O recorrente discorda do decidido, oferecendo em recurso as seguintes conclusões:

A. O Tribunal a quo, na douta sentença recorrida, ao julgar preenchida a alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA, faz uma incorreta apreciação da matéria de facto considerada provada, bem como a incorreta interpretação e aplicação do determinado naquela norma legal.

B. Em sede de ponderação de interesses, exigida pelo nº 2 do artigo 120º do CPTA, faz ainda o Tribunal a quo, uma incorreta interpretação e aplicação do determinado naquela norma legal.

C. Está em causa o pedido de suspensão, pelo Recorrido, do Despacho proferido pelo Senhor Diretor-Geral do Ensino Superior, a 10 de abril de 2014, que (na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central Sul Doravante designado de TCAS que deu razão ao então e ora Recorrente) retificou a situação do Recorrido no ensino superior através do recálculo da classificação final do ensino secundário, com o necessário impacto na sua nota de candidatura, e determinou a sua não colocação no ensino superior e anulação da sua inscrição no par instituição/curso Universidade de C... – Faculdade de Medicina / Medicina,

D. O Recorrido imputou ao ato suspendo, os seguintes vícios: (i) a ilegalidade do ato suspendo por ter sido proferido antes de transitado em julgado a decisão que o mesmo alegadamente executa; (ii) violação dos nºs 1 e 2 do artigo 173º do CPTA, por não resultar do ato suspendo a reconstituição da situação atual hipotética que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado; (iii) violação do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no Estado de Direito ínsito no Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da CRP, designadamente no que tange aos artigos 11º nº 4 e 6 e 5º nº 5 do DL nº 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo DL nº 42/2012, de 22 de fevereiro; (iv) e ilegalidade por se tratar de um ato injusto e que atenta contra o interesse público.

E. No que concerne à alegada a ilegalidade do ato suspendo por ter sido proferido antes de transitado em julgado da decisão que o mesmo alegadamente executa, o Tribunal a quo, convocando o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, afastou, e bem, este invocado vício (fls. 10 da douta sentença).

F. No que concerne ao invocado vício de violação dos nºs 1 e 2 do artigo 173º do CPTA, é manifesta a falta de fundamentação da pretensão do Recorrido porquanto pretende aquele imputar um vício ao ato suspendo, com base em normativos legais que não lhe são aplicáveis.

G. Com efeito, não está em causa a execução de uma sentença anulatória de ato administrativo ilegal, pelo que as invocadas disposições legais não poderiam ser invocadas, nem são aplicáveis ao ato em causa, o que resulta, claramente, dos factos considerados indiciariamente provados constantes das alíneas A), B), E), F) e J).

H. Mas que é também, igualmente, reconhecido pelo próprio Tribunal a quo, quando refere “(…) não está aqui em causa a execução de uma sentença que anulou um ato administrativo, pelo que indagar da violação do disposto no artigo 173º do CPTA, coloca o julgador perante questões que não revelam a manifesta ilegalidade do acto suspendo” -, fls. 11 da douta sentença.

I. No que concerne ao invocado vício de violação do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança, deveria o Tribunal a quo ter concluído no sentido de que o mesmo era manifestamente infundado, porquanto essa questão, já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional e pelo TCAS.

J. O que resulta claramente das alíneas A) D) e E) da matéria de facto considerada provada.

K. Mas fez ainda, o Tribunal a quo, uma incorreta fixação da matéria de facto considerada provada, na medida em que deveria constar da mesma, pela sua relevância, o teor da decisão proferida pelo TCAS a qual contém uma pronúncia expressa quer quanto à alegada retroatividade das normas quer quanto à violação dos referidos princípios constitucionais (e, consequentemente, dos atos que as aplicam).

L. Termos em que deverá ser ordenada a alteração da matéria de facto considerada indiciariamente provada, no sentido de no ponto D) onde se considera provado que “em cumprimento do julgado pelo Tribunal Constitucional, o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu novo Acórdão em 19.12.2013, e revogou a sentença do Tribunal Central Administrativo de Lisboa referida na alínea B) julgando improcedente aquela intimação.”, passe aquele facto a incluir o teor decisório daquele acórdão, isto é, que “não se verifica uma aplicação retroativa das referidas normas, nem ocorre a violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da CRP.”

M. Devendo o Tribunal a quo ter concluído, face àqueles factos concatenados, que já foi suscitada a questão da inconstitucionalidade da alteração legislativa referida, por violação do princípio constitucional da segurança e da confiança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no Estado de Direito democrático, a qual já foi igualmente apreciada e decidida pelo Tribunal Constitucional.

N. Ao não o fazer, fez uma incorreta valoração da matéria de facto considerada provada.

O. No que concerne à alegação de que o ato suspendendo é um ato injusto e que fere os interesses públicos, sempre se dirá que se por um lado, tal alegação é, claramente, falsa, por outro lado, não se retira, novamente, da matéria de facto considerada indiciariamente provada qualquer facto que sustente tal alegação ou qual a argumentação jurídica que sustenta tal alegação.

P. Reitera-se que o alegado “ato injusto” visa unicamente extrair as consequências jurídicas de uma decisão judicial, no estrito cumprimento do princípio da legalidade.

Q. Só se podendo admitir a sua qualificação como ato injusto, por parte do Recorrido, pelo facto de não ser um ato favorável às suas pretensões, o que, no entanto, não consubstancia um vício ou uma ilegalidade.

R. Em suma, não resulta da matéria de facto considerada provada qualquer facto que permita ao Tribunal a quo concluir, ainda que de forma sumária e perfunctória, pela existência de qualquer vício no ato suspendo, sendo manifesta a falta de fundamentação da pretensão a formulada no processo principal,

S. O que leva a concluir que o Tribunal a quo, sustentou a sua convicção unicamente nas alegações do Recorrido, sem qualquer facto indiciariamente provado, que suporte a decisão.

T. Nessa medida, ao considerar verificado o fumus non malus iuris, o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da matéria de facto considerada provada bem como uma incorreta interpretação do determinado na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, violando o normativo legal contido no mesmo.

U. Errou, ainda, o Tribunal a quo, ao considerar verificado o periculum in mora, requisito cumulativamente exigido pela alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.

V. Porquanto os danos invocados pelo Recorrido designadamente, de que não poderia concluir o curso e de perda de colocação no curso de medicina, mais não são que a consequência direta da decisão do acórdão do TCAS de 19 de dezembro de 2013, já transitado em julgado, o qual, na medida em que o Recorrido é destinatário do mesmo, é-lhe necessariamente aplicável.

W. O ato suspendo é, pois, uma consequência que aquele não pode desconhecer e que teve, necessariamente, que ponderar como possível, ao candidatar-se ao ensino superior nos termos em que o fez, isto é, ao abrigo de uma sentença (a que julgou procedente a ação de intimação) proferida com efeitos provisórios.

X. Termos em que se julga que o periculum in mora invocado, não deve ser considerado como um dano, com vista ao decretamento da presente providência, na medida em que não é um dano improvável decorrente de um ato administrativo desfavorável ao recorrido, mas sim, um dano expectável, consequente da execução direta de uma decisão judicial, esta sim, é que não foi favorável às pretensões do Recorrido, mas que, não obstante, terá que, necessariamente, refletir os seus efeitos na sua esfera jurídica.

Y. Mais errou o Tribunal a quo ao entender, em sede de ponderação de interesses exigida pelo nº 2 do artigo 120º do CPTA, que não se verificariam consequências gravosas para o interesse público decorrentes do decretamento da presente providência.

Z. Com efeito, considerando que está em causa o cumprimento de uma decisão judicial, a qual, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, cabia ao Recorrente, no estrito cumprimento da legalidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa, dar cumprimento ao determinado naquela decisão judicial (acórdão do TCAS de 19 de dezembro de 2013)

AA. O interesse público em causa é assim, o do cumprimento da legalidade.

BB. Recorde-se que no processo judicial em que acórdão do TCAS de 19 de dezembro de 2013 foi proferido, foram produzidas várias decisões judiciais, das quais apenas as duas primeiras foram favoráveis aos então Autores, o que permitiu, consequentemente, ao Recorrido aceder de forma provisória ao curso almejado, in casu, de Medicina

CC. Note-se, ainda, que todo este processo (que se iniciou com a alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro ao Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março) tinha no seu escopo, tal como foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo, a criação de condições de igualdade no acesso ao ensino superior entre os alunos do ensino recorrente (onde se encontrava o Recorrido) e os alunos do ensino regular: “(…) julgamos que a necessidade de realizar exames nacionais e da respetiva classificação ser tomada em conta no concurso nacional de acesso ao ensino superior tem como justificação material a criação de condições de igualdade no acesso ao ensino superior entre os alunos do ensino recorrente e os alunos do ensino regular e evitar que um regime especial de educação (ensino recorrente) pudesse ser aproveitado para outros fins.” Acórdão nº 0499/13 proferido a 12.09.2013, disponível em www.dgsi.pt

DD. E que o Tribunal Constitucional, que também foi chamado a pronunciar-se no âmbito daquele processo de intimação entendendo, por sua vez “não julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, dedutível do artigo 2º da CRP, as normas dos artigos 11º nº 4 e 6, e 15º nº 5, do Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro, na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no ensino secundário recorrente.”

EE. Veja-se, ainda, o referido, a esse propósito pela alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 42/2012, em que é dito que esta era necessária e tinha como justificação “(…) a criação de condições de igualdade no acesso ao ensino superior entre os alunos do ensino recorrente e os alunos do ensino regular e evitar que um regime especial de educação (ensino recorrente) pudesse ser aproveitado para outros fins”.

FF. Acresce que, importa reiterar, o transtorno/dano que o Recorrido agora alega sofrer, não foi causado, ao contrário do que quer fazer transparecer, pela execução indevida ou viciada de uma sentença anulatória de ato administrativo, ou pela aplicação inconstitucional do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro (tal como, aliás, sobejamente demonstrado).

GG. Mas é o resultado das suas próprias opções, na medida em que foi o Recorrido quem interpôs a ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias que lhe permitiu aceder provisoriamente ao ensino superior e que, por fim, foi geradora de todas estas decisões judiciais que produziram efeitos na sua esfera jurídica

HH. A última das quais, acórdão do TCAS de 19 de dezembro (sustentada pelo STA e pelo TC), que, por não lhe dar razão e por acolher os argumentos do ora Recorrente, levou a que este, face ao expurgo do ordenamento jurídico dos efeitos provisórios da decisão proferida em 1ª instância, repusesse a legalidade da situação.

II. Temos pois, e em suma, como contraponto ao cumprimento do princípio da legalidade, o interesse particular do Recorrido que, ainda que sob a alegação de uma má execução do acórdão, de evitar a perda da habilitação académica ou a perda do aproveitamento académico, mais não visa que (i) perpetuar uma situação assente num diploma legal que, conforme já reconhecido pelo legislador e pela jurisprudência, gerava iniquidades no acesso ao ensino superior e (ii) procurar obviar-se aos efeitos de uma sentença já transitada em julgado.

JJ. Ora, face ao cumprimento do princípio da legalidade por parte do Recorrente, com vista ao cumprimento de uma decisão judicial (entretanto) já transitada em julgado, afigura-se que os danos para o interesse público decorrentes do decretamento da presente providência, serão superiores aos danos decorrentes do interesse particular do Recorrido,

KK. Termos em que, ainda que tenha o Tribunal a quo, considerado estarem verificados os requisitos constantes da alínea b) do nº 2 do artigo 120º do CPTA – o que apenas como mera hipótese se concede – sempre deveria o mesmo ter acionado esta “cláusula de salvaguarda” e não ser decretada a presente providência.

LL. Ao não o fazer, violou, com a sua interpretação o disposto no nº 2 do artigo 120º do CPTA.

O recorrido contra-alegou, formulando conclusões como se segue:

I. Existe total e completa razão na decisão proferida pelo tribunal a quo, na medida em que se encontram integralmente preenchidos os requisitos exigidos na alínea b) do nº 1 e n.º 2 do art.º 120º do CPTA.

II. As razões aduzidas pelo recorrido e acolhidas pelo tribunal a quo, vão no sentido do afastamento da ilegalidade cometida pela administração, ao emitir um acto viciado com as ilegalidades/inconstitucionalidades supra referidas.

III. Estas, levaram com que o Tribunal a quo, constatasse, de forma muito concreta e clara, face à existência de tais ilegalidades/inconstitucionalidades, a existência de fundamento da pretensão a formular na acção principal e que nos conduzirá aos vícios invocados e, desta forma, indeferir o recurso interposto pelo recorrente da decisão de deferimento da providência cautelar intentada pela aqui recorrida.

IV. Desta forma, andou bem o Tribunal a quo ao julgar “Em face do exposto, dado se verificarem os pressupostos de que a lei faz depender a adopção de providências cautelares, defere-se a requerida suspensão da eficácia do acto, “que “executa” o acórdão do TCAS – Recurso n.º 0971/12 e, que considera sem efeito a colocação do Requerente no par instituição/curso 0506 Universidade de C... – Faculdade de Medicina, 9813 Medicina, com a imposição de notificação pelo requerido à respectiva Universidade/Faculdade quanto à suspensão que esta providência implica”

V. Tendo para o efeito considerado que “assim, atento o juízo de ponderação a realizar à luz do n.º 2, do artigo 120.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não podemos deixar de concluir pelo deferimento da providência requerida.”, tendo,

VI. Anteriormente, concluído pelo preenchimento dos requisitos da alínea b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, pelos motivos supra referidos, motivação essa com a qual se concorda por completo, sendo que, sendo que,

VII. relativamente ao requisito do periculum in mora defende o Tribunal a quo que “ quer à luz do probatório, quer mesmo à luz da experiencia comum, tendo em atenção que o acto suspendo se consubstancia na não colocação do Requerente, e, consequentemente, na sua expulsão do curso universitário cujo 2.º ano já concluiu, retira-se, sem necessidade de maiores indagações, pela existência do periculum in mora, na modalidade de facto consumado, e assim pelo preenchimento deste requisito.” Ora,

VIII. como é óbvio, nesta situação, fácil é chegar à mesma conclusão, pois que, a partir do momento em que existe uma verdadeira "expulsão" do recorrido da Faculdade que legalmente se encontrava a frequentar, toda esta situação configura, uma situação de facto consumado, que lhe iria/irá provocar danos, que muito dificilmente poderão ser efectiva e legalmente reparados.

IX. De seguida, e no que concerne ao segundo requisito do decretamento das providencias cautelares, o fumus boni iuris defende o Tribunal a quo que “No caso em apreço, encontra-se preenchido tal requisito, tendo em atenção que não se verifica qualquer circunstancia que obste ao conhecimento de mérito da pretensão formulada ou a formular na acção principal, - o acto é impugnável e o Requerente tem legitimidade activa, não sendo, igualmente manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nessa acção, dado a argumentação aduzida pelo Requerente permitir concluir, face às várias soluções possíveis de direito pela verificação do critério em apreço.” e, conforme,

X. o defendido pela jurisprudência e pela doutrina, nesta matéria, basta 13. “ um juízo de probabilidade ou verosimilhança, não exigindo que a probabilidade da procedência da acção principal, o mesmo é dizer, da existência do direito invocado pelo requerente ou da ilegalidade apontada ao acto administrativo, seja forte, uma vez que diz bastar que se verifique a ausência de uma “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal” ou a “inexistência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”. e,

XI. no caso em concreto, andou bem o Tribunal a quo ao considerar preenchido o supra referido requisito, concordando-se, por completo, com a posição defendida por este e os argumentos utilizados.

XII. Por fim, e relativamente ao ultimo requisito do decretamento das providencias cautelares, defende o Tribunal a quo que "da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, nada resulta demonstrado que permita estabelecer uma efectiva ligação e consequências gravosas para o interesse publico com o concreto deferimento da pretensão cautelar formulada nos presentes autos, não se podendo, por isso, ter como preenchido o requisito inserto no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA em termos de negar a tutela cautelar peticionada." ou seja,

XIII. apesar dos diversos esforços do recorrente para provar que o interesse publico sairia lesado do decretamento da presente providencia cautelar, a verdade é que, e como conclui, e bem, o Tribunal a quo, o interesse público não sai sequer beliscado com este decretamento, ao inverso,

XIV. o não decretamento desta e, agora, a procedência do recurso interposto pelo recorrente, afecta, de forma grave e irreversível a esfera jurídica do recorrido e, desta forma, encontrando-se preenchido este ultimo requisito do decretamento das providências cautelares, por maioria de razão deve improceder o presente recurso.

XV. Ademais, estamos perante uma situação em que a Administração actua, de forma perplexa aos olhos do recorrido, em completa violação do principio da legalidade que deve reger a actuação administrativa, e que, impõe a esta, “o dever de obediência á Lei e ao Direito, devendo para o efeito, a Administração respeitar as normas constitucionais e legais (...) e os direitos e as expectivas legitimas dos cidadãos.”

XVI. Desta forma temos que a Administração – nas diferentes vestes que hoje em dia se multiplicam – está injungida a actuar no completo respeito pelo princípio da legalidade, consagrado no art.º 266.º, n.º 2, da C.R.P. e concretizado no art.º 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

XVII. Este último, concretizando a disposição constitucional do n.º 2 do art.º 266.º da CRP, estabelece que “Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos.”

XVIII. Neste n.º 1 do art.º 3.º do CPTA, o principio da legalidade, deixa as suas origens de uma formulação meramente negativa – como no estado liberal, em que este, apenas impunha os limites à actuação da Administração Pública – para passar para uma formulação positiva, onde, serve de “fundamento, critério e limite de toda a actuação administrativa (cfr. FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINS CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA VIEIRA e VASCO PEREIRA DA SILVA, em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido semelhante, pode ver-se o primeiro Autor em Curso de Direito Administrativo, volume II, página 42).

XIX. A lei, neste sentido, “transforma-se”, passando de um “mero limite” à actuação da administração para um “guia de actuação” que esta terá de respeitar na sua relação com os cidadãos, ou seja, “não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, salvo quando a lei lho proibir; pelo contrário, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça. (cfr. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume II, páginas 42-43).”

XX. A esta luz, torna-se claro, que, na situação em concreto, a DGES, ao praticar um acto, desprovido de habilitação legal, viola o disposto no art.º 266.º, n.º 2, da C.R.P. e concretizado no art.º 3.º, n.º 1, do CPA. Em segundo lugar,

XXI. O acto praticado pela Administração, nos precisos termos em que o foi, viola o princípio geral de direito, previsto no art.º 12.º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que “constitui a regra geral de aplicação das leis no tempo e significa que as normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro.”, sendo que,

XXII. Relativamente ao direito administrativo, tem, a jurisprudência considerado que, “Com referência ao direito administrativo, ao princípio tempus regit actumé geralmente imputado o sentido de que os actos administrativos se regem pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respectiva adopção.

XXIII. Como ficou consignado no Parecer nº43/47 do Conselho Consultivo da PGR [Procuradoria-Geral da Republica] o momento da perfeição do acto fornece, pois, o critério temporal para a determinação da lei aplicável: aplicar-se-á a velha ou nova lei, conforme aquele momento for anterior ou posterior ao começo de vigência desta. Em sentido semelhante,
XXIV. “tem afirmado a jurisprudência deste Supremo Tribunal, a legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo a aludida regra, tempus regit actum. Neste sentido decidiram, pelo menos, os acórdãos da 1ª Secção, de 24.2.99-Rº 43459, de 14.3.02-Rº 47804, de 7.10.03-Rº 790/03, de 5.2.04-Rº 1918/02, de 22.6.04-Rº 1577/04, e deste Pleno, de 24.10.00-Rº 37621, de 6.2.02-Rº 35272, e de 5-05-2005-Rº 614/02.”

XXV. Em sentido semelhante, vem, M. E. de Oliveira, in Direito Administrativo, I vol., 169. «O princípio tempus regit actum constitui a regra geral de aplicação das leis no tempo e significa que as normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro. Trata-se de um princípio geral de Direito, recebido no artigo 12º do Código Civil, mas enquanto princípio geral vale no Direito público e no privado” (cf. Parecer da PGR nº 135/2001, de 2.5.2002, na linha de orientação de Mário Aroso de Almeida, in Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, pags. 706 e segs.).”

XXVI. Trata-se de um princípio geral de direito, recebido no artigo 12.º do Código Civil, mas que, enquanto princípio geral, vale no direito público e no privado. O momento da perfeição do acto fornece o critério temporal para a determinação da lei aplicável: aplicar-se-á a velha ou nova lei, conforme aquele momento for anterior ou posterior ao começo de vigência desta.”

XXVII. “Como se afirma no parecer deste Conselho n.º 77/2005, «como emanação do princípio da legalidade a que toda a actividade administrativa está sujeita, os actos administrativos devem reger-se pelas normas que estiverem em vigor à data da sua prática (“tempus regit actum”)”.

XXVIII. “Este princípio significa, pois, que, em regra, a legalidade do acto administrativo deve ser aferida pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação do pedido, mas o momento em que o acto é praticado.” Quer isto dizer que, tal como se defende em sede de requerimento cautelar, a Recorrente, ao praticar o acto administrativo, aqui objecto, fá-lo, sem ter ocorrido o devido e necessário transito em julgado da sentença que esta, pretendia executar, pois que, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

XXIX. aqui aplicado supletivamente, mais concretamente, da conjugação disposições do art.º 628.º “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação” e do art.º 704.º “A sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo”, ainda, não tinha transitado em julgado, logo, não estamos perante um titulo executivo passível de ser executado.

XXX. Desta forma, e ainda que, o único objectivo da administração fosse a “reposição da legalidade”, esta actua, formulando um juízo de antecipação - em alguns meses – da decisão definitiva e passível de ser executada, pois que,

XXXI. Da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, não existia, no caso em concreto, mais possibilidade de recurso.

XXXII. A Administração no caso em concreto, não respeitou o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva de que o recorrido lançou mão, tempestiva e legalmente - pois que, não concordou com aquela decisão e,- na verdade, desrespeitou o poder judicial, ao achar se no direito de executar uma decisão judicial que ainda não tinha transitado em julgado e que estava, naquele momento, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Ademais,

XXXIII. Sempre se poderá afirmar que, não pode a recorrente se esquecer que a prossecução do interesse público – como esta alega para justificar a sua actuação ilegal – terá de ser realizada sempre, obrigatória e necessariamente respeitando os direitos e os interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ou seja, “num estado de direito esta duas realidades encontram-se indissociavelmente ligadas, não sendo possível, sob pena de ilegalidade, a realização do interesse público sem a devida consideração dos direitos e interesses legítimos dos particulares” tal qual se retira do art.º 4.º do CPA, que, concretiza o n.º 1 do art.º 266.º da CRP.

XXXIV. Entende-se portanto que, a Administração com este comportamento, fere os princípios administrativos norteadores da sua actuação e, que, por essa mesma razão deve ser indeferida a pretensão da recorrente.

XXXV. Destarte, em termos perfeitamente idênticos deverá ser emprestado, no mínimo, um tratamento algo semelhante ao previsto no art.º 173.º e que se alegou logo no requerimento inicial, embora se entenda não pela aplicação directa mas, outrossim, pela aplicação análoga.

XXXVI. Este é um acto administrativo, que existe enquanto acto administrativo mas este, não visa repor a legalidade, outrossim, violar a legalidade e o direito, como obviamente se irá concluir na acção principal, designadamente por não ser este o propósito e/ou a determinação do acórdão do TCAS que se limita, e muito bem, a concluir como o TC conclui, sendo que quanto a este já, sobejamente provado se verificou que houve o cuidado de prever a não aplicação a situações já consolidadas, como é o caso do recorrido que,

XXXVII. Como conclui o Tribunal a quo," resulta das alíneas L), M) e N) do probatório que o Requerente, no ano lectivo de 2011/2012, concorreu ao ensino superior, com média do ensino recorrente, tendo ingressado no Curso de Ciências da Nutrição, na Universidade do Porto; que no ano lectivo de 2012/2013, candidatou-se ao ensino superior, com a média do ensino recorrente, tendo sido colocado na Universidade de C..., no curso de Medicina, no 1.º ano e que no ano lectivo de 2013/2014, concluiu o 2.º ano de Medicina.”.

XXXVIII. O que implica, que se conclua, se colhesse o entendimento do recorrente, existiriam de facto, efeitos retroactivos do diploma, daí que o TC haja entendido que para os alunos matriculados (não para os já detentores da habilitação) no ensino recorrente não fosse de considerar o efeito retroactivo, nem mesmo retrospectivo, das alterações efectuadas pelo recorrente ao sistema do ensino recorrente.

XXXIX. Andou pois, bem, o tribunal a quo, ao considerar preenchidos os requisitos da providência cautelar, atendendo aos factos apresentados e ainda ao conjunto de vícios que o acto em si encerra. E,

XL. Não se duvide que dos factos apresentados pelo recorrido se retira que o acto praticado pelo recorrente padeça de qualquer vício pois que deles esta carreado, como se deixou expresso supra designadamente, estará mesmo ferido de inconstitucionalidades materiais diversas.

XLI. Não tem razão o recorrente mas, andou bem o Tribunal a quo, pois que, está bem presente que a situação do recorrido é diferente da que se encontra tirada no acórdão do TC, atento o facto do recorrido não estar dentro dos pressupostos daquela decisão.

XLII. Perante tal decidiu bem o Tribunal a quo, designadamente por ser visível que a situação é diferente e não se enquadra no acórdão do TC – insiste-se o recorrido não é aluno matriculado no ensino recorrente em 2011/2012, - pois que, nessa altura já era aluno do ensino superior que atingiu precisamente com a habilitação do ensino secundário recorrente devidamente homologada pelo recorrente, sendo que este não o notificou nunca de lhe ter retirado tal habilitação, nem o acórdão do TC o faz.

XLIII. Apenas em tom conclusivo já que tal se encontra alegado na presente peça e em diversos parágrafos do RI e já consta da acção principal, e o recorrente “faz de conta” que não entende. Na decisão que se encontra transcrita supra, o Tribunal Constitucional apenas se pronuncia em relação a “… todos os alunos matriculados no ensino recorrente”. Ora,

XLIV. Com o devido respeito o recorrido, não faz parte daquele número de alunos, nem podemos admitir que TC pretendeu abranger, todos os alunos matriculados no ano lectivo de 2011/2012 e os que já haviam concluído em anos anteriores aquela habilitação académica. Ora,

XLV. Se esta interpretação não consubstancia uma retroactividade da aplicação das alterações introduzidas pelo DL 42/2012, haverá de se reconhecer alterado o respectivo conceito. Daí que haja de se concluir que o Tribunal a quo acolheu, de forma correcta o argumento e a interpretação do TC relativamente a esta matéria, sendo que,

XLVI. fazendo como quer o recorrente, faria uma errónea aplicação do acórdão do TC, aplicando retroactivamente a lei, em clara violação do principio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança ínsito no principio do Estado de Direito Democrático consagrado no art.º 2º da CRP,

XLVII. Em suma, haverá de concluir-se que o tribunal a quo, fez uma correcta apreciação da matéria de facto, bem como de direito, tendo correctamente concluído pelo preenchimento dos requisitos da alínea b) do nº 1 e n.º 2 do art.º 120º do CPTA.

XLVIII. Desta forma, deve ser julgado improcedente, o recurso interposto pelo recorrente, pois que, de toda a matéria de facto e de direito presente no requerimento cautelar e, nesta sede reafirmada, se deve concluir pelo preenchimento de todos os requisitos da providência cautelar que, para defesa dos direitos legal e constitucionalmente protegidos do recorrido, se deve manter em vigor, com todos os seus efeitos suspensivos, sob pena de inutilidade da acção principal.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de concordância para com a decisão recorrida.

J) Relativamente ao recurso referido na alínea F), o Supremo Tribunal Administrativo, em 29.04.2014, proferiu Acórdão que não admitiu tal recurso de revista, tendo transitado em julgado em 10.07.2014 (cfr. fls. 154 a 157 dos autos);
K) O Requerente, no ano lectivo de 2010/2011, concluiu o ensino secundário recorrente, com classificação de 20 valores (cfr. fls. 43 dos autos);
L) O Requerente, no ano lectivo de 2011/2012, concorreu ao ensino superior, com média do ensino recorrente, tendo para o efeito utilizado as provas de ingresso realizadas através de exames nacionais de 2011, tendo ingressado no curso de Ciências da Nutrição, na Universidade do Porto (admissão por acordo e cfr. fls. 45 dos autos);
M) O Requerente, no ano lectivo de 2012/2013, candidatou-se ao ensino superior, com a média do ensino recorrente, tendo sido colocado na Universidade de C..., no curso de Medicina, no 1º ano (admissão por acordo e cfr. fls. 46 e 47 dos autos);
N) O Requerente, no ano lectivo de 2013/2014, concluiu o 2º ano de Medicina (admissão por acordo);
O) O requerimento inicial da presente providência cautelar deu entrada neste Tribunal em 20.08.2014 (cfr. fls. 2 dos autos).
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Esta matéria de facto vem impugnada a respeito da supra alínea E) [é evidente o erro de escrita do recorrente ao referir a alínea D], para a qual se propõe aditamento.
Como se vê de I. a N. das conclusões do recurso, imputando-se “incorreta valoração da matéria de facto considerada provada”, por falta do que agora é proposto para aditamento, relativamente ao teor do Ac. do TCAS mencionado, e em função de uma pretendida demonstração da pretérita afirmação de não violação de princípios constitucionais.
Mas:
i) – em contradição, já que é o próprio recorrente que considera que essa evidenciação “resulta claramente das alíneas A) D) e E) da matéria de facto considerada provada” (conclusão J);
ii) – e sem razão; o Acórdão é um todo, que inclui tudo o que o compõe; a falta de evidenciação textual do que, daí extractado, mais pudesse ir de encontro à defesa de direito do recorrente não retira (nem inviabiliza) a sua consideração, e não constitui errada valoração fáctica quando, em verdade, não comporta um tal “dictum” valorativo.

- Os demais requisitos da concessão de providências cautelares
Os requisitos para a concessão da providência cautelar são três e a sua verificação é cumulativa, designadamente: periculum in mora, fumus boni iuris e ponderação dos interesses públicos e privados, em presença.
O regime consagrado no CPTA estabelece uma distinção, nas alíneas b) e c), do n.º 1 do artigo 120º, de regime legal aplicável nos casos em que estamos perante uma providência conservatória, em que se torna necessário indagar sobre o preenchimento dos requisitos consagrados na alínea b), ou perante uma providência antecipatória, em que devemos seguir o preceituado na alínea c).
No caso dos autos é pedida a «suspensão da eficácia do acto administrativo (…) que “executa” o Acórdão do TCAS – Recurso n.º 0971/12 e, que considera sem efeito, a colocação do Requerente no par instituição/curso 0506 Universidade C... – Faculdade de Medicina/9813 Medicina».
É pacífico na jurisprudência que a suspensão da eficácia do acto é uma providência conservatória (cfr., entre outros, Acórdão do STA, de 14.07.2008, proferido no Processo n.º 0381/08, disponível in www.dgsi.pt/jsta.nsf e Acórdão do TCAS, de 25.10.2007, proferido no Processo n.º 02942/77, disponível in www.dgsi.pt/jtca.nsf). Desempenha uma função asseguradora.
Estabelece o mencionado dispositivo legal o seguinte:

Porto, 11 de Fevereiro de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro