«DO ÂMBITO DO RECURSO
A. O recurso tem o seguinte âmbito:
i) Da nulidade da sentença, quanto à matéria dos danos patrimoniais, a título de lucros cessantes e prejuízos futuros;
ii) Da impugnação da matéria de facto em quatro vertentes:
• Erros materiais (factos provados n.ºs 87. e 156.);
• Matéria relativas aos arrestos (factos provados n.ºs 1. a 144. e 156. a 160.);
• Restantes factos provados (factos provados n.ºs 145. a 155. e 161. a 200.);
• Factos não provados.
iii) Do direito:
• Os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos e seu nexo de causalidade em relação ao facto ilícito culposo praticado, o qual a sentença recorrida reconhece ter existido;
• A redução do pedido, nos termos adiante enunciados.

“1. Vem o presente recurso de apelação interposto pelo Autor A…, inconformado com a douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC), de 26/01/2023, na ação administrativa por violação do direito a obter decisão em prazo razoável;
2. A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Estado Português, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais, a pagar ao Autor o montante de € 2.500,00, acrescidos dos respetivos juros legais aplicáveis, desde a citação até efetivo e integral pagamento;
3. A sentença sindicada julgou-a, assim, improcedente, por não provada, quanto à matéria dos danos patrimoniais, a título de lucros emergentes, cessantes e prejuízos futuros e, consequentemente, absolveu o Réu dos demais pedidos;
4. Tendo por objeto a reapreciação de prova gravada, o recurso em apreço, visa impugnar a matéria de fato, por erros materiais, sugerir o aditamento de fatos com conjeturada relevância, suscitar a nulidade da sentença, bem como impugnar a matéria de direito, máxime, no que concerne à (in)existência de nexo de causalidade dos alegados danos patrimoniais com o atraso na decisão;
5. A nosso ver, a douta decisão recorrida deverá ser confirmada nos seus precisos termos, porquanto bem fundamentada, de fato e de direito, não padecendo da imputada nulidade, de vício ou erro de julgamento, pelo que deve ser rejeitado o presente recurso;
6. A invocada nulidade da sentença, “por falta de especificação da fundamentação de fato” relativamente à matéria dos danos patrimoniais, a título de lucros cessantes e prejuízos futuros, não tem razão de ser, uma vez que a fundamentação dos fatos provados e não provados aborda discriminada e detalhadamente esta matéria de fato;
7. Além disso, a alegada nulidade da sentença só se verificaria se a fundamentação em apreço fosse totalmente omissa, o que não é o caso;
8. Outrossim, não existe relevância nem fundamento para o sugerido aditamento à matéria de fato assente dos fatos agora trazidos à colação pelo A;
9. Destarte, o suposto erro de julgamento consiste na discordância do Autor no que concerne à decisão do tribunal a quo em sentido oposto ao direito que injusta e despudoradamente se arroga nos presentes autos;
10. Algum erro material de escrita ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou a lapso manifesto, máxime, os arguidos, pode ser corrigido oficiosamente ou a requerimento das partes por simples despacho do juiz, nos termos preceituados no art.º 614º do CPC.;
11. De todo o modo, conforme declarou a douta sentença recorrida na “IV - Fundamentação de Direito”, o A. não logrou provar, como era seu ónus, a existência de nexo de causalidade entre os referidos danos patrimoniais e o atraso na decisão do 4º arresto;
12. Concede o ora recorrente, apenas e só no recurso, máxime, nas conclusões “DO DIREITO: DA REDUÇÃO DO PEDIDO”, a pendência de uma ação cível
contra L..., com fatos e pedidos idênticos aos da presente ação administrativa, e a impossibilidade de cumprir o ónus de prova do nexo de causalidade com os danos aqui reclamados, porquanto:
13. “X. Por causa dos arrestos decretados, da demora no julgamento da oposição ao 4.º arresto e do julgamento da respetiva ação principal, estão neste momento pendentes três ações:
a) a ação dos presentes autos;
b) a ação pendente no Juiz do 1 do Juízo Central Cível de Lisboa, sob o n.º 20912/18.4T8LSB, contra L...por causa da sua conduta no âmbito dos arrestos decretados e das ações subsequentes, com pedido idêntico ao formulado nestes autos;
c) a ação pendente no Juiz do 7º do Juízo Central Cível de Lisboa, sob o n.º 26878/20.3T8LSB, contra o ESTADO PORTUGUÊS por erro judiciário no decretamento do 4.° arresto, onde está formulado um pedido indemnizatório no montante de €294.235,73.”
“Y. Entendemos que os danos em apreço foram causados ao A. por via de um concurso de condutas que devem ser imputadas, a um tempo, ao ESTADO, a outro, a L...; e, quanto ao ESTADO, por um lado, por via do retardamento da ação da justiça, por outro, devido ao erro judiciário cometido.
Por força das ações estarem a ser apreciadas em jurisdições distintas, não é possível fazer uma ponderação conjunta das responsabilidades de cada um dos intervenientes, como seria desejável. Por seu turno, cada uma das ações não é causa prejudicial de nenhuma outra, uma vez que estamos perante causas de pedir distintas.
Neste contexto, sendo impossível fazer uma imputação rigorosa dos danos causados por cada um dos réus das ações, e considerando ainda que os lucros cessantes e prejuízos futuros foram avaliados em função de um cálculo previsional, aproximadamente apurado (como resulta da natureza dessa avaliação), temos de aceitar que não é possível apurar o valor exato dos danos imputáveis a cada um dos réus das ações pendentes, pelo que o Tribunal deverá julgar equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do artigo 566.°, n.° 3 do CC.
Z. Em face disso, julga-se adequado reduzir a metade os valores peticionados em cada um dos itens identificados na PI (uma vez que a contribuição da responsabilidade do ESTADO para os danos verificados, por causa do retardamento da ação da justiça, é tão relevante quanto a dos restantes intervenientes), arredondando-se ainda, por defeito, o valor dos lucros cessantes e prejuízos futuros, pelo que, ao abrigo do artigo 265.°, n.° 2 do CPC, vem reduzir-se o pedido, nos seguintes termos:
i) por danos não patrimoniais, para o valor de €12.500,00;
ii) por danos emergentes de natureza patrimonial, para o valor de €14.900,00;
iii) por lucros cessantes e prejuízos futuros, para o valor de €3.000.000,00; num valor global de €3.027.400,00, acrescido de juros nos termos peticionados.” (Negrito nosso).
14. Ora, sobre estas 3 ações pendentes na “V – Fundamentação de Direito”, concluiu a sentença recorrida o que a seguir transcrevemos:
“Cumpre, antes de mais, referir que, tendo o Autor alicerçado o seu pedido em duas causas de pedir distintas, a saber, a alegada “errada decisão” que decretou o arresto (relativamente à qual foi considerado incompetente deste tribunal) e o atraso na prolação de decisão da oposição na providência cautelar (“quarto arresto”) e na ação principal, não se extrai, com rigor, do articulado da petição inicial, que concretos danos foram alegadamente causados por cada uma das descritas situações, e em que medida.
Por outro lado, e tal como resulta do probatório, o Autor também intentou ação cível contra L..., nos termos do artigo 374.º do CPC, peticionando o mesmo valor € 6.353.381,73, tendo por base os mesmos factos e alegando exatamente os mesmos danos.
Assim sendo, nos presentes autos, poderão apenas ser considerados os danos que o Autor imputa ao concreto atraso na prolação das decisões, em causa.” (Sublinhado nosso; e emenda em ação administrativa contra L...para ação cível).
15. Resulta assim meridianamente claro deste segmento da sentença recorrida, tal como resulta do probatório, o Autor também intentou ação cível contra L..., nos termos do artigo 374.º do CPC, peticionando o mesmo valor de € 6.353.381,73, tendo por base os mesmos factos e alegando exatamente os mesmos danos;
16. É o réu L...o responsável pelos mesmos fatos e alegados danos patrimoniais emergentes e a título de lucros cessantes e prejuízos futuros; ou, estes resultam, ao invés, da morosidade na decisão do 4º arresto em apreço, objeto do litígio definido no saneador e com o qual se conformou?
17. O A., ora recorrente, revela assim nas conclusões do recurso a impossibilidade de cumprir o ónus da prova a seu cargo sobre os danos patrimoniais, e, consequentemente, o infundado da sua pretensão e a Justiça da decisão recorrida;
18. Por conseguinte, é nossa convicção que a decisão recorrida é justa e encontra-se bem fundamentada, não padecendo de vícios, uma vez que fez correta apreciação dos factos ali dados como assentes e não provados, nomeadamente de acordo com as regras do ónus de prova, e aplicou justamente o Direito à matéria de facto ali dada como assente;
19. Atento o presente recurso do A., vem o Estado Português apresentar recurso subordinado sobre a decisão proferida na Sentença, ponto II – Saneador, na parte em que declarou não conhecer da arguida ilegitimidade substantiva do A. por estar precludido o seu conhecimento;
20. Discordamos e não nos conformamos com este entendimento. Com efeito, a ilegitimidade passiva ou ativa constitui uma exceção de conhecimento oficioso, a todo o tempo – art.º 578º do CPC.;
21. Mereceria o despacho recorrido a nossa concordância se a ilegitimidade tivesse natureza processual, isto é, se respeitasse a uma exceção dilatória, não arguida na contestação;
22. Todavia, aliás, de harmonia com os fatos declarados assentes na sentença e agora corroborado pelo A./ recorrente – vide “referências de ordem geral, que são determinantes para compreender o sentido das alterações sugeridas”, ponto 29º i) das alegações de recurso -, o sustentado nas alegações finais sucessivas foi que o A. não tem legitimidade substantiva para a presente ação;
23. Com efeito, em nenhum dos procedimentos cautelares de arresto que dão causa a esta ação, em particular no 4º arresto (cfr. art.º 114° da P.I.) e que, no entender do Autor, corporizam o facto ilícito, foram apreendidos quaisquer bens da titularidade do Autor (vd. Artigos 58°, 61°, 62°, 68°, 69°, 86° e 87° da petição inicial);
24. Apenas foram apreendidos bens que eram da titularidade da "L...", sociedade da qual o Autor nem sequer era formalmente sócio, da "L..." e da "T…" — cfr. art.°s 85°, 86°;
25. Ora, o Autor, em consequência desses atos de apreensão, não foi afetado no seu património, não podendo ter sofrido danos, os quais apenas poderiam ter sido sofridos por tais empresas, como ele próprio, de resto, admite, nomeadamente no artigo 118° da petição inicial;
26. E, mesmo tendo em conta a versão trazida aos autos pelo Autor, as titulares do interesse controvertido nestes autos, são aquelas sociedades e não ele que é parte ilegítima para a move;
27. Em consequência, subordinadamente, deverá ser declarada procedente a ilegitimidade ativa substantiva;
28. Ressalvada a decisão objeto do recurso subordinado, deve a decisão recorrida ser confirmada e, por conseguinte, deve o Estado Português ser absolvido dos pedidos de condenação pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, nos precisos termos decididos. Destarte, não deve ser dado provimento ao presente recurso do A.”»

O A. respondeu ao recurso subordinado, apresentando as contra-alegações, nos seguintes termos:

«1. Questão prévia: o Estado Português interpôs recurso subordinado da sentença proferida nos autos, a qual o condenou a pagar ao A. o montante de €2.500,00, acrescido dos respetivos juros legais; sendo certo que o valor de juros não conta para efeitos do valor da sucumbência - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 14.12.2017, no âmbito do processo n.° 78383/15.3YIPRT-A.L1-6, disponível em www.dgsi.pt -, o recurso subordinado não pode ser admitido, por força do que dispõem os artigos 142.° do CPTA e 629.° do CPC.
2. O recurso subordinado do R. Estado Português versa sobre a decisão proferida na sentença recorrida de não conhecer da exceção da ilegitimidade ativa invocada pelo R. em sede de alegações finais (escritas).
3. Entende o Tribunal a quo - e bem - que a invocada exceção da ilegitimidade ativa do A., para ser conhecida, havia de ter sido invocada em momento próprio - designadamente na contestação apresentada, atento o princípio da concentração da defesa -, ademais se considerando que a sua invocação em sede de alegações finais não se sustentou em quaisquer factos supervenientes.
4. Quanto a este segmento pode ler-se na sentença recorrida o seguinte: «Nas alegações escritas apresentadas, veio o Réu, Estado Português, suscitar a exceção de ilegitimidade ativa, todavia, não tendo a mesma sido alegada em sede e momento próprio, designadamente, na contestação apresentada, não se fundamentando tal alegação em quaisquer factos supervenientes e atento o princípio da concentração da defesa, encontra-se precludido o seu conhecimento.».
5. O R. Estado Português discorda desta decisão por duas ordens de razões.
Por um lado, porque defende que a ilegitimidade ativa ou passiva constitui uma exceção de conhecimento oficioso que pode ser conhecida a todo o tempo.
Por outro lado, porque in casu a invocada exceção não tem uma natureza processual, mas outrossim decorre dos factos dados como provados na sentença recorrida, entretanto corroborados pelo A. no seu recurso (alegadamente), sendo, por isso, a ilegitimidade invocada uma ilegitimidade substancial.
6. Ressalvado o devido respeito, o Recorrente não tem razão porque, muito embora a questão da ilegitimidade seja de conhecimento oficioso, a respetiva decisão tem de ser tomada no momento próprio em que se procede ao saneamento do processo. Ora, não só o Estado Português não invocou a exceção da ilegitimidade na contestação, como o despacho saneador de 25.09.2020 julgou as partes legítimas, decisão que não foi objeto de qualquer recurso ou reclamação, a qual ficou assim estabilizada nos autos, constituindo caso julgado formal.
7. De qualquer forma, e reportando-nos sobretudo à argumentação do R. Estado Português invocada a propósito daquilo a que chama “ilegitimidade ativa substantiva”, a verdade é que o Recorrente assenta em equívoco ou erro.
8. Diz-se no recurso, para sustentar tal ponto de vista, que apenas teriam sido apreendidos bens que eram da titularidade da L... e da L..., o que não teria afetado o património do A.. Mas não é assim.
9. Quer o arresto decretado em 30 de abril de 2009, quer o arresto decretado em 25 de novembro de 2011, bem como as respetivas ações principais - cfr. docs. 15, 16, 17 e 23 juntos com a PI, bem como, entre outros, factos provados sob os n.os 1 a 14, 62, 158 e 159 -, foram movidos e decididos não só contra as sociedades de que o A., direta ou indiretamente, era titular, mas também contra o próprio A..
10. De resto, alguns dos mais importantes bens que foram objeto de arresto - as marcas P… Consulting e P… Projects - eram da titularidade pessoal do A., como decorre dos factos provados sob os nos 147 e 161.
11. Ora, ficou provado que o A. exercia a sua atividade de gestão de projetos através das sociedades L... e L... - cfr. facto provado sob o n.° 167 -, as quais eram assim meramente instrumentais em relação à pessoa do A..
Acresce que as sociedades L... e L... (bem como a T...) eram detidas, em posição relevante, direta ou indiretamente, pelo A. ou pela sua mulher (em união de facto), como consta dos factos provados sob os nos 148, 150, 151, 152, 155 e 186, tendo as mesmas vindo a ser declaradas insolventes nos termos dos factos provados sob os nos 165 e 166 (1- De resto, a posição da mulher do A. na L... era a de uma detenção fiduciária da posição do A., como decorre do documento n.° 4 junto com a PI, a que se reporta, em sede de impugnação da matéria de facto, a conclusão I. da apelação do A.).
12. Pelo exposto, não pode colocar-se qualquer dúvida quanto ao seguinte:
i) Parte relevante dos danos sofridos ocorreram na sequência de ações de que foi objeto o A. em nome individual;
ii) Quanto às sociedades L... e L..., tendo as mesmas sido declaradas insolventes, é evidente que o dano se repercutiu também no A. que exercia a sua atividade através delas - cfr. facto provado sob o n.° 167 - e que, direta ou indiretamente, as detinha, de que eram mero instrumento ou extensão (como igualmente resulta do artigo 164.° do CSC - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 17.11.2006, no âmbito do processo n.° 593/14.5TBTNV.E1 e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 30.05.2017, proferido no âmbito do mesmo processo, bem como o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 23.04.2020, no âmbito do processo n.° 1261/18.4T8STR.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
13. Acresce que o segmento da sentença objeto do recurso reporta-se aos danos não patrimoniais sofridos pelo A., matéria sobre a qual foram dados como provados os seguintes factos constantes do probatório:
«187. Quando foi decretado o arresto em 25.11.2011, o Autor era um empresário muito prestigiado, bem remunerado e bem-sucedido na área de gestão de projetos, tendo uma vasta carteira de clientes - cf documentos n.°s 27 a 38, a fls. 1256-1263 do SITAF, depoimento das testemunhas N…, V… e P…;
188. Quando foi decretado o arresto, em 25.11.2011, o Autor sentiu-se humilhado, e vexado perante colaboradores, clientes, fornecedores e o mercado em geral que tomou conhecimento do arresto - cf. declarações do Autor, depoimento das testemunhas C...;
189. O conhecimento dos vários arrestos decretados gerou suspeitas sobre o Autor, no mercado referente à sua área de negócio e também no meio académico - cf. declarações de parte; depoimento das testemunhas C... e V…;
190. Em consequência do decretamento dos arrestos, o Autor sentiu vergonha e tristeza, manifestando, por vezes, irritação - cf declarações do Autor, depoimento das testemunhas C..., S…, conjugados com o relatório médico, juntos aos autos pelo autor, como documentos n. °s 81 e 82;
191. O Autor sentiu-se ansioso com a demora dos processos judiciais, em especial com o processo de arresto - cf. declarações de parte, depoimento da testemunha C...;
192. O estado de ânimo do Autor, decorrente dos processos judiciais instaurados, fruto do litigio com L..., afetou a vida familiar do casal - cf. declarações de parte e depoimento de C...;».
14. Ora, em face dessa factualidade dada como provada, não pode haver qualquer dúvida de que estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, uma vez que o Estado cometeu factos omissivos ilícitos e culposos (ao não proferir decisões em tempo razoável), o que causou ao A. danos não patrimoniais consistentes, como consta do probatório.
15. Assim sendo, não procede a alegação da ilegitimidade ativa substantiva do A., ora Recorrente.
Termos em que o recurso não deve ser admitido e, sendo-o, não deve ter provimento.»

O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Sem vistos, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

2. Delimitação do objeto do recurso

Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA), a este Tribunal cumpre apreciar se a sentença recorrida padece de,
a. Nulidade;
b. Erro de julgamento de facto;
c. Erro de julgamento de direito.
Como questões prévias deverão ser apreciadas a redução do pedido, a possibilidade de junção de documento com as alegações e a admissibilidade do recurso subordinado.

3. Fundamentação de facto

3.1. Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:

“Processo cautelar (processo n.º 1889/11.3TYLSB-A)
1. Em 17.10.2011, L… intentou, no Tribunal do Comércio de Lisboa, providência cautelar “especificada de arresto”, contra L... – Consultoria Unipessoal, Lda., contra o ora Autor, contra L... – Consultoria, Lda.” e “T... – Consultoria, Lda.” – cf. fls. 2-6 e 167 do processo n.º 1889/11.3TYLSB-A, apenso aos autos;
2. À ação, mencionada no ponto que antecede, foi atribuído o n.º 1464/11.2TYLSB - cf. fls. 2-6 do processo n.º 1889/11.3TYLSB-A, apenso aos autos;
3. Conclusos os autos em 24.10.2011, na mesma data foi proferido o seguinte despacho: “Antes de mais solicite ao 3.º juízo os autos de procedimento cautelar n.º 975/09.4-A por um dia de consulta.”, cumprido em 25.10.2011 – cf. fls. 165 do processo n.º 1889/11.3TYLSB-A, apenso aos autos;
4. Conclusos os autos a 26.10.2011, foi proferido o seguinte despacho, na mesma data:
“Tire cópia da decisão de fls. 244 do procedimento do 3º juízo nº 975/09.4TYLSB-A e junte aos presentes autos.

3.2. Mais se consignou na sentença recorrida quanto a factos não provados:

“A. Que a partir do decretamento do arresto, em 25.11.2011, o Autor não mais teve possibilidades de exercer uma atividade no ramo da gestão de projetos;

B. Que a partir do decretamento do arresto, em 25.11.2011, o Autor teve de passar a exercer a sua atividade profissional no estrangeiro em condições muito adversas, garantindo apenas o necessário para a sua subsistência quotidiana.”

