C… - C… Segurança Privada, Lda. (doravante A. ou Recorrente) intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa comum contra o Estado português (doravante R. ou Recorrido), peticionando a condenação deste:

“1) No pagamento à A. € 2.600.649,68 a título de danos emergentes, correspondentes à facturação perdida pela A. após a alegada inusitada intervenção da administração fiscal;
2) No pagamento à A. do montante a quantificar em execução de sentença, a título de lucros cessantes;
3) No pagamento à A. do montante a quantificar em execução de sentença, a título de prejuízos patrimoniais indirectos;
4) Reconhecer que a A. se desonerou do pagamento dos montantes penhorados em 30 de Novembro de 2004, nos termos supra constantes (pedido posteriormente ampliado vd. fls. 8 e 9 da sentença);
5) Creditar na conta corrente da A. junto da administração fiscal, todos os pagamentos por esta efectuados a título de juros, multas e demais encargos ilegitimamente cobrados pela administração fiscal após 30 de Novembro de 2004 (pedido posteriormente ampliado vd. fls. 8 e 9 da sentença);”

Em 2.6.2009 foi realizada audiência preliminar no âmbito da qual foi fixada a matéria assente e elaborada Base Instrutória.

Na sequência da realização de audiência final, em 26.11.2009 foi dada resposta aos quesitos fixados na Base Instrutória.

Em 16.2.2016 o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença, julgando a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o Estado Português do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos:

“I. A sentença de que se recorre foi proferida mais de 10 (dez) anos sobre a data da prática dos factos sub judice, decorridos que estavam mais de 6 (seis) anos contados da data da realização do julgamento, não tendo sido proferida pelo Meritíssimo Juiz do julgamento, desconhecendo a recorrente as circunstâncias, nomeadamente de tempo e de modo em que a Meritíssima Juíza subscritora tomou conhecimento dos presentes autos;
II. A resposta à matéria de facto é manifestamente confusa, contraditória, mal fundamentada e insuficiente, originando uma sentença que, do mesmo modo, é confusa, contraditória, mal fundamentada, insuficiente e, sobretudo, sem correspondência com o que, na verdade, se passou;
III. A própria sentença recorrida confessa a enorme incerteza do seu suporte factual no último parágrafo da respectiva motivação, nos seguintes termos: "E resultou também muito relevante a vasta documentação existente, nem sempre esclarecedora perante elementos dissonantes entre si, como sejam os valores dos créditos penhorados a algumas das empresas e datas das suas entregas à Administração Fiscal;
IV. A sentença recorrida amputou parte importante do texto constante das notificações que foram enviadas aos clientes da recorrente, na sequência das penhoras de crédito efectuadas pela Administração Fiscal, a qual é importante para a análise da situação sub judice, razão pela qual o texto constante do n° 39 dos factos provados deve ser reformulado, dele passando a constar o seguinte:
Assim, nos termos do disposto no artigo 856°, n° 1, do Código do Processo Civil, fica V. Exa. notificado, de que deve considerar penhorado à ordem do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - 14, qualquer saldo credor da C… SEGURANÇA PRIVADA EDA. NIPC 5…, para com essa entidade, existente à data da recepção da presente notificação assim como qualquer crédito que decorra do cumprimento de contratos.
Na falta de declaração, entende-se que essa entidade reconhece a existência da obrigação nos termos da nomeação de crédito à penhora, advertindo-se de que não ficará desobrigada pagando directamente ao credor, nos termos da alínea d) do n° 1 do art. 224° do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Mais fica notificado, que uma vez vencido o crédito penhorado, deverá efectuar o seu depósito, em qualquer Tesouraria da Fazenda Pública, na rubrica "Operações Específicas do Tesouro", devendo utilizar, para o efeito, a guia mod. 80119ª em anexo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da penhora ou do vencimento, caso não se encontre vencido na data da penhora, nos termos das alíneas b) e c) do n° 1 do art. 224° do CPPT.
V. A sentença recorrida é contraditória relativamente aos pagamentos efectuados pelas empresas L… Construção Civil, Lda., V… e Z… Coinfecções Unipessoal, Lda., razão pela qual deverá a al. F) dos factos não provados ser reformulada, nos seguintes termos:
a) Os débitos das empresas e entidades constantes da alínea 1) dos factos provados, para com a Autora que abaixo se descriminam, apresentam a seguinte discrepância:
i. L… Construção Civil, Lda., a quantia de € 1.386,49 (correspondente à diferença entre o valor reclamado de € 133.159,54 e o valor pago de € 131.773,05).
VI. A formulação constante da al. G) dos factos não provados é ininteligível, na medida em que faz referência, de forma absolutamente genérica e não concretizada, a "débitos acima discriminados", ficando sem se saber quais os créditos que, em concreto, estão compreendidos em tal formulação;
VII. Não serão, certamente, todos os créditos constantes das anteriores als. A), B), C), D), E) e F) dos factos não provados, na medida em que, na al. C) dos factos não provados consta, de forma expressa, o pagamento da quantia de € 365.213,33 efectuada pela NEJA - Novo Estádio José Alvalade e, como se disse, dos créditos referidos na al. F) dos factos não provados, apenas terá ficado por pagar a quantia de € 1.386,49 relativa à empresa L… Construção Civil, Lda.;
VIII. Neste sentido, deverá a al. G) dos factos não provados ser reformulada, nos seguintes termos:
a) Os débitos descriminados nas als. B), D), E) não foram pagos ao Estado, sendo que dos créditos descriminados na al. F) falta pagar ao Estado a quantia de € 1.386,49 a cargo da L… Construção Civil, Lda.
IX. A sentença recorrida é manifestamente vaga, imprecisa, inconclusiva, obscura e contraditória, sendo omissa e deficiente, relativamente a diversas questões essenciais, enquadrando-se na previsão a que alude o art. 662.°, n.° 1, al. c) do CPC, relativo à anulação da decisão proferida em 1.ª instância, por deficiência, obscuridade e contradição sobre pontos essenciais da matéria de facto;
X. A própria sentença confessa explicitamente tais insuficiências, imprecisões e contradições, declarando expressamente a existência de "elementos dissonantes" em questões essenciais, como sejam "os valores dos créditos penhorados a algumas das empresas e datas das suas entregas à Administração Fiscal", sendo certo que, tratando-se de elementos absolutamente essenciais para a descoberta da verdade material, o seu apuramento não poderia ter sido negligenciado nos termos em que o foi;
XI. A sentença recorrida não dá qualquer resposta a diversas questões essenciais, que foram alegadas, enquadrando-se no já referido art.º 662.°, n.° 1, al. c) do CPC, respeitante à anulação da decisão proferida em 1ª instância, por deficiência, obscuridade e contradição sobre pontos essenciais da matéria de facto, justificando a renovação dos meios de prova, em ordem a poderem ser respondidas as seguintes questões:
a) Quais as empresas cujos créditos foram oferecidos pela recorrente para penhora a realizar pela Administração Fiscal?
b) Quais foram os montantes e as datas-valores de trais créditos?
c) Quais foram as empresas devedoras que confirmaram os créditos?
d) Quais foram os valores porque tais empresas confirmaram os créditos?
e) Quais as empresas que foram oficiosamente notificadas pela Administração Fiscal, na qualidade de devedoras da recorrente, em ordem à realização da penhora?
f) Em que datas foram tais empresas notificadas pela Administração Fiscal?
g) Quais foram os montantes e as datas-valores de trais créditos?
h) Quais foram as empresas devedoras que confirmaram os créditos?
i) Em que datas foram feitas tais confirmações?
j) Quais foram os valores porque tais empresas confirmaram os créditos?
k) Quais os montantes foram voluntariamente pagos por tais empresas e em que datas?
l) Quais as empresas que foram objecto da execução fiscal a que alude o art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT?
m) Em que datas é que a Administração Fiscal deu entrada de tais execuções e em que montantes?
n) Quais foram os valores recebidos pela Administração Fiscal relativamente a cada empresa, no âmbito de tais execuções?
XII. Para além da total falta de resposta a tais questões absolutamente essenciais, a sentença recorrida é particularmente confusa e contraditória em diversos outros aspectos fundamentais, nomeadamente no que concerne ao facto essenciais constantes das ais. A), B), D), E), J), K), L), M) e N) dos factos não provados;
XIII. No que concerne ao facto não provado A), a sentença recorrida, dá como não provado o seguinte:
a) Todos os créditos assim entregues e mencionados em 1) e em 13), dos factos provados, foram devidamente confirmados pelas empresas devedoras (cfr. al. a) dos factos não provados);
XIV. Trata-se de um facto absolutamente essencial para a descoberta da verdade material, na medida em que é imprescindível para aferir da actuação do Estado Português posterior à confirmação das dívidas por parte dos diversos devedores da recorrente;
XV. O problema é que a formulação de tal facto, dado como não provado, pela sua manifesta vacuidade, imprecisão e abstracção, não permite concretizar, sequer minimamente:
a) Quais foram as empresas devedoras que confirmaram os créditos, sendo certo que, de acordo com a restante matéria de facto, algumas o fizeram;
b) Quais foram os valores porque tais empresas confirmaram os créditos;
c) Quais as datas de vencimento dos créditos assim confirmados;
d) Quais as datas e respectivos montantes em que tais créditos foram pagos.
XVI. O problema ganha ainda maior dimensão, na medida em que, para além dos créditos mencionados em 1) e 13), a sentença recorrida faz referência a outros créditos, entre os das empresas F…, Lda., A…, F… Lda., S…, S.A., T… - Sociedade de Distribuição, S.A. e W…, Lda.
XVII. Com efeito, resulta da matéria provada que "O Serviço de Finanças de Lisboa 14 notificaram todos os devedores da autora indicados, de que esta lhe cedera os créditos e de que estes ficavam penhorados (cfr. n° 37 dos factos provados);
XVIII. Embora a sentença recorrida, também nesta matéria, não prime pelo rigor, admite a recorrente que por "todos os devedores da autora indicados" se devem entender todos os devedores da autora indicados nos n°s 1 e 13 dos factos provados;
XIX. O problema é que nenhuma das referidas F…, Lda., A…, F… Lda., S…, S.A., T… Sociedade de Distribuição, S.A. e W…, Lda. consta das listas de devedores indicados nos referidos n°s 1 e 13 dos factos provados, donde se conclui que, para além dos devedores indicados nos n°s 1 e 13 dos factos provados, a Administração Fiscal notificou oficiosamente outras empresas devedoras da recorrente;
XX. O problema é que a sentença recorrida é também totalmente omissa quanto à identificação de tais empresas, o mesmo sucedendo relativamente às datas em que as notificações terão sido efectuadas, aos montantes e às datas de vencimento dos correspondentes créditos, tal significando que omite factos absolutamente essenciais para a apreciação do mérito dos presentes autos;
XXI. A manifesta deficiência, obscuridade e contradição do teor do facto não provado A) é ainda mais evidente, quando confrontado com o teor dos n°s 6, 8 e 17 dos factos provados, dos quais resulta que algumas empresas efectuaram pagamentos à Administração Fiscal, mesmo sem que os respectivos créditos tenham sido indicados pela recorrente, o que sucedeu, pelo menos, em relação às empresas: P… S…, S.A., que entregou à Administração Fiscal e F…, Lda.;
XXII. Nenhuma destas empresas consta das listas de devedores mencionados nos n°s 1 e 13 dos factos presentes, tal significando que não foram créditos dados à penhora pela recorrente e que, por isso, terão sido créditos oficiosamente penhorados pela Administração Fiscal;
XXIII. A factualidade dada por provada é, além do mais, totalmente omissa quanto ao facto de tais empresas terem formalmente confirmado a existência de tais créditos, sendo, por isso, de admitir que o não fizeram;
XXIV. A verdade, porém, é que tais empresas liquidaram os referidos montantes, cujo montante total não é nada despiciendo, na medida em que ascende a € 1.454.573,77 o que demonstra que, independentemente da eventual falta de confirmação, nada impedia as empresas de liquidar os créditos penhorados directamente à Administração Fiscal, dando cumprimento ao teor das notificações que, nesses termos, lhes foram dirigidas;
XXV. A enorme confusão, imprecisão e contradição da sentença recorrida sobre a matéria de facto é bem evidente relativamente do teor das als. B), D) e E), das quais resulta como não provado que as empresas D…, S…, S.A. e V…, S.A. nada informaram e nada pagaram;
XXVI. Tendo em conta as mais elementares regras da lógica e da interpretação, têm-se por indestrutíveis as seguintes conclusões:
a) Se não se provou que tais empresas nada informaram, é porque, necessariamente, informaram (a negação da negação equivale a afirmação), tal significando que confirmaram os créditos;
b) Se não se provou que tais empresas nada pagaram (uma vez mais, a negação da negação equivale a afirmação), é porque necessariamente pagaram alguma coisa.
XXVII. O problema é que a sentença recorrida não cuidou de concretizar, nomeadamente, quais os montantes que tais empresas confirmaram, quais as datas-valor desses montantes e quais os montantes que tais empresas pagaram, sendo certo que, caso não tenham pago a totalidade dos créditos que confirmaram, cabia à Autoridade Administrativa promover os correspondentes processos executivos, situação que também se encontra totalmente omissa na sentença recorrida;
XXVIII. Sendo certo que, nos termos das notificações que foram remetidas, a ausência de resposta em sentido contrário implicava o reconhecimento do crédito e a consequente obrigação de o pagar directamente à Administração Fiscal;
XXIX. E sendo ainda certo que a resposta à referida questão é fundamental para aferir da conformidade legal da actuação da Administração Fiscal que se pretende sancionar por meio da presente acção e igualmente sendo certo que, em face das penhoras efectuadas, a recorrente deixou de poder controlar os pagamentos que, efectivamente, foram realizados pelos devedores;
XXX. Nas alíneas J), K), L), M) e N) dos factos não provados, a sentença recorrida faz referência à "existência dos mencionados créditos", respeitantes às empresas F…. Lda., R…, S…, S.A., T…, S.A. e W…, Lda.;
XXXI. A sentença recorrida não esclarece as razões pelas quais qualifica tais créditos como "mencionados", sendo certo que de todos estes "mencionados créditos", a recorrente apenas indicou o crédito pertencente à Rainhadis - Sociedade de Distribuição, ficando, assim, sem se saber quais são os "mencionados créditos" a que a sentença recorrida se refere;
XXXII. A resposta a esta questão é particularmente importante no que concerne à concretização da dimensão das penhoras efectuadas pela Administração Fiscal, quer por indicação da recorrente, quer de forma oficiosa, o mesmo é dizer que se trata de factualidade relevante para a apreciação da actuação do Estado Português nos presentes autos, impondo-se que a Administração Fiscal concretize o valor dos pagamentos efectuados por todos os credores cujos créditos foram penhorados, quer no que concerne aos que foram indicados pela recorrente, quer no que respeita aos que foram oficiosamente efectuados pela Administração Fiscal, concretizando também o montante e respectivas datas-valor dos pagamentos efectuados de forma voluntária e daqueles que foram feitos na sequência das acções executivas que a Administração Fiscal estava obriga a instaurar;
XXXIII. Estando em causa uma acção onde se pretende apurar a responsabilidade civil do Estado Português, por manifesto incumprimento das obrigações que sobre si impendem em matéria de tramitação subsequente à penhora de créditos, e sendo a sentença recorrida manifestamente vaga, imprecisa, inconclusiva e, até, contraditória, tem-se por assente a necessidade de renovar os meios de prova produzidos em 1.ª instância, em ordem a remover a existência dos referidos “elementos dissonantes" em questões essenciais, como sejam "os valores dos créditos penhorados a algumas das empresas e datas das suas entregas à Administração Fiscal", em ordem a poderem ser respondidas as questões supra indicadas.
XXXIV. Torna-se claríssimo que a base instrutória é insuficiente, por não conter a selecção de toda a matéria controvertida relevante e alegada, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, nos termos prescritos no art. 596° do CPC (anterior art. 511°, n° 1), carecendo de ser ampliada ao abrigo do disposto no art. 662°, n° 2 n.° 4 do artigo 712° do mesmo Código;
XXXV. Mau grado todas as insuficiências, omissões e contradições da base instrutória, entende a recorrente que a factualidade já apurada é mais do que suficiente para concluir pelo mérito dos presentes autos:
a) Quer por força da manifesta violação da obrigação que impende sobre a Administração Fiscal na promoção dos processos executivos a que alude o art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT;
b) Quer por força de ter desencadeado toda a diatribe relacionada com a penhora de créditos da recorrente, na base de 31 liquidações de imposto que foram todas posteriormente anuladas, por decisão judicial transitada em julgado.
XXXVI. No que concerne à responsabilidade civil por força da manifesta violação da obrigação que impende sobre a Administração Fiscal na promoção dos processos executivos a que alude o art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT, na medida não foi executado nenhum dos devedores mencionados no n° 1 dos factos provados, cujos valores em dívida ascendiam a € 1.977.628,81 (cfr. n° 11 dos factos provados);
XXXVII. Sendo certo que, com referência a tais devedores, e a fazer fé na factualidade dada por assente pela sentença recorrida, só as empresas A…, Lda. e O…, S.A. não confirmaram tais créditos (cfr. n°s 46 e 47 dos factos provados), razão pela qual o valor dos créditos entregues pela recorrente, devidamente confirmados pelos respectivos devedores, passou a ser de € 1.967.141,24;
XXXVIII. Deste montante de € 1.967.141,24 a Administração Fiscal apenas conseguiu cobrar a quantia de € 631.807,20 ficando por pagar a remanescente quantia de € 1.335.334,04 nos termos constantes da sentença recorrida (cfr. n°s 4,5,8, 9 10,48,49 e 50 dos factos provados);
XXXIX. Resultando assim cristalino que, mesmo apesar das enormes insuficiências da sentença recorrida, resulta cristalino, a Administração Fiscal apenas conseguiu cobrar uma terça parte das quantias que lhe foram entregues pela recorrente em Outubro de 2004, desconhecendo ainda a recorrente quanto tempo levou a Administração Fiscal a cobrar tais créditos, quais as razões que a levaram a não cobrar os restantes e a não actuar executivamente contra tais devedores;
XL. Resultando também cristalino que, com referência, apenas ao montante dos créditos confirmados entregues em Outubro de 2004, permaneceu por cobrar a incrível quantia de € 1.335.334,04 sem que a Administração Fiscal promovesse, como era sua obrigação, correspondentes execuções;
XLI. Reafirma-se que, de acordo com a própria sentença recorrida, apenas as empresas A…, Lda. e O…, S.A., não confirmaram os seus créditos (cfr. n°s 46 e 47 dos factos provados), tal significando que as demais os confirmaram, razão pela qual deveriam ter sido executadas no processo, caso não tivessem pago voluntariamente no prazo de 30 dias, o que manifestamente não sucedeu (cfr. n° 11 dos factos provados);
XLII. Por razões que escapam à compreensão da recorrente, decidiu a Administração Fiscal olvidar o cumprimento daquele preceito legal, não actuando executivamente contra os citados devedores, o mesmo é dizer que não logrou a Administração Fiscal, por absoluta e injustificável inércia, cobrar a totalidade dos créditos dados à penhora e devidamente reconhecidos pelos seus devedores, não se abstendo de continuar debitar a recorrente no pagamento de juros moratórios resultantes de tais faltas de pagamentos, acrescidos das respectivas multas e demais encargos dos processos (cfr. n° 76 dos factos assentes);
XLIII. No que concerne à responsabilidade civil pela realização de penhoras de créditos na base de actos de liquidação inválidos, na medida em que, como se viu, o enorme "colete de forças" que daí resultou foi verdadeiramente devastador para a actividade da recorrente, em resultado, nomeadamente, na impossibilidade de continuar a apresentar propostas às maiores empresas do mercado por recusa de emissão de declaração de inexistência de dívidas fiscais por parte da Administração Fiscal (cfr. n°s 30, 31, 34, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 70, 75, 76, 77,78, 79, 80 e 81 dos factos provados);
XLIV. A factualidade subjacente à presente acção prende-se com as penhoras de créditos efectuadas pela Administração Fiscal no montante global de € 2.923.513,41 (cfr. n°s 1, 3 e 13 dos factos provados), respeitantes a pretensas dívidas de IVA, respeitantes aos exercícios de 2002 e 2003, apuradas por métodos indiciários;
XLV. Sucede, porém, que todas as liquidações em que se materializavam as pretensas dívidas que haviam determinado as penhoras eram ilegais e, como tal foram anuladas, em 12 de Abril de 2010, por decisão judicial de 09 de Dezembro de 2009, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Proc. n° 605/07.9BELSB), que teve por base a inacreditável violação, por parte da Administração Fiscal, do elementar princípio do contraditório a que todos os contribuintes têm direito;
XLVI. Violação que foi expressamente confessada pela Administração Fiscal, no texto constante de cada uma das 31 (trinta e uma) notificações que remeteu à recorrente, nas quais fundamentou todas as anulações nos seguintes termos:
"Por ter havido erro imputável aos Serviços" (cfr. facto provado n° 81).
XLVII. Em consequência, e nos termos de tais anulações, a Administração Fiscal informou a recorrente de que haviam sido também anulados os correspondentes processos de execução fiscal;
XLVIII. Nos termos do art. 100° da Lei Geral Tributária, "A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei", tal significando que, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a Administração Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, a qual, por sua vez, deve compreender o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão
XLIX. Como ensina a boa Doutrina e a melhor Jurisprudência, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos "ex tunc", tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética;
L. Na situação sub judice, para além de nenhuma restituição ter sido feita, resulta cristalino que foi a ilegal actuação da Administração Fiscal a conditio sine qua non do progressivo definhamento da recorrente, que a levou a cessar a actividade em 31 de Dezembro de 2009, por total e irrecuperável bloqueio (cfr. n°s 34, 61, 62, 63, 64, 75, 76 e 77 dos factos provados);
LI. A verdade, porém, é que nenhuma das penhoras efectuadas pela Administração Fiscal tinha qualquer razão de ser, na medida em que a recorrente tinha impugnado os métodos indiciários utilizados nas correspondentes liquidações, tendo a própria Administração Fiscal recusado atender aos fundamentos que a recorrente pretendeu apresentar, numa atitude clamorosamente violadora do mais elementar princípio do contraditório, nos termos posteriormente afirmados pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Proc. n° 605/07.9BEL5B), que determinou a anulação de todas as 31 (trinta e um) notas de liquidações, com fundamento, precisamente, na existência de "erro imputável aos Serviços" (cfr. facto provado n° 81);
LII. O problema é que, na pendência desta acção judicial (Proc. n° 605/07.9BELSB), que perdurou por mais de 3 (três) anos, a Administração Fiscal prosseguiu na sua inacreditável senda de penhorar créditos da recorrente junto dos seus clientes (cfr. n° 37 da matéria assente), apertando, ainda mais, o enorme "colete de forças" que, inevitavelmente, conduziu à total letargia da recorrente, que veio a ser formalizada em 31 de Dezembro de 2009;
LIII. Aqui chegados, resulta claríssimo que, mau grado as enormes deficiências, contradições e omissões da sentença recorrida, tem-se por assente que a esmagadora maioria dos devedores cujas dívidas se encontravam penhoradas, não liquidou junto da Administração Fiscal as quantias a que estavam obrigados;
LIV. Apenas com referência aos valores penhorados em Outubro de 2004, ficaram por pagar € 1.335.334,04 nos termos anteriormente referidos, sendo certo que, mau grado tais faltas de pagamento, que consubstanciam manifestas situações de incumprimento, por razões que escapam à compreensão da recorrente, nenhuma das empresas ali mencionadas foi executada pela Administração Fiscal nos próprios autos (cfr. n° 11 dos factos provados);
LV. Tal situação configura uma manifesta e totalmente injustificada violação da lei por parte da Administração Fiscal, a qual lesou, de forma gravíssima, os legítimos interesses patrimoniais da recorrente, inviabilizando-a do ponto de vista económico e financeiro;
LVI. Ora, é sabido que a Administração exerce um poder público, sendo certo que, na prossecução de interesses a seu cargo, tem de respeitar princípios e de observar regras, não podendo deixar de estar sujeita ao princípio da legalidade, consagrado no art. 266°, n° 2 da CRP e desenvolvido no art. 3º, n° 1 do CPA, por força do qual deve actuar no cumprimento da e dentro dos limites por ela traçados;
LVII. Mesmo admitindo-se a hipótese de o citado art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT não estabelecer à Administração qualquer prazo para dar início à execução dos devedores nos próprios autos - o que não se aceita, à luz da boa interpretação da norma - não faz qualquer sentido que todos os efeitos nefastos de tal omissão se venham a repercutir, apenas e só, na esfera jurídica do contribuinte;
LVIII. Neste sentido, se se admitir que a lei, ao não estabelecer qualquer prazo para que a Administração inicie a execução dos devedores nos próprios autos, lhe está a atribuir um poder discricionário no que diz respeito ao momento de actuação, terá de ser a Administração, e não o contribuinte, a arcar com as consequências de tal anómala conduta, nomeadamente, no que diz respeito aos atrasos com que a cobrança é feita, ou mesmo à eventual impossibilidade de cobrança, por insolvência superveniente dos devedores cujos saldos se encontravam confirmados e penhorados e que poderiam facilmente ter sido arrecadados pela Administração, no âmbito do poder executivo que a lei lhe confere no art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT;
LIX. Ao não actuar diligentemente no sentido de cobrar os montantes penhorados nos termos já referidos, sobretudo depois de, objectivamente, impedir a recorrente de os cobrar directamente, a Administração actuou de forma claramente violadora da lei, tudo com óbvias repercussões ao nível dos princípios da boa fé e da protecção da confiança que devem nortear a actuação dos entes públicos, sobretudo quando usam do seu ius imperii junto dos privados;
LX. É hoje pacificamente aceite que na sua actuação, a Administração está obrigada a respeitar os princípios gerais de direito, entre eles o da boa fé, tal significando que a Administração está impedida de actuar, com utilização de artifícios ou qualquer outro meio, por forma a prejudicar desnecessariamente o particular;
LXI. A exigência da protecção da confiança é também uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao princípio do primado do Estado de Direito, pelo qual, se pretende garantir um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e de confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, tal significando que a Administração viola a boa-fé quando falta à confiança que despertou num particular, o que sucede, nomeadamente, quando actua em desconformidade com aquilo que fazia antever o seu comportamento anterior;
LX1I. Na situação sub judice, é indubitável que o comportamento inacreditavelmente omissivo da Administração Fiscal é claramente violador da mais elementar boa fé a que sem vindo a aludir, sobretudo, porque tal comportamento omissivo (a não execução dos devedores nos próprios autos), está em total desconformidade com aquilo que fazia antever o seu comportamento anterior, materializada, precisamente, nas penhoras que efectuou, deixando por cobrar créditos confirmados, no montante global de € 1.335.334,04 por referência, apenas, aos que foram penhorados em Outubro de 2004 (cfr. n° 1 dos factos provados) e, pior do que isso, continuado a imputar exclusivamente à recorrente as consequências de tão anómala conduta;
LXIII. É sabido que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, os quais se encontram totalmente verificados na situação sub judice:
a) O facto, consubstanciado na não execução dos devedores nos próprios autos, uma vez verificada a falta de pagamento voluntário e tendo em conta o facto de tais devedores terem expressamente reconhecido a existência das dívidas;
b) A ilicitude, decorrente da falta de cumprimento de disposição legal, maxime a constante do citado art. art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT, que impõe a obrigação de execução nos próprios autos, uma vez constatada a falta de pagamento voluntário nos prazos ali fixados.
c) A imputação do facto ao lesante, no sentido em que nenhumas razões, nem de ordem pública nem de interesse particular, existem para justificar esta total inércia da Administração Fiscal.
d) O prejuízo ou dano resultante de tal situação, irremediavelmente ocorrido na esfera jurídica da recorrente, nos termos supra narrados e que, acabaram por levá-la a cessar a sua actividade, na sequência do progessivo definhamento a que já se aludiu;
e) Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e o facto, no sentido em que tal prejuízo resultou da actuação ilícita da Administração Fiscal.
LXIV. Os presentes autos deram entrada em 2006, numa altura em que a recorrente, embora estivesse já a sentir as nefastas consequências da Administração Fiscal, ainda conseguia, embora com enormes dificuldades, continuar a operar;
LXV. O problema é que, em resultado do enorme "colete de forças" em que foi colocada pela Administração Fiscal, que nunca aliviou, as dificuldades de actuação da recorrente se foram agravando, acabando por levar ao seu posterior definhamento, materializado na cessação de actividade que formalizou em 31 de Dezembro 2009;
LXVI. À data de início dos presentes autos, e por razões óbvias, não tinha a recorrente o conhecimento pleno de todos os prejuízos que lhe viriam a ser causados pela Administração Fiscal, razão pela qual apenas concretizou os prejuízos a título de danos emergentes, no valor correspondente à facturação perdida após a inusitada intervenção da Administração Fiscal;
LXVII. Tendo remetido para serem liquidados em execução de sentença todos os demais danos, nomeadamente os relativos a título de lucros cessantes e de prejuízos patrimoniais indirectos;
LXVIII. São precisamente todos estes danos, que ocorreram, e que, na altura, não podiam ser quantificados, que a recorrente pretende ver ressarcidos em sede de execução de sentença, depois de reconhecida a responsabilidade civil extra-contratual do Estado Português, nos termos supra mencionados.
LXIX. Resulta da factualidade provada que a Administração Fiscal penhorou créditos da recorrente no valor de € 4.120.467,33 sendo certo que, em 23/08/2006, o montante em dívida da recorrente à Administração Fiscal se cifrava em € 3.001.130,79 (cfr. n° 59 dos factos provados), o qual incluía, necessariamente, juros, coimas e demais custas, sendo certo que, ainda assim, era inferior em mais de um milhão de euros relativamente ao valor dos créditos penhorados e confirmados;
LXX. Mau grado tudo isso, a verdade é que a Administração Fiscal continuou sem emitir as declarações de que a recorrente necessitava para poder prosseguir a sua actividade (cfr. n° 34 dos factos provados), o que a impediu de continuar a apresentar propostas no âmbito dos concursos públicos lançados pelo sector público administrativo e demais entes públicos, o que acelerou o bloqueio da actividade comercial da A. (cfr. n°s 61,62,63,64,67 dos factos provados);
LXXI. Em resultado da não emissão das certidões relativas à conformidade da sua situação fiscal, a recorrente viu, de uma assentada, reduzida uma parte substancial da sua quota de mercado potencial, o que imediatamente se reflectiu no exercício de 2005 (cfr. n° 28 dos factos provados) e se agravou ainda mais nos exercícios posteriores, conduzindo ao seu definhamento formalizado em 31 de Dezembro de 2009, depois de se ver totalmente amputada de clientes e de trabalhadores;
LXXII. Na ausência de outros factores com idoneidade para justificarem esta situação, dúvidas não restam que a mesma teve na sua origem o gravíssimo estrangulamento financeiro decorrente da total e ilícita inércia da Administração Fiscal (cfr. n°s 75, 76 e 77 dos factos provados);
LXXIII. A recorrente formulou os seus pedidos de condenação da recorrida de forma a poderem ser posteriormente liquidados em execução de sentença, na medida em que, não conhecia na altura todas as nefastas consequências que lhe seriam causadas pela inacreditável atuação da Administração Fiscal;
LXXIV. Sem prejuízo da incorrecta apreciação da prova, o que consubstancia erro de julgamento, nos termos supra assinalados, podendo importar a reapreciação das provas, a renovação dos meios de prova e a alteração da decisão nos termos do art. 662° do CPC, a verdade é que, ainda assim, da factualidade provada resulta manifesta a verificação de todos os pressupostos que subjazem à responsabilidade civil do Estado Português, nos termos supra descritos, que se dão por integralmente reproduzidos;
LXXV. Se assim não se entender, o que se suscita por mera cautela de patrocínio, entende a recorrente que se encontram reunidos os requisitos para que este Venerando Tribunal possa alterar a decisão do tribunal da 1.ª instância sobre a matéria de facto;
LXXVI. Resulta das presentes alegações que a base instrutória deixou de fora factualidade pertinente ao caso sub judice, a qual foi alegada pela recorrente e se revela indispensável para a descoberta da verdade, sendo inacreditável a afirmação constante da sentença recorrida, que confessadamente reconheceu a existência de "elementos dissonantes entre si, como sejam os valores dos créditos penhorados a algumas das empresas e as datas das suas entregas à Administração Fiscal" e, ainda assim, não tenha o tribunal tido o cuidado de tudo esclarecer cabalmente, antes de proferir a decisão de que se recorre;
LXXVII. Tais factos são os que acima já se enunciaram, e que ora se reafirmam, justificando a renovação dos meios de prova, em ordem a poderem ser respondidas as seguintes questões indispensáveis para a descoberta da verdade:
a) Quais as empresas cujos créditos foram oferecidos pela recorrente para penhora a realizar pela Administração Fiscal?
b) Quais foram os montantes e as datas-valores de trais créditos?
c) Quais foram as empresas devedoras que confirmaram os créditos?
d) Quais foram os valores porque tais empresas confirmaram os créditos?
e) Quais as empresas que foram oficiosamente notificadas pela Administração Fiscal, na qualidade de devedoras da recorrente, em ordem à realização da penhora?
f) Em que datas foram tais empresas notificadas pela Administração Fiscal?
g) Quais foram os montantes e as datas-valores de trais créditos?
h) Quais foram as empresas devedoras que confirmaram os créditos?
i) Em que datas foram feitas tais confirmações?
j) Quais foram os valores porque tais empresas confirmaram os créditos?
k) Quais os montantes foram voluntariamente pagos por tais empresas e em que datas?
l) Quais as empresas que foram objecto da execução fiscal a que alude o art. 224°, n° 1, al. b) do CPPT?
m) Em que datas é que a Administração Fiscal deu entrada de tais execuções e em que montantes?
n) Quais foram os valores recebidos pela Administração Fiscal relativamente a cada empresa, no âmbito de tais execuções?
LXXVIII. A base instrutória mostra-se, desta forma, insuficiente por não conter a selecção de toda a matéria controvertida relevante e alegada, segundo as várias soluções plausíveis da questão de Direito, que deva considerar-se controvertida, nos termos prescritos no anterior art, 511°, n.° 1, do CPC., correspondente ao art. 596°, do actual CPC, carecendo de ser ampliada ao abrigo do disposto no n° 4 do art. 712° do anterior CPC, correspondente ao n° 4 do art. 662°, do actual CPC, nos termos acabados de referir.
Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, deve o presente recurso ser declarado procedente, por inequivocamente provado e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que, declare a responsabilidade civil extra-contratual do Estado Português, condenando-o a indemnizar a recorrente pelos prejuízos que lhe foram causados pela Administração Fiscal, nomeadamente a título de danos emergentes, lucros cessantes e prejuízos patrimoniais indirectos, em montantes a liquidar posteriormente, em execução de sentença.
Se assim não se entender, deverá este Venerando Tribunal anular a decisão proferida na 1.ª instância, por deficiência, obscuridade, contradição e insuficiência da decisão sobre pontos essenciais da matéria de facto e ordenar a renovação dos meios de prova, nos termos anteriormente mencionados, em ordem a poderem ser dadas respostas concludentes às 14 questões ali assinaladas, que foram alegadas e se revelam indispensáveis para a descoberta da verdade material,
Assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”

Notificado das alegações, o Estado português, representado pelo ministério Público, apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

“1 - Da fixação da matéria de facto relevante para a decisão, efectuada em 26.11.2009, cabe reclamação, nos termos do n° 2 do art° 511° do anterior CPC.

2 - A douta sentença ora em crise, fez a correcta aplicação do direito ao caso “sub-judice” tendo valorado correctamente todos os elementos coligidos.
3 - Existe “in casu” uma discordância quanto à matéria de facto que se entende relevante.
4 - O que está aqui em causa, é uma desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a dos próprios recorrentes, carecendo esta de qualquer relevância jurídica.
5 - Assim a, aliás douta, sentença ora em crise não, está ferida de qualquer vício, nomeadamente a do erro de julgamento.
6 - A, aliás douta, sentença não é vaga, imprecisa, inconclusiva, obscura, contraditória, omissa, deficiente, confusa ou contraditória.
7 - Inexistiu “in casu” qualquer conduta culposa ou lesiva de interesses de terceiros, por parte de qualquer agente do R. - Estado Português.
8 - Nos termos do art. 2º n.° 1 do DL 48051, de 21.11.67, o Estado e demais pessoas colectivas respondem civilmente perante terceiros por ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agente administrativos no exercício das sua funções e por causa desse exercício.
9 - A existência dessa responsabilidade dependerá apenas da verificação cumulativa dos pressupostos clássicos de tal responsabilidade - facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, que neste caso inexistem.
10 - Não havendo qualquer facto ilícito culposo, desnecessário é dizer que não há qualquer nexo de causalidade adequada entre os factos imputados ao Estado e os alegados danos invocados e reclamados pela A..
11 - Inexistem “in casu”, os pressupostos constantes no artº 662 do CPC.
12 - Não foi violado o disposto no artº 596° (anterior artº 511º) do CPC.
13 - Não foi violado o disposto no n° 2 do artº 266° da CRP.
14 - Não foram violados os princípios da boa fé e da protecção da confiança.
15 - Pelo que bem andou o M° Juiz, ao decidir da forma como o fez, devendo a, aliás douta, sentença recorrida, ser mantida, por estar em conformidade com o direito aplicável ao caso.
E assim farão, Vossas Excelências, a costumada Justiça.”

O Tribunal a quo admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Sem vistos, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

2. Delimitação do objeto do recurso

Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA).
No âmbito do presente recurso, veio a Recorrente liquidar os danos que relegou para execução de sentença. Sucede que, porque “os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre” (Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil», Almedina, 4ª edição, pág. 147-148), não pode este Tribunal conhecer o que só no incidente de liquidação, enquanto meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, poderia ser apreciado.
Considerando o exposto a este Tribunal cabe apurar se,
a. Quanto à decisão da matéria de facto,
a.1. A sentença incorreu em erro de julgamento de facto;
a.2. A sentença apresenta, quanto à decisão da matéria de facto, de deficiências, obscuridades e contradições;
a.3. Foi omitida, na Base Instrutória, matéria de facto essencial à resolução do litígio, que determine a anulação do julgamento para ampliação da decisão da matéria de facto;
b. A sentença padece de erro de julgamento de direito.

3. Fundamentação de facto

3.1. A decisão recorrida fixou a seguinte factualidade provada:

“1) Em ordem a mais facilmente regularizar a sua situação devedora perante o Estado, a autora, em Outubro de 2004, liquidou em dinheiro parte dos impostos em dívida e ofereceu à penhora créditos que detinha sobre alguns dos seus credores seguintes (cfr. al. A) dos factos assentes):

3.2. Mais se consignou na sentença recorrida quanto a factos não provados:

“Não se provou que:
A) Todos os créditos assim entregues, e mencionados em 1) e em 13), dos factos provados, foram devidamente confirmados pelas empresas devedoras (cfr. resposta ao quesito 6).
B) A “D…” - nada informou e nada pagou (cfr. resposta ao quesito 8).
C) A “NEJA - Novo estádio José Alvalade” - somente em 24 de Agosto de 2006 reconheceu a existência da dívida de 365 213,33 euros, que acabou por pagar em 2007 (cfr. resposta ao quesito 9).
D) A “S…, SA”, nada informou e nada pagou (cfr. resposta ao quesito 11).
E) A “V…, SA”, nada informou e nada pagou (não foi produzida prova- (cfr. resposta ao quesito 12).
F) Os débitos das empresas e entidades, constantes da alínea 1) dos factos provados, para com a Autora que abaixo se descriminam:
1) “L… Construção Civil, Lda”, a quantia de 133.159,54 euros,
2) “V…”, a quantia de 141.582,92 euros,
3) “Z… Unipessoal, Ldª”, a quantia de 3.765,66 euros, (Cfr. respostas ao quesito 16).
G) Os débitos, acima descriminados, foram pagos ao Estado (cfr. respostas ao quesito 17).
H) Os débitos das empresas e entidades, constantes da alínea 13) dos factos provados, para com a Autora que abaixo se descriminam:
1) “C…”, a quantia de 68.940,25 euros,
2) “F…, Ld.3”, a quantia de 2.713,97 euros.
3) “S…, SA”, a quantia de 2.745,15 euros (Cfr. resposta ao quesito 16-A).
I) Das Empresas/Entidades mencionadas em 13) dos factos provados a “A…”, existiam créditos a favor da Autora ( cfr. resposta ao quesito 18-A).
J) Existência dos mencionados créditos da “F… Ld.ª” (cfr. resposta ao quesito 19).
K) Existência dos mencionados créditos sobre a “R… Sociedade de distribuição” (cfr. resposta ao quesito 20).
L) Existência dos mencionados créditos da “S…, SA” (cfr. resposta ao quesito 21).
M) Existência dos mencionados créditos da “T… Sociedade de Distribuição, SA” (cfr. resposta ao quesito 22).
N) Existência dos mencionados créditos da “W…, Lda” (cfr. resposta ao quesito 23).
O) A notificação feita pelas Finanças foi devolvida porque não reclamada, quanto à “T…” (cfr. resposta ao quesito 26).
P) A notificação feita pelas Finanças foi devolvida porque não reclamada, quanto à “Formas e Conteúdo” (cfr. resposta ao quesito 27).
Q) Em Outubro de 2004 (data da execução fiscal), a autora tinha suficientemente normalizada a sua situação contributiva (cfr. resposta ao quesito 28).
R) O manifesto equilíbrio económico e orçamental foi largamente abalado pela mencionada actuação da administração fiscal (não cobrança atempada dos créditos penhorados e não execução desses créditos, e no debitar de juros e encargos à autora) – (cfr. resposta ao quesito 31).
S) Nunca, posteriormente àquela data a A. teve a sua situação fiscal regularizada para com o Fisco (cfr. resposta do quesito 34).
T) Em resultado da não emissão das certidões relativas à conformidade da sua situação fiscal, a A. viu reduzida em cerca de 75% a sua quota de mercado potencial (cfr. resposta ao quesito 40).
U) Pela primeira vez desde 2001, a A. registou um crescimento largamente inferior à média do crescimento do mercado da segurança em Portugal (cfr. resposta ao quesito 44).
V) Foi a inércia da Administração Fiscal que provocou o estrangulamento financeiro da autora (cfr. resposta ao quesito 50).
W) Algumas das empresas relativamente às quais ainda poderia candidatar-se à prestação de serviços, não raras vezes recusam sequer analisar as propostas que a A. apresenta, invocando o facto de não pretenderem contratar empresas com dívidas ao Fisco (cfr. resposta ao quesito 51).
X) Os prejuízos causados pela actuação da Administração Fiscal, a partir do ano de 2004, revelam uma inversão no percurso que, até então, vinha sendo normalmente prosseguido pela A., tendo em conta o estrangulamento financeiro com que se vem debatendo (cfr. resposta ao quesito 52).
Y) Por defeito a autora teve, devido à mencionada actuação da A. F. uma perda de facturação global correspondente a € 21.672.080,71 nos termos constantes da tabela seguinte:

3.3. E quanto à motivação da decisão de facto:

Na sentença escreveu-se que,
“A fundamentação foi dada a propósito de cada ponto analisado, resultando, no mais e no essencial, do depoimento da testemunha J…, que foi sócio-gerente da Autora, na data dos factos, e com conhecimento deles o qual, pese embora o seu “natural” interesse na questão por ser “parte envolvida” na altura, o seu depoimento mostrou-se esclarecedor e relevante, mas sem a impressividade que pretendeu demonstrar, também das restantes testemunhas nomeadamente de F… e das arroladas pelo Réu R… e M…, que no decurso dos factos assumiram os cargos de Chefe e Adjunta da RF.
E resultou também muito relevante a vasta documentação existente, nem sempre esclarecedora perante elementos dissonantes entre si, como sejam os valores dos créditos penhorados a algumas das empresas e datas das suas entregas à Administração Fiscal (tudo, conforme respostas à matéria de facto).”

E em sede de resposta aos quesitos (fls. 1911), com relevância à apreciação do recurso, foi consignado que,
«[…]
Q. 6º - Não provado, sem prejuízo do que resulta na resposta aos quesitos 7 a 12 seguintes.
Resulta dos documentos dos autos e do teor das respostas dadas aos pontos seguintes, não tendo sido produzida prova testemunhal.
Q. 7º - Provado.
Teor do documento de fls. 1048.
Q. 8° - Não provado.
Teor do documento de fls. 228, onde declara haver um saldo devedor de 59.871,826 a favor da autora.
Q. 9° - Não provado
Teor do documento de fls. 231, onde declara haver um saldo devedor de 481.137,156 a favor da autora.
Q. 10 - Provado.
Documento de fls. 1053.
Q. 11 - Não provado.
Teor do documento de fls. 163, onde declara haver um saldo devedor de 396.835,166 a favor da autora.
Q. 12 - Não provado.
Não foi produzida prova.
[…]
Q.16 - Provado, relativamente a “C…, SA”, “G’ e com referência à data de 11.10.2004. (cf. fls. 227 e 1663, pese embora o constante de fls. 318).
Não provado relativamente à “L…”, “H”. Resulta do confronto dos documentos de fls. 227, 318 e de fls. 1667 a 1672, mormente 1669.
Não provado quanto às alíneas “I” e “J”, cujas sociedades não constam mencionadas em A). Provado apenas o que consta em “K”, quando à “S…, SAD”.
Não provado relativamente à alínea “L”. Não resulta a certeza pelo confronto dos documentos de fls. 233, 330 e os de fls. 1693 a 1695. 
Não provado relativamente à “Z…", “M”. Por não resulta certeza do confronto entre o teor dos documentos de fls. 331 com os de fls. 1696 a 1698.
Q. 17 - Provado apenas o que consta da resposta ao quesito anterior.
Com fundamento nos mesmos elementos.
[…]
Q. 18-A - Não Provado
Não foi produzida prova.
Q. 19 - Não Provado
Não foi produzida prova.
Q. 20 - Não provado.
Confronto dos doc.s de fls. 306 com fls. 1718-1721.
Q. 21 - Não provado.
Confronto dos doc.s de fls. 311 com fls. 1722-1723.
Q. 22 - Não provado.
Confronto dos doc.s de fls. 314 com fls. 1724-1725.
Q. 23 - Não provado.
Confronto dos doc.s de fls. 315 com fls. 1726-1727.
[…]