Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 7-Fev 12:51 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
01/26/2026819/25.0BELRA.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
01/22/2026287/14.1BELSB-A RUI PEREIRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
01/22/2026740/16.2BELSB RUI PEREIRA MATÉRIA DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
01/22/20261945/11.8BELSB RUI PEREIRA PSP
ABONO DE SUPLEMENTO DE DISPONIBILIDADE E PRONTIDÃO
01/22/202611549/25.2BELSB.CS1 RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO
INTEMPESTIVIDADE
01/22/202640014/25.6BELSB MARTA CAVALEIRA
01/22/2026471/21.1BELSB HELENA TELO AFONSO TRANSAÇÃO COMERCIAL
CESSÃO DE CRÉDITOS
INDEMNIZAÇÃO PELOS CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA
01/22/2026518/12.2BEPRT HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA - OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PELO EMPREITEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS
01/22/2026426/12.7BELSB HELENA TELO AFONSO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
01/22/20262574/11.1BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO
01/22/20261467/23.4BELS-B PAULA FERREIRINHA LOUREIRO ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
01/22/20264126/23.4BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
01/22/2026483/23.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
01/22/2026532/24.5BEALM-S1.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA;
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE;
CITAÇÃO;
01/22/202652440/24.3BELSB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ADJUDICAÇÃO POR LOTES;
LIMITAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR CONCORRENTE E POR LOTE; ENTIDADES ESPECIALMENTE RELACIONADAS ENTRE SI;
EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS; ATOS OU ACORDOS FALSEADORES DA CONCORRÊNCIA;
01/22/2026538/25.7BELLE.CS1 ALDA NUNES
01/22/2026998/25.6BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
01/22/2026462/25.3BELLE.CS1 ALDA NUNES
01/22/2026416/25.0BELLE.CS1 ALDA NUNES
01/22/2026199/05.0BELRA.CS1 JORGE PELICANO CONTRATO DE EMPREITADA
TRABALHOS A MAIS
01/22/202628483/25.9BELSB LINA COSTA INTIMAÇÃO
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
01/22/20261400/23.3BELRA ANA CRISTINA LAMEIRA
01/22/2026539/11.2BECTB ANA CRISTINA LAMEIRA
01/22/2026425/07.0BECTB ANA CRISTINA LAMEIRA
01/22/2026254/14.5BEFUN MARIA JULIETA FRANÇA
01/22/2026300/24.4BEBJA-S1 JOANA COSTA E NORA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
01/22/2026309/25.0BEFUN.CS1 JOANA COSTA E NORA INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ACTO NEGATIVO
ABANDONO VOLUNTÁRIO
01/22/2026441/25.0BEBJA.CS1 JOANA COSTA E NORA DESENTRANHAMENTO DO R.I.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
01/22/202641986/25.6BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
01/22/2026943/25.9BEALM.CS1 JOANA COSTA E NORA ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
01/22/202611362/25.7BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
01/22/20262589/15.0BEALM ILDA CÔCO COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
01/22/20261254/15.3BELSB ILDA CÔCO LGTFP
SUSPENSÃO DO VÍNCULO
CARREIRA DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SEF
01/22/20261228/15.4BELSB ILDA CÔCO DECRETO-LEI N.º61/92, DE 15 DE ABRIL
ADICIONAL À REMUNERAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
01/22/202617/25.2BELLE-B.CS1 ILDA CÔCO INUTILIDADE DA LIDE
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
01/22/2026450/25.0BESNT-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
01/22/202658247/25.3BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO;
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
01/22/2026408/25.9BEBJA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO E DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA;
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
01/22/20261215/25.4BEPRT.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO;
PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
01/22/20261343/18.2BELRA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
A/RECORRENTE
01/22/2026955/16,3BELSB.CS1 MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA.
01/22/20262179/21.9BELSB LUÍS BORGES FREITAS EFEITOS DA AMNISTIA
01/22/2026638/25.3BESNT-A.CS1 LUÍS BORGES FREITAS CAUTELAR
REGULAÇÃO PROVISÓRIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS
01/22/2026293/25.0BCLSB LUÍS BORGES FREITAS TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
EXPRESSÕES INJURIOSAS OU DIFAMATÓRIAS
01/22/202641767/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
01/21/20261071/25.2BELLE-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
01/19/2026785/23.6BESNT-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
01/15/20262137/10.9BELRSVITAL LOPES RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (ART.º 43.º DO RCPIT)
DÉFICIT INSTRUTÓRIO
01/15/20261563/10.8BELRS VITAL LOPES AUTOLIQUIDAÇÃO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA
01/15/2026249/09.0BESNT VITAL LOPES REFORMA QUANTO A CUSTAS
01/15/20261360/24.3BELRS LURDES TOSCANO REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
PRAZO
INTERESSE EM AGIR
01/15/2026625/25.1BELRA.CS1 LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
01/15/2026258/25.2BELRA.CS1 LURDES TOSCANO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
01/15/20262155/18.9BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
01/15/20261363/13.3BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CUSTOS
RELAÇÕES ESPECIAIS VS INDISPENSABILIDADE
ARTIGO 23.º DO CIRC
01/15/20261068/12.2BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES IMPOSTO SUCESSÓRIO
PROVA DO PASSIVO
CONTRATO DE PROMESSA COM TRADIÇÃO
01/15/2026356/21.1BELLE.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES MÉTODOS INDIRETOS
DIVERGÊNCIA DE INVENTÁRIOS
AMOSTRA REDUTORA
01/15/2026285/25.0BEFUN.CS1ISABEL VAZ FERNANDES JUROS; INSOLVÊNCIA; EXCUSSÃO PRÉVIA; REVERSÃO.
01/15/2026814/24.6BELLE.CS1ISABEL VAZ FERNANDES PENHORA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; FUNDAMENTAÇÃO.
01/15/2026986/25.2BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDES LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA; JUROS DE MORA.
01/15/202672515/25.0BELSB.CS1ISABEL VAZ FERNANDES
01/15/2026690/25.1BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
CITAÇÃO PESSOAL
01/15/20261161/25.1BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
ATO LESIVO
01/15/20262384/15.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
01/15/2026119/15.3BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
01/15/20261804/13.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
EXCUSSÃO PRÉVIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
01/15/2026346/13.8BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES
01/15/2026976/25.5BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO
TERCEIRO
01/15/20261034/25.8BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
CONTROLO JUDICIAL DO ATO DE INDEFERIMENTO
01/15/2026163/17.6BELRA ÂNGELA CERDEIRA CLASSIFICAÇÃO DE PRÉDIO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
ATERRO SANITÁRIO
01/15/202617/10.7BELRS ÂNGELA CERDEIRA IMPOSTO DO SELO
ISENÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
01/15/2026257/10.9BEBJA TERESA COSTA ALEMÃO IMI
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
01/15/2026478/10.4BELRA TERESA COSTA ALEMÃO IMT
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
TRANSMISSÃO DE BENFEITORIAS
01/15/2026888/08.7BEALM.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CASO JULGADO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
01/15/2026555/12.7BESNT ISABEL SILVA CRIAÇÃO ARTÍSTICA- ENTRETENIMENTO TELEVISIVO
DIREITO DE AUTOR-PROPRIEDADE INTELETUAL
BENEFÍCIO FISCAL
01/15/20262483/11.4BELRS ISABEL SILVA IMI- UTILIDADE TURISTICA
REVOGAÇÃO “PARCIAL” DO DL 423/83 DE 05.12
REDUÇÃO DE 50% IMI
01/15/2026860/11.0BELRS ISABEL SILVA TRANSPARÊNCIA FISCAL - TRIBUTAÇÃO DOS SÓCIOS
NEUTRALIDADE FISCAL
DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA
01/15/2026198/11.2BEALM RUI A.S. FERREIRA DISPENSA DE TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE, OPORTUNIDADE, ÂMBITO E COMPETÊNCIA PARA A DECISÃO
01/15/2026519/11.8BEVIS RUI A.S. FERREIRA BENEFÍCIO FISCAL – INTERIORIDADE – PROVA -
01/15/20262790/10.3BELRS-A.CS1 RUI A.S. FERREIRA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE - EXECUÇÃO DE JULGADOS - JUROS
01/15/20262060/12.2BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IMT
AUDIÊNCIA PRÉVIA
APROVEITAMENTO ATO
01/15/20262273/11.4BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IMT
PRÉDIO REVENDA
JUROS COMPENSATÓRIOS.
01/15/2026253/11.9BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA IRS
PROVA
INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS
01/15/20261120/10.9BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA FATURAÇÃO FALSA
ÓNUS DA PROVA.
01/15/2026652/11.6BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRS;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;
ÓNUS PROBATÓRIO;
01/15/20262059/10.3BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
01/15/202655/10.0BELLE MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DA MATÉRIA DE FACTO
01/15/20261237/10.0BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
AVALIAÇÃO DIRETA/MÉTODOS INDIRETOS
01/08/2026460/25.7BELLE RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
01/08/2026231/25.0BCLSB RUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AGRESSÃO DE ADEPTO
01/08/202612178/25.6BELSB MARTA CAVALEIRA AIMA
ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
01/08/20263701/22.9BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
01/08/2026250/21.6BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
JUROS COMERCIAIS
01/08/20262214/23.6BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
01/08/2026875/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
01/08/2026560/10.8BELLE JORGE PELICANO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
CONFISSÃO
01/08/202619680/25.8BELSB-S1.CS1 JORGE PELICANO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.
ARTIGO 103.º-A DO CPTA.
01/08/2026445/24.0BECBR LINA COSTA NULIDADES DA SENTENÇA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA PROVA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
01/08/2026171/10.8BEBJA ANA CRISTINA LAMEIRA COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO CONTRATOS PÚBLICOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHA DE EFLUENTES
01/08/202623398/25.3BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO
REQUISITOS

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