3.3. E quanto à motivação da matéria de facto:

“A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e dos processos apensos, bem como da prova produzida em audiência de julgamento, conforme é especificado nos vários pontos da matéria de facto provada e na motivação que se segue.
Para a formação da convicção do tribunal, relativamente ao facto provado no ponto 150, foram determinantes as declarações de parte do Autor que logrou explicar as motivações da constituição da sociedade em causa, coincidentes, na maior parte, com o teor do depoimento de C... e L....
Foi ainda considerado o documento, junto aos autos, designado “memorando de entendimento”.
Relativamente ao facto provado sob o n.º s 167 e 187, relevaram os depoimentos das testemunhas N…, V… e P….”
N… afirmou conhecer o trabalho do Autor por ter trabalhado com o mesmo na gestão do projeto da, então, REFER, salientando as qualidades do trabalho desenvolvido.
O depoimento de V… , professor universitário, revelou-se determinante, uma vez que demonstrou conhecer a carreira do Autor, tendo trabalhado nas empresas em que o mesmo era gerente. Afirmou que a referida testemunha que o trabalho de A…, na área de gestão de projetos, foi inovador em Portugal, salientando o sucesso do mesmo. Pese embora tenha mencionado ser amigo do Autor, depôs com clareza e objetividade, revelando imparcialidade.
P…, professor Universitário, afirmou conhecer o Autor desde 1999, tendo o mesmo sido orientador do seu doutoramento. Mais referiu que trabalharam juntos na área de gestão de projetos, na Universidade do Minho. Mencionou claramente que A… era um especialista naquela área.
As testemunhas fizeram menção à carteira de clientes que o Autor tinha, referindo que da mesma faziam parte algumas das maiores empresas nacionais, particularmente, no sector bancário, no ramo segurador, a Nato, bem como serviços do Estado.
Saliente-se que, nos documentos juntos aos autos com os nºs 35 a 38, pese embora a atividade de A...fosse desenvolvida através das sociedades que constituiu, tal como decorre das suas declarações e do depoimento de C..., a referência é sempre feita ao seu nome e à “P... Consulting”.
Os factos 190 e 191 resultaram, essencialmente, das declarações de parte do Autor e do depoimento de C.... Pese embora o Relatório Médico Psiquiátrico, junto aos autos, mencione que o Autor sofreu de “Síndrome de stress pós-traumático”, não é possível associar tais sintomas apenas ao decretamento do arresto em 25.11.2011, concluindo-se, antes, que, tal estado decorre da situação de litigio com L..., dos consequentes processos judiciais e consequências daí decorrentes. Com efeito o médico psiquiatra que prestou assistência médica ao Autor e elaborou o relatório, afirmou, no depoimento prestado, desconhecer a causa concreta que conduziu ao estado psicológico do Autor, sabendo apenas tratar-se de problemas de ordem profissional.
Quanto ao referido arresto, mencionou o Autor que atentas as consequências mais gravosas, sentiu vergonha, tristeza e que a demora do processo lhe causou ansiedade. Tais declarações foram corroboradas por C..., que frisou que o Autor, apesar de ser otimista, andava mais irritado e que tal facto lhe causou, inclusivamente, problemas de saúde, designadamente, cardíacos.
Nas declarações prestadas o Autor desvalorizou os problemas de saúde, salientando, antes, o seu estado de tristeza e a ansiedade.
Saliente-se que, pese embora resulte provado nos autos que o Autor, face ao decretamento do arresto, em causa, se sentiu humilhado, e vexado perante colaboradores, clientes, fornecedores e o mercado em geral que tomou conhecimento do arresto, tal estado é também decorrente dos demais arrestos decretados nas ações intentadas por L..., tal como foi considerado nos pontos 189 e 190 do probatório.
O facto provado sob o nº 191 resultou essencialmente do depoimento de C... que afirmou expressamente, e de forma emocionada, que os arrestos decretados contra as sociedades, em especial o arresto em causa nestes autos, alterou o projeto de vida familiar, comprometendo mesmo a possibilidade de o casal ter filhos.
Motivação dos factos não provados:
Resulta provado nos autos que, após o decretamento do arresto em 2011, o Autor constitui a sociedade “P…, Unipessoal Lda.”, passando a desenvolver a sua atividade profissional, essencialmente, no estrangeiro. Por outro lado, nas declarações prestadas, afirmou o Autor que, a partir dessa data trabalhou em vários países da Ásia, Brasil e em Moçambique. Ora, não logrou o Autor provar que tipo de trabalhou desenvolveu nesses países e os valores efetivamente recebidos.
Saliente-se que o Autor não juntou aos autos quaisquer documentos referentes à sociedade supramencionada, designadamente, contabilísticos.
E, tal como o próprio Autor confessa, os valores auferidos em Moçambique não foram declarados em sede de IRS, desconhecendo-se se tal também aconteceu com os rendimentos obtidos nos demais países onde exerceu a sua atividade.
Relevou, ainda, o depoimento de L...que, apesar de não poder ser considerado totalmente credível, atento o litígio que o opõe ao ora Autor, suscitou dúvidas quanto à atividade que o Autor terá continuado a exercer, após o decretamento do arresto e aos rendimentos auferidos no âmbito da mesma.
Saliente-se que decorre do probatório que o Autor continuou a usar a marca “P...” (cf. supra, ponto 195), tal como L...afirmou no seu depoimento, desconhecendo-se, mesmo, se alguma vez o deixou de fazer.
Não resulta, assim, provado nos autos, que o Autor, após o decretamento do arresto em 25.11.2011, tenha sido impedido de trabalhar na área de gestão de projetos e que o tenha feito apenas fora do país e em condições adversas, relevando a constituição, pelo Autor, da sociedade “P…, Unipessoal Lda.”, após o decretamento do arresto.”

4. Fundamentação de direito

4.1. Da admissibilidade da redução do pedido

Veio o Recorrente, em sede de recurso (conclusão Z), e ao abrigo do disposto no artigo 265.º, n.º 2 do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA, reduzir o seu pedido ao valor total de € 3.027.400,00, correspondente € 12.500,00 a danos não patrimoniais, € 14.900,00 a danos emergentes de natureza patrimonial e € 3.000.000,00 a lucros cessantes e prejuízos futuros.
Considerando o disposto no art. 265.º, n.º 2 do CPC, ou seja, que o autor pode em qualquer altura reduzir o pedido, admite-se a referida redução.

4.2. Da admissibilidade junção de documento com as alegações de recurso

O A./Recorrente juntou ao seu recurso um documento. Em sede de imputação de erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto, sustentando dever ser dado como provado que “os rendimentos auferidos a partir de 2012 foram basicamente pagos ao A. pela sociedade P… Unipessoal”, junta aos autos o documento correspondente ao print do site público de publicações de atos societários advogando não constar dos autos a certidão permanente dessa entidade pagadora.
Como resulta do n.º 1 do artigo 651.º do CPC “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”
Prevendo-se no art.º 425.º do CPC que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”.
Assim, a junção de documentos às alegações só é admissível se a sua apresentação não tiver sido possível até àquele momento (cfr. artigo 425.º do CPC) ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, devendo aquele que pretende a junção, para o efeito, alegar e provar a verificação das referidas condições.
Ora, estando em causa um documento que respeita à publicação em 23.1.2014 do ato de constituição da sociedade P… Unipessoal, Lda., não se revela, nem o Recorrente alega, a razão pela qual a sua junção apenas foi possível aquando da interposição de recurso.
Tão pouco alega ou prova o Recorrente em que medida a junção do documento apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
Donde não se admite a junção do documento.

4.3. Da admissibilidade do recurso subordinado

Em sede de contra-alegações ao recurso subordinado veio o A., aí Recorrido, pugnar pela sua inadmissibilidade em face do disposto nos artigos 142.° do CPTA e 629.° do CPC.
É sabido que no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf. arts. 142.º, n.º 1, 633.º, n.º 1, e 629.º, n.º 1 do CPC.
Assim, se dispõe no artigo 142.º do CPTA que “o recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa”.
O valor da sucumbência dever ser, portanto, superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Considerando que a alçada dos tribunais administrativos de círculo corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância (artigo 6.º, n.º 3 do ETAF), ou seja, € 5.000,00 (artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).
Ora, o Recorrente, Estado Português, decaiu em € 2.500,00, não sendo levados em linha de conta para encontrar o valor da sucumbência os juros de mora vencidos na pendência da ação (Ac. do STJ de 20.9.2023, proferido no processo 1268/06.4TBEPS.G1-A.S1, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14f58aa2011690ce80258a32003ce66b?OpenDocument).
O que significa que não decaiu em valor superior a metade da alçada, mas sim no valor de metade da alçada.
Consequentemente, não era, nem é admissível o recurso, não havendo, pois, que apreciar as questões aí suscitadas.

4.4. Da nulidade da sentença

O A./Recorrente sustenta que a sentença, em sede de fundamentação de facto, se limita a dar como provado no ponto 194 o relatório de auditoria por si junto aos autos em sede de requerimento de prova, mas não se pronuncia sobre os factos a que, nos termos alegados nos artigos 164.º a 172.º da p.i., se reporta o relatório e sobre o qual foram ouvidos os depoimentos de J… e G…, que correspondiam a tema nuclear da causa de pedir. Entende que tal constitui a completa ausência de fundamentação de facto relativamente à matéria dos artigos 164.º a 172.º da p.i., consubstanciando a nulidade da sentença nos termos dos artigos 94.º, n.º 2 e 3 do CPTA e 615.º, n.º 1 al. b) do CPC.
O artigo 615.º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe, “Causas de nulidade da sentença”, preceitua que a sentença é nula quando: “b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.
A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito [alínea b) do nº. 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil] respeita ao dever do Tribunal discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes (artigo 205.º da CRP, 94.º do CPTA, 607.º e 663.º, do CPC). A “fundamentação é, aliás, uma exigência de racionalidade postulada pela sistematicidade do Direito e pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei, garantia essencial de um Estado de Direito democrático, uma vez que, além de constituir um factor decisivo para o convencimento das partes sobre a bondade da decisão, a indicação da fundamentação e a sua inteligibilidade garantem o controlo sobre a legalidade da mesma decisão e asseguram o exercício esclarecido do contraditório, nomeadamente por via de recurso” (Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2009, proferido no processo 1314/08-2, disponível em . https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1427aa2863bffa5c802575ad0040729d?OpenDocument).
Tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do citado art.º 615.º do Código de Processo Civil. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Como refere Lebre de Freitas “[h]á nulidade quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão (…). Não a constitui a mera deficiência de fundamentação” (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, p. 703).
Considerando o exposto bem se vê que a decisão recorrida não padece da absoluta falta de fundamentação que determinaria a sua nulidade ao abrigo do normativo citado.
Com efeito, é certo que a respeito dos danos, na vertente de lucros cessantes e prejuízos futuros, que o A./Recorrente alegou sofrer (ou vir a sofrer) em resultado do ato ilícito – violação do direito a uma decisão em prazo razoável -, o que o Tribunal deu como provado foi (apenas) o que consta do ponto 194 do probatório, ou seja, que “Em junho de 2018, a “M... - Serviços de Gestão, S.A” elaborou um relatório sobre a situação económico financeira da atividade profissional do Autor e das sociedades P…, L..., L... e T... – cf. documento n.º 80, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a fls. 1583-1684 do SITAF”.
Contudo, a circunstância de não ter levado ao probatório o que foi alegado nos pontos 164.º a 172.º da petição inicial, não determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do art.º 615.º, n.º 1 al. b) do CCP, porquanto não está em causa a ausência ou omissão de todo o quadro factual em que a sentença deveria assentar.
Do que se poderá tratar é, na realidade, de uma insuficiência do probatório, isto é, de um erro de julgamento (de facto) por, além do que ficou consignado em 194 dos pontos provados, também dever constar do probatório (como provado) o que pelo Recorrente foi alegado a tal respeito. Mas não estamos perante nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão.
Improcede, assim, sem necessidade de mais considerações, a invocada nulidade da sentença.

4.5. Do erro de julgamento de facto

O Recorrente imputa erro de julgamento à decisão sobre a matéria de facto sustentando que padece, por um lado, de erros que qualifica de materiais – quanto ao título dado ao processo 1889/11.3TYLSB e aos factos 87 e 156 -, por outro, pugnando por alterações à factualidade dada como provada nos pontos 145, 146, 152, 155, 156, 160, 170, 171, 195 e 196 e o aditamento de factos (159-A e 159-B, 160-A, 160-B e 160-C, 184.A., 194.A., 194.B., 194.C e 194.D) e, ainda, reputando terem sido dados erroneamente como não provados, devendo considerar-se provados os factos não provados A. e B.
Atento o disposto no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 1.º do CPTA, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do recorrente, vertido no art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, cujo incumprimento, sendo de conhecimento oficioso do tribunal ad quem, impede que a 2.ª Instância possa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto operada, determinando a imediata rejeição do recurso quanto a essa impugnação (n.º 1, do art.º 640º do CPC).
Assim, o regime vigente atinente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição total ou parcial do recurso:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC];
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, atento o teor das alegações e conclusões de recurso, verifica-se que o Recorrente cumpre as exigências legalmente impostas. Pelo que se impõe apreciar se, como alega, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto que julgou provada.
A respeito da aferição do erro de julgamento cumpre evidenciar:
Primo, o está em causa na fundamentação de facto é, sem prejuízo do pleonasmo, a seleção da matéria de facto, entendendo-se como facto “tudo o que se reporta ao apuramento de ocorrências da vida real e de quaisquer mudanças ocorridas no mundo exterior, bem como à averiguação do estado, qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas” (Henrique Araújo, A matéria de facto no processo civil, disponível em https://carlospintodeabreu.com/public/files/materia_facto_processo_civil.pdf, consult. Março 2024).
Sendo que, “[d]evem distinguir-se os factos dos juízos de facto, ou seja, juízos de valor sobre a matéria de facto. Os factos (matéria de facto) abrangem principalmente as ocorrências concretas da vida real. Os juízos de facto situam-se na meia encosta entre os puros factos (que ocorrem na planície terrena da vida) e as questões de direito (situadas nas cumeadas das normas jurídicas)” (Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 4.ª edição, Almedina, p. 229).
Ademais, a matéria de facto “deve incidir apenas sobre matéria de facto e não conter questões de direito, [d]eve cingir-se às ocorrências da vida real e evitar conceitos jurídicos” (Jorge Augusto Pais de Amaral, ob. cit., p. 219).
Pelo que, “[a]s afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado.” (Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo nº 1193/16.1T8PRT.P1).
Neste sentido, reiterando o Acórdão deste Tribunal de 22 de maio de 2019, proferido no processo 1134/10.9BELRA, “[a] seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento”.
Secundo, devendo constar da matéria de facto aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, “se os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano dos factos” (Ac. do STJ de 29.9.2020, proferido no processo 129/10.7TBVNC.G1.S2, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf8104d37daf52a1802586620052a381?OpenDocument).
Tertio, no que respeita à amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, como se escreveu Ac. do STA de 20.2.2025, proferido no processo 0237/18.6BALSB 0237/18 (disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c48e7b2a1e8288c80258c380057cb00?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1)
«46. No que concerne aos limites aplicáveis a este Tribunal de recurso, assiste-lhe o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.
47. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artigo 690.º-A, nºs. 1 e 2 do CPC.
48. Além de que o controlo de facto, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade, Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, Vol. II, págs. 250 e segs..
49. O Tribunal ad quem aprecia apenas os aspetos sob controvérsia e não vai à procura duma nova convicção, pois o que visa determinar é se a motivação apresentada pelo Tribunal a quo encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal, registado a escrito ou através de gravação, em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos.
50. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, intervindo na formação da convicção não apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também fatores não materializados.
51. A valoração de um depoimento não é absolutamente percetível através da gravação e/ou da respetiva transcrição, pois existem inúmeros aspetos comportamentais dos depoentes que não são passíveis de ser registados numa simples gravação e que, como tal, foram apreendidos ou percecionados pelo juiz.
52. O Tribunal a quo está, por isso, numa posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e sua posterior ponderação, nomeadamente, com a articulação de toda a prova produzida, de que decorre a convicção expressa na decisão proferida sobre a matéria de facto, pelo que, a convicção formada a partir da globalidade dos meios de prova é de difícil destruição, sobretudo ao pretender-se pô-la em crise através de indicações parcelares ou referências genéricas.
53. A convicção do tribunal forma-se de um modo dialético, pois além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas produzidas nos autos, importa atender também à análise conjugada das declarações e depoimentos produzidos, em função das razões de ciência, da imparcialidade, das certezas, das lacunas, das contradições, das hesitações, das inflexões de voz, da serenidade, dos olhares para alguns dos presentes, da linguagem silenciosa do comportamento, da coerência de raciocínio e de atitude, da seriedade e do sentido de responsabilidade evidenciados, das coincidências e inverosimilhanças que transpareçam no decurso da audiência de julgamento, entre depoimentos e demais elementos probatórios.
54. Nos sistemas da livre apreciação da prova, detendo o julgador a liberdade de formar a sua convicção, não é de associar o arbítrio no julgamento da matéria de facto, pois o Tribunal não está isento de indicar os fundamentos onde aquela assentou, de modo que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, possa ser controlada a razoabilidade do processo de formação da convicção sobre a prova e não prova dos factos, deste modo se sindicando o processo racional da decisão.
55. Por isso, a nossa lei processual prevê um processo racional e objetivado, que faz impender sobre o julgador um ónus de objetivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), mediante uma análise critica e comparativa das provas e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção.
56. A exigência legal de enunciação ou explicitação da convicção sobre a prova constitui uma garantia da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador.
57. Se, à luz desta caracterização a decisão, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
58. No sentido ora expendido, se decidiu no Acórdão deste STA, datado de 17/03/2010, Processo 367/09, segundo o qual:
“A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 CPC). Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.”.
59. No mesmo sentido, cfr. o Acórdão do STA, de 14/10/2010, Processo 751/07, nos termos do qual:
“o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida”.»

Feito este enquadramento analise-se a alegação do Recorrente relativamente a cada um dos apontados erros.

Entende o Recorrente ocorrer um erro (material) no título dado ao processo 1889/11.3TYLSB, sendo que onde se lê “AçãoAdministrativa” deveria constar “Ação Principal”.
Quando entre os factos provados 61 e 62 o Tribunal insere “Ação Administrativa (processo n.º 1889/11.3TYLSB)” do que se trata é da inscrição de um título destinado, se bem se compreende, a delimitar que a partir do ponto 62 se inicia a enunciação dos factos considerados provados respeitantes à tramitação do processo 1889/11.3TYLSB. Não estamos, pois, perante um facto dado como provado ao qual pudesse ser imputado erro de julgamento.
Sem prejuízo, entende o Recorrente tratar-se de um erro material, o que remete, pois, para o regime da retificação de erros materiais relativamente ao qual se dispõe, no n.º 1 do art.º 614.º do CPC, que se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Como é sabido, os “erros materiais” previstos nos artigos 613.º e 614.º do CPC traduzem-se na divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever, não se confundindo com os “erros de julgamento”, que ocorrem nas situações em que o julgador disse o que queria dizer mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos provados.
Há erro material quando se verifica inexatidão na expressão da vontade do julgador, por lapso notório, sendo que a divergência entre a vontade real e a declarada não deve suscitar fundadas dúvidas antes ser patente, e como se deu conta, entre outros, no Ac. do STJ de 10.2.2022, proferido no processo n.º 529/17.1T8AVV-A.G1.S1 (disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecb122f752b06f4e802587e700005271), “tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há-de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão”.
Ora, como resulta do facto provado 62, está em causa “ação declarativa de condenação com processo ordinário”, instaurada no Tribunal do Comércio de Lisboa. Ou seja, não estamos perante ação administrativa, forma processual (declarativa) prevista nos artigos 37.º e ss. do CPTA e, portanto, adotada apenas no domínio do contencioso administrativo. E dos factos provados 2 e 24 emerge que esta ação, corresponde à ação – principal - a que foi apensada a ação cautelar de arresto, inicialmente tramitada sob o número 1464/11.2TYLSB e que, daí em diante, passou a seguir sob o apenso A da ação declarativa tramitada sob n.º 1889/11.3TYLSB.
Donde, efetivamente, ocorre lapso manifesto, aferível da própria decisão, quanto ao título a atribuir à delimitação da factualidade respeitante à tramitação da ação que correu termos sob n.º 1889/11.3TYLSB, devendo passar a aí constar “Ação principal (processo n.º 1889/11.3TYLSB)”.
Acresce que se deteta que no facto provado 62 consta no número de processo dessa ação declarativa aquele que, na realidade, como emerge do facto provado 2 respeita ao inicialmente atribuído à ação cautelar. Pelo que cumpre, oficiosamente, retificar tal lapso de escrita, passando a constar de 62: “(…) que deu origem ao processo n.º 1889/11.3TYLSB, peticionando o Autor, o seguinte: (…)”

Quanto ao facto provado 87, o Recorrente sustenta que onde se lê “Em 22.02.2014, (...)” deve ler-se “Em 20.02.2014”, o que resulta provado de fls. 365-367 do processo n.º 1889/11.3TYLBS em apenso aos autos.
Desde logo, se dirá que não estamos aqui perante erro material que cumprisse retificar, o que se evidencia pela circunstância de, nem o lapso, nem a forma da sua correção resultarem do próprio texto da sentença, antes se mostrando necessária a análise do documento em que o Tribunal assentou a sua convicção.
Em causa está a data em que, no processo n.º 1889/11.3TYLSB, o Autor apresentou requerimento probatório. Ora, analisado o teor do documento em causa, constante de fls. 365 a 370 do suporte físico do processo n.º 1889/11.3TYLBS apenso aos autos, em cuja prova se suportou o Tribunal a quo, constata-se que, efetivamente, o requerimento probatório foi, na realidade, apresentado em 20.2.2014 e não em 22.2.2014, como fez constar o Tribunal a quo.
Assim, incorrendo no erro de julgamento que lhe é apontado, impõe-se alterar o facto provado 87, passando dele a constar que,
“87. Em 20.02.2014 o Autor apresentou requerimento probatório.”

Quanto ao facto provado 156 aduz o Recorrente que onde se lê “processo cautelar n.º 4848/06.0TTLSB-A” deve ler-se “processo cautelar n.º 4848/08.0TTLSB-A”, porque resulta dos documentos nºs 6 e 7, devendo ainda ser aditadas as datas da propositura – 4.11.2008 - e decretamento do arresto – 20.11.2008 -, por acordo cf. artigo 58.º da p.i. e 22.º da contestação.
Ora, quanto ao número de processo emerge, efetivamente, do documento 7 da p.i., a fls. 113 a 117 do SITAF, que o mesmo corresponde ao 4848/08.0TTLSB-A e não ao 4848/06.0TTLSB-A como se fez constar na sentença recorrida.
E constata-se que, no artigo 58.º da p.i., o A./Recorrente alegou quer as datas de propositura, quer de decretamento do arresto, respetivamente 4.11.2008 e 20.11.2008, factos esses admitidos por acordo no ponto 22.º da contestação.
Pese embora quanto à necessidade de aditamento de tais factos o Recorrente se limite a referir a sua relevância para compreender o encadeamento da causa o que, per si, é insuficiente para a alteração do probatório, constata-se que, à luz das soluções plausíveis de direito, a referida alteração, refletindo a sucessão temporal dos factos, é apta a relevar ao apuramento das causas subjacentes à alegada situação económica em que se veio a encontrar a sociedade em causa, ou seja, ao nexo de causalidade e dos danos. Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 574.º, n.º 2 do CPC e o documento 7 da p.i a fls. 113 a 117 do SITAF, deve ser alterado o facto 156 passando a dele constar que,
“156. No processo cautelar n.° 4848/08.0TTLSB-A, proposto em 04.11.2008, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa - 3. ° juízo - 1.ª Secção, em que foi Requerente C… e Requerida a sociedade L..., Consultadoria, Unipessoal, Lda., foi decretado, em 20.11.2008, o arresto do estabelecimento comercial, incluindo as receitas geradas e dos saldos de depósitos bancários da requerida junto da Caixa ... e do Banco ….”

Quanto ao facto provado 160, o Recorrente pugna pela sua alteração por forma a que nele passe a constar, porque aceite (artigo 61.º da p.i. e 22.º da contestação) e resultante do documento 9 da p.i., o alegado na parte inicial do artigo 61.º,
“No mesmo dia em que foi revogado o arresto que havia sido concedido à sua companheira/mulher, ou seja, 1 de Abril de 2009, L...requereu um segundo arresto contra a L..., o qual foi decretado em 15.09.2009, no processo cautelar n. ° 141/09.9TTCSC, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Cascais - Secção Única, tendo sido arrestado o estabelecimento comercial explorado pela Requerida, incluindo todos os bens de equipamento que fossem da sua titularidade e façam parte do mesmo; sobre as receitas geradas e todos os créditos do ativo e sobre as contas bancárias da requerida, junto da Caixa ... e do Banco … e da Caixa ….”
Sendo certo que o alegado em 61.º da p.i. se mostra admitido por acordo no artigo 22.º da contestação, o que se deteta é que a afirmação de que “No mesmo dia em que foi revogado o arresto que havia sido concedido à sua companheira/mulher” corresponde a uma conclusão que se extrai da conjugação do facto provado em 157 com a data em que – nos termos alegados e aceites - foi requerido o arresto no processo cautelar n.° 141/09.9TTCSC. Pelo que, apenas, poderia ser aditado ao ponto 160 o facto correspondente à data em que o arresto aí em causa foi requerido.
E quanto ao aditamento das datas, reiterando o que se disse a respeito do facto 156, a alteração, refletindo a sucessão temporal dos factos, é apta a relevar para a aferição do nexo de causalidade e dos danos.
Pelo que se altera o facto 160 passando a dele constar que,
160. Em 15.09.2009, no processo cautelar n.º 141/09.9TTCSC, instaurado em 1.4.2009, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Cascais – Secção Única, em que foi Requerente L… e Requerida a sociedade L... – Consultadoria Unipessoal Lda., foi decretado o arresto do estabelecimento comercial explorado pela Requerida, incluindo todos os bens de equipamento que fossem da sua titularidade e façam parte do mesmo; sobre as receitas geradas e todos os créditos do ativo e sobre as contas bancárias da requerida, junto da Caixa ... e do Banco … e da Caixa ….

O Recorrente aduz, ainda, dever ser aditada a matéria que inscreve nos pontos 159-A e 159-B, 160-A, 160-B e 160-C, alegada nos artigos 63.º, 64.º, 65.º, 70.° e 71.° da PI e expressamente aceites pelo R. no artigo 22.° da contestação, provados ainda pelos documentos 10 a 14, 16 e 17. Sustenta que tais aditamentos são relevantes porque possibilitam o conhecimento da sequência processual relativa aos 2.º e 3.º arrestos propostos.
Ora, importa considerar que em causa na ação está apenas o apuramento da responsabilidade civil extracontratual do R., Estado Português, por atraso na justiça relativamente ao processo cautelar de arresto decretado no âmbito do processo n.º 1889/11.3TYLSB-A e ao correspondente processo principal (1889/11.3TYLSB). O que significa que a sequência processual relevante à decisão respeita a estes processos e não à dos processos n.º 592/09.9TYLSB e 141/09.9TTCSC e ações principais de que os mesmos eram dependentes.
Contudo, como dissemos supra, os factos que respeitam ao decretamento e levantamento dos arrestos em causa naqueles outros autos, em face das consequências que os mesmos representam sobre os bens e direitos dos arrestados, à luz das soluções plausíveis de direito, relevam para a aferição do nexo de causalidade e dos danos que o Recorrente alega terem, na realidade, decorrido do atraso no processo em causa nos autos e relativamente ao qual imputa à sentença o erro de julgamento.
Sem prejuízo, porque não podem ser levados ao probatório juízos conclusivos, no que respeita ao alegado em 160.B, dele se deve remover a conclusão quanto à circunstância de a oposição não ter tido decisão, face à insolvência da L....
Neste sentido, porque relevante à decisão da causa, e provada por acordo e pelos documentos 11 e 12, adita-se a seguinte factualidade,
159.A. Deduzida oposição à providência de arresto decretada, em 22 de Fevereiro de 2010, foi levantada a providência de arresto, decisão que veio a ser revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Maio de 2011. – por acordo (70.º da p.i. e 22.º da contestação)
160.A. A L... apresentou a sua oposição a tal arresto, mas a mesma nunca veio a ser julgada. – por acordo (63.º da p.i. e 22.º da contestação)
160.B. Neste arresto, o Administrador Judicial, nomeado para a L..., entretanto insolvente, requereu, em 01.10.2009, que os bens móveis da L... não fossem removidos do seu estabelecimento, de forma a possibilitar a continuidade da actividade social, devendo ainda libertar-se as contas bancárias da L..., uma vez que todos os pagamentos eram efectuados através delas para o exercício da actividade social e sob a sua supervisão, o que foi deferido pelo tribunal em 19.10.2019. – cf. docs. 11 e 12 da p.i., por acordo (64.º da p.i. e 22.º da contestação)

O Recorrente aponta, ainda, erro de julgamento, aduzindo dever ser alterada a redação dos factos provados 145, 146, 152, 155, 170, 171, 195 e 196, e aditados os factos 184.A., 194.A., 194.B., 194.C e 194.D.

Quanto aos factos provados 145 e 146 referentes à sociedade P..., sustenta que ao 145 devem ser aditadas as quotas de que cada um dos sócios era detentor – provado por acordo conforme resulta do artigo 14.º da p.i., aceite pelo R. na contestação e em face do documento 1 da p.i. a fls. 56-63 do SITAF - e ao 146 o que se extrai do memorando de entendimento – em face do documento 4, conjugado com o documento 1 a fls. 56 a 63 do SITAF -, alegando que tal matéria se mostra relevante para compreender a dinâmica entre o A. e L....
Sucede que verdadeiramente o Recorrente não alega nem demonstra em que medida a factualidade em causa, respeitante aos termos em que foi constituída tal sociedade entre os seus sócios, possa relevar à decisão destes autos em que, como sabemos, está em causa o apuramento da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça e não a responsabilidade do L...ou o erro judiciário. E este Tribunal não logra alcançar em que medida tal factualidade releve à decisão da causa.
Apenas não é assim, contudo, no que respeita à percentagem de titularidade do capital social da P..., porquanto tal relevará à determinação da proporção do dano que, as consequências da atividade daquela empresa, possam importar à esfera do A.
Assim, altera-se apenas o ponto 145 passando dele a constar que,
145. Em 05.03.2003 foi constituída a sociedade “P… – P… - C…, Lda.”, na qual eram sócios o ora Autor (com uma quota correspondente a 67% do capital social) e L… (com uma quota correspondente a 33% do capital social).

Quanto aos factos provados 152 e 155, aduz o A. que deve aditar-se que essas sociedades foram constituídas pelo A. (em 02.12.2008 e 13.01.2009) para fazer face à situação decorrente do arresto decretado contra a sociedade L..., em 20.11.2008, por corresponder à resposta lógica às consequências de tal arresto que incidiu sobre o estabelecimento comercial da L... e resultar das declarações da testemunha C….
Sucede que o Recorrente nada diz quanto à relevância de tal factualidade à decisão e em que medida a sua omissão comprometeu a análise do Tribunal a quo quanto à falta de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil na matéria discutida nestes autos – e não em quaisquer outros, como sejam aquela que instaurou contra o L...ou em que está em causa o erro judiciário. E este Tribunal ad quem não vislumbra, à luz das soluções plausíveis de direito, qual a necessidade de tal factualidade à decisão, pois o que aos autos releva, na realidade, são os efeitos do atraso na decisão do processo cautelar de arresto instaurado em 17.11.2011 e do processo principal de que o mesmo era apenso e não o que anteriormente esteve na origem da constituição das sociedades arrestadas.
Donde, a tal respeito, nenhum erro de julgamento se deteta na sentença.

Quanto aos factos provados 170 e 171 o Recorrente defende que dos mesmos deveriam constar as datas em que os pagamentos foram efetuados, sendo que quanto ao ponto 170. deve ainda constar que tal pagamento foi efetivamente realizado, o que se mostraria provado pelos documentos nºs 67, 61, 62 e 63. Factualidade essa necessária a demonstrar que se tratam de pagamentos feitos pelo A. em data posterior ao decretamento do 4.º arresto.
E assiste-lhe razão. Com efeito, vindo alegado que o recorrente suportou os montantes relativos a tais dividas fiscais, na sequência da reversão, para se aferir se tais danos emergem, ou não, do atraso que o processo cautelar suportou, necessário se torna saber se foram pagos, por quem e em que data.
Donde, em face do documento 67, a fls. 1517 dos autos, adita-se ao facto 170, “(…) e sido paga em 22.08.2012” e dos documentos 61, 62 e 63 de que resulta que a dívida referida em 168) foi paga em 13.11.2012 e a referida em 169) em 23.1.2014 e 6.11.2014, adita-se ao ponto 171, “(…) em 13.11.2012, 23.01.2014 e 06.01.2014”. Passando dos mesmos a constar que,
170. Em data concreta que se desconhece, foi instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, contra a sociedade L... - Consultadoria, Lda. - em liquidação, processo de execução fiscal por dívidas de coimas, no valor de € 3.088,22, tendo a referida dívida sido revertida contra o ora Autor, na qualidade de gerente, e sido paga em 22.08.2012. – doc. 67.
171. O Autor efetuou os pagamentos dos valores mencionados nos pontos 168), 169) em 13.11.2012, 23.01.2014 e 06.01.2014. – docs. 61, 62, e 63;


Defende, ainda, o Recorrente que se deveria ter dado como provado, aditando-se um facto 184.A, em que relativamente aos pontos 174 a 184, se discrimine que os rendimentos auferidos pelo A., e pela sua companheira C…, que apresentou declarações conjuntas, até 2011 lhe foram primordialmente pagos pelas sociedades L..., L... e T..., conforme docs. 39 a 44 e certidões permanente de tais sociedades juntas aos autos com a PI correspondentes aos docs. 3, 21 e 23, e que os rendimentos auferidos a partir de 2012 foram essencialmente pagos pela sociedade P… UNIPESSOAL, resultante dos docs. 45 a 60, juntando aos autos um print do site público de publicações de atos societários relativamente a tal entidade.
Em primeiro lugar note-se que, não sendo parte dos autos a companheira do Recorrente, nem estando em causa danos que por esta tivessem sido sofridos, não se vislumbra, nem o Recorrente esclarece, qual a necessidade à decisão de fazer constar que foram (maioritariamente) pagos rendimentos àquela pelas sociedades em causa.
Em segundo lugar, constitui um juízo conclusivo, e não factos, dizer que os rendimentos auferidos pelo A. e pela sua companheira foram primordialmente pagos por aquelas entidades. Na realidade, o facto corresponde à afirmação de que, no exercício em questão, foi pago por determinada entidade um certo montante, sendo a partir de tais factos que se poderia concluir no sentido avançado pelo A..
Sucede que, lida a petição inicial, constata-se que o A. não alegou os factos (essenciais) que constituem pressupostos da conclusão em causa, quais sejam saber os montantes que, ao longo dos anos, auferiu daquelas entidades. Pretende que, na realidade, por via do dever de instrução do Tribunal, se supra o seu ónus de alegação, imputando ao Tribunal a tarefa de, pela conjugação dos números de identificação fiscal de cada uma das empresas – notando-se que apenas junta aos autos as certidões permanentes da L... (doc. 3), da L... (doc. 21) e da T... (doc. 22) - com as declarações de rendimentos – o que, de resto, salvo quanto aos rendimentos da Categoria A, nem sequer resulta no que respeita aos rendimentos da categoria B, em que apenas se retira os montantes das deduções à coleta –, dar como provados factos que não foram por si não alegados.
Sucede que “o princípio do inquisitório não visa suprir o ónus de alegação e indicação tempestiva dos meios probatórios tidos por pertinentes pelas partes para prova dos factos que lhes incumbe provar de acordo com as regras dos ónus de alegação e prova” (Ac. da Relação do Porto de 13.1.2025, proferido no processo 4907/22.6T8VNG.P1, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7530720a27dc4c8f80258c1c003779da?OpenDocument).
Isto é, o que incumbia ao A./Recorrente era ter alegado os montantes que, nos anos em causa, auferiu de cada uma dessas entidades, juntando a prova de tais factos para fazer recair sobre o Tribunal o dever de, analisando os meios probatórios, aferir se os mesmos se encontravam demonstrados.
Só que nada disto por si foi alegado. Assim, não é a sentença que incorre em erro de julgamento, mas sim a sua alegação que foi insuficiente. O ónus da prova só pode funcionar na medida em que se dê cumprimento prévio ao ónus de alegação, sendo que o princípio do dispositivo veda que o Tribunal se substitua às partes, colmatando, por qualquer meio a ausência de alegação por aquelas dos factos essenciais (neste sentido, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.4.2004, proferido no processo 1723/2004-2, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e084c7ce567a8280257082004d3bae).

Entende, ainda, o Recorrente deverem ser aditados, seguidamente ao facto provado 194, os factos 194.A a 194.D, resultantes do relatório da M..., junto aos autos como doc. 80, a fls. 1583-1684 do SITAF, e das declarações prestadas por J… e G…, porquanto o que releva não seria o relatório em sim, mas sim são os factos que dele se extraem, nos seguintes termos,
194.A. O relatório partiu da avaliação da situação económico-financeira das empresas através das quais o A. exerceu a sua atividade, entre 2006 e 2011 (P…, L..., L... e T...), ou seja, até à data em que foi decretado o arresto de 25.11.2011 (com incidência no próprio ano de 2011, porque parte relevante dos serviços desse ano iriam ser faturados até ao final do ano), cujo evolução do volume de negócios se sintetizou no seguinte quadro, que consta da sua página 23: