Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | CARLOS CAMPOS LOBO | ||
| Descritores: | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE DUPLA CONFORME CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS DIREITO AO RECURSO DIREITO DE DEFESA PROCESSO EQUITATIVO PROVA PROIBIDA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CRIME CONTINUADO TENTATIVA REJEIÇÃO PARCIAL MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO EM PARTE | ||
| Sumário : | I - Sendo certo que se permite que o recurso tenha como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não admite o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa. II - O objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido. III - O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, ao que se crê, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso. IV - Exuberando à evidência que o arguido recorrente dissente da solução encontrada, defendendo que lhe deveria ter sido imposta pena inferior, a verdade é que tal não encerra qualquer mácula pois, a discordância sobre determinado decidido, não passa disso mesmo. V - Ante retrato onde foram perpetrados em curto espaço de tempo, 26 crimes, sendo de alguma nota as exigências de prevenção geral, face à quantidade de ilícitos praticados, a verdade é que na sua grande maioria estão em causa bens patrimoniais – crimes de furto e de furto qualificado, alguns na forma tentada –, o que, apelando a censura, não enverga dimensão/carga/intensidade de outros que belisquem valores como a integridade física, liberdade e autodeterminação sexual ou a vida, não atingindo diretamente bens de cariz eminentemente pessoal. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº 611/21.0GBLLE.E1.S1 Comarca de Faro – Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz 7 Recurso Penal Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal I – Relatório 1.No processo nº 611/21.0GBLLE da Comarca de Faro – Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz 7, onde figura com arguido, entre outros, AA, foi proferido acórdão, em 8 de julho de 2025, e no que aqui se revela de importância, com o seguinte dispositivo: (…) - Absolver o arguido da prática, em coautoria material, na forma consumada, de um crime de furto qualificado na forma tentada, contra a Ofendida Algar Desentop, Lda., p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 203º, nº 1 e 204º, n.º 1, alínea b), todos do CPenal pelo qual se encontrava pronunciado. - Convolar o crime atrás, nos termos do disposto no artigo 358º nºs 1 e 3 do CPPenal e condenar o arguido pela prática, em coautoria imediata e na forma consumada de 1 (um) crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do CPenal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão. - Condenar o arguido pela prática, em coautoria imediata e na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, nº 1, alíneas b) e), ambos do CPenal na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um dos crimes. - Condenar o arguido pela prática, em coautoria imediata e na forma tentada, de 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 203º e 204º, nº 1, alínea b), todos do CPenal na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um dos crimes. - Condenar o arguido pela prática, em coautoria imediata e na forma tentada, de 3 (três) crimes de furto simples, p. e p. pelos artigos 22º, 23º e 203º, nº 1 todos do CPenal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes. - Condenar o arguido pela prática, em coautoria imediata e na forma consumada, de 8 (oito) crimes de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 do CPenal na pena de 1 (um) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um dos crimes. - Condenar o arguido pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 (um) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um dos crimes. - Condenar o arguido em cúmulo jurídico das penas referidas na pena única de 15 (quinze) anos de prisão, absolvendo-o dos demais crimes pelos quais vinha pronunciado. 2. Inconformados com o decidido, vários arguidos recorreram para o Venerando Tribunal da Relação de Évora, sendo que o arguido AA, invocou: 1 - nulidade processual por omissão de diligências essenciais; 2 - nulidade dos reconhecimentos dos objetos; 3 - impugnação da matéria de facto; 4 - erro notório na apreciação da prova; 5 - insuficiência para a decisão da matéria de facto; 6 - violação do princípio da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo; 7 - violação de normas legais e constitucionais; 8 - medida da pena. 3. Por Acórdão datado de 10 de março de 2026, o Venerando Tribunal da Relação de Évora – Secção Criminal – 1ª Subsecção -, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelo referido arguido, decidiu julgar totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo na íntegra a decisão recorrida. 4. Discordando deste decidido, veio recorrer, para este Supremo Tribunal de Justiça, o arguido AA1, questionando o aresto prolatado, retirando das suas motivações, as seguintes conclusões: (transcrição) 1. O presente recurso é interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora que manteve, no essencial, a decisão condenatória da 1.ª instância, tendo aplicado ao Recorrente, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 (quinze) anos de prisão. 2. O recurso é admissível, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, por estar em causa acórdão da Relação confirmativo de decisão que aplicou pena única superior a 8 anos de prisão. 3. O objeto do presente recurso incide exclusivamente sobre matéria de direito, designadamente: a) erro na qualificação jurídico-penal dos factos; b) erro na determinação das penas parcelares e da pena única; c) errada aplicação do regime da tentativa; d) violação das garantias de defesa e do direito a processo equitativo; e) invalidade da valoração de prova cuja regularidade, fiabilidade e licitude se mostram seriamente questionadas; f) inconstitucionalidade de interpretações normativas acolhidas ou pressupostas pela decisão recorrida. 4. O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao manter a qualificação dos factos como concurso efetivo de crimes, sem adequada ponderação do regime do crime continuado, previsto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. 5. Resulta da factualidade fixada que os factos imputados ao Recorrente apresentam homogeneidade material relevante, traduzida na identidade do bem jurídico atingido, na similitude do modo de execução, na proximidade temporal e espacial e na inserção numa mesma linha de atuação. 6. Nessas circunstâncias, impunha-se ao Tribunal recorrido uma ponderação jurídico-penal efetiva da eventual subsunção da pluralidade de condutas à figura do crime continuado, enquanto unidade normativa de ação, sob pena de artificial fragmentação da conduta e de agravamento indevido da resposta sancionatória. 7. Ao não proceder a essa ponderação de forma materialmente adequada, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. 8. Ainda que assim não se entendesse, sempre o acórdão recorrido incorre em erro na determinação da medida concreta da pena, por violação do disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal. 9. A pena única de 15 anos de prisão revela-se manifestamente excessiva, desproporcionada e insuficientemente fundamentada, não resultando do acórdão recorrido uma verdadeira explicitação da imagem global do facto, da personalidade do agente na sua conexão com o conjunto dos ilícitos, nem do itinerário valorativo que conduziu ao quantum encontrado. 10. O cúmulo jurídico não pode traduzir uma soma material encapotada das penas parcelares, nem pode aproximar-se dos limites superiores da moldura do concurso sem fundamentação reforçada, concreta e individualizada. 11.O acórdão recorrido não explicita, de forma bastante, a razão por que a pena única foi fixada em 15 anos de prisão, limitando-se, no essencial, a uma fundamentação genérica e insuficiente, em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais. 12.Tal omissão consubstancia violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como do regime legal da determinação da pena e da pena única. 13.O acórdão recorrido incorre ainda em errada aplicação do regime da tentativa, previsto nos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, ao não refletir, em termos materialmente percetíveis e juridicamente adequados, a exigida atenuação especial relativamente aos crimes tentados. 14.As penas aplicadas aos crimes na forma tentada surgem excessivamente aproximadas das aplicadas aos crimes consumados, sem fundamentação bastante que demonstre ter sido respeitada a teleologia própria do regime legal da tentativa. 15.Tal solução viola o disposto nos artigos 23.º, 40.º e 71.º do Código Penal, bem como o princípio da legalidade penal consagrado no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa. 16.O acórdão recorrido manteve o indeferimento de diligências probatórias requeridas pela defesa destinadas a permitir o escrutínio da validade, regularidade, fiabilidade e licitude de meios de obtenção de prova relevantes para a condenação. 17.Nos termos do artigo 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o tribunal deve ordenar a produção dos meios de prova necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, não podendo rejeitar diligências relevantes com fundamento excessivamente restritivo ou formalista. 18.A recusa de tais diligências, nas circunstâncias do caso concreto, limitou gravemente o exercício do contraditório e do direito de defesa, impedindo o controlo jurisdicional efetivo sobre a eventual existência de prova proibida ou de prova afetada na sua fiabilidade. 19.Tal recusa mostra-se incompatível com os artigos 20.º, n.ºs1e 4,e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, bem como com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na dimensão do direito a processo equitativo e da igualdade de armas. 20. Assume particular relevo, neste contexto, o despacho superveniente proferido no Inquérito n.º 45/24.5NJLSB, a correr termos no DIAP Regional de Évora – 1.ª Secção, cuja notificação foi expedida em 14/04/2026, e no qual se reconhece expressamente que aí “se investigam factos relativos a meios de obtenção de prova utilizados no processo 611/21.0GBLLE, concretamente, a veracidade e fiabilidade do RDE produzido pelo NIC de Loulé na sequência da ação de vigilância ocorrida nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2022”, bem como que estão a ser recolhidos elementos probatórios para aferir da atuação dos militares da GNR do NIC de Loulé, incluindo no âmbito daquele processo. 21.Esse despacho não prova ainda, por si só, a concreta ilicitude dos meios de prova valorados na condenação, mas constitui elemento superveniente oficial e objetivamente relevante, tornando insustentável qualquer desvalorização da questão como mera suspeita especulativa da defesa. 22. O mesmo despacho indeferiu a emissão de certidão integral ou parcial, não por negar a conexão entre os processos, mas por invocar o segredo de justiça, a maior amplitude objetiva do inquérito e a impossibilidade atual de particularização de elementos exclusivamente atinentes ao processo n.º 611/21.0GBLLE. 23. Assim, o despacho superveniente de Évora reforça, em termos objetivos e institucionais, a necessidade de escrutínio jurisdicional efetivo sobre a validade e a controlabilidade da prova valorada na condenação do Recorrente. 24. A Constituição da República Portuguesa estabelece, no artigo 32.º, n.º 8, que são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 25. Por isso, a decisão recorrida, ao não assegurar um controlo efetivo sobre a prova cuja fiabilidade e regularidade são hoje objeto de investigação criminal conexa, compromete o direito de defesa, o processo equitativo e a própria validade constitucional da condenação. 26. Fica expressamente suscitada, para todos os efeitos legais, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.ºs 1, 5 e 8, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, da interpretação normativa dos artigos 86.º, n.ºs 9 e 11, e 340.º do Código de Processo Penal segundo a qual, mesmo existindo confirmação oficial, em inquérito criminal autónomo, de que se investigam meios de obtenção de prova utilizados no processo condenatório e a veracidade e fiabilidade de RDE nele valorado, pode ser recusada qualquer consequência processualmente útil dessa superveniência para o exercício efetivo do direito de defesa. 27. Fica igualmente suscitada a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição da República Portuguesa, da interpretação normativa segundo a qual a relevância da proibição de prova constitucionalmente consagrada dependeria de demonstração plena e prévia, pela defesa, da concreta ilicitude do meio de obtenção de prova, mesmo quando a verificação dessa ilicitude constitui precisamente objeto de investigação criminal autónoma em curso. 28. Fica ainda suscitada a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 18.º, 27.º, n.º 2, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, de interpretação normativa do regime do cúmulo jurídico que permita a fixação de pena única manifestamente excessiva e insuficientemente fundamentada. 29. Subsidiariamente, e caso se entenda não ser aplicável a figura do crime continuado, sempre deverá o Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a pena única aplicada, reduzindo-a em conformidade com os critérios legais dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, e bem assim reapreciar o tratamento sancionatório dos crimes tentados nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma. 30. Em consequência, o acórdão recorrido deve ser revogado na parte impugnada, por violação da lei penal, da lei processual penal e de normas e princípios constitucionais estruturantes das garantias de defesa e do processo equitativo. 5.O Digno Ministério Público, junto do Venerando Tribunal da Relação de Évora, respondendo, exibe as seguintes conclusões: (transcrição2) (…) E ) Porém, não ocorre erro na qualificação jurídica dos factos. F ) O arguido defende, sem razão, que ocorre nos caso dos presentes autos a figura do “crime continuado”. G ) Como bem refere a Excelentíssima Desembargadora “A diminuição sensível da culpa, exigida pelo artigo 30.º, n.º 2 do CP só poderá ter lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete, sem o agente ter contribuído para essa repetição, já não quando os agentes a provocam, nomeadamente escolhendo o tempo, os locais, as vítimas e o modo de execução do crime, como sucede na situação em apreciação. H ) E, mais adiante concretiza: As ações perpetradas designadamente na noite/madrugada de 5 e 6 de fevereiro de 2022,em diferentes locais (ex: Almancil, Tunes, Algoz, Alcantarilha, Lagoa, Porches) com renovação do processo de motivação, escolha do tempo, dos locais e dos veículos propriedade de vítimas distintas, sem qualquer conexão entre si, com adaptação do modus operandi às especificidades de cada situação não surgem como suscetíveis de se subsumirem à figura do crime continuado. I ) Não estamos perante a figura do “crime continuado”. J ) Não assiste razão ao arguido / recorrente. L ) Não merece censura a pena aplicada ao arguido / recorrente. M ) O arguido não pode fazer “tábua rasa” dos seus antecedentes criminais, nem o (relevante) fato de ter estado 10 (dez) anos preso e, mesmo assim, ter continuado imperturbável na senda do crime. N ) A medida da pena imposta ao arguido (15 anos de prisão) mostra-se justa e adequada. O ) Não merece censura ou reparo. P ) Igualmente não se vislumbra a existência de qualquer violação das garantias de defesa e do direito a processo equitativo. Q ) Nessa conformidade deverão Vossas Excelências manter o douto acórdão proferido por esta Relação de Évora de 10.03.2026 (…). 6. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, emitiu competente parecer, defendendo: (transcrição)3 (…) A resposta do Ministério Público junto do Tribunal a quo identifica todas as questões a dirimir, equacionando-as devidamente, e rebate todos os argumentos do recorrente, demonstrando a sua evidente falta de razão. Importará, apenas, reforçar aqui que as questões colocadas pelo recorrente foram já apreciadas e decididas pela 2ª instância, em acórdão que confirmou a decisão da 1ª instância, havendo, por isso, dupla conforme. “É entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito. Tendo o acórdão da Relação, confirmado, quanto aos factos e sua qualificação, a decisão da 1.ª instância, bem como as penas parcelares – de 3 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão – e a pena única – de 9 anos de prisão – aplicadas ao recorrente, a verificação da dupla conforme determina, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, que os poderes de cognição do STJ, no recurso interposto, estão limitados ao cúmulo jurídico, e à medida da pena única”4. Daqui resulta não poder o recorrente pretender uma terceira apreciação de questões colocadas em recurso e resolvidas em acórdão confirmatório, como sejam as que se relacionam com a reapreciação da respetiva matéria de facto, erro na apreciação da prova, errada avaliação da prova, violação da livre apreciação da prova, erro na condenação, erro na qualificação jurídica. “A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação abrange todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.”5 Também quanto à medida da pena, importa referir que é hoje consensual – e constitui, aliás, jurisprudência constante deste STJ - que a determinação concreta da pena não está dependente de critérios de índole aritmética, nem pretende alcançar uma “precisão matemática”. A escolha e a determinação da medida da pena resulta de uma operação de natureza puramente judicial que exige ponderação e adequada valoração das finalidades de prevenção das penas e dos critérios da sua escolha e dosimetria, sempre por referência à culpa do agente, como seu necessário pressuposto e limite inultrapassável, em conformidade com o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do CP6 . A este propósito importará apenas ao STJ verificar a fundamentação do acórdão recorrido e se dela emerge ou não alguma dúvida sobre a observância dos referidos critérios. Não havendo dúvidas, como se nos afigura não haver e sendo adequadas e proporcionais – em suma, justas – ambas as penas, cremos que o tribunal de recurso deverá abster-se de qualquer modificação, pois como tem sido jurisprudência constante do STJ “Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, a sindicabilidade da medida da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”7 (…) Assim, examinados os fundamentos do recurso, sufragamos integralmente a argumentação expendida pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora na sua resposta à motivação do recorrente, dando-a aqui por reproduzida e, por todo o exposto, emite-se parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. (…) O arguido Recorrente, em resposta, mantendo basicamente toda a linha argumentativa trazida no recurso, veio adicionar um novo argumento, invocando a inconstitucionalidade (…) DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 400.º E 432.º DO CPP (…) segundo a qual a existência de dupla conforme impede absolutamente o Supremo Tribunal de Justiça de conhecer ou retirar qualquer consequência processualmente útil de questão relativa à eventual existência de prova proibida ou juridicamente inválida, mesmo quando, posteriormente à decisão confirmatória da Relação, se encontre oficialmente documentada a pendência de inquérito criminal autónomo relativo aos meios de obtenção de prova utilizados no processo condenatório e, concretamente, à veracidade e fiabilidade de elemento probatório produzido pelo órgão de polícia criminal (…). 7. Efetuado o exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. II – Fundamentação 1.Questões a decidir Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 19958, bem como a doutrina dominante9, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir10. Isto posto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo trazido pelo arguido Recorrente, o qual se mostra confuso, desordenado tematicamente e disperso em termos invocativos, e os poderes de cognição deste tribunal, reportando a um critério de lógica preclusiva, importa apreciar e decidir, as seguintes questões: - admissibilidade recursiva e sua dimensão; - prova proibida e investigação paralela; - erro na qualificação jurídico-penal (crime continuado e tentativa); - violação das garantias de defesa o direito a um processo equitativo; - dosimetria da pena única imposta; - inconstitucionalidades. 2. Apreciação 2.1. O Tribunal recorrido considerou provados e não provados os seguintes factos: (transcrição11) AUTOS PRINCIPAIS – 611/21.0GBLLE 1. No final do dia 4 de Fevereiro de 2022 e no dia seguinte a este, AA, BB e CC seguiram no veículo de marca Audi, modelo 80, de matrícula V1, sendo o veículo conduzido pelo último, com o propósito de identificarem viaturas e subtraírem objectos que se encontrassem no seu interior. 2. Os Arguidos mencionados dividiram entre si as tarefas, competindo a CC conduzir a viatura, BB vigiar os locais para se certificar que não se aproximavam pessoas e a AA atarefa de partir ou forçar fechaduras de carrinhas, de modo a retirar objectos de terceiros que se encontrassem no interior das mesmas. 3. Assim, pelas 23H45m do dia 4 de Fevereiro de 2022, na Rua 1, em Almancil, AA dirigiu-se à porta traseira do veículo de matrícula V2, de marca Citroen, modelo Jumper, pertença de Urbidinamic 4U Unipessoal, Lda. 4. De seguida, o mesmo introduziu uma chave de fendas no canhão da fechadura da porta traseira do veículo e rodou a mesma, o que fez com que partisse o canhão e conseguisse abrir a porta. 5. Do interior da viatura foi retirada uma rebarbadora no valor de 150 Euros e 1 berbequim da marca Werku, com o valor de 100 Euros, ambos pertença da sociedade Urbidinamic 4U Unipessoal, Lda. 6. A reparação do canhão da fechadura da porta traseira importou o valor de 614,22 Euros. 7. Enquanto AA se deslocou junto da carrinha, BB saiu da viatura onde seguia e assumiu a posição de “vigia”, certificando-se que ninguém aparecia. 8. CC ficou na viatura, vigiando igualmente e encontrando-se pronto para colocar o automóvel em marcha rapidamente e abandonar o local, caso fossem descobertos. 9. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V2, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 10. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V2, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 11. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. 12. Após terem subtraído objectos em Almancil, AA, BB e CC deslocaram-se de seguida, no veículo de marca Audi já identificado, à localidade de Tunes, sendo a viatura conduzida por CC. 13. Pelas 00H29m do dia 5 de Fevereiro de 2022, no Largo 2, em Tunes, AA dirigiu-se à porta traseira do veículo de matrícula V3, de marca Renault, pertença da sociedade Perene S.A. 14. De seguida, AA dirigiu-se à porta traseira da viatura tendo logrado abri-la. 15. No interior da viatura encontravam-se correntes e ferros, do tipo estaca, para sinalização. 16. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V3, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, só não fizeram porquanto as características dos objectos ali existentes não lhe interessavam. 17. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 18. Pelas 00H30m, do dia 5 de Fevereiro de 2022, no Largo 2, em Tunes, AA dirigiu-se à traseira do veículo de matrícula V4, de marca Citroen, pertença de Previgarb – Engenharia de Segurança, Lda. 19. Nesse local, AA forçou o manípulo da porta do veículo de matrícula V4, logrando entreabrir a porta da mesma. 20. Ao forçar a porta do veículo, AA pretendia entrar no veículo e retirar os objectos que ali se encontrassem, o que só não conseguiu porquanto a carrinha tinha uma tranca extra de segurança cravada na própria porta. 21. No interior do veículo encontrava-se: a. 1 berbequim da marca Hilti TE6, no valor aproximado de €890,00; b. 1 aparafusadora da marca Hilti SF6, no valor aproximado de €600,00 no seu KIT; c. 1 máquina de carregamento de extintores de CO2, da marca MHI no valor aproximado de €2.600,00; d. 1 máquina de carregamento de extintores de pó da marca MHI, no valor aproximado de €1.600,00; e. 1 balança aferida para pesar os extintores da marca MKS modelo MKS60T no valor aproximado de € 230,00; f. 1 impressora A4 de serviço da marca Ricoh no valor de €180,00; g. 1 conjunto de ferramentas manuais da marca Top Master no valor de € 290,00; h. 1 compressor elétrico da marca Wurth 50 l no valor de €370,00; i. 1 garrafa de 35l de azoto no valor de €180,00; j. 1 garrafa de 35l de CO2 no valor de €180,00; k. Estrutura de móveis no interior da carrinha (veículo oficina) no valor de € 2,800,00. pertença da sociedade Previgarb – Engenharia de Segurança, Lda. 22. Enquanto AA se deslocou junto da carrinha, BB assumiu a posição de “vigia”, certificando-se que ninguém aparecia. 23. CC ficou na viatura, vigiando igualmente e encontrando-se pronto para colocar o automóvel em marcha rapidamente e abandonar o local, caso fossem descobertos. 24. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V4, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não conseguiram porquanto o automóvel possuía uma tranca de segurança adicional que dificultou o acesso ao interior do mesmo. 25. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 26. Como não conseguiram subtrair objectos da carrinha mencionada, AA, BB e CC deslocaram-se de seguida, no veículo de marca Audi já identificado, à localidade de Algoz. 27. Cerca da 1H00, do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua 3, em Algoz, AA dirigiu-se à porta traseira do veículo de matrícula V5,de marca Mercedes Benz, pertencente à Mercedes Benz finantial Services, mas utilizada contratualmente por DD. 28. Nesse local, AA introduziu uma chave de fendas no canhão da fechadura da porta da viatura já mencionada e partiu o mesmo, mas não conseguiu retirar objectos do interior da carrinha. 29. Encontravam-se no interior da viatura os seguintes objectos, no valor global de 2500 Euros: a. 1 Máquina para bater o terreno, denominado "Saltitão", da marca Yamaha, no valor de cerca de €1.500,00; b. 2 semáforos e respectivas baterias, com o valor de €800,00 cada um; c. 3 pás da marca Bellota, no valor de €50,00 cada; d. 1 forquilha da marca Bellota, no valor de €50,00. e. 1 enxada da marca Bellota, no valor de €50,00; f. 1 picareta da marca Bellota, no valor de €50,00. objectos que pertenciam a DD. 30. Enquanto AA se deslocou junto da carrinha, BB assumiu a posição de “vigia”, certificando-se que ninguém aparecia. 31. CC ficou na viatura, vigiando igualmente e encontrando-se pronto para colocar o automóvel em marcha rapidamente e abandonar o local, caso fossem descobertos. 32. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V5, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 33. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V5, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não conseguiram porquanto não lhes foi possível abrir a porta da viatura e aceder ao interior da mesma, onde se encontravam os objectos. 34. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 35. Com vista a procurar novas carrinhas com objectos no seu interior, AA, BB e CC deslocaram-se de seguida à localidade de Alcantarilha. 36. Pela 1H36M, do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua 4, em Alcantarilha, AA dirigiu-se à porta traseira do veículo de matrícula V6, marca Fiat, modelo Doblo, que ali se encontrava parqueado e introduziu uma chave de fendas no interior do canhão da fechadura. 37. De seguida, partiu o canhão da fechadura com a chave de fendas, o que levou a que o mesmo ficasse sem funcionar, sem que, no entanto, tivesse conseguido abrir a porta e subtrair dali objectos. 38. No interior da viatura encontravam-se os seguintes objectos: a. 1 mala de ferramentas várias, onde constavam diferentes jogos de chaves, alicates e spray de limpeza, tudo no valor de €100,00; b. 1 aspirador de Toner portátil da marca "Katun", no valor de €300,00. 39. A viatura e os objectos existentes no interior da mesma pertenciam à sociedade Proficópia, assistência técnica e comercial de equipamentos electrónicos, Lda. 40. Enquanto AA se deslocou junto da carrinha, BB assumiu a posição de “vigia”, certificando-se que ninguém aparecia. 41. CC ficou na viatura, vigiando igualmente e encontrando-se pronto para colocar o automóvel em marcha rapidamente e abandonar o local, caso fossem descobertos. 42. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V6, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 43. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V6, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não almejaram porquanto não conseguiram abrir a porta da viatura. 44. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 45. Pela 1H38M do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua 4, em Alcantarilha, AA dirigiu-se ao veículo de matrícula V7, marca Renault, modelo Trafic, pertença de EE, que ali se encontrava parqueado. 46. Como em ocasiões anteriores não tinha conseguido abrir as portas das carrinhas com a chave de fendas, AA resolveu quebrar o vidro de uma porta da viatura supra identificada. 47. A reparação do vidro importou na quantia de cerca de 250 Euros, valor que foi suportado por EE. 48. No interior do veículo encontrava-se 1 bomba de encher bolas e 3 ferramentas de mão, tais como alicates e chaves, com o valor aproximado de cerca de 120 Euros, mas AA não levou os objectos consigo. 49. Durante esta acção, CC e BB permaneceram no interior do automóvel onde todos seguiam, mantendo-se vigilantes caso aparecesse alguém. 50. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o vidro do automóvel de matrícula V7, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 51. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V7, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não fizeram porquanto as características dos objectos ali existentes não lhe interessavam. 52. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 53. Ainda em Alcantarilha, pelas 1H42m do dia 5 de Fevereiro de 2022, AA dirigiu-se ao veículo de matrícula V8, de marca Ford, modelo FCC, pertença de Algar Desentop, Lda, que ali se encontrava parqueado e partiu o vidro da janela do lado do condutor. 54. De seguida, AA colocou o seu braço no interior da viatura e abriu a porta, tendo entrado no interior da carrinha e daí retirou os seguintes objectos, pertença da sociedade mencionada, que levou do local e fez seus: a. 1 extensão com suporte em forma de rolo, no valor aproximado de €15,00; b. 1 Jerrican de plástico, contendo no seu interior 10 litros de gasóleo, no valor de €30,00. 55. No interior da viatura encontravam-se ainda: a. 1 martelo elétrico, no valor de €500,00; b. 2 câmaras de inspeção vídeo, no valor de €7.000,00; c. 1 máquina de bicha espiral, no valor de €3.000,00; d. 1 máquina de alta pressão a gasóleo, no valor de €25.000,00. 56. A reparação do vidro implicou o pagamento da quantia de 164,82 Euros. 57. Durante esta acção, CC e BB ficaram a vigiar, de modo a aferir se alguém se aproximava do local. 58. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o vidro da porta do automóvel de matrícula V8, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 59. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus todos os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V8, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles. 60. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 61. De seguida, AA, BB e CC seguiram na viatura supramencionada e dirigiram-se ao parque do estacionamento do restaurante “Ti Teresa”, sito junto à Estrada Nacional nº 125, em Vale de Lousas, Alcantarilha. 62. Nesse local, pelas 2h02m do dia 5 de Fevereiro de 2022, AA saiu da viatura onde seguia e dirigiu-se ao veículo de matrícula V9, pertença de Auto Rent V, Gestão, Aluguer, compra e venda de viaturas, Lda, designadamente à porta da frente do lado direito (passageiro) e partiu o vidro do mesmo. 63. A reparação do vidro implicou o pagamento da quantia de 289,05 Euros. 64.Não foi retirado qualquer objecto do interior da viatura, uma vez que ali não se encontrava nenhum que fosse susceptível de ser subtraído. 65. Durante esta acção, BB e CC ficaram a vigiar, de modo a se certificarem que não eram descobertos, continuando sempre CC no lugar do condutor, como ocorreu desde o início da viagem. 66. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o vidro da porta do automóvel de matrícula V9, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 67. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus todos os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V9, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não fizeram porquanto não se encontravam ali objectos susceptíveis de serem retirados. 68. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 69. Após terem saído do restaurante mencionado, AA, BB e CC seguiram na viatura em que se faziam transportar, em direcção a Lagoa. 70. Cerca das 2h12m, do dia 5 de Fevereiro de 2022, os Arguidos chegaram à Rua 5, em Lagoa e AA e BB saíram da viatura. 71. Nesse local, BB ficou a vigiar e AA dirigiu-se ao veículo de matrícula V10, de marca Renault, modelo Kangoo, pertença de FF, introduziu uma chave de fendas no canhão da fechadura da porta traseira da carrinha e partiu o mesmo, tendo conseguido abrir a porta da carrinha. 72. No entanto, não foi retirado nenhum objecto, pois não existiam bens ou produtos no interior da carrinha susceptíveis de ser furtados. 73. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura da porta do automóvel de matrícula V10, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 74. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus todos os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V10, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não fizeram porquanto não se encontravam ali objectos susceptíveis de serem retirados. 75. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 76. Cerca das 2h32m do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua Paralela à Rua 6 em Lagoa, AA partiu o vidro da porta do condutor do veiculo de matricula V11, marca Peugeot, modelo Expert, pertença de GG que ali se encontrava parqueado. 77. A reparação do vidro importou o pagamento da quantia de 92 Euros. 78. AA retirou do interior da carrinha uma carteira com vários documentos que pertencia a GG, tendo levado a mesma sem autorização do respectivo proprietário. 79. BB assumiu a função de vigia no local e CC continuou no lugar do condutor, estando pronto para abandonar o local caso fossem descobertos. 80. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o vidro da porta do automóvel de matrícula V11, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 81. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V11, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 82. Na sua conduta os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 83. Cerca das 2h32m, do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua Paralela à Rua 6, em Lagoa, AA partiu o canhão da fechadura da porta traseira do veículo de matrícula V12, de marca Fiat, modelo Doblo, pertença de HH, com vista a entrar na viatura e retirar os objectos que aí se encontrassem. 84. O veículo continha no seu interior: a. 1 aparafusadora no valor de €50,00; b. 1 escada de 4 metros da marca “BICO”, no valor de €100,00; c. maçarico da marca “HARRY”, no valor de €120,00; d. 1 garrafa de 7 litros de azoto, no valor €70,00; e. 1 regulador de pressão para essa mesma garrafa da marca “Wilgan”, no valor de €120,00. 85. Não foram retirados objectos do interior do veículo porquanto o mesmo possuía alarme. 86. BB assumiu a posição de “vigia” e CC a de condutor do veículo. 87. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o vidro da porta do automóvel de matrícula V12 bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 88. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V12 bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não conseguiram porquanto o alarme foi activado e tiveram de sair do local para não serem descobertos. 89. Na sua conduta os arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a mesma era punida pela lei penal. 90. Após terem saído do restaurante mencionado, CC, AA e BB seguiram na viatura supra identificada, em direcção a Porches. 91. Em Porches, na Rua 7, pelas 2h48m do dia 5 de Fevereiro de 2022, AA dirigiu-se à porta traseira do veículo de matrícula V13, da marca Citroen, modelo Jumper, pertença de II, introduziu uma chave de fendas no canhão da fechadura e partiu o mesmo, tendo conseguido abrir a porta. 92. AA retirou do interior da viatura: a. 20 caixas individuais de morangos de 250g, no valor de €45,00; b. 35 caixas individuais de 125g de framboesas, no valor de €52,50; c. 60 caixas individuais de 125g de mirtilos, no valor de €90,00. tudo no valor global de €187,50 Euros. 93. As caixas com a fruta pertenciam a II. 94. BB assumiu a função de vigia no local e CC continuou no lugar do condutor, estando pronto para abandonar o local caso fossem descobertos. 95. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V13 bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 96. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V13, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 97. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. 98. Pelas 2h48m do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua 7, em Porches, AA deslocou-se junto do veículo de matrícula V14, de marca Peugeot, modelo Partner, pertença da sociedade Tarefa Icónica Unipessoal, Lda. 99. Nesse local, o mesmo introduziu um objecto no canhão da fechadura da porta traseira da carrinha, mas não conseguiu abrir a mesma. 100. Devido a tal facto, deslocou-se à parte da frente da viatura e quebrou o vidro pequeno, do lado do passageiro da frente, por forma a entrar no veículo e daí retirar os objectos que ali se encontrassem. 101. A reparação do vidro partido custou 135 Euros, acrescida de IVA. 102. No interior do veículo encontrava-se: a. 1 rebarbadora, da marca "Parkside", a bateria, no valor de €25,00; b. 1 rebarbadora da marca "Itools" no valor de €30,00; c. jogos de chaves e alicates no valor de €80,00; d. 1 martelo elétrico da marca "Works", no valor de €180,00; e. 2 alicates de cravar "HAUPA", um deles no valor de 90 Euros e o outro no valor de 60 Euros; f. 1 sistema de som da marca Pioneer, no valor de €250,00/ g. 80 selos da EDP, com o valor de 250 Euros cada h. 1 escadote no valor de 150 Euros i. 1 escada no valor de 400 Euros que pertenciam à sociedade Tarefa Icónica Unipessoal, Lda. 103. BB assumiu a função de vigia no local e CC continuou no lugar do condutor, estando pronto para abandonar o local caso fossem descobertos. 104. Os Aguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V14, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não fizeram por os objectos não lhes despertarem interesse. 105. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. APENSO 156/22.1GFLLE 106. Pelas 19H10m do dia 21 de Abril de 2022, AA conduziu o veículo automóvel de marca Audi, de matrícula V1 até ao Posto de Abastecimento de Combustível Intermarché, em Ferreiras, tendo circulado na Av. 12 de Julho, dessa localidade, sem que fosse titular de condução ou de outro documento válido que o habilitasse a conduzir tal viatura. 107. AA quis conduzir um automóvel numa avenida pública de Ferreiras, bem sabendo que não era titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir automóveis em tal via, o que efectivamente conseguiu. 108. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta. 109. No dia 25 de Maio de 2022, cerca das 15H30m, AA, conduziu o automóvel de matrícula V15, de marca Mercedes, modelo c220, na A22, até ao posto de Abastecimento de Combustível CEPSA A22 – Sub-lanço Olhão-Tavira, no sentido Vila Real de Santo António-Faro, sem que fosse titular da carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir tal viatura. 110. AA quis conduzir um automóvel na autoestrada n.º 22, bem sabendo que não era titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir automóveis em tal via, o que efectivamente conseguiu. 111. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta. 112. Pelas 16H51m do dia 29 de Maio de 2022, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, junto ao Tribunal Judicial de Olhão, em Olhão, AA conduziu o veículo automóvel de matrícula V16, sem que fosse titular de carta de condução ou de outro documento legal que o habilitasse a conduzir tal viatura. 113. AA quis conduzir um automóvel numa rua de Olhão, bem sabendo que não era titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir automóveis em tal via, o que efectivamente conseguiu. 114. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta 115. Na manhã do dia 31 de Maio de 2022, AA conduziu o veículo automóvel de matrícula V16, de marca Volkswagen, modelo Passat, na Estrada Nacional nº 125, tendo passado pela rotunda da Patã e pela rotunda da Fonte de Boliqueime e entrado na A22. 116. Pelas 8H18m, o mesmo conduziu o veículo mencionado no Posto de Abastecimento de combustível Galp, situado na A22 – Sublanço GuiaLoulé, sem que fosse titular de carta de condução ou outro documento que o habilitasse legalmente a conduzir tal viatura. 117. AA quis conduzir um automóvel na Estrada Nacional nº 125 e na autoestrada nº 22, bem sabendo que não era titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir automóveis em tal via, o que efectivamente conseguiu. 118. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta. APENSO 618/22.0GBLLE 119. Pelas 2H55m do dia 23 de Junho de 2022; na Estrada Nacional nº 125, ao Km 80, em Fonte de Boliqueime, perto da Escola de Condução – Boliqueime, AA, JJ e KK pararam o veículo automóvel de matrícula V16, onde seguiam e dirigiram-se ao veículo ligeiro de mercadorias, de matrícula V17, de marca Toyota, modelo Dyna, pertença da sociedade de Cristal Construções- Materiais e obras de construção Civil, Lda. 120. De seguida, os mesmos dirigiram-se à porta do condutor, introduziram um objecto no canhão da fechadura e conseguiram abrir a porta, tendo conseguido aceder ao interior do veículo. 121. Os Arguidos retiraram do veículo os seguintes objectos que fizeram seus: a. 1 Rebarbadora grande, da marca Bosch, de valor superior a 102 Euros b. 1 Rebarbadora pequena, da marca Bosch, de valor superior a 102 Euros c. 1 Martelo elétrico da marca Hilti, de valor superior a 102 Euros d. 1 Martelo demolidor da marca Hilti, com o modelo TE 800-AVR, com o nº de serie ...14, no valor de 1.400 Euros, . e. 1 Laser rotativo da marca Hilti, modelo PR-16 e 01 (um) Tripé da marca Hilti, modelo PA 930, no valor de 800 Euros f. 1 Aparafusadora da marca Hilti, de valor superior a 102 Euros, g. 1 Bateria B 22/8.0 li-ion, com o nº de série ........42; h. 1 Bateria B 22/5.2 li-ion, com o nº de série .......90, i. 1 Martelo perfurador a bateria TE 6-A22 e respetiva caixa, com o nº de série ....35, de valor superior a 102 Euros. 122. O martelo demolidor da marca Hilti, com o modelo TE 800-AVR, com o nº de serie ...14, o laser rotativo da marca Hilti, modelo PR-16 e a aparafusadora da marca Hilti, foram alugados pela sociedade Cristal Construções a uma terceira sociedade e os restantes objectos que se encontravam no interior da carrinha de matrícula V17 eram de sua pertença. 123. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V17, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 124. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. 125. Na madrugada de 22 para 23 de junho de 2022, AA, JJ e KK dirigiram-se à Travessa do Castelo, em Alcantarilha. 126. Nesse local, um deles colocou um objecto no canhão da fechadura da porta traseira da viatura de marca Renault, modelo Kangoo, com a matrícula V18, pertença de LL. 127. Como consequência de tal conduta foi possível abrir a porta da viatura e o mecanismo do canhão ficou sem funcionar. 128. A troca do canhão da fechadura custou cerca de 200 Euros, quantia que LL teve de pagar. 129. Um dos arguidos mencionados entrou na viatura e daí retirou um soprador da marca Stihl, no valor de 286 Euros, pertença de LL. 130. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram inutilizar o canhão da fechadura da viatura de matrícula V18, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. 131. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V18, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 132. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. APENSO 1329/22.2GBABF 133. Entre as 18 Horas do dia 22 de Junho de 2022 e as 8 Horas do dia 23 de Junho de 2022, AA, JJ e KK dirigiram-se ao Localização 8, na ..., em Albufeira, onde se encontravam várias vivendas em construção. 134. Nesse local, os mesmos cortaram a rede de vedação da obra e dirigiram-se a um contentor, cujas portas se encontravam fechadas com dois cadeados, onde se encontravam diversas ferramentas. 135. Após partirem e retirarem um dos cadeados da porta do contentor, dois arguidos entraram no interior do mesmo e dali retiraram: a. um martelo demolidor da marca Einhell, modelo TE-DH 12 e 2 ponteiros, no valor de 179 Euros, pertença da sociedade Inove Build, Lda; b. uma rebarbadora da marca Bosch, no valor de 140 Euros, pertença de MM. 136. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados num contentor fechado com cadeados, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. 137. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal Mais se provou que 138. AA integra um agregado familiar constituído pela sua mulher, e os três filhos, de 21, 16 e 4 anos de idade. 139. O Arguido é proveniente de uma família desestruturada, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido junto do agregado de origem constituído pelos pais e dez elementos da fratria, residindo em aglomerados habitacionais de barracas, com condições muito precárias de habitabilidade 140. Nos poucos anos em que frequentou o ensino escolar, o Arguido completou apenas o 2º ano de escolaridade, não sabendo ler nem escrever. 141. Por necessidade e influência parental, iniciou de imediato o seu percurso profissional, acompanhando desde muito cedo os familiares no desenvolvimento das atividades daqueles, nomeadamente, venda ambulante de roupas, em mercados e feiras. 142. À data dos factos AA encontrava-se desempregado, mantendo apenas atividade como angariador e vendedor de sucata. 143. Em termos económicos, AA, movimenta-se atualmente num quadro precário, mas minimamente suficiente para as despesas do quotidiano, uma vez que todo o agregado se encontra a beneficiar de RSI – Rendimento Social de Inserção, no valor de 640.56€ e 247.563, de prestações familiares – abono de família. 144. AA tem um historial de consumo de álcool e de haxixe e cocaína, desde os 20 anos de idade, que refere ter ultrapassado aquando do período de reclusão que vivenciou no passado. 145. AA actualmente presta serviços ocasionais a uma entidade gestora de condomínios em Albufeira, quando para tal são solicitados os seus serviços, sem qualquer vínculo laboral. 146. Iniciou curso de formação na área da jardinagem para o qual foi convocado pelo Centro de Emprego de Loulé. 147. No certificado de registo criminal do Arguido AA encontram-se averbadas as seguintes condenações: a. Pela prática em 5 de Janeiro de 2004 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, e um crime de desobediência, previsto e punível pelo disposto no artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 4,00, transitada em julgado em 2 de Maio de 2006, no âmbito do processo abreviado n.º 13/04.3GTSTB no Juízo Criminal de Setúbal, J1, extinta a 19.10.2006. b. Pela prática em 17.10.2002, em Espanha, de um crime de ofensas voluntárias à integridade física de pouca gravidade e de um crime de posse não autorizada de armas na pena de 6 meses de prisão, extinta em 17.02.2023 c. Pela prática em 12 de Abril de 2010 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 700 dias de multa à taxa diária de € 6,00, transitada em julgado em 31 de Maio de 2010, no âmbito do processo sumário n.º 143/10.2GTSTB no Juízo de Instância Criminal de Grândola. Foi subsequentemente convertida em 46 dias de prisão subsidiária e extinta a 15.10.2015. d. Pela prática em 6 de Junho de 2010 de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, pelo crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal e pelo crime de violação previsto no artigo 164.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, na pena única de 10 anos de prisão, transitada em julgado em 25 de Setembro de 2012, no âmbito do processo n.º 1159/10.4GBABF do Juízo Central Criminal de Portimão – J2, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 03.2019 e a pena sido extinta em 16.10.2020. e. Pela prática em 10 de Julho de 2020 de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, por referência ao artigo 3.º, n.º 4, alínea a) do mesmo diploma legal, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova, transitada em julgado em 02 de Junho de 2021, no âmbito do processo comum colectivo n.º 378/20.0GBLLE no Juízo Central Criminal de Faro, J5. f. Pela prática em 11 de Janeiro de 2022 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 8,00, transitada em julgado em 8 de Abril de 2022, no âmbito do processo sumário n.º 13/22.1GTABF no Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António. g. Pela prática em 22 de Março de 2022 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário na pena de 400 dias de multa à taxa diária de € 6,50, transitada em julgado em 8 de Outubro de 2024, no âmbito do processo comum singular n.º 518/22.4GBABF no Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1. (…) Factos não provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que (transcrição): AUTOS PRINCIPAIS 611/21.0GBLLE A. De seguida, AA introduziu um objecto no canhão da fechadura da porta traseira da viatura de matricula V3 e partiu o mesmo, mas sem que conseguisse aceder ao interior da carrinha e dali retirar os objectos que estivessem guardados, o que era o seu propósito. B. A reparação da fechadura custou o valor de € 55,00 (cinquenta e cinco euros). C. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V3, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. D. Nesse local, AA introduziu a chave de fendas no canhão da fechadura e partiu o mesmo, tendo a sua reparação importado o valor de cerca de 600 Euros. E. Ao partir a fechadura, AA pretendia entrar no veículo e retirar os objectos que ali se encontrassem, o que só não conseguiu porquanto a carrinha tinha uma tranca extra de segurança cravada na própria porta. F. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V4, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. G. Os Arguidos não conseguiram retirar todos os objectos do interior da viatura porquanto, quando o vidro foi quebrado, accionou o alarme, o que implicou que os arguidos se ausentassem rapidamente do local. H. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus todos os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V8, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que só não conseguiram porquanto foi accionado o alarme da viatura. I. Pelas 2h48m, do dia 5 de Fevereiro de 2022, na Rua 7, em Porches, AA introduziu uma chave de fendas no canhão da fechadura da porta traseira do veículo de matrícula V19, da marca Fiat, modelo Doblo, propriedade de uma empresa de aluguer de automóveis, mas utilizada diariamente por NN ao abrigo de um contrato de aluguer de automóvel, de modo a entrar na viatura e retirar objectos que ali se encontrassem. J. No interior do veículo encontravam-se: a. 20 contadores monofásicos, com o valor de 20 Euros cada um; b. 10 contadores trifásicos, com o valor de 40 Euros cada um; c. 1 aparafusadora da marca "Parkside" no valor de 50 Euros d. Vários jogos de ferramentas manuais, como chaves de fendas alicates e e. chaves Philips, no valor de cerca de 30 Euros. pertença de NN K. Em virtude da acção do arguido, a fechadura partiu-se e deixou de funcionar, não sendo possível trancar ou destrancar a mesma L. BB assumiu a função de vigia no local e CC continuou no lugar do condutor, estando pronto para abandonar o local caso fossem descobertos. M. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura do automóvel de matrícula V19, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. N. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram igualmente retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V19, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que não concretizaram por não terem interesse nos objectos. O. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida pela lei penal. Apenso 156/22.1GFLLE P. Pelas 4h51m do dia 14 de Abril de 2022, na Estrada Nacional nº 125, em frente à ORG 1, Fonte de Boliqueime, AA dirigiu-se à porta lateral da carrinha de matrícula V20, da marca Peugeot, modelo Boxer, pertença de OO e exerceu força sobre a porta, tendo conseguido abrir a mesma. Q. AA deixou a porta da carrinha encostada e abandonou o local. R. Passados cerca de cinco minutos, BB e AA, chegaram ao local, no veículo Audi, modelo 80, com a matrícula V1, pertença do último. S. De seguida, AA e BB, entraram na carrinha e daí retiram os seguintes artigos para o interior do seu automóvel: a. 8 dúzias de aventais de adulto, no valor de 168 Euros b. 6 dúzias de aventais de criança, no valor de 108 Euros c. 6 dúzias de pegas de cozinha, no valor de 46,80 Euros d. 9 dúzias de luvas de cozinha, no valor de 135 Euros e. 4 dúzias de sacos do pão, no valor de 96 Euros f. 2 dúzias de cestas do pão, no valor de 54 Euros g. 29 dúzias de pano estrela, no valor de 435 Euros h. 21 dúzias de panos com as medidas 50x70 r:32, no valor de 214,20 Euros i. 1 dúzia de panos de cozinha turco xadrez, no valor de €7,50 Euros j. 1 dúzia de toalhas de bidé, no valor de €9 Euros k. 40 Tshirts, no valor de € 220,00 Euros l. 41 toalhas de Praia com barra, no valor de € 307,50 Euros; m. 20 toalhas de Praia com bonecos de menino, no valor de € 100,00 Euros. objectos esses que fizeram seus. T. Os objectos pertenciam a OO. U. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V20, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. V. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida pela lei penal. APENSO 251/22.7GFLLE W. Entre as 18H15m do dia 20 de Junho de 2022 e as 8 Horas do dia 21 de Junho de 2022, AA, JJ e KK dirigiram-se ao veículo de matrícula V21, da marca Citroen, modelo Jumper, registado em nome de Lease Plan Portugal- Comércio e Aluguer de automóveis e Equipamentos unipessoal, Lda, que se encontrava parqueado na Rua 9, junto à ORG 2”, em Almancil. X. Nesse local, enquanto dois dos Arguidos vigiavam o local, um deles dirigiu-se à porta traseira do veículo e conseguiu abrir a mesma, tendo retirado do seu interior os seguintes objectos, pertença da sociedade Telcabo-Telecomunicações e electricidade, Lda.. a. 1 martelo demolidor da marca Dewalt, no valor de €432,95; b. 2 Berbequins autónomos MAKITA, com as respetivas baterias, no valor de €65,84 cada um; c. 1 Rebarbadora pequena da marca Dewalt, no valor de €92,41; d. 1 Rebarbadora pequena, da marca Wurth, no valor €177,26; e. 1 Berbequim autónomo pneumático da marca Wurth, com várias brocas, no valor de € 555,00. Y. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V21, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. Z. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. APENSO 297/22.5GESLV AA. Pelas 3 horas do dia 22 de Junho de 2022, AA, JJ e KK, seguiram no veículo de matrícula V22 e dirigiram-se à Rua 10, em Armação de Pêra. BB. JJ conduziu a viatura mencionada. CC. Ao chegarem ao local mencionado, JJ permaneceu no interior da viatura, KK saiu e ficou a vigiar para ver se aparecia alguém, enquanto AA se dirigiu junto da porta traseira do veículo de matrícula V23, pertença da sociedade CWPRO- Soluções para profissionais, Lda. DD. Nesse local, AA partiu e arrancou o canhão de fechadura da porta mencionada e conseguiu abrir a mesma, tendo retirado do interior da viatura, os seguintes objectos pertencentes à sociedade CWPro: a. 1 máquina de esquadria da marca Dewalt, no valor de €150,00; b. 1 plaina da marca Dexter, no valor de €100,00; c. 1 serra Tico-tico da marca Festool, no valor de €262,00. EE. Após AA retirar os objectos do interior do veículo, KK ajudou o mesmo a transportá-los para o interior da viatura onde ambos seguiam. FF. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram partir o canhão da fechadura da viatura de matrícula V23, bem sabendo que o mesmo pertencia a um terceiro, o que efectivamente conseguiram. GG. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V23, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. HH. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. II. Durante a madrugada de 21 para 22 de junho de 2022, AA, JJ e KK, dirigiram-se junto da viatura de matrícula V24, de marca Renault, modelo Kangoo que se encontrava estacionada na Rua 11, em Quarteira, pertença da sociedade Tubogal Andaimes e escoramentos de Portugal, SA. JJ. De seguida, um dos Arguidos dirigiu-se à porta traseira da carrinha de matrícula V24, colocou um objecto no interior do canhão da fechadura e conseguiu abrir a porta. KK. Acto contínuo, um dos Arguidos entrou na carrinha e daí retirou os seguintes objectos pertença da sociedade Tubogal Andaimes e escoramentos de Portugal, SA: a.2 aparafusadoras sem fio, da marca Black & Decker Brushless 18v, no valor de €160,00; b. 1 berbequim pneumático da marca BOSCH, modelo GBH 2-26 DRE Professional, no valor de € 120,00. LL. Enquanto um dos Arguidos retirou os objectos, os outros dois ficaram a vigiar para se certificarem que ninguém aparecia e os podia surpreender. MM. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V24, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. NN. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. APENSO 620/22.2GBLLE OO. Entre as 22 Horas e as 23H30m do dia 22 de Junho de 2022, AA, JJ e KK dirigiram-se junto da carrinha da marca Peugeot, modelo Partner, de matrícula V25, pertença da sociedade Motivo Genial, Lda. que se encontrava parqueada junto ao ORG 3, Quatro Estradas, em Quarteira. PP. Nesse local, um dos Arguidos tentou abrir a porta de trás da viatura, tendo introduzido um objecto no canhão da fechadura, o que fez com que o mecanismo deixasse de funcionar e a fechadura ficasse inutilizada. QQ. Como não conseguiu abrir a porta, um dos Arguidos dirigiu-se à porta do lado direito do veículo, partiu o vidro triangular da porta e conseguiu aceder ao interior da viatura, de onde retirou bases de cortiça e azulejo para colocar panelas/tachos quentes, malas, mochilas, bolsas de senhora, estojos e sandálias de cortiça da marca Carpel, objectos que totalizaram o valor de 2.789,27 Euros e pertenciam à sociedade mencionada. RR. A reparação do vidro custou a quantia de 231,76 Euros à sociedade Motivo Genial, Lda. SS. Enquanto um dos Arguidos actuava, os restantes vigiaram o local, para se certificarem que não aparecia alguém que os pudesse surpreender. TT. Os Arguidos, actuando em comunhão de esforços, quiseram retirar e fazer seus os objectos que se encontravam colocados no interior do automóvel de matrícula V25, bem sabendo que não possuíam a autorização do respectivo proprietário e conhecendo o carácter alheio daqueles, o que efectivamente conseguiram. UU. Os Arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal. * Os restantes factos, não especificamente dados como provados ou não provados, constituem factos repetitivos, conclusivos, ou contêm factualidade irrelevante para a decisão da presente acção penal. 2.2. Das questões a decidir a. admissibilidade do recurso e seu âmbito Olhando ao todo decidido por via do Acórdão em questionamento, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, e os argumentos revidendos trazidos pelo arguido recorrente, coloca-se, em primeira mão, a questão da recorribilidade e sua extensão. Visitando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b)12 e 400º, nº 1, alíneas e) e f)13, ambos do CPPenal, suscitam-se claras dúvidas quanto à possibilidade de intervenção deste STJ relativamente a todos os segmentos recursivos apresentados. Os preceitos em referência, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância14. Diga-se, também, que este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso. Importa, ainda, notar que em tal alinhamento não se exige que o Tribunal da Relação confirme na totalidade a decisão de 1ª Instância, cabendo todos os casos de uma mera divergência quantitativa, para menos, da medida da pena, a denominada confirmação in mellius15. E, nesse desiderato, sempre se terá de concluir que, in casu, em tudo o que vá para além do quadro punitivo que não ultrapasse os 8 anos de prisão, visto o disposto nos artigos 400º, n.º 1, alínea f) e 432º, nº 1, alínea b), do CPPenal, o aresto em presença, e aqui em dissidência, é irrecorrível pois confirma a condenação da 1ª Instância - princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade16. Cabe reter, igualmente, que este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, ao que se vem entendendo, estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, qualificação e / ou integração jurídica, avaliação / ponderação da prova, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem. Acresce que vem sendo jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, que esta linha de pensamento, por nenhuma forma, bule com as garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, constitucionalmente acolhido, pelo menos, num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 18º, 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14º, nº 5)17. Na realidade, mostra-se inquestionável, que o artigo 32º, nº 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias. E nesse ensejo, uma nota, ainda que breve, à questão da inconstitucionalidade trazida pelo arguido recorrente, sem sede de resposta ao Parecer emitido pelo Digno Mº Pº, junto deste Alto Tribunal e enquadrável neste traço de ponderação. Sendo claramente duvidosa a oportunidade desta alegação e, por isso, questionável a possibilidade de ser invocado tal matiz, neste momento processual, sempre se dirá que é absolutamente assente que inexiste qualquer violação dos paradigmas constitucionais que se alinham. Na tese do arguido recorrente, é inconstitucional a leitura dos artigo 400º e 432º do CPPenal segundo a qual a existência de dupla conforme impede absolutamente o Supremo Tribunal de Justiça de conhecer ou retirar qualquer consequência processualmente útil de questão relativa à eventual existência de prova proibida ou juridicamente inválida, mesmo quando, posteriormente à decisão confirmatória da Relação, se encontre oficialmente documentada a pendência de inquérito criminal autónomo relativo aos meios de obtenção de prova utilizados no processo condenatório e, concretamente, à veracidade e fiabilidade de elemento probatório produzido pelo órgão de polícia criminal. Ressurge cristalino, pensa-se, que o Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32º, nº 1, da CRP, é muito lacónico quanto ao direito ao recurso em processos de natureza criminal, limitando-se a prescrever que entre as garantias de defesa conferidas ao arguido se inclui a possibilidade de “recurso”. Todavia, tal não implica, prima facie, e perante tal laconismo, que deva ser sempre possível recorrer irrestritamente de toda e qualquer decisão proferida num processo de natureza criminal, sendo também seguro que, desde que não seja colocada em causa a dimensão essencial do direito ao recurso – que se cifra, em geral, na possibilidade de reapreciação da decisão final de um processo criminal por uma instância superior -, a CRP deixa uma larga margem ao legislador ordinário para restringir ou ampliar esse direito ao recurso, como sucede, de resto, no artigo 400º do CPPenal. Acresce que também tem sido repetidamente expresso por aquele Tribunal, em jurisprudência firme e assente, como já se adiantou, que o artigo 32º, nº 1, da CRP, não consagra a garantia de um «triplo grau de jurisdição» ou de «um duplo grau de recurso», em relação a quaisquer decisões condenatórias, mormente em quadros como o aqui em presença, em que o Tribunal da Relação – tribunal de recurso -, confirma na íntegra a decisão proferida em primeira instância, razão pela qual não se descortina qualquer inconstitucionalidade. Finalmente, sempre se diga que por força do plasmado no artigo 414º, nº 3 do CPPenal, a decisão de admissão do recurso e, bem assim, a fixação do seu efeito e regime de subida, pelo tribunal recorrido, são pronunciamentos que não vinculam o tribunal superior que pode rejeitar aquele e modificar o efeito e / ou o regime de subida18. Partindo de todas estas premissas, atente-se, então, aos particulares desejos recursivos do arguido recorrente e à possibilidade de sobre os mesmos, haver total pronunciamento por banda deste STJ. * b- prova proibida e investigação paralela O conspecto em referência, ao que transluz, assenta na ideia de que o acórdão recorrido se suporta em prova relativamente à qual não foi permitido (…) o escrutínio da validade, regularidade, fiabilidade e licitude de meios de obtenção de prova relevantes para a condenação (…), assumindo importância, neste contexto (…) o despacho superveniente proferido no Inquérito n.º 45/24.5NJLSB, a correr termos no DIAP Regional de Évora – 1.ª Secção, cuja notificação foi expedida em 14/04/2026, e no qual se reconhece expressamente que aí “se investigam factos relativos a meios de obtenção de prova utilizados no processo 611/21.0GBLLE, concretamente, a veracidade e fiabilidade do RDE produzido pelo NIC de Loulé na sequência da ação de vigilância ocorrida nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2022”, bem como que estão a ser recolhidos elementos probatórios para aferir da atuação dos militares da GNR do NIC de Loulé, incluindo no âmbito daquele processo (…). Ou seja, o arguido recorrente, do que se retira, e sem o expressar direta e claramente, pretende que este STJ sindique o percurso tido, pela 1ª Instância, quanto ao modo como ali foi valorada toda a prova produzida, pretendendo, igualmente, que se intervenha em matéria probatória, que no seu entendimento é relevante, e que por via dela se sindique todo o acervo factual dado como assente. Desde logo se registe que sendo este invocativo uma repetição do que foi levado ao Venerando Tribunal da Relação de Évora, é por demais evidente que tal matiz ali foi analisado, tendo-se concluído que (…) não tendo o arguido AA fundamentado em concreto quais os motivos pelos quais considerava ser essencial à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa a junção aos autos de certidão dos elementos probatórios constantes de inquérito sujeito ao regime do segredo de justiça, não merece censura o despacho de indeferimento da sua pretensão (…) sucumbe a pretensão formulada por este no âmbito do recurso do Acórdão final (…). Por seu turno, intenta-se por esta via, uma visita à matéria de facto, vertente que não está sob a alçada deste STJ, como declaradamente o emana o artigo 434º do CPPenal. Apontando-se para todo o explicitado em a, e tal como o doutamente salientado pelo Digno Mº Pº junto deste STJ, o que se subscreve, cumpre referir que nesta parte o recurso é de rejeitar. Toda a materialidade considerada como provada e o sustento justificativo da mesma, aqui, por princípio, não se pode sindicar. Acresce que, ainda que oficiosamente, nada desponta que reclame intervenção, neste segmento, por banda deste STJ. Desse modo está decididamente consolidado tudo o que a tal concerne, e sequentemente, impõe-se a rejeição deste traço recursivo, por inadmissível. * c - erro na qualificação jurídico-penal (crime continuado e tentativa) Neste âmbito, proclama-se (…) impunha-se ao Tribunal recorrido uma ponderação jurídico-penal efetiva da eventual subsunção da pluralidade de condutas à figura do crime continuado, enquanto unidade normativa de ação, sob pena de artificial fragmentação da conduta e de agravamento indevido da resposta sancionatória (…) incorre ainda em errada aplicação do regime da tentativa, previsto nos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, ao não refletir, em termos materialmente percetíveis e juridicamente adequados, a exigida atenuação especial relativamente aos crimes tentados (…). O arguido recorrente, do que se retira, peticiona que este Alto Tribunal se debruce sobre o modo como foram qualificados e integrados os factos provados e, bem assim, a intervenção em termos de quantum punitivo relativamente aos crimes, na forma tentada, pelos quais foi condenado. Repescando todo o enunciado em a, também neste patamar, o recurso é de rejeitar. Por um lado, toda a materialidade considerada como provada, aqui, não se pode sindicar, sendo que é igualmente inatacável a sua respetiva integração jurídica. De outra banda, estando em causa punição inferior a 8 anos de prisão – em todas as situações respeitantes aos crimes cometidos na forma tentada -, e quadro de dupla conforme, é patente a irrecorribilidade no que tange, também, a este segmento. Anote-se, igualmente, que ainda que assim se não entenda, o que se não concede, visitando todo o processado, resulta à exaustão que o arguido recorrente no mecanismo recursivo que levou ao Venerando Tribunal da Relação de Évora, por nenhum modo questionou e / ou abordou, ainda que indelevelmente, as afirmadas temáticas. Olhando ao articulado recursório apresentado, então, insurgindo-se contra a decisão proferida em 1ª Instância, o que dali consta são apenas e só aspetos como (…) nulidade processual por omissão de diligências essenciais (…) nulidade dos reconhecimentos de objetos (…) impugnação da matéria de facto (…) erro notório na apreciação da prova (…) insuficiência para a decisão da matéria de facto (…) violação do princípio da livre apreciação da prova e do in dúbio pro reo (…) violação de normas legais e inconstitucionais (…) medida da pena única (…), sem que em alguma destas dimensões se mostrem abordados os aspetos atrás referidos. Ou seja, naquele momento reativo, nunca foi aventada a questão da integração da factualidade provada na figura do crime continuado, nem o segmento das penas parcelares, mormente as respeitantes aos crimes cometidos na forma tentada, pelos quais foi condenado. Efetivamente, o arguido recorrente, pretendendo abalar o que foi considerado em sede de 1ª Instância, ou seja, toda a factualidade que ali lhe foi assacada e determinou a sua condenação, por nenhuma forma, colocou em crise a integração jurídica da mesma e as consequências punitivas daí retiradas. Nessa medida, não suscitando junto do Venerando Tribunal da Relação de Évora os matizes agora trazidos, trata-se de inovatória posição a submeter à apreciação deste STJ, figurando-se como notas que não levou à ponderação daquele Tribunal. Sendo certo que se permite que o recurso tenha como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não admite o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa. Ao que se pensa, em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas / reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido19. Tanto quanto se pensa, o caminho agora encetado, assenta na decisão propalada em 1ª Instância e não na que foi tirada pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, sendo que o recurso aqui em causa só pode atingir / abarcar o que foi tratado por este último Tribunal. No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham sido objeto de decisão anterior pelo Tribunal recorrido. Ou seja, o recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, ao que se crê, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso. A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu. Neste alinhamento, e porque o arguido recorrente formulou as temáticas em referência, apenas junto do Supremo Tribunal de Justiça, não pode tal aqui ser conhecido / ponderado, pois não sendo matéria de conhecimento oficioso, enverga cariz de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso, que tinha de limitar-se à discussão das questões suscitadas e / ou resolvidas na decisão de que agora se discorda. Deste modo, acobertado pelas razões expostas, impõe-se a rejeição deste matiz recursivo, por inadmissível. * d - violação das garantias de defesa o direito a um processo equitativo Este questionamento abriga-se, ao que se crê, na circunstância de que (…) mesmo existindo confirmação oficial, em inquérito criminal autónomo, de que se investigam meios de obtenção de prova utilizados no processo condenatório e a veracidade e fiabilidade de RDE nele valorado (…) não foi permitida a junção de certidão relativa aos autos em causa, o que comprometeu a defesa do arguido em toda a sua máxima abrangência. Mais uma vez, o arguido recorrente ignora todo o decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora neste particular vetor, quer no que ao seu argumentário respeita – (…) não tendo o arguido AA fundamentado em concreto quais os motivos pelos quais considerava ser essencial à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa a junção aos autos de certidão dos elementos probatórios constantes de inquérito sujeito ao regime do segredo de justiça, não merece censura o despacho de indeferimento da sua pretensão não tendo, por conseguinte, existido a violação das normas invocadas pelo mesmo, improcedendo o recurso interlocutório (…) -, quer considerando o pronunciamento tomado, sobre a mesma questão trazida por outros coarguidos – (…) arguidos CC, AA e BB invocaram a existência de uma nulidade em virtude de a prova (Relatório de Vigilância Externa n.º 1), no qual assentou o juízo de condenação, ter sido obtida pelo OPC com recurso a práticas ilícitas (…) em virtude de o Tribunal ter omitido diligências essenciais, ou seja, não ter solicitado, como se lhe impunha, certidão do processo de inquérito n.º 45/24.5NJLSB, atinente à legalidade dos Relatórios de Diligência Externa (RDE) (…) ao julgar-se improcedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido AA, também, sucumbe a pretensão formulada por este no âmbito do recurso do Acórdão final. Sendo inquestionável que todo este invocativo pretende atacar a matéria de facto, mormente por via de um debruce sobre a prova produzida e aquela que no entender do arguido recorrente, deveria ter sido produzida, considerando todo o anunciado em a, e atentando no já citado artigo 434º do CPPenal, está impedido o STJ de se pronunciar, sendo, também, de rejeitar este mote revidendo. * e - dosimetria da pena única imposta O arguido recorrente, em tom de alguma imprecisão, insurgindo-se quanto à pena única que lhe foi aplicada – (…) A pena única de 15 anos de prisão revela-se manifestamente excessiva, desproporcionada e insuficientemente fundamentada, não resultando do acórdão recorrido uma verdadeira explicitação da imagem global do facto, da personalidade do agente na sua conexão com o conjunto dos ilícitos, nem do itinerário valorativo que conduziu ao quantum encontrado (…) reduzindo-a em conformidade com os critérios legais dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal -, acaba, igualmente, por vir afirmar (…) bem assim reapreciar o tratamento sancionatório dos crimes tentados nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma. No que tange a este último cambiante, retomando todo o já anunciado em a e c, trata-se de dimensão cuja abordagem recursiva é de rejeitar. Assim, importa, então, avaliar o posicionamento erigido pelo arguido recorrente no segmento da pena única. Perseguindo o seu ensejo, iniciando todo o seu desagrado em termos de pena única (…) revela-se manifestamente excessiva, desproporcionada (…), acaba por sustentar (…) cúmulo jurídico não pode traduzir uma soma material encapotada das penas parcelares, nem pode aproximar-se dos limites superiores da moldura do concurso sem fundamentação reforçada, concreta e individualizada (…) não explicita, de forma bastante, a razão por que a pena única foi fixada em 15 anos de prisão, limitando-se, no essencial, a uma fundamentação genérica e insuficiente, em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais. De seu lado, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, chamado a intervir neste segmento, anuncia (…) Quanto ao arguido AA (…) analisemos, pois, se no caso concreto é de reduzir a pena única (…) foi condenado pela prática de: (…) [d]ois crimes de furto qualificado, na forma consumada, em três anos de prisão por cada um deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a cinco anos de prisão (…) [c]inco crimes de furto qualificado, na forma tentada, na pena de dois anos de prisão por cada um deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a três anos de prisão (…) [u]m crime de furto simples, na forma consumada, na pena de um ano e nove meses, dentro de uma moldura abstrata de um mês a três anos de prisão (…) [t]rês crimes de furto simples, na forma tentada, na pena de um ano e seis meses de prisão pela prática de cada um deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a dois anos de prisão (…) [s]ete crimes de dano na pena de um ano e nove meses de prisão pela prática de cada um deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a três anos de prisão (…) [t]rês crimes de furto qualificado, na forma consumada, na pena de três anos de prisão por cada deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a cinco anos de prisão (…) [q]uatro crimes de condução sem habilitação legal na pena de um ano e nove meses de prisão por cada um deles, dentro de uma moldura abstrata de um mês a um ano de prisão (…) moldura penal abstrata situar-se-ia entre os três anos de prisão e os cinquenta e dois anos e três meses de prisão, sendo que por força do disposto no artigo 41.º, n.º 3 do CP o limite máximo é fixado em vinte cinco anos. (…) a pena única de quinze anos de prisão, ou seja, um ano acima do ponto médio (catorze anos), dentro por isso da moldura penal abstrata encontrada (três anos a vinte cinco anos de prisão) (…) o arguido AA já havia sofrido um total de sete condenações, nomeadamente, pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, ofensas à integridade física, roubo, rapto, violação e detenção de arma proibida (…) pelos quais foi já inclusive condenado em penas de prisão, designadamente em dez anos (roubo, rapto e violação), pena essa extinta em 16-10-2020, não se abstendo, apesar disso, de cometer mais dois crimes de condução sem habilitação legal, logo no ano de 2022, e os vinte e três crimes relativos a este processo (…) tem um historial de consumos de álcool, canábis e cocaína desde os vinte anos de idade (…), sendo certo, também, que aquele e a sua companheira se encontram desempregados, subsistindo de apoios sociais e de alguns «biscates« efetuados por aquele (…) os sobreditos antecedentes criminais são reveladores de uma personalidade avessa ao direito e indiferente às sanções penais não detentivas (e mesmo detentivas) da liberdade que lhe foram aplicadas, as quais, não coibiram o recorrente AA de prosseguir a sua atividade criminosa (…) a pena única teve em consideração as fortes exigências de prevenção geral e especial verificadas no caso, assim como, a necessidade de a pena aplicada ser suficiente para admoestar fortemente aquele sobre o seu comportamento futuro, quando para além do mais o mesmo cometeu vinte e um crimes (em apenas duas ocasiões distintas) e participou em coautoria nos factos descritos em coautoria (…) juntamente com (…) não surgem como desadequadas ou desproporcionais as penas parcelares e única aplicadas ao arguido (…). Colhe, desde já, salientar que vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória. De outra banda, ao que se pensa, exige-se ao recorrente o ónus de demonstrar perante o tribunal de recurso o que de errado ocorreu nesta vertente. Na verdade, tanto quanto se crê, há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no artigo 71º do CPenal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável20. Vale por dizer que o exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada21. Há ainda a registar que a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações, a saber: determinação da pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, a construção da moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Encontrada, assim, a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida concreta da pena conjunta do concurso, a encontrar em função das exigências gerais da culpa e de prevenção, enfrentando-se o “grande facto” construído. Diga-se, também, que para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71.º nº 1, do CPenal, a lei fornece ao tribunal um critério especial no artigo 77º, nº 1, 2ª parte do CPenal - Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)22. O arguido recorrente em suporte da sua linha de entendimento, como se aventou, pugna por pena mais reduzida, sugerindo, também, neste vetor, a existência de eventual nulidade inserta no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPPenal. Sopesando, todo o justificativo narrado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, e atrás exposto, diferentemente do clamado pelo arguido recorrente, limpidamente se extrai que a decisão em análise explicita / fundamenta / denota tudo o que considerou para encontrar a pena fixada neste patamar, o que faz de modo bastamente fundamentado e explicitado, não exultando o menor sinal da mácula que se pretende denunciar. Exuberando à evidência que o arguido recorrente discorda da solução encontrada, defendendo que lhe deveria ter sido imposta pena inferior – sem contudo adiantar em que patamar se situaria, na sua visão, a medida justa, adequada e proporcional -, a verdade é que tal não encerra qualquer mácula. A discordância sobre determinado decidido, não passa disso mesmo. Seguir a linha propugnada pelo arguido recorrente significaria que ante qualquer dissídio, entre o desejado e o decidido, necessariamente haveria uma nulidade / brecha / falha. Crê-se não ser esta a filosofia inerente ao sistema. Olhando a todo o palco existente, reconhecendo-se que as tipologias criminais em presença, na esteira do defendido pelo Digno Mº Pº junto do Tribunal de 1ª Instância e do Venerando Tribunal da Relação de Évora – (…) os crimes mais graves – furtos qualificados - perpetrados pelo arguido não integram criminalidade “violenta” ou “especialmente violenta” (nos termos do artigo 1.º, alíneas j) e l) do CPP), sendo que, deve-se fazer operar o princípio da proporcionalidade, sobretudo em situações, como a dos autos, em que na formação da pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, mais elevado é o fator de compressão incidente sobre as penas que se vão somar à mais elevada (…) -, e que se está ante retrato onde foram perpetrados em curto espaço de tempo, 26 crimes, sendo de alguma nota as exigências de prevenção geral, face à quantidade de ilícitos praticados, a verdade é que na sua grande maioria estão em causa bens patrimoniais – crimes de furto e de furto qualificado, alguns na forma tentada. Estes retratos apelando a censura, ao que se pensa, não envergam dimensão / carga / intensidade de outros que belisquem valores como a integridade física, liberdade e autodeterminação sexual ou a vida, não atingindo diretamente bens de cariz eminentemente pessoal. Toda a textura criminal aqui patente, podendo preocupar a sociedade em geral, não assume conotação passível, crê-se, de causar repulsa no tecido social. Congeminando sobre a vertente da prevenção especial, tal como o notado e sublinhado no aresto em revista, sobressai um agente com longo, vasto e variado histórico em termos criminais, elucidativo de personalidade avessa ao direito, transportando diversas problemáticas aditivas – (…) tem um historial de consumo de álcool e de haxixe e cocaína, desde os 20 anos de idade (…) – que em associação à circunstância de (…) À data dos factos (…) encontrava-se desempregado, mantendo apenas atividade como angariador e vendedor de sucata (…), pode ser detonador de repetição do tipo de prática com as aqui em causa. Acresce a sua inserção em agregado familiar que enfrenta fragilidades - (…) movimenta-se atualmente num quadro precário, mas minimamente suficiente para as despesas do quotidiano, uma vez que todo o agregado se encontra a beneficiar de RSI – Rendimento Social de Inserção, no valor de 640.56€ e 247.563, de prestações familiares – abono de família (…) -, sendo assim pouco segura a sua rede de apoio. Sopesando, e partindo de um balizamento situado entre 3 anos e 25 anos de prisão23, e atentando em situações de similitude já decididas por este STJ24, crê-se que uma pena situada no patamar 13 anos e 6 meses de prisão – pouco abaixo da mediania possível, 14 anos -, parece mais ajustada e equilibrada. * f – inconstitucionalidades Por último, um debruce ao elenco de inconstitucionalidades que o arguido recorrente denota. Aqui, mais uma vez em jeito difuso e sem grande arrimo justificativo, traz-se (…) O acórdão recorrido não explicita, de forma bastante, a razão por que a pena única foi fixada em 15 anos de prisão (…) Tal omissão consubstancia violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (…) as penas aplicadas aos crimes na forma tentada surgem excessivamente aproximadas das aplicadas aos crimes consumados, sem fundamentação bastante que demonstre ter sido respeitada a teleologia própria do regime legal da tentativa (…) viola (…) o princípio da legalidade penal consagrado no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa (…) O acórdão recorrido manteve o indeferimento de diligências probatórias requeridas pela defesa destinadas a permitir o escrutínio da validade, regularidade, fiabilidade e licitude de meios de obtenção de prova relevantes para a condenação (…) A recusa de tais diligências (…) limitou gravemente o exercício do contraditório e do direito de defesa, impedindo o controlo jurisdicional efetivo sobre a eventual existência de prova proibida ou de prova afetada na sua fiabilidade (…) mostra-se incompatível com os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4,e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, bem como com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (…). Como se antevê o arguido Recorrente, parece querer suscitar a fiscalização concreta de constitucionalidade, sendo que a apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral ou pelo Tribunal Constitucional é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões concretas que neles sejam proferidas. Diga-se, que a fiscalização da constitucionalidade só será admissível se a norma ou interpretação normativa objeto do recurso tiverem sido determinantes para a decisão recorrida, conformando a sua base essencial de suporte jurídico25. Nesse desiderato, quando o recurso incida sobre dada interpretação normativa, é, não apenas necessário que a fonte de Direito que orienta a decisão recorrida seja a sindicada, mas também que o Tribunal a quo haja mobilizado essa exata interpretação como ratio decidendi. Efetivamente, a simples invocação de princípios constitucionais em que a alegada violação é dirigida à decisão judicial e à interpretação do direito infraconstitucional que lhe está subjacente, não corresponde à suscitação perante o tribunal recorrido de uma questão de constitucionalidade, com a necessária veste / carga normativa, como se exige na normação combinada dos artigos 70º, nº 1, alínea b) e 72º, nºs 1, alínea b), e 2, da LTC26. Retira-se, de todo o aqui invocado, que as alegadas inconstitucionalidades veiculadas pelo arguido Recorrente não se corporizam num conteúdo de natureza normativa, mas visam concretamente a decisão recorrida e o critério concreto / o sentido decisório preconizado pela decisão criticada. Por isso não se divisa com o rigor devido a interpretação da norma de direito ordinário ou convencional cuja interpretação se pretende questionar. Este tipo de questionamento, ao que se vem defendendo, não se compadece com a mera remissão para o disposto noutros elementos processuais, recaindo sobre o requerente o ónus de identificar claramente o preceito legal e o sentido normativo que considera colidente com determinadas normas constitucionais. Na verdade, para apreciação / ponderação desta vertente recursiva, imperioso é que se vá para além da mera citação de uma norma ou conjunto de normas, reclamando-se que seja indicado o critério normativo cuja sindicância se pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que seria extraível, e enunciando-o de tal forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição27. Ora, o arguido recorrente insurge-se contra a decisão, mas não indica, capaz e suficientemente, o sentido em que as normas de direito ordinário ou convencional, seus segmentos ou interpretações normativas suposta e concretamente aplicadas pelo Tribunal recorrido violaram os parâmetros ou princípios constitucionais que convoca. A competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. O arguido recorrente vem de forma muito diluída e alargada denunciar que operaram inconstitucionalidades, mas não cumpre cabal e bastamente o ónus de especificar de forma precisa qual a interpretação concreta que o tribunal fez das normas que anuncia para que dessa operação resultasse uma violação às normas paramétricas que compõem o texto constitucional. Acresce, que ainda que assim se não entenda, o que se não concede, nada extravasa de todo o decidido que anuncie qualquer ofensa aos comandos constitucionais. O aresto em evidência, explicitando o percurso efetuado nos diversos segmentos que se apontam como indevidamente tratados, elaborou robusta, clara e suficiente análise e ponderação, e retirou as sequentes conclusões, explicitando-as. É certo que não subscreveu o entendimento do arguido recorrente. Todavia, tal caminho não conduz à violação / desrespeito dos comandos constitucionais que se apontam – artigos 20º, nºs 1 e 4 e 32º, nºs 1 e 5 e 205º da CRP -, e bem assim, o normativo decorrente de instrumento internacional, como seja o artigo 6º da CEDH. Desta feita, conclui-se que também neste conspecto, falece a intenção recursiva. III - Dispositivo Nestes termos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em a. rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido AA, em conformidade com o conjugadamente disposto nos artigos 400º, nº 1, alíneas e) e f), 414º, nºs 2 e 3, 420º, nº 1, alínea b), e 432º, nº 1, alínea b), e 434º, todos do CPPenal, e relativamente aos segmentos analisados e nos termos expostos em pontos a, b, c, e d; b. julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA – pena única - e, consequentemente, decidem alterar a pena única imposta, fixando-a em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão; c. julgar, no mais, improcedente o recurso interposto pelo arguido AA. * Sem Custas - artigo 513º a contrario do CPPenal. * O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pela Senhora Juiz Conselheira Adjunta e pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto. * Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026 Carlos de Campos Lobo (Relator) Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta) Antero Luís (2º Adjunto) _____________________________ 1. Doravante arguido Recorrente.↩︎ 2. Da parte relevante, expurgada de referências aos diversos momentos processuais que constam do Relatório.↩︎ 3. Consigna-se que apenas se transcrevem as partes do texto em que se toma pronunciamento sobre as questões que se invocam como fundamentos do recurso e, nessa medida, a decidir.↩︎ 4. Ac. STJ de 11.04.2024, relator Vasques Osório, texto integral em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87b0b3cd8abb1c9980258afd002b7c86?Open Document&Highlight=0,inadmissivel,dupla,conforme.↩︎ 5. Ac. STJ de 11.04.2024, relator Jorge Gonçalves, texto integral em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a9ea527bcf4aca280258afd0029eef8?OpenD ocument&Highlight=0,inadmissivel,dupla,conforme.↩︎ 6. Neste sentido, Ac. STJ de 17.10.2024, relator João Rato, proferido no processo 352/23.4GCOVR.S1 e Ac. STJ de 14.12.2023, relator Jorge Gonçalves, proferido no processo n.º 130/18.2JAPTM.2.S1, este último disponível no sítio https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/.↩︎ 7. Ac. STJ de 08.11.2023, relatora Ana Brito, proferido no processo n.º 808/21.3PCOER.L1.S1.↩︎ 8. Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1ª Série A.↩︎ 9. SILVA, Germano Marques da, Direito Processual Penal Português, vol. 3, 2015, Universidade Católica Editora, p.335; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, Recursos Penais, 8ª edição, 2011, Rei dos Livros, p.113.↩︎ 10. Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do STJ, de 12/09/2007, proferido no Processo nº 07P2583, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ 11. Consigna-se que o Venerando Tribunal da Relação de Évora manteve intacta toda a materialidade vinda da 1ª Instância, no que concerne ao arguido ora recorrente, sendo que apenas se reproduz a materialidade ao mesmo respeitante.↩︎ Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º; b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º; d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores. 2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º↩︎ Decisões que não admitem recurso 1 - Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º; d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos; e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; g) Nos demais casos previstos na lei. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada. 3 - Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.↩︎ 14. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ, de 02/05/2024, proferido no Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1V – (…) Da conjugação dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão, penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância e penas não privativas da liberdade ou penas de prisão não superiores a 5 anos em casos de absolvição em 1.ª instância (…) este regime efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. , disponível em www.dgsi.pt..↩︎ 15. Parecer do Digno Mº Pº junto deste STJ.↩︎ 16. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/2018, de 02/05/2018, proferido no Processo nº 1291/2017 – (…) não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que, sendo proferidas em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a oito anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância (…) -, os Acórdãos do STJ, de 11/09/2024, proferido no Processo nº 189/19.5JELSB.L1.S1, de 20/03/2024, proferido no Processo nº 266/21.2JAVRL.C3.S1 – (…) Quanto à pena individual aplicada (…)há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório, inclusive quanto às questões que coloca no recurso para o STJ sobre esse mesmo crime (uma vez que a Relação, quando conheceu do recurso que o recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, para além de ter apreciado as mesmas questões que já ali haviam sido colocadas (…) inclusivamente baixou a pena aplicada pela 1ª instância (…) . Esse juízo confirmativo (que abrange a confirmação in mellius pela Relação) garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP) (…) face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (…) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo (…) o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (…) mas já o sejam outras (…) e mesmo com a pena única -, de 29/02/2024, proferido no Processo nº 9153/21.3T8LSB.L1.S1 – (…) O elemento central da norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que define a não recorribilidade e os critérios da dupla conformidade decisória é a confirmação, integral ou in mellius, da decisão recorrida (…) O art. 432.º, n.º 1, do CPP dispõe que se pode recorrer para o STJ das decisões proferidas em recurso que não sejam irrecorríveis nos termos do art. 400.º, o que será o caso das decisões das Relações, entre outras (como o caso da confirmação condenatória) mas que confirmem pena superior a 8 anos de prisão- art. 400.º, n.º 1, al. f), a contrario e quando em recurso agravem decisão condenatória da 1.ª instância em pena de prisão (parcelar ou única) superior a 5 anos(…)-, de 19/01/2023, proferido no Processo nº 151/16.0JAPTM.E1.S1 – (…) Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação” (…) as questões suscitadas no recurso da decisão da 1ª instância, foram decididas definitivamente pela Relação, atenta a pena única (inferior a 8 anos de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) aplicada ao recorrente, que foi objeto de dupla conforme (que, no caso, inclui a confirmação in mellius), não sendo admissível recurso para o STJ, razão pela qual é o mesmo de rejeitar, não vinculando este tribunal a admissão do recurso pela Relação (art. 414.º, n.º 3, do CPP) -, de 10/11/2022, proferido no Processo nº 386/19.3JAPDL.L2.S1 – (…) os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos. E, para saber da admissibilidade (ou não) do recurso, ter-se-á de analisar não só a pena única conjunta atribuída ao concurso de crimes, mas também as penas parcelares atribuídas a cada um dos crimes que integram o concurso (…) Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) Tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal o entendimento de que uma confirmação in mellius da condenação em primeira instância cabe ainda dentro do conceito de dupla conforme pressuposto pelo art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP -, de 29/09/2022, proferido no Processo nº 264/18.3PKLRS.L1.S1 – (…)Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) Os arguidos foram condenados em diversos crimes com penas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sem prejuízo da possibilidade de verificação da existência (ou não) dos pressupostos para que se conclua pela existência de um concurso de crimes, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; isto para além de não ser admissível recurso de decisões do Tribunal da Relação que apliquem penas não superiores a 5 anos de prisão, não tendo havido absolvição na 1.ª instância [cf. art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP] -, de 29/10/2021, proferido no Processo nº 65/16.3GBSLV.E1.S1 – (…) É admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme” (…) No que se refere ao arguido BB as penas que lhe foram aplicadas em 1.ª instância e depois confirmadas pelo Tribunal da Relação são todas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que é inadmissível o recurso para este Tribunal, por força do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP (…) O acórdão do Tribunal da Relação constitui um acórdão condenatório, que confirmou (…) in mellius a condenação anterior do arguido (…) em pena inferior a 8 anos de prisão, pelo que (por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, articulado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) deve o recurso ser rejeitado por inadmissibilidade, ainda, a Decisão Sumária do STJ, de 26/02/2014, proferida no Processo nº 851/08.8TAVCT.G1.S1 – (…) Nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não têm recurso para o STJ os acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (…) é jurisprudência uniforme do STJ, a confirmação não significa nem exige a coincidência entre as duas decisões. Pressupõe apenas a identidade essencial entre as mesmas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto (…) A confirmação da condenação admite, assim, a redução da pena pelo tribunal superior; ou seja, haverá confirmação quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado. Por identidade ou maioria de razão abrange qualquer benefício em sede de penas acessórias, efeitos das penas ou quanto à perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime. É a chamada confirmação in mellius – todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ 17. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 04/07/2024, proferido no Processo nº 432/20.8JAVRL.G1.S1, de 11/09/2024, proferido no Processo nº 185/22.5JACBR.C1.S1 - (…) Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão do tribunal coletivo da primeira instância só é admissível recurso (…) relativamente à medida da pena única de 15 anos em que foi condenado o arguido, dado nenhuma das penas parcelares aplicadas ser superior a 8 anos de prisão, pelo que todas as questões com estas (e com os respetivos crimes) conexas, de natureza processual e substantiva, terão de ficar excluídas (…) -, de 24/04)2024, proferido no Processo nº 2634/17.5T9LSB.L1.S1 – (…) Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto à violação dos princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, da presunção da inocência, dos vícios e nulidade do acórdão e do reenvio do processo à 1ª instância para novo julgamento (…) após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal (…) -, de 11/94/2024, proferido no Processo nº 199/22.5JACBR.C1.S1– (…) É entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito (…) o acórdão da Relação, confirmado, quanto aos factos e sua qualificação, a decisão da 1.ª instância, bem como as penas parcelares – de 3 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão – e a pena única – de 9 anos de prisão – aplicadas ao recorrente, a verificação da dupla conforme determina, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, que os poderes de cognição do STJ, no recurso interposto, estão limitados ao cúmulo jurídico, e à medida da pena única (…) -, de 20/20/2022, proferido no Processo nº 1991/18.0GLSNT.L1.S1- (…) Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas (e com os respetivos crimes) conexas, colocadas a montante, como as nulidades, mormente de prova por valoração proibida, inconstitucionalidades, qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento, ainda a Decisão Sumária, de 12/01/2023, proferida no Processo nº57/20.2PGALM.L1.S1 (…) Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso para este tribunal não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, as relativas às nulidades, vícios indicados no art. 410.º do CPP, à apreciação da prova, incluindo o respeito da livre apreciação da prova e do princípio in dúbio pro reo, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da medida da pena. (…) Esta interpretação que o STJ faz da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não foi julgada inconstitucional pelo TC, no seu acórdão n.º 186/2013, decidido em Plenário (…), todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ 18. Neste sentido, ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, p. 1126.↩︎ 19. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 02/04/2025, proferido no Processo nº 279/18.1GBSTS.P2.S1 - (…) Não á admissível recurso em que se submeta inovatoriamente à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça uma questão (caso julgado) que não foi submetida – optou por não se submeter – à apreciação do tribunal da relação, porquanto “o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida” (art. 410º nº 1 do Código de Processo Penal) e não outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão recorrida (...) -, de 29/01/2025, proferido no Processo nº 738/20.6T9TVD.L1.S1 – (…) julgado pelo Tribunal de 2ª Instância um recurso interposto da decisão proferida em 1ª Instância, onde se suscitaram nulidades, o recorrente, discordando da decisão daquele, apenas pode impugnar esta última decisão e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância (…) -, de 22/09/2021, proferido no Processo nº 797/14.0TAPTM.E2.S1 - (…) o objeto do recurso ordinário é a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior das questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido (…) No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham sido objeto de decisão anterior pelo tribunal recorrido (…) A suscitação, em recurso, de uma questão nova, que foi não foi apresentada ao tribunal recorrido, afronta o princípio da lealdade processual que deve ser observado por todos os sujeitos processuais(…) -, de 9/04/2015, proferido no Processo nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 – (…) O STJ não pode apreciar questão que não tenha sido suscitada perante a Relação, na medida em que os recursos servem apenas para reexaminar as decisões tomadas pelas instâncias e não para apreciar questões novas, de 04/12/2008, proferido no Processo nº 08P2507 – (…) - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu (…) Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido (…) O tribunal superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não foram presentes ao tribunal de que se recorre (…) os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a obter decisões ex novo sobre questões não colocadas ao tribunal a quo, mas sim a obter o reexame das decisões tomadas sobre pontos questionados, procurando obter o cumprimento da lei, disponíveis em www.dgsi.pt.. No mesmo sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 395- (…)[n] direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados (…). Ainda, GERALDES, António Abrantes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014 – 2.ª Edição, Almedina, pp. 92/93 - (…)[os] recursos ordinários destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, objectivo que se reflecte na delimitação das pretensões que lhe podem ser dirigidas e no leque de competências susceptíveis de serem assumidas. Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objecto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação (…) a demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de suscitar ou de apreciar questões de conhecimento oficioso (…).↩︎ 20. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 11/04/2024, proferido no Processo nº 2/23.9GBTMR.S1 (…) em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ no sentido da abstenção de princípio do tribunal de recurso na definição do quantum concreto das penas fixadas em tais circunstâncias, por não se verificar qualquer desvio daqueles critérios e parâmetros de que resulte uma situação de injustiça das penas, por desproporcionalidade ou desnecessidade -, de 18/05/2022, proferido no Processo nº 1537/20.0GLSNT.L1.S1 – (…) A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” -, de 19/06/2019, proferido no Processo nº 763/17.4JALRA.C1.S1- (…) justifica-se uma intervenção correctiva quanto à pena aplicada ao arguido, reduzindo-se a pena de (…) para (…) que entendemos adequada e justa e proporcional e que satisfaz as exigências de prevenção, respeitando a medida da culpa - , disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ 21. Neste sentido, o Acórdão do STJ de 27/05/2009, proferido no Processo nº 09P0484, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler (…) no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.↩︎ 22. Neste sentido, DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, 1993, Aequitas Editorial Notícias, p-p. 291 e 292.↩︎ 23. O somatório atinge 52 anos e 3 meses de prisão.↩︎ 24. Entre outros, o Acórdão do STJ, de 01/10/2026, proferido no Processo nº 234/26.8T8VCD.P1.S1.↩︎ 25. Neste sentido, entre outros, LOPES DO REGO C., Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 109-113.↩︎ 26. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 355/2023, de 06/06/2023, proferido no Processo nº 337/2023 – (…) Como tem sido reiterado pela jurisprudência constitucional, a mera invocação de princípios constitucionais, cuja violação é dirigida, neste caso, à decisão judicial e à interpretação do direito infraconstitucional que lhe está subjacente, não corresponde à suscitação perante o tribunal recorrido de uma questão de constitucionalidade, com a necessária veste normativa, nos termos exigidos pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da LTC (…) A suscitação processualmente adequada implica que o recorrente delimite ou especifique, de modo claro e preciso, o objeto do recurso e, ainda, fundamente por que razão considera que a norma é inconstitucional, indicando o preceito ou a dimensão normativa do mesmo que reputa de inconstitucional. A este respeito constitui jurisprudência estabilizada deste Tribunal que a suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade deve ser de tal modo cabal e precisa que o tribunal, perante o qual tal tópico é apresentado, saiba que tem uma questão de constitucionalidade normativa para dirimir (cfr. neste sentido os Acórdãos n.os 269/94, 37/97, 18/96, 680/96 e 618/98) e não apenas argumentos de (des)conformidade constitucional dirigidos ao sentido da decisão (…) – disponível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/337-2023-879099475.↩︎ 27. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ, de 17/01/2025, proferido no Processo nº 253/24.9YREVR.S1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ |