Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

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Ter 17-Mar 09:09 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/12/20262189/20.3T8LSB.L1.S3LUÍS ESPIRITO SANTOPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO
SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
03/12/2026606/23.0T8OVR.P1.S1EMIDIO FRANCISCO SANTOSINVENTÁRIO
HERANÇA INDIVISA
MAPA DE PARTILHA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
LEGADO
03/12/202616327/24.3T8LSB.L1.S1CARLOS PORTELAAÇÃO EXECUTIVA
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
INTERPRETAÇÃO
03/05/2026440/22.4T8MFR-A.S1GRAÇA AMARALCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
VENDA
03/05/20263011/25.0T8LRA.L1.S1GRAÇA AMARALCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JUÍZO DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
RESIDÊNCIA EFETIVA
03/04/2026637/24.2T8VFR-A.P1.S1MÁRIO BELO MORGADORECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
RECLAMAÇÃO
03/04/202610736/18.4T8LSB-E.L1.S1MÁRIO BELO MORGADOIMUNIDADE JURISDICIONAL
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
CONSULADO
CONTRATO DE TRABALHO
CONVENÇÃO DE VIENA
03/04/202629/24.3T8VIS.C1.S2MÁRIO BELO MORGADORECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
03/04/202685/24.4T8MTS.S1JÚLIO GOMESCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
03/04/202620156/23.3T8PRT.P2.S1JÚLIO GOMESAVALIAÇÃO
NORMA EXCECIONAL
03/04/2026722/23.8T8AVR.P1.S2JÚLIO GOMESRECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
FRAUDE À LEI
NULIDADE DO CONTRATO
CONTRATO DE TRABALHO
03/04/20269524/24.3T8LSB.L1.S2JÚLIO GOMESRECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
PRÉ-REFORMA
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
ACÓRDÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/04/20264285/24.9T8LSB.L1.S2JÚLIO GOMESRECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
PRÉ-REFORMA
ACÓRDÃO RECORRIDO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
03/04/20261627/22.5T8AGD.P1.S1DOMINGOS MORAISACIDENTE DE TRABALHO
EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
ENTIDADE EMPREGADORA
03/04/20261921/22.5T8VLG.P1.S1DOMINGOS MORAISDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
VALOR
03/04/20261715/23.0T8CVL.C1.S1JOSÉ EDUARDO SAPATEIROCOMISSÃO DE SERVIÇO
FORMA ESCRITA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
ATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DO CONTRATO
03/04/20262686/21.3T8LRS.L1.S1ANTERO VEIGAREJEIÇÃO DE RECURSO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
03/04/202612355/23.4T8SBT-B.L1.S1ANTERO VEIGACADUCIDADE
SANÇÃO DISCIPLINAR
PODER DISCIPLINAR
EMPREGADOR
03/04/2026589/22.3T8LSB.L1-A.S1-AANTERO VEIGAILISÃO DA PRESUNÇÃO
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
ÓNUS DA PROVA
03/04/20261275/18.4T8LMG.C.S1LEOPOLDO SOARESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
03/04/202625550/16.3T8LSB.L1.S1LEOPOLDO SOARESACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
03/04/202613486/24.9T8LSB.L1.S1LEOPOLDO SOARESREVELIA
PROCESSO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
03/03/20264634/19.1T8CBR.C1.S1MARIA CLARA SOTTOMAYORUSUCAPIÃO
PRÉDIO URBANO
FRAÇÃO AUTÓNOMA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
03/03/20264/21.0T8CHV-A.G1.S1ANTÓNIO MAGALHÃESINVENTÁRIO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
INOFICIOSIDADE
REDUÇÃO
LIBERALIDADE
03/03/20264167/20.3T8LRA-A.C1ANTÓNIO MAGALHÃESDIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À IMAGEM
DIREITO AO NOME
VIOLAÇÃO
JOGADOR DE FUTEBOL
03/03/20262948/19.0BEPRT.G3.S1NÉLSON BORGES CARNEIROAÇÃO DE PREFERÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CAUSA DE PEDIR
PRÉDIO RÚSTICO
QUINHÃO HEREDITÁRIO
03/03/20266578/13.1T8VNG.P2.S1HENRIQUE ANTUNESINVENTÁRIO
QUINHÃO HEREDITÁRIO
CESSÃO
TRANSMISSÃO
INCIDENTE
03/03/202610066/14.0T8LSB-A.L1.S1HENRIQUE ANTUNESEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GARANTIA REAL
CONTRATO DE MÚTUO
CONCURSO DE CREDORES
03/03/20261057/22.9T8PTM.E1.S1HENRIQUE ANTUNESDIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO CONFINANTE
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO SERVIENTE
USO PARA FIM DIVERSO
03/03/20262/25.4YREVR.S1HENRIQUE ANTUNESREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRESSUPOSTOS
VIOLAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DO ACÓRDÃO
03/03/202614206/19.5T8PRT.P1.S1ANTÓNIO MAGALHÃESCONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
EMPRÉSTIMO
ALIENAÇÃO EM GARANTIA
PROVA TESTEMUNHAL
03/03/2026506/21.8T8CLD.C1.S1JORGE LEALRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
IMPUGNAÇÃO
PRESIDENTE
03/03/20261080/24.9YPRT-L1.S1JORGE LEALRECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
IRRECORRIBILIDADE
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
03/03/202631206/15.7T8LSB.E1-A.S2-ANELSON BORGES CARNEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
02/26/2026109/24.5PALGS.E1.S1CELSO MANATARECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL
ADMISSIBILIDADE
PENA ÚNICA
02/26/20261676/21.0T9PRD.P1.S1ERNESTO NASCIMENTORECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA
CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
02/26/202623/25.7YFLSBJORGE LEALCONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
JÚRI
GRADUAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
02/26/202628/25.8YFLSBJORGE LEALDELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
SANÇÃO DISCIPLINAR
OFICIAL DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO
DEVER DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
02/25/202622/19.8YQSTR.L1.S1MARIA DA GRAÇA TRIGOCONCORRÊNCIA
MANIPULAÇÃO DE MERCADO
DETERMINAÇÃO DO PREÇO
REPARAÇÃO DO DANO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
02/25/20269304/23.3T8VNG.P1.S1CATARINA SERRAINVENTÁRIO
HERANÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
02/25/20265698/16.5T8VIS.C1.S1CATARINA SERRATESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE DO TESTADOR
VONTADE REAL
MATÉRIA DE FACTO
02/25/202613657/21.0T8SNT.L1.S1ISABEL SALGADOINCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
02/25/20267993/19.2T8LRS.L1.S1ISABEL SALGADONULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
02/25/202619124/21.4T8LSB.L1.S1NUNO PINTO OLIVEIRASUCESSÃO
HERANÇA
ACEITAÇÃO TÁCITA
DECLARAÇÃO TÁCITA
JUÍZO DE PROBABILIDADE
02/25/202699/17.0JBLSB.L1.S1LOPES DA MOTARECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ADESÃO A GRUPO TERRORISTA
TERRORISMO INTERNACIONAL
INFRAÇÃO TERRORISTA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
02/25/2026 327/23.3YHLSB.L1.S1NUNO PINTO OLIVEIRAPROPRIEDADE INDUSTRIAL
DISPOSITIVO
PATENTE
PEDIDO
OBJECTO
02/25/2026915/14.9TVLSB-D.L1.S1NUNO PINTO OLIVEIRARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
CONTRADIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/25/2026449/24.3JELSB.L1.S1LOPES DA MOTATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CORREIO DE DROGA
CIDADÃO ESTRANGEIRO
MEDIDA DA PENA
PENA DE PRISÃO
02/25/20262084/17.3T8PRD-F.P2.S1ANA PAULA LOBOACORDO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERPRETAÇÃO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
INCUMPRIMENTO
02/25/20263165/20.1T8VIS-A.C1.S1ANA PAULA LOBODIREITOS DE PERSONALIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
02/25/20263808/23.5T8MTS.P1.S1CARLOS PORTELASUPRESSIO
ABUSO DO DIREITO
PRESSUPOSTOS
PROPOSITURA DA AÇÃO
DECURSO DO TEMPO
02/25/2026725/22.OGAMTA.E1.S1JOSÉ CARRETORECURSO PER SALTUM
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PERÍCIA SOBRE A PERSONALIDADE
ABUSO SEXUAL
02/25/202656/21.2JAFAR.E1.S1-AJOSÉ CARRETORECUSA
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
NULIDADE
02/25/20263357/24.4JABRG-F.S1JOSÉ CARRETOHABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO PREVENTIVA
CUMPRIMENTO DE PENA
PRAZO
02/25/20264332/04.0TDPRT.P5-A.S1CARLOS CAMPOS LOBORECUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
LAPSO MANIFESTO
TEMPESTIVIDADE
ILICITUDE
02/25/2026375/23.3KRMTC.P1.S1CARLOS CAMPOS LOBORECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA
CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
02/25/2026178/22.2PFVNG-A.S1MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVARECURSO DE REVISÃO
ABSOLVIÇÃO CRIME
ERRO DE DIREITO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
02/25/20261588/23.3JGLSB-D.L1-A.S1MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVARECUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
ISENÇÃO
IMPARCIALIDADE
INDEFERIMENTO
02/25/2026 276/08.5TCSNT-D.L1.S1FERREITA LOPESRECURSO DE REVISTA
OBJETO DO RECURSO
OFENSA DO CASO JULGADO
AÇÃO EXECUTIVA
CONFISSÃO
02/25/202624787/20.5.L1.S1 ARLINDO OLIVEIRAPRESTAÇÃO DE CONTAS
GESTÃO DE NEGÓCIOS
HERANÇA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/25/20265093/22.7T8GMR.S1FERREIRA LOPESRECURSO PER SALTUM
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
DANO NÃO PATRIMONIAL
02/25/20262496/21.8T8VNG.P1.S1FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRAINDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
MÉRITO DA CAUSA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
AUTOMÓVEL
02/25/202628/17.1T9LSB-B.S1ANTERO LUÍSRECURSO DE REVISÃO
ATOS URGENTES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ABUSO SEXUAL
CRIANÇA
02/25/20261219/20.3JALRA.S1ANTERO LUÍSRECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
02/25/20263603/25.7YRLSB.S1ANTERO LUÍSEXTRADIÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE
02/25/2026351/10.6GAMGL-D.S1ANTERO LUÍSHABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
ABUSO DE PODER
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
02/25/20264838/23.2T9LRA.C1.S1JOSÉ CARRETORECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ABUSO SEXUAL
CRIANÇA
VÍCIOS
RELATÓRIO SOCIAL
02/25/202659/23.2T9ARC.P1-A.S1MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDARECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
QUESTÃO DE DIREITO
TEMPESTIVIDADE
02/25/2026259/25.0YREVR.S1-AMARGARIDA RAMOS DE ALMEIDAHABEAS CORPUS
ABUSO DE PODER
PRISÃO ILEGAL
MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU
CIDADÃO ESTRANGEIRO
02/25/202643/23.6JBLSB.L1.S1MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDARECURSO PER SALTUM
ADMISSIBILIDADE
VÍCIOS
ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
IN DUBIO PRO REO
02/24/2026200/20.7TBMAI.G2.S1GRAÇA AMARALRESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA IN CONTRAHENDO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESSUPOSTOS
BOA FÉ
02/24/2026837/24.5T8FAR.E1.S1LUÍS ESPIRITO SANTODOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CERTIDÃO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
IMPUGNAÇÃO
02/24/20261661/17.78VCT-A.G2.S1CRISTINA SOARESINVENTÁRIO
NOTÁRIO
REMESSA
TRIBUNAL CÍVEL
IMPUGNAÇÃO
02/24/2026684/23.1T8PVZ.P1.S1EDUARDA BRANQUINHOINSOLVÊNCIA
PEDIDO
CREDOR
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
02/24/20264039/25.5T8SNT.L1.S1EDUARDA BRANQUINHOPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS
INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
02/24/202616409/15.2T8LSB.L1.S1RICARDO COSTARECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REVISTA EXCEPCIONAL
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
02/24/20262442/19.9T8GMR-Q.G1-A..S1LUÍS CORREIA DE MENDONÇARECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO
02/24/20262643/19.0T8VNG.P2.S1ANABELA LUNA DE CARVALHOREFORMA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO GROSSEIRO
PRESSUPOSTOS
02/24/2026410/24.8T8AMT-D.P1.S1CRISTIMA SOARESADMISSIBILIDADE
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
PRESSUPOSTOS
VALOR DA AÇÃO
ALÇADA
02/24/2026329/25.5T8FND-A.C1.S1CRISTINA SOARESRECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
CONCLUSÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
02/13/2026259/25.0YREVR.S1CARLOS CAMPOS LOBOMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA
MEDIDAS DE COAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
02/12/20264691/16.2T8MAI.P1.S1EMIDIO SANTOSPACTO SOCIAL
INTERPRETAÇÃO
CLÁUSULA
AGENTE DE EXECUÇÃO
HONORÁRIOS
02/12/2026560/22.5SXLSB.L1.S1VASQUES OSÓRIORECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA
CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
02/12/2026 839/23.9PISNT.L1.S1VASQUES OSÓRIORECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DUPLA CONFORME
INADMISSIBILIDADE
02/12/2026448/22.0T9PFR-C.S1VASQUES OSÓRIORECURSO DE REVISÃO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
PRESSUPOSTOS
02/12/2026122/21.4GBILH-A.S1VASQUES OSÓRIOHABEAS CORPUS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INDEMNIZAÇÃO
REVOGAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
02/12/202612960/24.1T8LSB-A.L1.S1NUNO PINTO OLIVEIRAPACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (EU) 1215/2012
TRIBUNAIS PORTUGUESES
CONTRATO
02/12/2026295/11.4YYLSB-A.L1.S1ANTÓNIO BARATEIRO MARTINSNULIDADE PROCESSUAL
CITAÇÃO
PRAZO DE ARGUIÇÃO
SANAÇÃO
JUNÇÃO
02/12/20261709/17.5T9PVZ.P1-B.S1CELSO MANATARECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
02/12/202626/23.6JBLSB.L1.S1ERNESTO NASCIMENTORECURSO PER SALTUM
NULIDADE DA DECISÃO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PROVA PERICIAL
ALTERAÇÃO
02/12/20262154/24.1T8LSB.L1.S1ANA PAULA LOBOCONTRATO DE SEGURO
PLURALIDADE
APÓLICE DE SEGURO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
02/12/20266154/24.3T8BRG.G1.S1ANA PAULA LOBOPRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INVESTIMENTO
RISCO
02/12/20269723/20.7T8LSB.L1.S1CATARINA SERRAPRESUNÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
DESCRIÇÃO PREDIAL
ÓNUS DA PROVA
02/12/202617636/20.6T8LSB.L1.S2CATARINA SERRACONDIÇÃO SUSPENSIVA
PLURALIDADE
CUMULAÇÃO
EFICÁCIA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
02/12/2026359/10.1TVLSB.1.L1.S1FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRAJUROS DE MORA
CRÉDITO ILÍQUIDO
INDEMNIZAÇÃO
DANO PATRIMONIAL
DANO FUTURO
02/12/202623070/24.1T8PRT-A.P1.S1ISABEL SALGADOTRANSAÇÃO JUDICIAL
INEXIGIBILIDADE
INTERPRETAÇÃO
SENTENÇA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
02/12/2026448/14.3T8CHV-A.G2.S1EMIDIO SANTOSOFENSA DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
FACTO MODIFICATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
02/12/20265714/19.9T8CBR.C1.S1CARLOS PORTELACLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
EQUIDADE
ABUSO DO DIREITO
CONTRATO-PROMESSA
02/12/20261579/20.6T8PVZ.P2.S1FERREIRA LOPESRECURSO DE REVISTA
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

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