel » (cf. referida certidão da sentença, maxime, a fls. 44, o n.º 5 dos factos provados);
h) Ainda nessa sentença fundamentou-se esse julgamento (referido em g)) nos seguintes termos: «A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados sob os n.ºs 5 e 6 resultou do depoimento das testemunhas arroladas pela oponente, que apesar de uma delas ser com ela casada e a outra próxima do casal, depuseram de forma clara e, como refere o Ministério Público no seu douto Parecer, não mereceram contraditório ao que acresce não existirem documentos nos autos que os contradigam» (cf. a referida certidão da sentença, a fls. 44);
i) Foi junta ao processo de execução fiscal cópia da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 4/06.0BEMDL (cf. cópias do ofício por que foi remetida a sentença e desta, de fls. 45 a 51 do apenso organizado com cópias do processo de execução fiscal);
j) Em 2de Maio de 2007, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar proferiu na execução fiscal despacho nos seguintes termos: «Em face da informação que antecede, proceda-se à extinção da execução contra a revertida Anabela Marques […] e prepare-se a reversão contra António Manuel […]»
(cf. cópia do despacho a fls. 52 do referido apenso);
k) Em 8 de Maio de 2007, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar proferiu despacho do seguinte teor:
«Ressalta do auto de diligências de fls. ___, conjugado com o termo de juntada de fls. ___ e seguintes e a informação de fls. ___, a inexistência de bens penhoráveis por parte da firma executada, o que prefigura a situação prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 153.º do CPPT.
De fls. ___ a ___ estão identificados os gerentes ao tempo em que se verificaram os factos geradores do(a) imposto/coima e a obrigação do seu pagamento:
· António Manuel , NIPS
Estão, pois, reunidas as condições para o desencadeamento da figura jurídica da reversão.
Mas antes, cumpra-se o disposto no n.º 4 do art.º 23.º da LGT»
(cf. cópia do despacho a fls. 53 do apenso organizado com cópias extraídas do processo de execução fiscal);
l) Em cumprimento desse despacho, o Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar remeteu a António Manuel uma carta registada (ofício com o n.º 557, de 8 de Maio de 2007) para notificá-lo para o exercício do direito de audição prévia em que, no impresso denominado «notificação audição-prévia (Reversão)», do quadro que tem como epígrafe «objecto e função da notificação» constava o seguinte:
«Pela presente fica ciente de que por despacho de que, por despacho de 08/05/2007, determinei a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) fiscal(ais) infra indicada(s) contra V. Ex.ª, na qualidade de responsável subsidiário como sócio gerente.
Face ao disposto nos normativos do n.º 4 do Art.º 23º e Art.º 60º da Lei Geral Tributária, fica notificado(a) para, no prazo de 10 dias a contar da presente notificação, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão contra V. Ex.ª.
O direito de audição tem por objecto as dívida exigidas no(s) processo(s) abaixo(s) [sic] discriminado(s) e deverá ser exercido no prazo acima indicado, e findo este ficará o respectivo direito precludido»
(cf. cópia da notificação prévia à reversão, a fls. 54 do apenso organizado com cópias extraídas do processo de execução fiscal, sendo que utilizámos o itálico para as partes manuscritas);
m) Em 21 de Maio de 2007, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar proferiu despacho do seguinte teor:
«Notificado o sócio gerente pelo ofício deste Serviço de Finanças n.º 557 de 08/05/2007, para a sua morada fiscal nos termos do n.º 4 do art.º 23.º da Lei Geral Tributária, para efeitos de atribuição de responsabilidade subsidiária e demonstração de que não foi por culpa sua que o património da executada se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais, o mesmo optou pelo silêncio.
Assim, considerando que o notificado não contestou a responsabilidade que lhe advém pelo facto de nos períodos a que respeitam as dívidas ter exercido a gerência da executada, nem veio demonstrar aos autos que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente, nos termos do art. 23.º da Lei Geral Tributária e 160.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reverto a execução contra o sócio Sr. António Manuel , NIPS , residente […]
Proceda-se à citação do revertido […]»
(cf. cópia do despacho a fls. 57 do apenso organizado com cópias extraídas do processo de execução fiscal);
n) Na nota de citação, o quadro que tem por epígrafe «fundamentos da reversão», encontra-se em branco (cf. cópia da nota de citação a fls. 59 do apenso organizado com cópias extraídas do processo de execução fiscal).
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2.2 DE FACTO E DE DIREITO
2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR
O Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar instaurou contra a sociedade denominada “Arviedra - , Lda.” uma execução fiscal que, depois de lhe terem sido apensadas outras, prossegue para cobrança coerciva de dívidas de IRC dos anos de 2000, 2001 e 2002 e de IVA do ano de 2003.
Reverteu essa execução fiscal contra Anabela Marques , que considerou responsável subsidiária pelas dívidas exequendas. Mas, na sequência da sentença judicial que julgou procedente a oposição deduzida com fundamento em ilegitimidade (substantiva (() Referimo-nos à ilegitimidade decorrente da falta de responsabilidade, prevista como fundamento de oposição à execução fiscal na alínea b) do art. 204.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.)) por não exercício da gerência de facto no período relevante, veio a dar a execução por finda quanto a ela.
Face a essa sentença, e porque nela foi dado como provado que quem geriu de facto a sociedade originária devedora naquele período foi António Manuel , o Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar reverteu a execução contra ele (() Tenha-se presente que nada obsta a que seja responsabilizado subsidiariamente aquele que, pese embora a inexistência de nomeação para o exercício do cargo, exerceu de facto funções como gerente da sociedade originária devedora (cf. art. 24.º, n.º 1, da LGT). ).
Este deduziu oposição à execução fiscal com vários fundamentos. A oposição foi julgada improcedente e o Oponente recorreu daquela sentença. Discorda do decidido quanto à prova da gerência de facto e invoca a falta de fundamentação do despacho de reversão.
Seriam essas as questões a apreciar e decidir, como adiantámos em 1.8, e seria de começar a apreciação do recurso pela questão da falta de fundamentação. Se bem que possa, eventualmente, considerar-se que a questão da gerência, porque respeitante aos pressupostos da decisão de reversão, deveria lograr prioridade sobre uma questão respeitante à forma da mesma, a verdade é que a eventual falta de fundamentação da reversão poderia comprometer a possibilidade de sindicar a verificação dos respectivos pressupostos.
Antes, contudo, impõe-se verificar se podemos conhecer da falta de fundamentação invocada pelo Recorrente. Possibilidade que questionamos, não porque se nos suscitem dúvidas quanto à necessidade do órgão da execução fiscal fundamentar a reversão que, como decisão de carácter administrativo que é (apesar de proferida no âmbito de um processo judicial (() O carácter judicial da execução fiscal está hoje expressamente reconhecido no art. 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.)), está sujeita ao dever de fundamentação (cf. art. 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e art. 77.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT)); nem sequer porque tenhamos dúvidas quanto à possibilidade de conhecer da falta de fundamentação da decisão de reversão como fundamento de oposição, pois, a nosso ver, nada obsta à sua invocação como causa de pedir na oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT (() Sobre a questão, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 5.ª edição, II volume, anotação 5 ao art. 276.º, págs. 650 a 652.-() Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
– de 13 de Julho de 2005, proferido no processo com o n.º 0504/05, publicado no Apêndice ao Diário da República de 4 de Janeiro de 2006, págs. 1669 a 1674, com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4bc749888992af80257042004b4f83?OpenDocument;
– de 8 de Março de 2006, proferido no processo com o n.º 01249/05, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29 de Setembro de 2006, págs. 378 a 384, com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c383735d3ed092478025713300415625?OpenDocument;
– de 11 de Abril de 2007, proferido no processo com o n.º 0172/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Abril de 2008, págs. 770 a 773, com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92dfd1a41b3e1784802572db00382c15?OpenDocument.); mas antes porque o Oponente não suscitou a questão na petição inicial, porque a mesma não foi apreciada na sentença e porque não é do conhecimento oficioso.
2.2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO INVOCADO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
Compulsada a petição inicial, verificamos que o Oponente aí não invocou a falta de fundamentação do despacho de reversão.
O que o Oponente invocou, no que à fundamentação da decisão de reversão se refere, foi que dela não lhe foi dado conhecimento quando da citação. Tanto assim, que no item 19 daquele articulado deixou dito que na citação não «é feita qualquer referência a eventuais fundamentos da reversão – rectius, está totalmente em branco o campo relativo a esse ponto». Ora, como é sabido, uma coisa é a falta de fundamentação do acto administrativo e outra, bem diversa, é a falta de comunicação ao interessado dos fundamentos do acto (() Neste sentido, vide, por todos e com numerosa citação de jurisprudência e doutrina, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Maio de 2006, proferido no processo com o n.º 0154/04, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Outubro de 2006, págs. 692 a 695, e com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4a3815703f3eb7180257169004bf581?OpenDocument.). Enquanto aquela constitui vício de forma susceptível de determinar a anulabilidade do acto, este apenas poderá afectar a sua eficácia, mas já não a sua validade.
Podemos, pois, assentar que o ora Recorrente não invocou a falta de fundamentação do despacho de reversão como fundamento da oposição à execução fiscal, fazendo-o pela primeira vez em sede de recurso. Aliás, o confronto da alegação aduzida na petição inicial com a aduzida nas alegações de recurso é bem revelador de que só nesta sede, pela primeira vez, foi invocado o vício de falta de fundamentação da decisão administrativa de reversão. A sentença também não apreciou essa questão (() É certo que a sentença também não apreciou a questão da falta de comunicação dos fundamentos da decisão de reversão que, essa sim, foi suscitada na petição inicial, mas o Recorrente não invocou a nulidade por omissão de pronúncia com esse fundamento, motivo por que ora não cumpre dele conhecer.), o que bem se compreende porque a mesma não lhe foi colocada e não é do conhecimento oficioso.
Somos, pois, a concluir que não podemos agora conhecer dessa questão, que deve ser considerada em sede do presente recurso como questão nova e, por isso, fora do âmbito da possibilidade de apreciação por este Tribunal Central Administrativo Norte.
Na verdade, como é sabido, não pode o tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não tenha conhecido e que não seja do conhecimento oficioso; os recursos visam, em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas e já não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (() Com interesse, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, anotação 21 ao art. 279.º, págs. 712/713.).
Ora, a questão ora invocada pelo Recorrente – da falta de fundamentação do despacho de reversão –, porque não foi oportunamente suscitada, não é do conhecimento oficioso, nem foi conhecida pela sentença, constitui questão nova e, por isso, subtraída aos poderes de cognição que cabem a este Tribunal.
Não pode, pois, o recurso ser provido com tal fundamento.
2.2.3 DO ERRO NO JULGAMENTO DE FACTO
Há agora que apreciar se a sentença fez correcto julgamento quando entendeu que o Oponente exerceu a gerência.
Desde logo, cumpre notar que, embora nunca o afirme expressamente, é inequívoco que a sentença recorrida considerou que o Oponente exerceu funções na sociedade originária devedora como gerente de facto. Isto, com base na sentença proferida num outro processo de oposição (com o n.º 4/06.0BEMDL), deduzido contra a mesma execução fiscal (e seus apensos) que a presente oposição e em que foi oponente Anabela Marques (que, segundo resulta da análise crítica da prova testemunhal efectuada naquela sentença e foi considerado na sentença recorrida, é mulher do ora Recorrente). Na sentença proferida nesse processo de oposição à execução fiscal o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela deu como provado que era o aqui Recorrente quem geria de facto a sociedade originária devedora (cf. alínea g) dos factos que demos como assentes em 2.1.2).
Aliás, foi dando cumprimento ao determinado nessa sentença que o Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar extinguiu a execução fiscal quanto àquela Anabela Marques ; e foi também com base na matéria de facto dada como assente nessa sentença que se decidiu pela reversão da execução contra o ora Recorrente.
Foi face a essa sentença, proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 4/06.0BEMDL, que o Juiz do Tribunal a quo na sentença ora sob recurso considerou que está demonstrada a gerência de facto por parte do Oponente.
Mais considerou, se bem interpretamos a sentença, que a testemunha arrolada no presente processo de oposição à execução fiscal (Carlos Miguel Leitão Lourenço Pipa) foi já ouvida naquele processo (com o n.º 4/06.0BEMDL) e aí prestou depoimento no sentido de que era o aqui Oponente, ora Recorrente, quem geria a sociedade originária devedora; aliás, o aqui Oponente, ora Recorrente, também foi ouvido como testemunha nesse processo e aí assumiu ser ele quem geria a sociedade (() Apesar de não estar junta aos autos cópia do suporte áudio da inquirição de testemunhas efectuada no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 4/06.0BEMDL, como ordenado pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (cf. despacho de fls. 38), entendemos ser possível, com base no teor do parecer do Ministério Público e da sentença proferidos nesse processo, concluir que, quer o ora Oponente, aí na qualidade de testemunha, quer Carlos Miguel Leitão Loureiro Pipa, depuseram no sentido de que era o António Manuel quem geria de facto a sociedade originária devedora.). Face ao teor do depoimento prestado por Carlos Miguel Leitão Lourenço Pipa no referido processo, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, reconhecendo embora não ser caso de aplicação do art. 522.º do CPC (() Diz o art. 522.º do CPC no seu n.º 1:
«Os depoimentos e arbitramentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 355.º do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e arbitramentos produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova».), entendeu dispensável ouvi-lo de novo no presente processo com o fundamento de que «certo seria que a testemunha […] não iria negar neste processo aquilo que afirmou no outro, sob pena de total descrédito do seu depoimento».
É deste entendimento que discorda o Oponente nas alegações de recurso, sustentando, por um lado, que «o depoimento prestado pelo Recorrente no supramencionado processo não pode ser invocado nos presentes autos» e, por outro lado, que o entendimento de que a outra testemunha naquele processo não iria negar neste o que ali afirmou «não tem a mínima base de sustentação legal, consubstanciando uma suposição completamente inócua em sede dos presentes autos».
Desde já não podemos deixar de manifestar alguma perplexidade: se o ora Oponente reconheceu, na qualidade de testemunha numa oposição dirigida por um outro executado à mesma execução a que agora vem deduzir oposição, que foi ele quem geriu a sociedade originária devedora, como pretende agora, em sede de recurso, que se ignore tal depoimento? Uma coisa é a força probatória que deva conferir-se a esse depoimento e a outra é a sua desconsideração, pura e simples. Não pode nem deve deixar de valorar o depoimento prestado num outro processo sobre os mesmos factos que estão em discussão nos presentes autos, quanto mais não seja como elemento destinado a apreciar da credibilidade da alegação aduzida e dos depoimentos a prestar nos presentes autos.
Note-se, aliás, que em processo judicial tributário, contrariamente ao que sucede no domínio da lei processual penal relativamente ao arguido, não vigora o princípio da não obrigatoriedade de falar verdade: aqui, as partes estão obrigadas a não alegar factos contra a verdade, sob pena de condenação por litigância de má fé (cf. art. 456.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CPC). E também as testemunhas estão obrigadas a depor com verdade, prestando inclusive juramento nesse sentido, sendo que a comprovadamente deliberada falta à verdade integra mesmo ilícito penal, do que deverão ser expressamente advertidas antes da prestação do depoimento (cf. art. 360.º do Código Penal e art. 559.º, n.º 1, do CPC, por remissão sucessiva do art. 635.º, n.º 1, do CPC e do art. 2.º, alínea e), do CPPT).
No entanto, isto não significa que, caso se houvesse de concluir pela relevância da prova testemunhal para o presente processo (o que, no caso, não sucede, como procuraremos demonstrar adiante), esta pudesse dispensar-se com o argumento de que a testemunha fora já ouvida noutro processo e, por isso, era de presumir que o depoimento a prestar seria idêntico ao prestado anteriormente. Sem prejuízo das eventuais sanções a aplicar em sede própria no caso de perjúrio, a verdade é que, a menos que as partes expressamente o aceitem (devendo ser previamente notificadas para o efeito), não podemos sem mais aproveitar para um determinado processo a prova produzida noutro.
Seja como for, trata-se de discussão que não assume relevância para a decisão a proferir. É que o Oponente, na petição inicial, nunca alegou que não exerceu de facto a gerência da sociedade originária devedora. Ao invés, limitou-se a afirmar que «não é, nem nunca foi, gerente da “Arviedra – , Lda.”, devedora principal nos presentes autos» (cf. item 24 da petição inicial), referindo-se à gerência de direito, como resulta, inequivocamente, do teor dos itens 25 a 30 da mesma peça processual, onde refere, designadamente: «À responsabilidade subsidiária [dos gerentes] prevista na Lei Geral Tributária subjaz a integração num corpo social da sociedade comercial relapsa» e «tão-pouco há, in casu, gerência de direito».
Ou seja, toda a alegação do Oponente, no que à falta de gerência respeita, assenta exclusivamente na sua não integração nos corpos sociais da sociedade originária devedora, na não gerência de direito.
Ora, não foi com fundamento na gerência de direito, mas antes com fundamento na gerência de facto que o órgão da execução fiscal se decidiu pela reversão contra o ora Oponente.
Se é certo que a responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, não se basta com a gerência nominal ou de direito, exigindo também a gerência efectiva ou de facto, já esta, ainda que desacompanhada daquela, pode justificar a responsabilização ao abrigo daquele preceito, como resulta inequivocamente do texto da lei: «Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis […]» (itálico nosso). É assim no âmbito do art. 24.º, n.º 1, da LGT, como o era já no domínio da vigência do art. 13.º do Código de Processo Tributário, sendo que as dúvidas que poderiam subsistir face à redacção inicial do preceito foram dissipadas pela redacção que lhe foi dada pelo art. 52.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997) (() No sentido de que esta nova redacção tem carácter interpretativo (e, por isso, aplicação retroactiva, nos termos do art. 13.º, n.º 1, do Código Civil), JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit, II volume, anotação 22 ao art. 204.º, pág. 342.). E bem se compreende a opção do legislador, que visa, manifestamente, evitar a fraude: não faria sentido premiar aquele que, pretendendo alijar a sua responsabilidade subsidiária decorrente da administração ou gerência, optasse por não integrar os órgãos de administração e representação da sociedade, pese embora assumisse de facto as correspondentes funções.
Em conclusão, sendo que a reversão foi operada com base na gerência de facto do ora Oponente, nunca a oposição poderia proceder com base na falta de gerência de direito.
Por isso, também o recurso não pode ser provido com fundamento no alegado erro de julgamento quanto à verificação do requisito da gerência que, como vimos, o Recorrente limitou à gerência de direito.
Assim, embora com fundamentação algo diversa da que foi expendida na sentença, a decisão deve manter-se.
2.2.4 CONCLUSÕES
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - Se bem que a lei não exija que na sentença o julgamento da matéria de facto e o julgamento da matéria de direito sejam feitos de forma estanque (em partes separadas da sentença – cf. art. 659.º, n.º 2, do CPC), optando o juiz por fazê-lo, apenas deve levar ao probatório os factos provados e já não as conclusões de facto que aqueles autorizem ou considerandos sobre a subsunção jurídica dos mesmos.
II - Não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso, sabido que é que os recursos visam em geral, e com excepção das questões cujo conhecimento se lhe imponha, modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo.
III - São realidades distintas a falta de fundamentação do acto e a falta de comunicação dos fundamentos do acto; enquanto aquela constitui um vício de forma susceptível de determinar a anulação do acto, esta apenas pode ter efeitos sobre a eficácia do acto e já não sobre a sua validade.
IV - Sendo certo que a responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, não se basta com a gerência nominal ou de direito, exigindo também a gerência efectiva ou de facto, já esta, ainda que desacompanhada daquela, pode justificar a responsabilização ao abrigo daquele preceito, como resulta inequivocamente do texto da lei: «Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis […]» (itálico nosso).
V - Se o oponente limita a sua alegação à falta de gerência de direito e nada alega quanto à gerência de facto, que foi a que determinou a reversão da execução fiscal contra ele (na sequência de uma sentença judicial que julgou procedente a oposição deduzida pela mulher do oponente contra a mesma execução fiscal e em que este, aí na qualidade de testemunha, afirmou ser ele quem geria de facto a sociedade originária devedora), a oposição não pode proceder.* * * 3. DECISÃO
Face ao exposto, os juízes deste Tribunal Central Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
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Porto, 22 de Outubro de 2009
(Francisco Rothes)
(Fonseca Carvalho)
(Moisés Rodrigues) |
