Acordam na 8ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa 1,
I - Relatório 2:
AA, divorciado, titular do Cartão de Cidadão da República Portuguesa com o n.º X, válido até D/M/2029, NIF: X, residente em Rua 1, Barreiro, intentou acção declarativa de condenação 3 contra:
1ª - “Leroy Merlin Portugal”, pessoa colectiva, NIF: 504995251, com sede em Avenida 1, Carnaxide,
e
2ª - “Empresa 1, Unipessoal, Lda.”, pessoa colectiva NIF: X, com sede em Estrada 1, São João das Lampas;
alegando ter celebrado com ambas, em 2018, um contrato destinado à remodelação integral da fracção onde reside com o filho. Segundo a configuração apresentada, a 1.ª Ré forneceria os materiais e equipamentos e a 2.ª Ré executaria a mão-de-obra, no âmbito de uma relação de colaboração existente entre ambas.
Segundo alegou, a mão-de-obra foi inicialmente orçamentada pela 2.ª Ré em €31.413,10, enquanto os materiais fornecidos pela 1.ª Ré ascenderam a €37.397,05. Após rectificações, trabalhos adicionais e aquisição de outros materiais, o Autor afirma ter pago às Rés, entre Agosto e Dezembro de 2018, cerca de €90.712,02, além de €4.802,65 em materiais solicitados durante a execução.
Sustenta o Autor que a obra deveria iniciar-se em 22 de Outubro de 2018 e ficar concluída no prazo de 90 dias. Todavia, apenas em Abril de 2019 foi comunicado ao Autor que a fracção podia ser habitada, o que o obrigou a prolongar por três meses o arrendamento da casa onde residia, suportando mais €1.050 de rendas.
O Autor denunciou sucessivamente defeitos e trabalhos por concluir em Setembro de 2019, Julho e Dezembro de 2020 e Abril de 2021, tendo recorrido à DECO, ao Centro de Arbitragem de Lisboa e, posteriormente, à empresa PM-CCOP Project Management. A vistoria realizada em 12 de Abril de 2021, com a participação das partes e dos técnicos intervenientes, deu origem a relatório enviado por e-mail em 19 de Abril de 2021, no qual foram assinalados numerosos defeitos e trabalhos incompletos.
Entre as desconformidades alegadas contam-se deficiências nos armários e equipamentos da cozinha; montagem incorrecta do microondas, exaustor, torneira e electrodomésticos; falta ou insuficiência de extracção e ventilação; infiltrações, humidades e danos em paredes, rodapés e pavimentos; deficiente instalação dos estores, portas, janelas, iluminação e instalações eléctricas; pinturas e acabamentos incompletos; danos em louças e mobiliário das instalações sanitárias; e estragos provocados nas molduras de dois quadros. É igualmente alegada a existência de uma fissura na fachada, surgida no contexto das obras, causadora de infiltrações.
Apesar das sucessivas interpelações, nomeadamente a de 31 de Março de 2022, as Rés não teriam concluído a obra nem eliminado os defeitos. O custo da reparação foi orçamentado em €19.610, em Novembro de 2020, e em €30.245, em Setembro de 2021, sustentando o Autor que o respectivo valor actualizado deverá ser liquidado posteriormente.
O Autor qualifica a relação como contrato de empreitada de consumo e funda a responsabilidade das Rés nos artigos 406.º, 798.º, 1207.º, 1208.º, 1221.º e 1225.º do Código Civil, bem como no regime do Decreto-Lei n.º 67/2003. Defende que os seus direitos não caducaram, por os defeitos terem sido denunciados nos prazos legais, tendo as Rés reconhecido que a obra continuava em execução e admitido os defeitos na vistoria conjunta.
Pede, em consequência:
a) a condenação da 1.ª Ré a fornecer os materiais em conformidade com o contratado e a condenação de ambas as Rés a concluírem e repararem integralmente a empreitada;
b) subsidiariamente, a condenação de ambas no pagamento do custo actualizado da reparação e conclusão da obra, a liquidar ulteriormente;
c) cumulativamente, a condenação solidária das Rés no pagamento de €1.740,50 por danos patrimoniais — €1.050 de rendas, €160 pela reparação das molduras, €430,50 pela assessoria técnica e €100 pela reparação relacionada com as infiltrações — e de €15.000 por danos não patrimoniais, respeitantes aos incómodos, preocupações, perda de descanso e frustração decorrentes da situação.
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Juntou 39 documentos e arrolou testemunhas.
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Citadas as Rés, defendeu-se a “BCM – BRICOLAGE, S.A.”, nos termos da sua contestação 4, começando por suscitar a falta de personalidade judiciária da entidade demandada como “Leroy Merlin Portugal”. Alega que “Leroy Merlin” é apenas uma insígnia ou estabelecimento comercial, sem personalidade jurídica ou judiciária, pertencente à BCM, e que a sociedade indicada pelo Autor terá sido objecto de fusão e cancelamento em 2010. Requer, por isso, a absolvição da instância, nos termos dos artigos 12.º e 577.º, alínea c), do CPC.
Subsidiariamente, para o caso de se entender que o Autor pretendeu demandar a BCM, requer a intervenção principal provocada da sociedade Handyman – Consultoria de Gestão, Lda., titular do master franchise da rede “Melom”. Sustenta que era esta sociedade que geria a rede de empreiteiros e remodeladores, seleccionava os respectivos franchisados e administrava o fundo de garantia destinado a responder por eventuais problemas na execução das obras. A BCM limitar-se-ia a publicitar a parceria e, mediante solicitação dos clientes, a colocá-los em contacto com a rede Melom.
Invoca ainda a sua ilegitimidade passiva, afirmando que entre ela e o Autor foi celebrado apenas um contrato de compra e venda de materiais e equipamentos, e não qualquer contrato de empreitada. A execução da obra teria sido autonomamente contratada pelo Autor à 2.ª Ré, Empresa 1, Unipessoal, Lda., no âmbito da rede Melom, sem intervenção da BCM na escolha do empreiteiro, na negociação, na execução dos trabalhos ou no recebimento do respectivo preço.
Segundo a contestante, coexistem, assim, dois contratos distintos:
- um contrato de compra e venda de bens de consumo celebrado entre o Autor e a BCM;
- um contrato de empreitada celebrado entre o Autor e a 2.ª Ré, relativo à execução da remodelação.
Alega que não exerce a actividade de construção civil ou remodelação, nem se encontra registada no IMPIC para esse efeito, tendo-se limitado a vender os materiais discriminados nas facturas juntas com a contestação e a prestar auxílio comercial no esclarecimento de dúvidas ou na aquisição de novos produtos.
Por impugnação, aceita apenas os factos constantes dos artigos 2.º e 3.º da petição inicial, relativos ao objecto social das Rés, e impugna genericamente os demais, bem como a interpretação conferida pelo Autor aos documentos.
Sustenta que o Autor não identifica concretamente os produtos adquiridos à 1.ª Ré nem junta todas as facturas e comprovativos de pagamento, limitando-se a apresentar orçamentos sucessivamente alterados. Afirma que nenhum dos materiais fornecidos apresentava desconformidade, reportando-se todas as anomalias alegadas à qualidade da instalação e da mão-de-obra executada pela 2.ª Ré.
Invoca o Decreto-Lei n.º 67/2003, reconhecendo que, enquanto vendedora, estava obrigada a entregar bens conformes, mas sustenta não ser aplicável a equiparação prevista para a má instalação, por esta não ter integrado o contrato de compra e venda nem ter sido realizada pela vendedora ou sob a sua responsabilidade.
Impugna igualmente os danos patrimoniais reclamados:
- os €1.050 de rendas, por falta de contrato, recibos ou comprovativos de pagamento;
- os €160, por não se encontrar devidamente discriminada a despesa nem demonstrada a sua relação com o litígio;
- os €430,50, por desconhecer a despesa e não ter responsabilidade pela mesma;
- os €100 relativos à fissura, por desconhecer a sua existência e causa e por não lhe ser imputável.
Quanto aos danos não patrimoniais, nega qualquer responsabilidade e acrescenta que os factos alegados não evidenciam danos com gravidade bastante para merecerem tutela jurídica, nos termos do artigo 496.º do Código Civil. Subsidiariamente, sustenta que o montante de €15.000 é arbitrário e que uma eventual indemnização teria de ser fixada equitativamente pelo Tribunal, de acordo com as circunstâncias concretamente demonstradas.
Conclui pedindo:
- a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da entidade demandada;
- subsidiariamente, a sua absolvição da instância por ilegitimidade passiva;
- em qualquer caso, a absolvição integral dos pedidos e a condenação do Autor em custas e custas de parte;
- a intervenção principal provocada da Handyman – Consultoria de Gestão, Lda.
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Requereu ainda prova testemunhal e a realização de perícia, destinada a apurar se os produtos e materiais fornecidos apresentam desconformidades, as respectivas causas e se existem defeitos nos trabalhos executados pela 2.ª Ré, bem como a sua origem.
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Citada, defendeu-se também a 2ª Ré “Empresa 1, Unipessoal, Lda.” nos termos da sua contestação 5 com reconvenção, começando por imputar ao Autor litigância de má-fé, por alegadamente falsear e omitir factos e formular pretensão infundada e excessiva, embora não deduza, no pedido final, pretensão autónoma de condenação por litigância de má-fé.
Aceita a celebração do contrato de empreitada e parte da factualidade relativa aos orçamentos e à execução dos trabalhos, mas impugna os factos respeitantes ao prazo de conclusão, à origem dos atrasos, à extensão dos defeitos, à falta de acompanhamento e reparação e aos danos reclamados.
Alega que a obra se iniciou em 22 de Outubro de 2018 e terminou no final de Julho de 2020, negando ter assumido a obrigação de a concluir no prazo de 90 dias. Sustenta igualmente que nunca comunicou ao Autor, em Abril de 2019, que a fracção se encontrava concluída ou pronta a habitar, tanto mais que, em Maio e Junho de 2019, ainda estavam pendentes alterações solicitadas pelo Autor e a entrega de materiais pela 1.ª Ré.
Atribui os atrasos verificados essencialmente:
- à entrega tardia de materiais pela 1.ª Ré;
- às sucessivas alterações e aos trabalhos adicionais solicitados pelo Autor;
- aos trabalhos de carpintaria directamente contratados pelo Autor à Carpintaria Foz, designadamente o biombo, os roupeiros e as portas interiores, apenas concluídos em Julho de 2020 e dos quais dependiam outros trabalhos da 2.ª Ré.
Quanto à fissura na fachada e às infiltrações, sustenta que a instalação das janelas e caixas de estores foi executada pela Caixiave Portugal, subempreiteira contratada pela 1.ª Ré, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade.
Nega ter abandonado a obra ou recusado a eliminação dos defeitos. Afirma ter acompanhado regularmente o Autor, antes e depois das reclamações apresentadas no Centro de Arbitragem e da vistoria realizada pela PM-CCOP, procedendo a sucessivos pontos de situação e reparações. Diz desconhecer a reclamação de Dezembro de 2020 alegadamente apresentada no Centro de Arbitragem.
Relativamente ao relatório de vistoria, a 2.ª Ré não aceita a generalidade das anomalias como sendo da sua responsabilidade, mas reconhece algumas deficiências de execução e afirma ter assumido a respectiva reparação, nomeadamente:
- a incorrecta colocação dos suportes das portas do frigorífico e da porta da máquina de lavar;
- a substituição da peça metálica entre o exaustor e o tecto;
- a reparação do empolamento, humidade, pintura e rodapés;
- a correcção do acabamento do tecto da sala;
- a afinação dos estores;
- o corte dos parafusos existentes no interior da cassete da porta de correr;
- a recolocação das sancas;
- a conclusão das pinturas;
- o fornecimento, por mera boa vontade, da porta do quadro eléctrico.
Quanto às restantes anomalias, atribui-as, consoante os casos:
- a defeitos ou erros de concepção dos materiais fornecidos pela 1.ª Ré;
- a alterações posteriormente determinadas pelo Autor;
- a trabalhos executados pela Carpintaria Foz ou pela Caixiave;
- às características, uso ou desgaste dos materiais;
- à estrutura original do imóvel;
- a reclamações tardias, não formuladas aquando da entrega da obra.
Alega que os defeitos da sua responsabilidade anteriormente denunciados foram corrigidos. Sustenta que a primeira comunicação de defeitos ocorreu apenas em 23 de Novembro de 2019, e não em Setembro desse ano, e que, na vistoria, apenas reconheceu as deficiências concretas que considerou imputáveis à sua intervenção.
Impugna os danos patrimoniais reclamados pelo Autor. Entende não serem devidas as rendas no valor de €1.050, por não ter sido acordado o prazo de 90 dias; atribui à Caixiave a despesa de €100 com a fissura; afirma desconhecer a despesa de €160 relativa às molduras; e rejeita o custo de €430,50 com a assessoria técnica, por sempre se ter mostrado disponível para acompanhar e reparar os defeitos.
Quanto aos danos não patrimoniais, sustenta que o Autor não concretiza os incómodos e sofrimentos alegados, inexistindo fundamento para a indemnização de €15.000.
No plano jurídico, invoca os deveres de colaboração e de recepção da obra a cargo do dono da obra, sustentando que a falta dessa colaboração pode constituir mora do credor, justificar a excepção de não cumprimento e conferir ao empreiteiro o direito à resolução e a indemnização, nos termos dos artigos 801.º, n.º 2, 813.º e seguintes e 1229.º do Código Civil.
Em reconvenção:
A 2.ª Ré alega que se encontram por pagar duas facturas, ambas vencidas em 17 de Junho de 2020: €1.000, relativos à conclusão da empreitada e €418,70, relativos a trabalhos adicionais solicitados pelo Autor, designadamente montagem de estores, substituição de pavimento flutuante por cerâmica junto da máquina de lavar roupa, fornecimento e montagem de espelho e alteração de interruptor da iluminação da bancada da cozinha.
Pede que seja declarada a resolução ilícita do contrato de empreitada pelo Autor e que este seja condenado a pagar as referidas quantias, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos desde o vencimento das facturas.
Atribui à reconvenção o valor de €1.549,61. Existe, porém, uma incongruência aritmética no articulado: as duas parcelas reclamadas totalizam €1.418,70, embora no pedido se indique o valor global de €1.549,61 e, simultaneamente, se reclamem juros sobre esse valor.
Conclui pedindo a improcedência da acção, a sua absolvição de todos os pedidos, a procedência da reconvenção e a condenação do Autor nas custas. Requereu depoimento de parte do Autor, prova testemunhal e juntou 17 documentos.
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Notificado, o Autor veio apresentar réplica 6 exclusivamente para responder à reconvenção deduzida pela 2.ª Ré, não se pronunciando neste articulado sobre as excepções suscitadas pela 1.ª Ré.
O Autor aceita a celebração do contrato de empreitada, a aprovação dos orçamentos inicial e adicional e a emissão e falta de pagamento das duas facturas invocadas pela Reconvinte. Reconhece, em particular, que recusou pagar a última tranche enquanto não fossem eliminados os defeitos e concluídos os trabalhos em falta.
Sustenta, todavia, que essa recusa foi lícita, porque:
- já havia pago mais de 98% do preço total contratado, incluindo os trabalhos adicionais;
- a 2.ª Ré se encontrava em incumprimento, em virtude dos trabalhos omitidos e dos defeitos denunciados;
- o pagamento da última tranche apenas seria devido após a conclusão integral e conforme da obra.
Invoca, para o efeito, a excepção de não cumprimento do contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil, alegando que, tratando-se de contrato bilateral, podia recusar a sua prestação enquanto a 2.ª Ré não realizasse integralmente a contraprestação ou não oferecesse o seu cumprimento simultâneo.
Acrescenta que, nos termos dos artigos 762.º e 799.º do Código Civil, o cumprimento defeituoso equivale a incumprimento, pelo que a retenção do pagamento não constitui incumprimento imputável ao Autor nem pode produzir as consequências indemnizatórias pretendidas pela Reconvinte.
Conclui pedindo a improcedência da reconvenção e a sua absolvição integral do pedido reconvencional.
A réplica assenta, portanto, não na negação da dívida facturada, mas na sua inexigibilidade enquanto persistir o incumprimento ou cumprimento defeituoso da empreitada pela 2.ª Ré.
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Por despacho de 16 de Janeiro de 2023, foi determinada a notificação do Autor e da 2.ª Ré para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a matéria de excepção invocada em sede de contestação, bem como, relativamente ao incidente de intervenção principal provocada, o cumprimento do contraditório previsto no artigo 318.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
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Na sequência daquele despacho, o Autor declarou 7 nada ter a opor à intervenção principal provocada da sociedade Handyman – Consultoria de Gestão, Lda. Reconheceu ainda ter incorrido em erro na identificação da 1.ª Ré e declarou não se opor a que a BCM – Bricolage, S.A., sucessora da inicialmente indicada Leroy Merlin Portugal, passasse a figurar nos autos naquela qualidade, salientando que a BCM assumira essa posição processual, fora citada e apresentara contestação.
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Por despacho de 24 de Fevereiro de 2023, foi indeferido o incidente de intervenção principal provocada da sociedade Handyman – Consultoria de Gestão, Lda., requerido pela 1.ª Ré. Considerou-se que a chamada não integrava a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor, que contra ela não formulara qualquer pedido, e que a requerente não invocara interesse numa defesa conjunta nem a existência de direito de regresso ou de sub-rogação, pretendendo apenas imputar à chamada a responsabilidade que lhe era atribuída na acção. Afastou-se igualmente a convolação do incidente em intervenção acessória, por não ter sido alegado qualquer direito de regresso sobre a chamada. Fixou-se ao incidente o valor da causa e condenou-se a requerente nas respectivas custas.
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Por despacho de 19 de Maio de 2023, foi convocada audiência prévia, destinada à tentativa de conciliação, discussão de facto e de direito, delimitação dos termos do litígio, suprimento de eventuais insuficiências ou imprecisões, prolação de despacho saneador, identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova, apreciação dos requerimentos probatórios e programação da audiência final.
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Na audiência prévia realizada em 3 de Julho de 2023, foi tentada a conciliação das partes. Tendo os respectivos mandatários informado que se encontravam em curso negociações com vista à celebração de transacção, requereram a suspensão da instância por 30 dias e que fosse dada sem efeito a diligência. O requerido foi deferido, ao abrigo do artigo 272.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, determinando-se que, decorrido aquele prazo sem junção do termo de transacção ou outra informação das partes, os autos fossem conclusos.
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Por despacho de 12 de Outubro de 2023, decorrido o prazo de suspensão da instância anteriormente concedido, foi determinada a notificação das partes para, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos o termo de transacção ou informarem o que tivessem por conveniente, com a advertência do disposto no artigo 281.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil.
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Não tendo as partes logrado o acordo, foi designada nova data para a audiência preliminar, tendo-se realizado em 21 de Março de 2024, onde foi tentada, sem êxito, a conciliação das partes, que mantiveram as posições assumidas nos articulados.
Foi proferido despacho saneador que admitiu a reconvenção deduzida pela 2.ª Ré, por se fundar na mesma relação contratual e no alegado incumprimento recíproco do contrato de empreitada, bem como a réplica apresentada pelo Autor. Fixou-se à acção o valor de €37.899. Considerou-se sanada a falta de personalidade judiciária da inicialmente demandada Leroy Merlin, determinando-se a sua substituição pela BCM – Bricolage, S.A., que contestara em nome próprio. Foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva desta Ré, por a legitimidade dever ser aferida pela relação material controvertida tal como configurada pelo Autor, que imputara a ambas as Rés a celebração do contrato e a responsabilidade pelos danos reclamados.
O objecto do litígio foi delimitado à responsabilidade solidária das Rés pelos danos patrimoniais e não patrimoniais peticionados e à procedência da reconvenção da 2.ª Ré, incluindo a invocada excepção de não cumprimento. Foram enunciados como temas da prova, designadamente, a celebração e conteúdo do acordo de remodelação, o preço, pagamentos, trabalhos contratados e respectivos responsáveis, trabalhos omitidos ou desconformes, origem das desconformidades, custos de reparação e demais danos alegados, execução dos trabalhos facturados pela 2.ª Ré e extensão da intervenção da BCM na contratação e execução da obra.
Foram admitidas as provas documental e testemunhal, com exclusão de BB do rol de testemunhas, por ser representante legal da 2.ª Ré; admitido o depoimento de parte do Autor; e concedido à 2.ª Ré o prazo de 10 dias para indicar os factos sobre os quais pretendia que recaíssem as declarações do seu representante. Foi ainda deferida a perícia requerida pela BCM, tendo a 2.ª Ré aderido ao objecto proposto e sido concedido ao Autor o prazo de 10 dias para sobre ele se pronunciar.
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Na sequência do determinado em audiência prévia, a 2.ª Ré requereu 8 a prestação de declarações de parte pelo seu gerente, BB, quanto aos factos constantes dos artigos 8.º, 11.º, 16.º, 21.º a 24.º, 28.º, 30.º a 32.º, 56.º a 63.º e 79.º a 83.º da petição inicial e dos artigos 13.º e 14.º da contestação-reconvenção, prescindindo da sua audição como testemunha.
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Por sua vez, o Autor pronunciou-se 9 sobre o objecto da perícia, requerendo que, no ponto 1, se apurasse a eventual desconformidade dos produtos e materiais com o contratado e com as respectivas especificações e que, no ponto 3, se averiguassem as desconformidades dos trabalhos e da aplicação dos produtos e materiais relativamente ao contratado, às especificações aplicáveis e às regras de execução adequada, aderindo, quanto ao mais, às questões propostas.
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Por despacho de 17 de Abril de 2024, foi fixado o objecto da perícia nos termos constantes dos requerimentos apresentados pela 1.ª Ré e pelo Autor e determinada a realização de perícia singular, por perito com competência na área da construção e edificações urbanas, a indicar pela secção. Os respectivos encargos foram repartidos pelas partes em igual proporção, fixando-se em 30 dias o prazo para a elaboração do relatório e devendo o perito comunicar a data do exame com antecedência mínima de 10 dias. Foram ainda admitidas as declarações de parte do legal representante da 2.ª Ré, nos termos por esta requeridos.
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Em 22 de Outubro de 2024, foi junto aos autos o relatório pericial elaborado pelo perito nomeado.
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Notificados do relatório pericial, o Autor 10 e a 2.ª Ré 11 requereram a prestação de esclarecimentos pelo perito.
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Por despacho de 18 de Dezembro de 2024, foi determinado o desentranhamento do requerimento apresentado pela 2.ª Ré, por constituir mera resposta ou discordância relativamente ao relatório pericial, articulado não previsto na lei processual. Quanto aos esclarecimentos requeridos pelo Autor, foram indeferidos os respeitantes a matérias já suficientemente tratadas no relatório, tendo sido determinada a notificação do perito para, em 10 dias, esclarecer se a deterioração dos rodapés, a humidade excessiva e o empolamento das paredes tinham origem na deficiente instalação da caixa de estores.
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Em 12 de Fevereiro de 2025, o perito prestou os esclarecimentos que lhe haviam sido solicitados.
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Por despacho de 17 de Março de 2025 foi designada data para o julgamento.
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A audiência final iniciou-se em 2 de Julho de 2025, tendo sido tentada, sem êxito, a conciliação das partes. Foi prestado depoimento de parte pelo Autor, reduzido a assentada quanto à contratação da Carpintaria Foz e à intervenção desta e da 2.ª Ré nos trabalhos relativos à porta-cassete. Foram ainda tomadas declarações de parte ao legal representante da 2.ª Ré e inquirida uma testemunha, após o que a audiência foi suspensa, com continuação designada para os dias 8 e 12 de Setembro de 2025, para produção da restante prova testemunhal.
A audiência final prosseguiu em 8 de Setembro de 2025, com a inquirição de duas testemunhas arroladas pelo Autor. Perante a falta de comparência de outras duas testemunhas, de cuja inquirição não foi prescindido, foi-lhes aplicada multa, caso não justificassem a falta no prazo legal, e determinada a respectiva comparência na sessão seguinte. O Autor requereu ainda prazo para juntar o contrato de arrendamento, ao que as Rés se opuseram, tendo a apreciação do requerimento sido relegada para despacho posterior. A continuação da audiência ficou designada para 12 de Setembro de 2025.
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Por despacho de 8 de Setembro de 2025, foi indeferida, por extemporânea, a requerida junção do contrato de arrendamento, por o Autor não ter demonstrado a superveniência do documento nem a impossibilidade da sua apresentação em momento anterior, nos termos do artigo 423.º do Código de Processo Civil.
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A audiência final prosseguiu em 12 de Setembro de 2025, tendo a 2.ª Ré prescindido de três testemunhas e sido inquiridas as restantes testemunhas arroladas pelas partes. Finda a produção da prova, foi designado o dia 25 de Setembro de 2025 para alegações orais.
Na sessão de 25 de Setembro de 2025, foi determinado o desentranhamento e a devolução dos documentos novamente apresentados pelo Autor, por já ter sido julgada extemporânea a sua junção. Seguidamente, os mandatários das partes produziram alegações orais, após o que foi encerrada a audiência e determinada a conclusão dos autos para sentença.
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A 28 de Outubro de 2025 foi proferida sentença, que julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes e decidiu:
1. Condenar a 2.ª Ré, Empresa 1, Unipessoal, Ld.ª, a reparar as desconformidades descritas nos factos provados 28 e 29, devendo iniciar os trabalhos no prazo de 15 dias e concluí-los no prazo de três meses;
2. Condenar o Autor, depois de concluídas as reparações, a pagar à 2.ª Ré €1.418,70, correspondentes à última tranche, acrescidos de juros de mora;
3. Absolver integralmente a 1.ª Ré, BCM — Bricolage, S.A., dos pedidos;
4. Absolver a 2.ª Ré do restante peticionado, incluindo os demais defeitos e a indemnização por danos não patrimoniais;
5. Fixar as custas em 70% para o Autor e 30% para a 2.ª Ré.
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Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação 12, na parte que lhe foi desfavorável sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto às desconformidades relativas à bancada da cozinha e à parede oca junto da porta de entrada da fracção. Invocou, ainda, a existência de ambiguidade entre a matéria constante do ponto 14 dos factos provados e a decisão de julgar não provado o facto vertido na alínea b).
Impugnou igualmente a decisão sobre a matéria de facto relativamente às alíneas b), c), j) e, parcialmente, l) dos factos não provados, sustentando que deveriam ser julgados provados:
- o acordo para a execução de uma tubagem de extracção de fumos da cozinha, na sua nova localização, e de um tecto falso destinado a ocultá-la;
- o pagamento às Rés, entre 17 de Novembro de 2018 e 17 de Junho de 2020, da quantia de € 89.709,91;
- os incómodos, preocupações, perturbações e demais danos não patrimoniais sofridos em consequência das desconformidades da obra;
- a instalação das tomadas de televisão e de energia a uma altura inadequada e a falta da porta do quadro eléctrico.
Para o efeito, convocou a prova documental e pericial produzida, bem como as declarações de parte e os depoimentos testemunhais que especificou.
Concluiu pedindo a anulação da sentença por omissão de pronúncia e, cumulativamente, a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com a consequente responsabilização da 1.ª Ré pela reparação da bancada da cozinha, da 2.ª Ré pela correcção das tomadas e colocação da porta do quadro eléctrico, de ambas as Rés pela execução do sistema de extracção e respectivo tecto falso e da 2.ª Ré pelo pagamento de indemnização pelos danos não patrimoniais.
Apresentou 69 conclusões.
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Já nesta Relação, por despacho de 8 de Setembro de 2026, considerando-se que as 69 proposições apresentadas sob a epígrafe «Conclusões» reproduziam, em larga medida, a argumentação desenvolvida no corpo das alegações, incluindo a exposição e apreciação dos meios de prova, sem constituírem a síntese exigida pelo artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, foi o Recorrente convidado, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, a apresentar, no prazo de cinco dias, conclusões devidamente sintetizadas, sem ampliação do objecto do recurso, sob pena de não conhecimento deste na parte afectada.
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Em cumprimento do despacho, o Recorrente apresentou, em 21 de Setembro de 2026, as seguintes conclusões aperfeiçoadas 13 :
“1.º O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida na parte em que a mesma: i) não decide questões objecto dos autos; ii) dá como não provados factos que a prova produzida demonstra.
2.º O Recorrente não pode conformar-se com a decisão recorrida, não se conforma e não deve conformar-se com a decisão recorrida.
Da omissão de pronúncia
3.º A decisão recorrida omite decisão sobre a desconformidade alegada e verificada na bancada da cozinha, referida no art. 80.º da Petição e no relatório pericial nos autos. Impunha-se ao tribunal a quo decisão sobre esta questão que não foi objecto de contestação especificada.
4.º A decisão recorrida omite decisão sobre a desconformidade alegada e verificada correspondente à parede junta à porta da entrada da fracção que foi deixada oca referida no art. 82.º da Petição e no relatório pericial. Impunha-se ao tribunal a quo decisão sobre esta questão que não foi objecto de contestação especificada.
5.º As omissões de pronuncia aqui alegadas determinam a nulidade da decisão recorrida.
Da impugnação da matéria de facto
6.º Impugna-se a decisão recorrida sobre a matéria de facto ao dar como não provado o facto b. do rol dos factos não provados, cfr. art. 640.º, n.º 1 e n.º 2 CPC.
7.º O facto b. dado como não provado corresponde ao incumprimento da 2.ª Ré de maior importância para a funcionalidade ou utilização normal de uma casa, especificamente de uma cozinha conforme os autos também o demonstram.
8.º O testemunho da testemunha do Recorrente comum à 2.ª Ré, CC, é claro a esclarecer que a existência de uma tubagem para extracção de fumos era indispensável.
9.º A 1.ª Ré fez prova nos autos de que vendeu ao Recorrente o extractor que o mesmo colocou na cozinha como se o mesmo dispensasse tubagem para extração de fumos.
10.º As testemunhas da 1.ª Ré são claras a afirmar que venderam ao Recorrente, Recorrente, o extractor como não carecendo de extracção para a chaminé, designadamente a testemunha DD o testemunha claramente, além do representante legal da 2.ª Ré no seu depoimento o tenha feito também, cfr. acima exposto.
11.º Nenhuma das partes alegou em articulado que a execução do dado como provado com o facto 14 não se revelou técnica e economicamente viável.
12.º Com a honestidade intelectual com que se redigem as presentes alegações resulta com a conjugação das transcrições supra da decisão recorrida ambiguidade da motivação da decisão recorrida ao dar como provado o facto 14 e dar como não provado o facto sob b, o que por si também é geradora da nulidade.
13.º Ambiguidade que se invoca com as devidas consequências a par da impugnação da decisão sobre o ponto b. da matéria de facto de que aqui efectivamente nos ocupamos.
14.º A informação do perito nos autos, a este respeito, cfr. supra transcreveu-se é de que era imperativo tal instalação de extracção desde o exaustor.
15.º Efectivamente verificou-se comprovada a existência do acordo de execução de tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição e teto falso para as divisórias por onde a mesma passasse, a que se refere o facto b) do rol dos não provados.
16.º Responsabilidade de quem vendeu o extractor como se o mesmo dispensasse o tubo de extracção na instalação concreta em sua casa, ou seja, da 1.ª Ré.
17.º Deve ser dado como provada a matéria a que respeita a al. b) do rol dos factos não provados de que “Na sequência da reformulação de orçamentos referido em 11 dos factos provados foi acordada a execução de uma tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição e teto falso para as divisórias por onde a mesma passasse.
18.º A decisão recorrida dá como não provado o facto j do rol de factos não provados o qual se transcreve:
19.º A decisão recorrida dá como provado que a obra em causa de remodelação total entre o Recorrente e as Rés destinava-se à fracção que era a habitação do Recorrente e do seu agregado familiar e que o Recorrente procedeu a várias diligências por causa das mesmas desconformidades.
20.º A decisão recorrida dá como provadas desconformidades na cozinha, na sala, no corredor, na sala da habitação.
21.º A testemunha GG afirma angústias, preocupações, interrupção de trabalho, perda de reuniões, custos de avião por causa dos problemas da execução da obra em causa.
22.º A decisão recorrida diz que tais desconformidades, na habitação onde se vive todos os dias, são meros incómodos que no fundo não afectam valores fundamentais de personalidade do Recorrente nem a qualidade de gozo da fracção por parte do Recorrente.
23.º É evidente que o incumprimento e as desconformidades da execução na habitação do Recorrente, suportadas todos os dias durante pelo menos seis anos, tudo cfr. dado como provado perturba gravemente a possibilidade de, em condições normais, o Recorrente gozar a esperada tranquilidade e serenidade da casa é o entendimento normal da jurisprudência face ao direito aplicável, veja-se Ac. TRL no processo 2006/13.0TVLSB.L1-2 de 12/11/2015, Ac. TRE no processo 1481/05-2 de 8/2/2007 e Ac. TRP no processo 3247/21.2T8MAI.P1 de 20/2/2024, TRG no processo nº 17/18.9T8CBT.G1 de 22/10/2020, disponíveis em www.dgsi.pt.
24.º Deve ser dado como provada a matéria a que respeita a al. j) do rol de factos não provados, designadamente que “O Recorrente sofreu incómodos e preocupações, com impacto na sua qualidade de vida”;
25.º Impugna-se a decisão recorrida sobre a matéria de facto ao dar como não provado do facto l. do rol dos factos não provados: a instalação de tomada de tv e energia a uma altura incompatível com o que foi pedido; falta de porta do quadro eléctrico; tudo cfr. art. 640.º, n.º 1 e n.º 2 CPC;
26.º A decisão recorrida dá como não provado desconformidades na instalação da altura da tv e energia a uma altura incompatível com o que foi pedido.
27.º Dos elementos dos autos, relatório pericial, das declarações de parte dos Réus, resulta clara a interpretação razoável, normal, esperada a de que estamos perante uma desconformidade no que diz respeito à altura a que foram instaladas as tomadas de tv e de energia na sala.
28.º Deve ser dado como provada a “Desconformidade contratual na instalação da tomada de tv e energia a uma altura incompatível com o que foi pedido”.
29.º Provado que o 2.ª Réu comprometeu-se a abrir roços até ao contador eléctrico e a executar novas linhas eléctricas desde o contador. É notório que o normal, o provável e o previsível ao proceder a tais alterações supra referidas orçamentadas à instalação eléctrica e que as Rés nos autos confirmaram ter executado que a porta ou tampo do contador ou quadro eléctrico é necessária para a protecção das pessoas, animais e bens e para o funcionamento da instalação eléctrica de acordo com a utilização prevista.
30.º Deve ser dado como provada a “Desconformidade na falta de porta do quadro eléctrico”.
31.º Impugna-se a decisão recorrida sobre a matéria de facto ao dar como não provado o facto c. do rol dos factos não provados, cfr. art. 640.º, n.º 1 e n.º 2 CPC.
32.º O Recorrente alega na petição dos autos que entre agosto e dezembro de 2018 pagou às Rés cerca de 90.712,02€ conforme lhe foram pedidos, cfr. DOC 4, 15 e 16 juntos com a petição. As Rés não impugnaram especificadamente em nenhum momento dos autos esta alegação.
33.º Além de outras despesas que o Recorrente não documentou dos autos constam documentos que comprovam ter ascendido as despesas a 89.709,91€.
34.º O tribunal a quo na questão a que se refere no ponto c) dos factos não provados na decisão recorrida deveria dar como provado ainda que não o valor da alegação de 90.712,02€ pagos às Rés, pelo menos deveria dar como provado 89.709,91€ que os autos documentam de valor pago às Rés e que não foi em nenhum momento directa ou indirectamente impugnado pelas Rés.
35.º Na economia da sentença o facto c) dado como não provado sem que no âmbito da decisão da prova acerca seja dos pagamentos seja esclarecido o valor que dos autos comprovadamente resulta pagos às Rés, impunha-se como sendo questão colocada ao tribunal a quo ainda que não comprovada no rigor total da alegação dar como provado a parte que está provada nos autos, ou seja entre 17/11/2018 e 17/6/2020 o Autor pagou às Rés cerca de 89.709,91€ conforme lhe foram pedidos no âmbito do contrato em causa.
36.º Impunha-se ao tribunal a quo na decisão recorrida dar como provado que: entre 17/11/2018 e 17/6/2020 o Recorrente pagou às Rés cerca de 89.709,91€ conforme lhe foram pedidos no âmbito do contrato em causa.
37.º A decisão recorrida julga mal de facto ao dar como não provado os factos b., j., l. e c. os autos, da interpretação normal, razoável, esperada dos meios de prova cfr. acima descritos determinam dá-los como provados ainda que no que se refere ao facto c. seja dado provado parcialmente nos termos acima descritos.”
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A 1.ª Ré, BCM — Bricolage, S.A., apresentou contra-alegações 14, concluindo nos seguintes termos:
“A. Face à sentença proferida pelo Tribunal a quo, bem como, em face ao pedidos formulados pelo A. em sede Recurso, no que a 1ª Ré diz respeito, o objecto alvo de análise de V. Exas. deverá, respeitosamente, ser delimitado a “... incluir na condenação a responsabilização da 1ª Ré a reparar as desconformidades verificadas na bancada da cozinha;...” e, por fim, “... a responsabilização de ambas as Rés a reparar a desconformidade da falta de execução de uma tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição e tecto falso para as divisórias onde a mesma passasse; ...”.
B. O douto Tribunal a quo deu como assente, mui respeitosamente, e bem, três premissas essenciais no que concerne a 1ª Ré:
- “... da factualidade provada não resulta que o Autor tenha celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré de forma a responsabilizá-la por eventuais desconformidades/defeitos. Antes, celebrou-se um contrato de compra e venda de materiais.”
- “... eventuais defeitos dos materiais adquiridos à 1ª Ré, não resultando de forma concludente que as desconformidades verificadas pela perícia resultem de defeitos nos materiais.”
- “... entre a 1ª Ré e a 2ª Ré não se poderá dizer que existe uma relação contratual, p.e uma subempreitada, de modo a poder co-responsabilizá-las, havendo antes uma mera ‘indicação/sugestão’...”
C. O Autor, em nenhum momento do seu articulado — leia-se Recurso — contraria as premissas supramencionadas, e que foram objecto de decisão do douto Tribunal a quo.
D. O recurso apresentado pelo A., sempre mui respeitosamente, em caso algum, pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objecto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa, propriamente dito e no que a 1ª Ré diz respeito (ainda) mais delimitado deve ser face ao pedido formulado pelo Autor.
E. O princípio da imediação pressupõe um contacto directo e pessoal entre o Julgador e as pessoas que perante ele depõem (bem como restante prova produzida) cujos depoimentos irá valorar e servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto. É precisamente essa relação de proximidade entre o tribunal do julgamento em 1ª instância e os meios de prova que lhe confere os meios próprios e adequados para valorar a credibilidade dos depoentes — o que, de todo em todo, o tribunal de recurso não dispõe.
F. O duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão da matéria de facto não tem a virtualidade de abalar o princípio da livre apreciação da prova que está conferido ao julgador de 1ª instância.
G. O contrato celebrado entre o A. e a 1ª Ré é exclusivamente destinado ao fornecimento de produtos, e, por outro lado, o contrato celebrado entre o Autor e a 2ª Ré retrata um contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada.
H. É evidente que não assiste razão A em “aglomerar” as Rés, pelo contrário, o douto entendimento do Tribunal de 1ª instância foi o correcto, pelo que, respeitosamente, não deve ser alterado.
I. A 1ª Ré limita-se a praticar a sua actividade, como sempre fez, ao longo dos vários anos da sua história, notória e reconhecida mundialmente, através das suas marcas LEROY MERLIN e AKI em território nacional, e que sempre foi a venda de produtos, artigos e materiais nas áreas da Bricolage, Construção, Decoração e Jardim.
J. O A. não junta aos autos facturas e comprovativos de pagamento dos produtos e artigos efectivamente adquiridos na 1ª Ré.
K. Nem tão pouco existe prova de que as desconformidades, a existirem, o que apenas por mero raciocínio se concede, sejam respeitantes ao produtos e materiais.
L. Pelo contrário, o relatório de peritagem é claro ao afirmar que “... o elenco de desconformidade dos próprios materiais que é apontado pelo Autor é relativamente reduzido...”.
M. Acresce, ainda, que o A., em nenhum momento, apresentou reclamação sobre defeitos de produtos adquiridos a 1ª Ré, isto claro, com os mesmos dentro do respectivo prazo de garantia.
N. Foi o próprio A. que assumiu junto do centro de arbitragem que:
“P: Quanto ao objecto do conflito, trata-se de um contrato de empreitada celebrado com a empresa Leroy Merlin para obras de renovação da habitação?
R: A Leroy Merlin, apenas fornecia os materiais que eu ia adquirindo.”
O. Não assiste assim qualquer razão ao A., mormente no direito de ver “reparada” a sua obra, a expensas da 1ª Ré, nem ao ressarcimento de quais danos patrimoniais ou despesas incorridas pelo A., ou não patrimoniais, porquanto os danos existentes, se porventura existirem, não são da responsabilidade da 1ª Ré.
P. No demais, e apenas em caso de entendimento distinto por V. Exas., respeitosamente, apenas por dever de patrocínio se concede, deverão, ainda, V. Exas. pronunciar-se sobre a excepção de caducidade invocada em 1ª instância em sede de alegações orais.”
Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença, com a consequente absolvição da 1.ª Ré de todos os pedidos.
*
Em 13 de Março de 2026, o Autor juntou aos autos um projecto de decisão proferido no processo n.º OI/2025/74 da Câmara Municipal do Barreiro, relativo a infiltrações verificadas no imóvel, e requereu 15, com fundamento nesse documento, a ampliação do recurso à impugnação da alínea g) e dos segmentos da alínea l) dos factos não provados respeitantes aos parafusos das caixas de estores com ferrugem e às infiltrações nas paredes da lavandaria.
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A 1.ª Ré opôs-se à admissão do requerimento e do documento 16, sustentando a sua extemporaneidade, e requereu a condenação do Autor como litigante de má fé, em multa e indemnização.
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Nos termos do artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a Senhora Juíza pronunciou-se sobre a nulidade imputada à decisão recorrida, sustentando não se verificar e mantendo integralmente o decidido 17.
Foi admitido acertadamente o recurso pelo tribunal “a quo”.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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II - Objecto do Recurso:
São as Conclusões do Recorrente que, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente a esfera de actuação do Tribunal ad quem (exercendo uma função semelhante à do pedido na Petição Inicial, como refere, Abrantes Geraldes 18), sendo certo que, tal limitação, já não abarca o que concerne às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), aqui se incluindo qualificação jurídica e/ou a apreciação de questões de conhecimento oficioso.
Com efeito, o objecto do recurso é delimitado e definido pelas questões suscitadas nas conclusões do recorrente, (artºs 5º, 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3 do NCPC) sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: artº 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do artº 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do NCPC.
Apontemos as questões objecto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido – cfr. artºs 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
As conclusões, embora ainda extensas, permitem identificar com clareza as questões submetidas à apreciação deste Tribunal, encontrando-se cumpridos os ónus previstos no artigo 639.º do Código de Processo Civil.
Atentas as conclusões aperfeiçoadas apresentadas pelo Recorrente, que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e das questões incidentais que permanecem pendentes, importa apreciar:
1. A admissibilidade do documento junto pelo Recorrente em 13 de Março de 2026 e da pretendida ampliação do recurso à impugnação:
- da alínea g) dos factos não provados;
- dos segmentos da alínea l) relativos aos parafusos das caixas de estores com ferrugem e às infiltrações nas paredes da lavandaria;
2. Se a apresentação daquele requerimento e do documento que o acompanha constitui litigância de má fé, conforme sustentado pela 1.ª Ré;
3. Se a sentença recorrida é nula:
- por omissão de pronúncia quanto às desconformidades alegadas relativamente à bancada da cozinha e à parede junto da porta de entrada da fracção;
- por ambiguidade ou contradição entre o ponto 14 dos factos provados e a alínea b) dos factos não provados;
4. Se o Recorrente cumpriu os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil;
5. Em caso afirmativo, se deve ser alterada a decisão da matéria de facto quanto:
- à alínea b) dos factos não provados, relativa ao acordo para execução da tubagem de extracção de fumos e do tecto falso;
- à alínea c), no sentido de se julgar provado que, entre 17 de Novembro de 2018 e 17 de Junho de 2020, o Autor pagou às Rés cerca de €89.709,91;
- à alínea j), relativa aos incómodos e preocupações sofridos pelo Autor, com impacto na sua qualidade de vida;
- aos segmentos da alínea l) respeitantes à instalação das tomadas de televisão e energia a uma altura incompatível com o solicitado e à falta de porta do quadro eléctrico;
- e, caso seja admitida a ampliação requerida em 13 de Março de 2026, à alínea g) e aos segmentos adicionais da alínea l) nela identificados;
6. Se, à luz da matéria de facto que vier a subsistir, a sentença recorrida deve ser modificada quanto à responsabilidade das Rés, designadamente mediante:
- a responsabilização da 1.ª Ré pela reparação da bancada da cozinha;
- a responsabilização da 2.ª Ré pela desconformidade das tomadas e pela falta da porta do quadro eléctrico;
- a responsabilização de ambas as Rés pela não execução da tubagem de extracção de fumos e do tecto falso;
- a condenação da 2.ª Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais;
7. Subsidiariamente, caso venha a ser reconhecida responsabilidade à 1.ª Ré, se deve conhecer da excepção de caducidade por esta invocada nas contra-alegações.
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III — Questões prévias
III. A — Do documento junto em 13 de Março de 2026 e do pretendido alargamento do objecto do recurso
Por requerimento apresentado em 13 de Março de 2026, posteriormente às alegações de recurso, o Autor veio juntar um documento emanado da Câmara Municipal do Barreiro, que identificou como «projecto de decisão» proferido no processo n.º OI/2025/74, requerendo, com fundamento no respectivo teor, o alargamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto à alínea g) e aos segmentos da alínea l) dos factos não provados respeitantes aos «parafusos das caixas de estores com ferrugem» e às «paredes da lavandaria relacionadas com infiltrações».
A 1.ª Ré opôs-se à junção do documento e ao pretendido alargamento do recurso.
Cumpre apreciar.
1. Admissibilidade da junção do documento
Nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais previstas no artigo 425.º do mesmo diploma ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.
Da conjugação destes preceitos resulta que a junção de documentos na fase de recurso assume natureza excepcional: apenas é admitida quando a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em primeira instância, por superveniência objectiva ou subjectiva, ou quando se tenha tornado necessária em consequência de um elemento novo ou imprevisível introduzido pelo julgamento proferido. Em qualquer dos casos, porém, a junção deve ser efectuada com as alegações de recurso.
Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2019, a faculdade de junção de documentos na fase de recurso não pode ser exercida depois da apresentação das alegações, por estar sujeita ao prazo peremptório decorrente do artigo 651.º, n.º 1, cuja prorrogação a lei não prevê. 19
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Fevereiro de 2025 considerou que a apresentação do documento posteriormente às alegações impede, desde logo, a sua admissão, tornando inútil a apreciação dos demais pressupostos previstos nos artigos 425.º e 651.º do Código de Processo Civil. 20
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Outubro de 2023 considerou que, sendo excepcional a possibilidade de junção de documentos na fase de recurso, esta não é admissível depois da apresentação das alegações, ainda que se trate de documentos objectivamente supervenientes, por a lei não permitir a prorrogação do prazo previsto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 21
No caso em apreciação, as alegações de recurso foram apresentadas em 6 de Fevereiro de 2026, tendo o documento sido oferecido apenas em 13 de Março seguinte, através de requerimento autónomo.
É certo que a comunicação da Câmara Municipal do Barreiro se encontra assinada em 11 de Fevereiro de 2026, isto é, em data posterior à apresentação das alegações. Ainda que se aceite que o Recorrente apenas então teve acesso ao documento, essa circunstância poderia relevar para a demonstração da superveniência subjectiva prevista no artigo 425.º, mas não afasta o limite temporal estabelecido no artigo 651.º, n.º 1, nem reabre o prazo para a junção de documentos na instância recursória.
Por outro lado, o documento não se tornou necessário em virtude de qualquer elemento novo ou imprevisível introduzido pela sentença recorrida. Destina-se, segundo o próprio Recorrente, a reforçar a prova de factos que já integravam o objecto do litígio e haviam sido julgados não provados.
Acresce que o documento contém apenas um projecto de decisão, sujeito a audiência prévia dos interessados, e atribui as infiltrações a anomalias existentes no remate da caixilharia da marquise. Não estabelece que as infiltrações tenham resultado da deficiente instalação das caixas de estores — matéria constante da alínea g) dos factos não provados — nem contém referência aos parafusos ferrugentos ou demonstra que as infiltrações verificadas nas paredes da lavandaria sejam imputáveis aos trabalhos executados pelas Rés.
Consequentemente, não se admite o documento junto pelo Recorrente em 13 de Março de 2026.
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2. Admissibilidade do pretendido alargamento da impugnação às alíneas g) e l).
Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam o objecto do recurso e, dentro deste, as concretas questões submetidas à apreciação do tribunal superior.
Como salienta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2021, as conclusões têm por função isolar as questões a que as alegações tenham dado corpo, permitindo ao recorrido exercer adequadamente o contraditório e ao tribunal de recurso identificar, com nitidez, as matérias que lhe cumpre apreciar. 22
Tratando-se de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil impõe ao recorrente a identificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. Estes pontos devem ser delimitados nas conclusões, sob pena de rejeição da impugnação na parte afectada, não sendo legalmente admissível convite ao aperfeiçoamento destinado a incluir pontos de facto anteriormente omitidos. 23
O requerimento de 13 de Março de 2026 não se limita a juntar um novo meio de prova destinado aos pontos da matéria de facto já impugnados. Através dele, o Recorrente pretende acrescentar à impugnação a alínea g) e dois segmentos da alínea l) que não haviam sido autonomizados nas alegações e conclusões de recurso: os relativos aos parafusos ferrugentos das caixas de estores e às infiltrações nas paredes da lavandaria.
Está, portanto, em causa um efectivo alargamento do objecto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pretendido depois de apresentadas as alegações e de decorrido o prazo de interposição do recurso.
Ora, o Recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicialmente fixado, nos termos do artigo 635.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, mas não pode, depois de exercido o direito de recorrer e esgotado o respectivo prazo, acrescentar novas questões ou novos pontos da matéria de facto àqueles que oportunamente submeteu à apreciação do tribunal superior.
A mesma conclusão resulta das conclusões aperfeiçoadas apresentadas em 21 de Setembro de 2026.
O convite formulado ao abrigo do artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil destinava-se exclusivamente à correcção e sintetização das conclusões originárias, tendo sido expressamente ressalvado que o aperfeiçoamento deveria ser efectuado sem ampliação do objecto do recurso. A faculdade de aperfeiçoamento não permite ao recorrente formular uma nova impugnação, incluir questões omitidas ou alargar os concretos pontos da decisão sobre a matéria de facto anteriormente questionados.
De todo o modo, nas conclusões aperfeiçoadas o Recorrente não incluiu a alínea g), nem os segmentos da alínea l) relativos aos parafusos das caixas de estores e às infiltrações nas paredes da lavandaria. Limitou expressamente a impugnação desta última alínea à instalação da tomada de televisão e energia a altura incompatível com o solicitado e à falta da porta do quadro eléctrico.
Não existe, assim, conclusão recursória que submeta aquelas outras matérias à apreciação desta Relação.
Não se admite, consequentemente, o pretendido alargamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
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III.B — Do pedido de condenação do Recorrente como litigante de má fé.
No requerimento apresentado na sequência da junção pelo Autor de novos elementos documentais e da pretendida ampliação da impugnação da matéria de facto, veio a 1.ª Ré requerer a sua condenação como litigante de má fé, em multa e indemnização, ao abrigo dos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil.
Para tanto, sustenta, em síntese, que o Autor tem vindo a apresentar reiteradamente requerimentos e documentos extemporâneos, legalmente inadmissíveis e desprovidos de fundamento, alguns dos quais já anteriormente indeferidos, fazendo dos meios processuais um uso abusivo que sobrecarrega desnecessariamente o Tribunal e os mandatários das Rés.
Cumpre apreciar.
Nos termos do artigo 542.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, praticado omissão grave do dever de cooperação ou feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
Como se salientou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2026, a condenação por litigância de má fé pressupõe uma actuação dolosa ou gravemente negligente, não bastando a mera improcedência de uma pretensão ou a utilização de meios processuais que venham a ser julgados inadmissíveis, devendo o tribunal proceder a uma apreciação prudente e casuística da conduta da parte. 24.
A condenação por litigância de má fé pressupõe, assim, a verificação de uma conduta processual objectivamente censurável, acompanhada de dolo ou negligência grave, não bastando a mera improcedência de uma pretensão, a adopção de uma interpretação jurídica incorrecta ou a prática de actos processuais que venham a ser julgados inadmissíveis.
Como se salientou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Dezembro de 2024 25, a circunstância de uma pretensão recursiva carecer de fundamento não permite, por si só, concluir que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave, sendo necessário que a sua conduta revele um grau de censurabilidade susceptível de integrar os pressupostos do artigo 542.º do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, é certo que o Autor apresentou requerimentos e documentos cuja admissibilidade foi questionada e que algumas das suas iniciativas processuais não obtiveram acolhimento.
Também a apresentação, após as alegações de recurso e as contra-alegações, de um novo requerimento destinado à junção de documentos e ao alargamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não encontra suporte nas regras que disciplinam a delimitação do objecto do recurso.
Todavia, a inobservância dessas regras processuais, ainda que reiterada, não equivale necessariamente à utilização dolosa ou gravemente negligente dos meios processuais.
Com efeito, não resulta dos autos, com a segurança necessária, que o Recorrente tenha actuado com o propósito de entorpecer a acção da justiça, de protelar injustificadamente o desfecho do litígio ou de alcançar um objectivo ilegítimo.
A sua actuação revela, antes, uma insistência na defesa da posição que vem sustentando ao longo do processo, procurando obter a reapreciação de questões que considera relevantes para a decisão da causa, ainda que através de iniciativas processuais inadequadas ou extemporâneas.
Tal comportamento pode justificar a rejeição dos actos processuais inadmissíveis e as demais consequências processuais legalmente previstas, mas não permite, sem outros elementos, formular o juízo de censura qualificada exigido pelo artigo 542.º do Código de Processo Civil.
Importa, efectivamente, distinguir a utilização processualmente incorrecta dos meios de defesa da sua utilização manifestamente reprovável, pois só esta última, quando acompanhada de dolo ou negligência grave e dirigida às finalidades previstas na lei, é susceptível de fundamentar a condenação por litigância de má fé.
Não se mostrando demonstrado que a conduta do Recorrente ultrapassou aquele limiar de censurabilidade, não se encontram preenchidos os pressupostos legais da sua condenação como litigante de má fé.
Improcede, consequentemente, o pedido formulado pela 1.ª Ré, quer quanto à aplicação de multa, quer quanto à indemnização peticionada.
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III.C — Das nulidades da sentença.
O Recorrente imputa à sentença recorrida três vícios que, no seu entender, determinam a respectiva nulidade: a omissão de pronúncia quanto às desconformidades da bancada da cozinha e da parede junto à porta de entrada da fracção e a alegada ambiguidade ou contradição entre o facto provado 14 e a alínea b) dos factos não provados.
Importa apreciar separadamente cada um deles.
1. Da omissão de pronúncia quanto à bancada da cozinha.
Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta previsão deve ser conjugada com o disposto no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo Código, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe, assim, que o Tribunal tenha deixado de conhecer de uma verdadeira questão submetida à sua apreciação, não se confundindo com a falta de referência expressa a todos os argumentos, factos instrumentais ou meios probatórios invocados pelas partes.
Como se salientou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 2025 26, a omissão de um facto na decisão relativa à matéria de facto não integra, por si só, a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, sustenta o Recorrente que o Tribunal de primeira instância não se pronunciou sobre a desconformidade da bancada da cozinha, alegada no artigo 80.º da petição inicial e referida no relatório pericial.
Com efeito, o Autor alegou que a pedra da bancada da cozinha apresentava um defeito cuja correcção, mediante polimento, não chegou a ser efectuada, fazendo ainda referência a um risco negro na parte inferior da bancada do fogão.
A sentença recorrida deu como provada a realização da perícia e remeteu, no ponto 28 dos factos provados, para o respectivo relatório, que considerou integralmente reproduzido.
Por sua vez, no ponto 29, individualizou as desconformidades de construção e instalação que considerou demonstradas, não incluindo nesse elenco a desconformidade ora invocada.
A ausência de referência individualizada a este defeito não permite, todavia, concluir, sem mais, pela existência de omissão de pronúncia.
Na verdade, a sentença apreciou a responsabilidade das Rés pelas desconformidades dos materiais fornecidos e pelos trabalhos executados, tendo concluído pela inexistência de fundamento para responsabilizar a 1.ª Ré, designadamente por não se ter demonstrado que os produtos por ela fornecidos apresentassem defeitos aquando da aquisição.
Assim, a pretensão de responsabilização da 1.ª Ré, na qual o Recorrente inclui a alegada desconformidade da bancada, foi objecto de apreciação e decisão.
Saber se o Tribunal deveria ter considerado demonstrado aquele concreto defeito e dele extraído consequências jurídicas diferentes constitui questão atinente ao julgamento da matéria de facto e à aplicação do direito, não se confundindo com a nulidade por omissão de pronúncia.
Improcede, por conseguinte, a nulidade invocada.
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2. Da omissão de pronúncia quanto à parede oca junto à porta de entrada.
Sustenta igualmente o Recorrente que a sentença omitiu pronúncia relativamente à desconformidade correspondente à parede junto à porta de entrada da fracção, que, segundo alegou no artigo 82.º da petição inicial, teria ficado oca.
Também aqui importa distinguir a falta de apreciação de uma questão da ausência de referência individualizada a determinado facto alegado.
A sentença recorrida apreciou a execução dos trabalhos de remodelação, examinou a prova pericial e discriminou as desconformidades que considerou demonstradas, tendo condenado a 2.ª Ré na reparação daquelas que reputou da sua responsabilidade e absolvido-a do demais peticionado.
A circunstância de não ter incluído expressamente a alegada parede oca no elenco das desconformidades reconhecidas não significa, por si só, que tenha deixado de conhecer da pretensão de reparação dos defeitos da obra.
Com efeito, essa pretensão foi apreciada, embora não tenha obtido acolhimento relativamente a todas as desconformidades alegadas pelo Autor.
O eventual desacerto da decisão quanto à existência ou relevância daquele concreto defeito poderá configurar erro de julgamento, designadamente na apreciação da prova produzida, mas não traduz necessariamente a omissão de conhecimento de uma questão autónoma.
Consequentemente, também nesta parte não se verifica a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
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3. Da alegada ambiguidade ou contradição entre o facto provado 14 e a alínea b) dos factos não provados.
Por último, o Recorrente sustenta existir contradição entre o facto provado 14 e a alínea b) dos factos não provados.
Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A nulidade assim prevista pressupõe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão ou uma deficiência de expressão que comprometa a inteligibilidade desta.
Diversamente, a eventual contradição entre enunciados da matéria de facto constitui questão relativa à decisão de facto, cuja apreciação deve efectuar-se à luz dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil.
Como se esclareceu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 2025, anteriormente citado 27, a contradição entre factos provados não integra, por si só, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), por não corresponder a uma contradição entre os fundamentos e a decisão.
No caso em apreciação, ficou provado, sob o ponto 14, que, no âmbito das comunicações trocadas entre o Autor e a 2.ª Ré, foi discutida uma solução de tecto falso destinada a ocultar a tubagem de extracção de fumos entre a localização inicial da cozinha e o local onde o Autor pretendia instalar uma ilha.
Por seu turno, foi considerado não provado, sob a alínea b), que, na sequência da reformulação dos orçamentos, tivesse sido acordada a execução de uma tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição, bem como de um tecto falso nas divisórias por onde aquela passasse.
Ora, os dois enunciados respeitam a realidades distintas.
Uma coisa é ter sido discutida, no âmbito das negociações entre as partes, determinada solução técnica para a extracção de fumos; outra, substancialmente diferente, é ter ficado acordada a sua efectiva execução, integrando-a no conteúdo das obrigações contratualmente assumidas.
A demonstração da primeira circunstância não implica necessariamente a verificação da segunda.
É, por isso, perfeitamente possível afirmar que as partes discutiram uma determinada solução sem que se tenha demonstrado que chegaram a acordo quanto à sua execução.
Não existe, assim, incompatibilidade lógica entre os dois enunciados factuais, nem qualquer ambiguidade que torne ininteligível a decisão recorrida.
Questão diferente será a de saber se, perante a prova documental e as declarações produzidas, deveria ter sido julgado provado o acordo quanto à execução dos trabalhos em causa.
Essa matéria integra, porém, o âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a apreciar em sede própria.
Improcede, consequentemente, a nulidade invocada.
Em conclusão, não se verifica qualquer das nulidades imputadas à sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, as conclusões do recurso.
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IV — Fundamentação
IV. A — Fundamentação de facto
1. Factos provados;
A 1ª Instância considerou provados os seguintes factos:
1. Entre o Autor e as Rés foi celebrado um denominado acordo para remodelação total de uma fracção sita na Rua 1, na freguesia e concelho do Barreiro.
2. A referida fracção destinava-se à habitação do Autor e do seu agregado familiar.
3. A 1.ª Ré é uma sociedade anónima que se dedica à construção, promoção, criação e exploração, por qualquer forma legalmente permitida, de todo o tipo de estabelecimentos destinados à comercialização, por qualquer modalidade, de materiais, máquinas, produtos e ferramentas destinados à construção, instalação, jardinagem, decoração e bricolage, tanto de casas, edifícios e escritórios, bem como de jardins ou zonas de recreio públicos e privados, e ainda à importação, exportação, aluguer de bens e prestação de serviços, tais como manutenção, montagem e reparação de todo o tipo de máquinas e instalações.
4. A 2.ª Ré é uma sociedade unipessoal por quotas que se dedica à construção civil e actividades especializadas de construção, nomeadamente, remodelações, fabrico e comércio de artesanato e artigos de arte contemporânea.
5. Em Maio de 2018, o Autor estabeleceu contacto com a 1.ª Ré, que o apresentou à 2.ª Ré.
6. Em 11.06.2018, pela 2.ª Ré foi apresentado ao Autor um denominado orçamento relativo a mão-de-obra para a realização de obras de remodelação do apartamento, no montante total de € 31.413,10.
7. Em 11.08.2018, pela 1.ª Ré foi apresentado ao Autor um denominado orçamento relativo ao fornecimento de materiais, no montante total de € 37.397,05.
8. O montante referido em 7. foi integralmente pago pelo Autor.
9. Em 11.08.2018, o Autor remeteu as plantas do seu imóvel.
10. Em 13.08.2018, pela 1.ª Ré foi enviado ao Autor um e-mail com o resumo dos valores contratados de materiais e mão-de-obra para a remodelação.
11. O Autor solicitou junto das Rés uma reformulação dos orçamentos apresentados inicialmente.
12. Pelo orçamento de 24.09.2018 foi definida como data de início de execução da obra o dia 22.10.2018.
13. Entre os dias 23 e 25 de Setembro de 2018 foram enviados pela 1.ª Ré ao Autor dados de pagamento relativos à entrega/fornecimento de materiais e de acordo com as datas de entrega dos mesmos.
14. No âmbito da troca de e-mails referida em 13. foi discutida entre o Autor e a 2.ª Ré uma solução de tecto falso com o objectivo de se esconder a tubagem de extracção de fumos desde o local onde se encontrava a cozinha até ao novo local onde o Autor pretendia colocar uma ilha.
15. Foi definido inicialmente entre o Autor e a 2.ª Ré que a obra deveria ser executada em 90 dias.
16. As obras tiveram início em Outubro de 2018.
17. Em 9 de Março de 2020, o Autor apresentou reclamação junto do Centro de Arbitragem de Lisboa, relatando desconformidades após a realização da obra no seu imóvel.
18. A caixilharia Foz, na pessoa de EE, foi a responsável pela realização dos trabalhos de carpintaria na fracção pertencente ao Autor.
19. O Autor não pagou a última tranche à 2.ª Ré, por considerar que persistiam desconformidades que careciam de correcção, no montante de € 1.418,70.
20. Em 19 de Dezembro de 2019, o Autor accionou o seguro junto da Ocidental Seguros em virtude das infiltrações na fracção.
21. O Autor pagou o montante de € 100,00 à empresa Joster – Pinturas e Revestimentos, Lda., para reparação de fissura no exterior do prédio.
22. O Autor solicitou à empresa PM-CCOP Project Management a realização de uma vistoria às desconformidades existentes na fracção.
23. Foi realizada uma vistoria que contou com a presença do legal representante da 2.ª Ré e de trabalhadores da 1.ª Ré.
24. No seguimento dessa vistoria, foi elaborada uma acta.
25. O Autor suportou o custo de € 160,00 relativo à reparação de molduras.
26. Com a assessoria da PM-CCOP Project Management, o Autor teve um custo de € 430,50.
27. Em 31 de Março de 2022, remeteu uma comunicação às Rés denominada «interpelação para cumprimento cfr. 808.º n.º 1 do Código Civil», juntando o denominado «relatório de vistoria» elaborado pela PM-CCOP Project Management.
28. Foi realizada uma perícia às desconformidades invocadas pelo Autor, cujo relatório junto aos autos de fls. 295 a 341 aqui se dá por integralmente reproduzido.
29. Do mesmo foram apontadas as seguintes desconformidades de construção/instalação:
- Suporte das portas do frigorífico, integração nos armários de cozinha, danificadas, com necessidade de desmontar os suportes e colocá-los de novo;
- Porta da máquina de lavar, integração nos armários de cozinha, instalada incorrectamente, havendo necessidade de desmontar os suportes e colocá-los de novo;
- Campânula de extracção – assumindo a substituição da peça metálica de ligação entre o exaustor e o tecto;
- Paredes envolventes à cozinha e sala – verificando-se o empolamento do revestimento, humidade, pintura danificada e rodapé deteriorado, assumindo a reparação de tais defeitos;
- Tecto da sala;
- Estores com as medidas requeridas;
- Parafusos no interior da porta-cassete que a danificam quando a mesma corre;
- Sancas estaladas e desalinhadas em vários locais, havendo necessidade de as desmontar e colocar correctamente;
- Casa com pinturas pendentes;
- Instalação da grelha do micro-ondas e o respectivo acabamento;
- Torneira da cozinha instalada incorrectamente, uma vez que a bica não recolhe;
- Porta de entrada apresenta uma excessiva abertura;
- Soalho com folgas e desnivelado;
- Desalinhamento na tampa da sanita, porquanto não está alinhada com o vaso sanitário.
2. Factos não provados
A 1ª Instância considerou não provados os seguintes factos:
a) Na circunstância referida em 10. dos factos provados, o Autor tenha solicitado valores de mão-de-obra à 1.ª Ré.
b) Na sequência da reformulação de orçamentos referida em 11. dos factos provados, tenha sido acordada a execução de uma tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição e tecto falso para as divisórias por onde a mesma passasse.
c) Entre Agosto e Dezembro de 2018, o Autor pagou às Rés cerca de € 90.712,02.
d) Durante a execução da obra, o Autor pagou ainda outro material solicitado pela 2.ª Ré, no montante de € 4.802,65.
e) Durante a execução da obra, e devido a atrasos, o Autor prolongou o arrendamento que tinha antes da aquisição da fracção que estava a ser objecto de remodelação por mais três meses, implicando um custo mensal de € 350,00, num total de € 1.050,00.
f) Em virtude das obras realizadas pela 2.ª Ré, surgiu uma fissura na fachada com cerca de dois dedos de profundidade.
g) Que as infiltrações relatadas no facto provado em 20. tenham ocorrido por deficiente instalação da caixa de estores.
h) Em Dezembro de 2020, o Autor apresentou à 2.ª Ré desconformidades da obra.
i) O Autor escolheu com a 1.ª Ré a realização do serviço de empreitada.
j) O Autor sofreu incómodos e preocupações, com impacto na sua qualidade de vida.
k) Os produtos fornecidos pela 1.ª Ré, aquando da sua aquisição, apresentassem defeitos.
l) Desconformidades:
- Nas infra-estruturas de colunas de som;
- Na instalação de tomada de TV e energia a uma altura incompatível com o que foi pedido;
- Nas molduras;
- Falta de LEDs na entrada;
- No posicionamento de focos no quarto e na sala;
- Falta de porta do quadro eléctrico;
- No espelho do WC;
- No extractor do tecto;
- No armário e base de duche no WC;
- No puxador da janela do quarto;
- Parafusos das caixas de estores com ferrugem;
- Nas paredes da lavandaria relacionadas com infiltrações.
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IV. B — Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
1. Cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC;
O Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo a alteração das respostas dadas às alíneas b), c) e j) dos factos não provados, bem como a dois dos segmentos constantes da alínea l), respeitantes à instalação das tomadas de televisão e energia e à falta de porta do quadro eléctrico.
Importa, antes de proceder à reapreciação da prova produzida, verificar se foram observados os ónus de impugnação estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Dispõe o n.º 1 daquele preceito que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Por sua vez, nos termos do n.º 2, alínea a), do mesmo artigo, quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que funda a impugnação, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.
Estas exigências visam assegurar a delimitação precisa do objecto da impugnação, permitindo ao Tribunal de recurso identificar os concretos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, bem como garantir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório.
Não se destinam, porém, a impor um formalismo excessivo ou a dificultar injustificadamente o exercício do direito ao recurso.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a distinguir os ónus primários, previstos no n.º 1 do artigo 640.º, relacionados com a delimitação do objecto do recurso e a fundamentação da discordância, do ónus secundário, estabelecido no n.º 2, alínea a), destinado a facilitar a localização dos meios de prova gravados relevantes para a reapreciação da matéria de facto.
No que respeita à indicação da decisão alternativa pretendida, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2023, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 14 de Novembro de 2023 28, fixou jurisprudência no sentido de que o recorrente não está obrigado a incluir nas conclusões a decisão que entende dever ser proferida sobre cada ponto de facto impugnado, desde que essa decisão resulte, de forma inequívoca, das alegações.
Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2024 29, esclareceu que a identificação dos concretos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões, por estas delimitarem o objecto do recurso, ao passo que a especificação dos meios probatórios e da decisão alternativa pode constar do corpo das alegações.
Mais recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2025 30, reafirmou que a apreciação do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, privilegiando-se a apreciação do mérito relativamente a soluções excessivamente formalistas.
Em particular, a inobservância do ónus secundário relativo à indicação das passagens da gravação apenas deverá conduzir à rejeição da impugnação quando comprometa significativamente o exercício do contraditório ou a possibilidade de reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação.
Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente identifica expressamente, nas conclusões aperfeiçoadas, os pontos da matéria de facto cuja alteração pretende, concretamente as alíneas b), c) e j) e os segmentos da alínea l) respeitantes às tomadas de televisão e energia e à porta do quadro eléctrico.
Por outro lado, da leitura conjugada das conclusões e do corpo das alegações resulta, de forma suficientemente clara, o sentido das alterações pretendidas.
Assim, quanto à alínea b), o Recorrente pretende que seja considerado provado o acordo relativo à execução da tubagem de extracção de fumos da cozinha e do correspondente tecto falso, convocando, para o efeito, prova documental, pericial e declarações e depoimentos produzidos em audiência.
Relativamente à alínea c), sustenta que deverá ser dado como provado, ainda que parcialmente, o pagamento às Rés de um montante global de cerca de € 89.709,91, entre 17 de Novembro de 2018 e 17 de Junho de 2020, invocando os documentos que entende comprovativos desses pagamentos.
No que respeita à alínea j), pretende que sejam considerados demonstrados os incómodos e preocupações sofridos em consequência das desconformidades da obra, com repercussões na sua qualidade de vida, convocando, designadamente, prova testemunhal.
Finalmente, quanto aos segmentos da alínea l), pretende que sejam consideradas provadas as desconformidades respeitantes à altura de instalação das tomadas de televisão e energia e à falta de porta do quadro eléctrico, apoiando-se nos elementos documentais e periciais e nas declarações produzidas.
O Recorrente não se limita, pois, a manifestar genericamente a sua discordância relativamente à apreciação da prova efectuada pelo Tribunal recorrido, antes individualizando os concretos pontos factuais que considera incorrectamente julgados e indicando os meios probatórios que, na sua perspectiva, justificam decisão diversa.
Quanto à prova gravada, identifica os intervenientes cujas declarações ou depoimentos considera relevantes, assinala os segmentos temporais em que funda a impugnação e procede à transcrição ou síntese das passagens que reputa pertinentes.
Embora algumas dessas indicações não apresentem uma delimitação temporal rigorosa do início e do termo de cada excerto, mostram-se suficientemente precisas para permitir a sua localização e audição, não se verificando qualquer dificuldade significativa na identificação dos meios probatórios invocados.
Acresce que a 1.ª Ré apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou sobre as alterações factuais pretendidas, o que evidencia que a impugnação foi compreendida e que o exercício do contraditório não ficou comprometido.
Neste contexto, uma interpretação do artigo 640.º que conduzisse à rejeição da impugnação com fundamento em insuficiências meramente formais seria desproporcionada relativamente às finalidades prosseguidas pela norma.
Importa, por outro lado, distinguir a suficiência da impugnação para efeitos da sua admissibilidade da efectiva força demonstrativa dos meios probatórios invocados.
Saber se os documentos, declarações e depoimentos indicados impõem decisão diversa da proferida pela primeira instância constitui questão respeitante ao mérito da impugnação, que apenas poderá ser resolvida após a reapreciação crítica dos elementos probatórios relevantes.
Conclui-se, assim, que o Recorrente deu cumprimento aos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, não existindo fundamento para rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Consequentemente, cumpre proceder à reapreciação da prova relativamente aos concretos pontos impugnados, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do mesmo Código.
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2. Da reapreciação da matéria de facto impugnada:
Delimitados os concretos pontos da matéria de facto cuja reapreciação foi validamente requerida, importa apreciar os meios de prova convocados pelo Recorrente, conjugando-os com a restante prova documental e pericial constante dos autos.
A intervenção deste Tribunal não se limita a verificar se a convicção formada pela primeira instância se mostra abstractamente plausível. Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, cabe à Relação proceder à apreciação crítica da prova relevante e formar a sua própria convicção sobre os pontos impugnados, alterando a decisão quando os elementos probatórios disponíveis imponham resposta diversa.
Essa reapreciação deve, porém, incidir sobre os concretos factos controvertidos, distinguindo a demonstração da existência material de determinada situação da prova dos demais pressupostos fácticos que permitam qualificá-la como incumprimento das obrigações assumidas pelas Rés.
É neste enquadramento que se apreciam, sucessivamente, as impugnações deduzidas.
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2.1. Alínea b) — Tubagem de extracção de fumos e tecto falso.
O Recorrente pretende a alteração da resposta negativa à alínea b), na qual se considerou não provado que:
«Na sequência da reformulação de orçamentos referido em 11. dos factos provados, tenha sido acordado a execução de uma tubagem para a extracção de fumos da cozinha na nova disposição e tecto falso para as divisórias por onde a mesma passasse.»
Sustenta que a execução da tubagem ficou acordada na sequência das alterações ao projecto de remodelação, convocando os sucessivos orçamentos, a correspondência electrónica trocada entre os intervenientes, as declarações do legal representante da 2.ª Ré, os depoimentos de CC e DD e o relatório pericial.
A apreciação desta matéria exige a reconstituição da evolução do projecto e das soluções técnicas equacionadas, porquanto a prova produzida revela que a configuração inicialmente prevista para o apartamento foi objecto de sucessivas alterações.
Com efeito, resulta do e-mail de 27 de Agosto de 2018 que o Autor, considerando os custos da remodelação superiores àqueles que inicialmente previra, solicitou a elaboração de uma nova proposta, acompanhada de alterações à disposição interior da fracção.
Na sequência dessa reformulação, passou a estar em discussão a localização da cozinha numa zona distinta daquela em que anteriormente se encontrava, circunstância que colocava a necessidade de definir uma solução para a extracção de fumos e vapores.
É certo que, já no e-mail de 29 de Junho de 2018, BB respondera afirmativamente à questão colocada pelo Autor quanto à inclusão de um sistema de extracção.
Também o e-mail de 25 de Setembro de 2018, junto como documento 16 da petição inicial, contém uma referência expressa à passagem da tubagem.
Nessa comunicação, o legal representante da 2.ª Ré esclareceu que o tecto falso considerado na rubrica B5 do orçamento se destinava a abranger a cozinha antiga, o hall e a zona dos móveis da nova cozinha, tendo como finalidade ocultar a tubagem de extracção de fumos entre as duas localizações.
Estes elementos documentais demonstram, efectivamente, que a solução de extracção mediante tubagem foi equacionada pelas partes e considerada na definição dos trabalhos.
Aliás, o próprio BB, quando confrontado em audiência com o teor dos documentos, reconheceu que estivera inicialmente prevista a passagem de um tubo de alumínio, solução que descreveu como correspondente a uma instalação simples de extracção.
Importa, todavia, examinar o conteúdo do orçamento que veio a ser subscrito pelo Autor, bem como as circunstâncias que condicionaram a execução daquela solução.
O orçamento de 24 de Setembro de 2018, junto como documento 12 da petição inicial, contempla, na rubrica B5, a execução de tecto falso em gesso cartonado, sem individualizar uma prestação relativa à instalação de uma conduta de extracção desde a nova localização da cozinha até à conduta existente no local primitivo.
É verdade que a ausência de uma rubrica autónoma não impede, por si só, que determinado trabalho se encontre compreendido numa prestação contratual mais ampla.
Contudo, também não permite concluir, sem consideração dos restantes elementos de prova, que tenha ficado definitivamente assumida a execução da concreta instalação agora reclamada.
Neste ponto, assumem particular relevância as declarações de BB.
O legal representante da 2.ª Ré explicou que a solução inicialmente considerada correspondia à passagem de uma tubagem simples, cuja instalação se admitia ser possível na configuração projectada.
Porém, após o início das demolições, verificou-se, segundo declarou, que a estrutura original do edifício apresentava vigas que não poderiam ser removidas ou perfuradas, obrigando a que a conduta efectuasse um percurso com diversas curvas.
Essa circunstância implicaria perdas de carga e determinaria a necessidade de estudar uma solução técnica mais complexa, eventualmente mediante a instalação de um ventilador in line.
Esta explicação não surge desacompanhada de suporte documental.
Com efeito, no e-mail de 28 de Dezembro de 2018, junto como documento 17 da petição inicial, BB, ao transmitir o resumo da reunião de obra realizada no dia 26, referiu que, relativamente à extracção de fumos, seria necessário montar um ventilador in line, devido à distância e às curvas do percurso, acrescentando que já solicitara uma cotação ao fornecedor.
Tal comunicação demonstra que, naquela data, continuava a ser considerada uma solução de extracção para o exterior.
Mas revela igualmente que a respectiva configuração técnica e o seu custo não se encontravam inteiramente definidos, estando ainda a ser solicitada uma cotação para o equipamento adicional considerado necessário.
Ora, não foi identificado documento que permita concluir que essa solução, tecnicamente distinta da passagem de um tubo simples inicialmente ponderada, tenha sido objecto de posterior adjudicação.
Por outro lado, o depoimento de CC não permite contrariar a explicação apresentada quanto às dificuldades técnicas encontradas.
Esta testemunha, engenheiro técnico que realizou a vistoria à fracção em 12 de Abril de 2021, esclareceu que os filtros de carvão activo permitem reter gorduras e odores, mas não eliminam o vapor de água produzido durante a utilização da cozinha, pelo que um sistema de recirculação exige condições adequadas de renovação do ar.
Todavia, reconheceu expressamente que não acompanhou a execução da obra, desconhecia os acordos celebrados entre as partes e não estudou a viabilidade da instalação da tubagem na concreta configuração da fracção.
Esclareceu, inclusivamente, que, quando realizou a vistoria, o tecto falso já se encontrava executado e que não inspeccionou o espaço existente entre este e o tecto original.
Não sabia, por conseguinte, se existiam vigas ou outros obstáculos, nem qual a respectiva disposição.
Assim, o seu depoimento assume relevância quanto às características e limitações técnicas do sistema instalado, mas não permite concluir que a passagem da tubagem fosse exequível nas condições inicialmente consideradas, nem demonstrar o conteúdo das obrigações contratuais assumidas.
A circunstância de ter considerado aconselhável, ou necessária para assegurar uma adequada evacuação de vapores naquela fracção, uma ligação ao exterior não equivale à prova de que tal ligação tenha sido definitivamente contratada nos termos alegados.
Também o relatório pericial judicial confirmou que o extractor instalado não se encontrava ligado a uma conduta de evacuação para o exterior.
O perito assinalou as consequências que tal circunstância poderia apresentar para a acumulação de vapor de água e para as condições de humidade no interior da fracção.
Todavia, nos esclarecimentos posteriormente prestados, ressalvou que a ausência de extracção poderia favorecer a condensação, sem permitir concluir que as patologias observadas decorressem exclusivamente dessa circunstância.
Em qualquer caso, a perícia incidiu sobre as características da instalação existente e sobre as anomalias verificadas, não tendo por objecto determinar o conteúdo dos acordos celebrados durante a preparação e execução da empreitada.
Acresce que a prova produzida aponta para a posterior adopção de uma solução alternativa à instalação da tubagem inicialmente considerada.
BB declarou que o Autor acabou por optar pela instalação de um extractor em modo de recirculação, equipado com filtros de carvão activo, dispensando a ligação directa ao exterior.
DD, funcionária da 1.ª Ré, apresentou uma versão convergente, referindo que o Autor não pretendera suportar os custos acrescidos da execução da tubagem e que, por esse motivo, teria sido escolhida a solução de recirculação.
É certo que esta testemunha reconheceu não ter participado directamente nas conversações em que tal decisão foi tomada, circunstância que impede atribuir ao seu depoimento valor de conhecimento directo quanto aos termos concretos do acordo.
Não obstante, a preocupação do Autor com a redução dos custos da remodelação encontra suporte na correspondência contemporânea das negociações, designadamente no referido e-mail de 27 de Agosto de 2018.
Mais significativo é o teor da reclamação apresentada pelo próprio Autor ao Centro de Arbitragem, em Março de 2020.
Nessa comunicação, o Autor referiu que a passagem de uma tubagem pelo tecto falso fora inicialmente considerada, acrescentando que FF propusera posteriormente a utilização de um extractor com filtros de carbono, solução à qual BB não se opôs e de acordo com a qual a obra prosseguiu.
Embora tal comunicação exprima a versão do Autor sobre os acontecimentos, constitui um elemento documental relevante para a reconstituição da sucessão das soluções consideradas e da que veio a ser efectivamente executada.
Da sua conjugação com a restante prova resulta que a instalação de um extractor em modo de recirculação não foi uma solução unilateralmente executada pela 2.ª Ré à revelia do Autor, antes tendo surgido no âmbito das alterações e escolhas efectuadas durante a remodelação.
Importa, neste contexto, distinguir a existência de uma previsão inicial de execução da tubagem, demonstrada pelos documentos e reconhecida pelo legal representante da 2.ª Ré, da prova de um acordo contratual definitivo com o conteúdo descrito na alínea b).
Os elementos produzidos permitem afirmar que a solução foi ponderada e inicialmente prevista, tendo sido posteriormente identificadas dificuldades técnicas que determinaram a consideração de uma instalação mais complexa, cujo custo ainda estava a ser apurado.
Permitem igualmente concluir que acabou por ser adoptada uma solução alternativa, mediante a instalação de um extractor com filtros de carvão activo.
Não demonstram, porém, com a necessária segurança, que, na sequência da reformulação dos orçamentos, tenha ficado definitivamente acordada a execução da concreta tubagem reclamada, independentemente das condicionantes entretanto identificadas e da solução posteriormente escolhida.
Esta conclusão não significa desconsiderar o e-mail de 25 de Setembro de 2018 ou o reconhecimento, pelo legal representante da 2.ª Ré, de que a passagem de uma tubagem simples esteve inicialmente prevista.
Significa apenas que tais elementos, apreciados no contexto da evolução contratual documentada nos autos, não impõem a demonstração do facto com o alcance pretendido pelo Recorrente.
De resto, o facto provado 14 já reflecte a circunstância, não controvertida, de ter sido discutida entre o Autor e a 2.ª Ré uma solução de tecto falso destinada a ocultar a tubagem de extracção.
A eventual inadequação técnica do sistema de recirculação efectivamente instalado constitui questão distinta, não permitindo, só por si, demonstrar o acordo de execução da tubagem que constitui objecto da presente impugnação.
Em consequência, não se mostram reunidos elementos probatórios que imponham decisão diversa da proferida pela primeira instância quanto à alínea b), mantendo-se a respectiva resposta negativa.
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2.2. Alínea c) — Pagamentos efectuados às Rés.
O Recorrente impugna a resposta negativa à alínea c), na qual se considerou não provado que:
«Entre Agosto e Dezembro de 2018 o Autor pagou às Rés cerca de €90.712,02.»
Sustenta que, ainda que não se considerasse demonstrado aquele montante, sempre deveria ter sido julgado provado que, entre 17 de Novembro de 2018 e 17 de Junho de 2020, pagou às Rés € 89.709,91.
Para tanto, invoca os documentos 4, 15 e 16 da petição inicial, bem como as facturas apresentadas pela 1.ª Ré com a contestação.
A apreciação desta questão exige que se distingam os valores constantes dos orçamentos, os montantes facturados, os pedidos de pagamento e os pagamentos efectivamente realizados.
Com efeito, a emissão de um orçamento demonstra a apresentação de determinada proposta, mas não a efectiva realização do pagamento do preço nele indicado.
Da mesma forma, a emissão de uma factura documenta a operação a que respeita e o montante facturado, não constituindo necessariamente, quando desacompanhada de quitação ou de outros elementos confirmativos, prova da efectiva liquidação desse valor.
No caso dos autos, importa começar por assinalar que a sentença recorrida já considerou provado, no ponto 8, que o Autor pagou integralmente o montante referido no ponto 7, correspondente ao orçamento de materiais apresentado pela 1.ª Ré em 11 de Agosto de 2018, no valor de € 37.397,05.
Esse pagamento encontra-se, portanto, abrangido pela matéria de facto assente, não podendo a resposta negativa à alínea c) ser interpretada como uma negação dos pagamentos já reconhecidos.
O que está em discussão é a demonstração do montante global adicionalmente pretendido pelo Recorrente, nos termos e períodos por este indicados.
Ora, nas alegações de recurso, o Autor discrimina três parcelas: € 31.580,44, que atribui a facturas de materiais apresentadas pela 1.ª Ré; € 24.676,37, que identifica como correspondentes a facturas emitidas pela 2.ª Ré; e € 28.650,45, referentes a pedidos de fornecimento de materiais mencionados no documento 16.
Sucede que a soma destas três parcelas perfaz € 84.907,26, e não os € 89.709,91 cuja demonstração pretende.
A diferença, de € 4.802,65, corresponde precisamente ao montante que o Recorrente identifica autonomamente como respeitante a despesas adicionais com materiais, documentadas no documento 18 da petição inicial.
Todavia, este último documento compreende uma relação de despesas efectuadas junto de diferentes fornecedores, não permitindo concluir que todas as quantias nele identificadas tenham sido pagas a qualquer das Rés.
De resto, a alegação de pagamento desse montante adicional constitui matéria autonomamente considerada na alínea d) dos factos não provados, cuja resposta não integra o objecto da presente impugnação.
Acresce que os elementos documentais relativos aos fornecimentos da 1.ª Ré e os pedidos de pagamento reproduzidos na correspondência electrónica exigem uma verificação de correspondência entre as operações neles identificadas.
Não basta proceder à soma dos montantes constantes de documentos distintos sem demonstrar que respeitam a pagamentos efectivamente realizados e a operações diferentes entre si.
Em particular, não resulta dos elementos convocados pelo Recorrente que as quantias respeitantes aos pedidos de materiais mencionados no documento 16 devam acrescer integralmente às facturas relativas aos fornecimentos da 1.ª Ré, sem qualquer sobreposição.
Por outro lado, a factualidade originalmente alegada na petição inicial respeitava a pagamentos efectuados entre Agosto e Dezembro de 2018, enquanto a redacção agora pretendida abrange operações realizadas até Junho de 2020.
Tal alteração do período temporal não resolve a insuficiência dos elementos demonstrativos do montante global reclamado.
O Recorrente sustenta ainda que as Rés não impugnaram especificadamente os pagamentos alegados.
Todavia, a prova documental e a posição processual das partes devem ser apreciadas em conjunto, não podendo ignorar-se que a 1.ª Ré, na contestação, impugnou genericamente a matéria da petição inicial não expressamente aceite e questionou a correspondência entre os orçamentos apresentados e os produtos efectivamente adquiridos, salientando a existência de sucessivas alterações às encomendas.
A circunstância de terem sido efectuados pagamentos significativos no âmbito da remodelação não dispensa, pois, a demonstração dos concretos valores adicionais que o Recorrente pretende ver incluídos na factualidade provada.
Em suma, ressalvando os pagamentos já reconhecidos nos factos provados, a documentação invocada não permite estabelecer, de forma segura e sem risco de duplicação, que o Autor tenha pago às Rés o montante global de € 90.712,02, inicialmente alegado, ou o de € 89.709,91, agora pretendido.
Consequentemente, improcede a impugnação deduzida quanto à alínea c), mantendo-se a respectiva resposta negativa.
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2.3. Alínea j) — Incómodos e preocupações.
A alínea j) dos factos não provados tem a seguinte redacção:
«O Autor sofreu incómodos e preocupações, com impacto na sua qualidade de vida.»
O Recorrente pretende que tal factualidade seja considerada provada, invocando, em particular, o depoimento de GG e as circunstâncias em que decorreram os trabalhos de remodelação, designadamente os atrasos, as desconformidades verificadas e as diligências desenvolvidas para obter a sua resolução.
A sentença recorrida fundamentou a resposta negativa na ausência de prova suficientemente concretizada das consequências pessoais alegadas pelo Autor.
Importa, todavia, apreciar o depoimento expressamente convocado pelo Recorrente, distinguindo a existência de referências genéricas a preocupações da demonstração da factualidade impugnada.
A testemunha GG declarou conhecer o Autor e ter colaborado na escolha de alguns materiais destinados à remodelação.
Referiu, em particular, ter transmitido indicações quanto à disposição pretendida para determinados elementos de madeira na cozinha, posteriormente substituídos, segundo afirmou, por barrotes com configuração diferente daquela que havia sido inicialmente equacionada.
Todavia, reconheceu expressamente que nunca esteve presente durante a execução das obras.
Não assistiu, portanto, à realização dos trabalhos, não presenciou os conflitos posteriormente surgidos entre o Autor e os respectivos intervenientes e não soube identificar quem executou grande parte das intervenções a que fez referência.
O seu conhecimento directo das desconformidades revelou-se bastante limitado, incidindo essencialmente sobre a diferença entre a disposição inicialmente pretendida para os elementos de madeira e aquela que veio a observar.
Quanto às restantes situações, a testemunha reconheceu que, em larga medida, tomou conhecimento delas através das informações prestadas pelo próprio Autor.
Também esclareceu que deixou de acompanhar o processo de remodelação quando os conflitos se começaram a acentuar, tendo regressado posteriormente à fracção, ocasião em que o Autor lhe apontou diversas situações que considerava desconformes.
No que respeita às consequências pessoais da execução da obra, afirmou que o Autor se mostrava preocupado e angustiado por não ver os trabalhos concluídos, referindo ainda a necessidade de deslocações a Portugal, uma vez que residia no Reino Unido.
Contudo, não conseguiu concretizar o número de deslocações realizadas, as respectivas datas, os motivos específicos de cada uma delas ou as consequências que efectivamente produziram na sua vida profissional, pessoal ou familiar.
Não descreveu igualmente episódios concretos que permitissem determinar em que circunstâncias observou o estado emocional que atribuiu ao Autor, nem a duração ou intensidade das preocupações mencionadas.
Acresce que não foi esclarecida a natureza da relação que a testemunha mantinha com o Autor, nem o contexto em que colaborou na escolha de materiais.
Tal circunstância não permite retirar qualquer conclusão desfavorável quanto à sua credibilidade pessoal, mas impede que se presuma um conhecimento particularmente próximo ou continuado das condições de vida do Autor durante o período em discussão.
A razão de ciência do depoimento deve, por isso, ser apreciada à luz dos contactos e acontecimentos concretamente descritos pela testemunha, e não de uma eventual proximidade cuja existência e características não foram esclarecidas.
Ora, as afirmações relativas às preocupações e angústias do Autor apresentaram-se genéricas e insuficientemente contextualizadas.
Por outro lado, a existência de reclamações, desconformidades e diligências destinadas à resolução dos problemas da obra, embora demonstrada nos termos da matéria de facto provada, não permite, por si só, concluir pela verificação de uma repercussão concreta na qualidade de vida do Autor.
Não se exclui que as dificuldades surgidas durante a remodelação lhe tenham provocado desagrado ou preocupações. Todavia, o juízo de prova não pode assentar apenas na normalidade abstracta dessa reacção, sendo necessária a demonstração suficientemente consistente das consequências concretamente alegadas.
Também não cabe, no âmbito da presente impugnação, confundir a demonstração dos factos constitutivos do alegado dano com a apreciação, em sede de direito, da gravidade exigida pelo artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil.
A questão que ora se coloca é anterior: saber se a prova produzida permite considerar demonstrada a factualidade constante da alínea j).
Face às limitações da razão de ciência da testemunha GG, à ausência de concretização das circunstâncias por ela referidas e à insuficiência dos demais elementos probatórios, entende-se que não se encontra demonstrada a factualidade impugnada, designadamente quanto à alegada repercussão dos incómodos e preocupações na qualidade de vida do Autor.
Assim, embora não se acompanhe integralmente a referência da sentença recorrida a uma absoluta ausência de prova, a apreciação crítica dos elementos efectivamente produzidos não impõe decisão diversa.
Acresce que a própria formulação da alínea j) encerra um acentuado grau de indeterminação. Com efeito, as expressões «incómodos» e «preocupações», embora possam traduzir estados subjectivos susceptíveis de demonstração probatória, revestem, quando desacompanhadas de concretização, um carácter excessivamente genérico. Por sua vez, a afirmação de que tais incómodos e preocupações tiveram «impacto na sua qualidade de vida» traduz um juízo essencialmente valorativo e conclusivo, cuja sustentação pressuporia a identificação das concretas repercussões na esfera pessoal, familiar ou profissional do Autor. É certo que, nos artigos 92.º e 93.º da petição inicial, este alegou ter perdido descanso com as diligências desenvolvidas para resolver os problemas da obra e não ter conseguido usufruir da sua habitação nas condições de conforto e satisfação que esperava. Todavia, tais afirmações não foram acompanhadas da descrição das manifestações concretas dessas perturbações, da sua duração ou intensidade, nem de circunstâncias que permitissem apreender em que medida afectaram efectivamente a sua vida quotidiana. Por outro lado, os atrasos na conclusão da obra, o prolongamento do arrendamento e as diligências realizadas para obter a reparação das desconformidades, ainda que constituam circunstâncias objectivas susceptíveis de provocar transtornos, não permitem, por si só, ter como demonstrada a repercussão pessoal alegada. Essa insuficiência de concretização não foi suprida pela prova produzida, designadamente pelo depoimento de GG, cuja limitada razão de ciência e ausência de conhecimento directo de grande parte dos acontecimentos já foram assinaladas.
Improcede, por conseguinte, a impugnação quanto à alínea j), mantendo-se a respectiva resposta negativa.
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2.4. Alínea l) — Instalação das tomadas de televisão e energia.
O Recorrente pretende que seja considerada provada a desconformidade respeitante à instalação das tomadas de televisão e energia na sala a uma altura incompatível com aquilo que havia solicitado.
Convoca, para tanto, o relatório de vistoria elaborado por CC, o relatório pericial judicial e as declarações do legal representante da 2.ª Ré.
É certo que o relatório de vistoria de 12 de Abril de 2021 inclui, entre as situações identificadas, a localização das tomadas de televisão e energia, considerada incompatível com o que teria sido pedido.
Todavia, importa recordar que CC esclareceu, em audiência, que a vistoria se destinou à identificação das situações observadas no local, sem apreciação da distribuição das obrigações contratuais entre os intervenientes.
A testemunha não acompanhou a obra, desconhecia os acordos concretamente estabelecidos e não procedeu a uma comparação entre a localização executada e um projecto contratualmente aprovado.
A inclusão daquela situação no relatório de vistoria não permite, por conseguinte, concluir, sem outros elementos, que a colocação das tomadas tenha violado instruções transmitidas pelo Autor.
Também o relatório pericial judicial não fornece suporte à alteração pretendida.
Com efeito, o perito constatou que as tomadas se encontravam numa posição superior à televisão existente no local, ficando visíveis acima do equipamento.
Contudo, esclareceu expressamente que desconhecia o projecto e que não estava em condições de afirmar se a localização executada correspondia ou não ao que havia sido solicitado.
Acrescentou, inclusivamente, que tal localização não constituía, por si só, uma anomalia de aplicação ou construção. Todavia, dessa constatação não resulta, por si só, que a localização das tomadas constitua uma desconformidade de execução ou instalação, uma vez que o perito declarou desconhecer o projecto e, consequentemente, as indicações concretamente acordadas entre as partes.
A circunstância de as tomadas ficarem visíveis não demonstra, assim, que tenham sido instaladas em desconformidade com as indicações do Autor.
Neste particular, assume especial relevância a correspondência electrónica contemporânea da execução da obra.
No e-mail de 28 de Dezembro de 2018, junto como documento 17 da petição inicial, BB consignou, no resumo da reunião de obra realizada dois dias antes, que os pontos de televisão da sala tinham sido definidos à altura de 1,5 metros, em duas paredes opostas, identificando igualmente as alturas e localizações consideradas para os quartos.
Trata-se de uma comunicação dirigida ao Autor, contendo a descrição dos trabalhos e das localizações que haviam sido definidas durante a reunião.
Não se encontra identificado elemento documental que permita concluir que o Autor tivesse transmitido instruções diferentes ou solicitado posteriormente a alteração da altura então indicada.
Por seu turno, BB declarou que a localização dos pontos de televisão fora definida em função da disposição pretendida pelo Autor, tendo feito referência à altura normalmente utilizada quando se prevê a colocação do equipamento na parede.
Estas declarações mostram-se compatíveis com o conteúdo do e-mail de 28 de Dezembro de 2018.
Acresce que a assinatura da acta da vistoria pelo legal representante da 2.ª Ré não constitui reconhecimento de que todas as situações ali identificadas correspondessem a desconformidades contratuais da sua responsabilidade.
Como esclareceu CC, a vistoria destinou-se a registar as situações observadas, não tendo sido efectuada qualquer atribuição de responsabilidades.
Deste modo, embora se encontre demonstrado que as tomadas estão colocadas numa posição que as deixa visíveis acima da televisão, não se demonstrou que essa localização contrarie o que havia sido acordado entre o Autor e a 2.ª Ré.
A prova produzida não impõe, portanto, a alteração da resposta negativa dada a este segmento da alínea l), que se mantém.
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2.5. Alínea l) — Falta de porta do quadro eléctrico.
O Recorrente pretende igualmente que seja considerada provada a desconformidade respeitante à falta de porta do quadro eléctrico.
Invoca o relatório da vistoria, o relatório pericial judicial, o orçamento da empreitada e as declarações de BB.
A primeira questão não oferece dúvidas: a inexistência de uma porta no quadro eléctrico encontra-se materialmente demonstrada.
Com efeito, tal situação foi assinalada no relatório da vistoria realizada por CC e confirmada pelo perito judicial, constando igualmente das declarações do legal representante da 2.ª Ré.
A controvérsia reside, porém, em saber se a instalação desse elemento integrava os trabalhos contratualmente assumidos pela 2.ª Ré.
Ora, dos orçamentos apresentados resulta que a 2.ª Ré se obrigou a executar determinados trabalhos relacionados com a instalação eléctrica, incluindo a abertura e fecho de roços e a execução de novas linhas eléctricas desde o contador.
Não se encontra, todavia, individualizado qualquer trabalho relativo ao fornecimento e colocação de uma porta de fecho do quadro eléctrico.
BB declarou que tal intervenção não havia sido orçamentada nem adjudicada à sua empresa, tratando-se de um trabalho de carpintaria.
Esta explicação encontra correspondência na motivação da sentença recorrida, que valorou também o depoimento de EE no sentido de que a execução daquela porta não fora adjudicada às Rés.
O Recorrente sustenta que a necessidade da porta decorre da própria natureza dos trabalhos realizados na instalação eléctrica, invocando exigências de segurança e de protecção de pessoas e bens.
Todavia, há que distinguir a existência de exigências técnicas relativas à segurança dos quadros eléctricos da demonstração de que o fornecimento e instalação da concreta porta em falta integravam as prestações assumidas pela 2.ª Ré.
A circunstância de a empreiteira ter executado novas linhas eléctricas não permite, por si só, concluir que se tenha obrigado a executar todos os trabalhos complementares de carpintaria relacionados com o local onde se encontrava instalado o quadro.
Também não se demonstrou que a intervenção da 2.ª Ré tivesse determinado a remoção de uma porta anteriormente existente, cuja reposição lhe incumbisse assegurar.
Por outro lado, o relatório pericial limitou-se a confirmar a ausência do elemento, sem estabelecer que tal circunstância decorresse de deficiente execução de trabalhos contratados à 2.ª Ré.
Não se encontra, pois, demonstrado que a inexistência da porta constitua incumprimento da prestação concretamente assumida.
Importa salientar que não está em causa negar a verificação material da situação apontada pelo Recorrente, mas distinguir essa realidade da sua qualificação como desconformidade contratual imputável às Rés.
Assim, não se mostram reunidos elementos probatórios que imponham a alteração da resposta negativa dada a este segmento da alínea l), que se mantém.
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2.6. Conclusão.
Em face do exposto, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente às alíneas b), c) e j) e aos dois segmentos da alínea l) respeitantes à instalação das tomadas de televisão e energia e à falta de porta do quadro eléctrico.
Mantém-se, consequentemente, a decisão da primeira instância quanto à matéria de facto impugnada, sem prejuízo das precisões introduzidas na respectiva fundamentação.
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V — Fundamentação de direito
1. Responsabilidade da 1.ª Ré.
Mantida a decisão sobre a matéria de facto, importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao absolver a 1.ª Ré, BCM – Bricolage, S.A., da totalidade dos pedidos formulados pelo Autor.
Nas conclusões aperfeiçoadas, o Recorrente insiste na responsabilização desta Ré, designadamente quanto à solução de extracção de fumos adoptada para a cozinha e à desconformidade que aponta à respectiva bancada.
A sentença recorrida afastou a responsabilidade da 1.ª Ré por considerar que esta se limitou ao fornecimento dos materiais utilizados na remodelação, tendo o contrato de empreitada sido celebrado com a 2.ª Ré, a quem coube executar os trabalhos de construção civil.
Importa, antes de mais, delimitar as relações contratuais estabelecidas.
Resulta dos factos provados que o Autor contactou a 1.ª Ré em Maio de 2018, tendo esta apresentado a 2.ª Ré como entidade disponível para realizar os trabalhos de remodelação pretendidos.
Foram subsequentemente apresentados orçamentos distintos, respeitando um à mão-de-obra, elaborado pela 2.ª Ré, e outro ao fornecimento de materiais, apresentado pela 1.ª Ré.
Embora ambas as prestações se destinassem à concretização de um mesmo projecto de remodelação, tal circunstância não determina, por si só, que ambas as Rés tenham assumido a qualidade de empreiteiras ou se tenham obrigado solidariamente à execução integral da obra.
Com efeito, a indicação de um prestador de serviços por uma empresa fornecedora de materiais, ainda que inserida numa relação de colaboração comercial, não equivale à assunção das obrigações contratuais daquele prestador, nem transforma a fornecedora em responsável pela generalidade dos trabalhos por este executados.
A factualidade provada não permite concluir que a 1.ª Ré tenha assumido perante o Autor a execução da empreitada ou a responsabilidade contratual pela totalidade dos trabalhos confiados à 2.ª Ré.
Nesta parte, mostra-se acertada a distinção efectuada na sentença recorrida entre a relação de fornecimento de materiais estabelecida com a 1.ª Ré e o contrato de empreitada celebrado com a 2.ª Ré.
Todavia, a inexistência de responsabilidade pela empreitada geral não afasta a responsabilidade que possa caber à 1.ª Ré enquanto vendedora dos bens fornecidos ou pela respectiva instalação, quando realizada por si ou sob a sua responsabilidade.
Importa, nesta matéria, precisar o regime jurídico aplicável.
Tendo os contratos sido celebrados em 2018, é aplicável o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redacção então vigente, conjugado com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e com as disposições pertinentes do Código Civil.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2022, dispondo o seu artigo 53.º, n.º 1, que o regime respeitante à compra e venda de bens móveis e imóveis se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.
Daí que as referências efectuadas na fundamentação da sentença recorrida aos artigos 15.º e 18.º daquele diploma não correspondam ao regime temporalmente aplicável aos contratos em apreciação.
Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, o vendedor encontra-se obrigado a entregar ao consumidor bens conformes com o contrato, estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito as situações em que se presume a falta de conformidade.
Por sua vez, o n.º 4 equipara à falta de conformidade do bem aquela que resulte de instalação defeituosa, quando a instalação integre o contrato de compra e venda e seja efectuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade.
Acresce que o artigo 3.º, n.º 2, do mesmo diploma estabelece uma presunção relativa à existência da falta de conformidade no momento da entrega, quando esta se manifeste dentro dos prazos legalmente previstos.
Consequentemente, a responsabilidade do vendedor não depende necessariamente de prova directa de que o defeito já existia no momento da aquisição, devendo atender-se às presunções legais aplicáveis e, quando for caso disso, à responsabilidade pela instalação.
É à luz deste enquadramento que cumpre apreciar as situações concretamente invocadas.
Quanto à extracção de fumos da cozinha, a factualidade provada não permite concluir que a 1.ª Ré tenha assumido contratualmente a obrigação de executar a tubagem destinada a ligar o extractor da nova cozinha à conduta existente no local onde anteriormente se situava aquela divisão.
Conforme resulta da apreciação da impugnação da decisão de facto, a solução de extracção mediante tubagem foi inicialmente discutida, tendo a sua execução sido condicionada pelas dificuldades técnicas identificadas durante a obra.
Não ficou demonstrado o acordo contratual relativo à instalação da tubagem nos termos pretendidos pelo Autor, matéria que permaneceu incluída na alínea b) dos factos não provados.
Por outro lado, a instalação de um extractor em modo de recirculação, equipado com filtros de carvão activo, não constitui, por si só, demonstração de falta de conformidade do equipamento fornecido.
Com efeito, a prova produzida evidenciou que o aparelho admitia essa modalidade de funcionamento, embora a recirculação do ar não assegurasse, por si mesma, a eliminação do vapor de água gerado na utilização da cozinha.
Ora, a inadequação da solução de ventilação de uma fracção, considerada no seu conjunto, não se confunde necessariamente com um defeito intrínseco do equipamento instalado.
Para responsabilizar a 1.ª Ré seria necessário demonstrar que o bem fornecido não correspondia às características anunciadas, que era inadequado ao uso específico comunicado e aceite pela vendedora ou que esta assumira obrigações concretas quanto à solução de ventilação da fracção que não foram cumpridas.
Não tendo tais circunstâncias resultado demonstradas, inexiste fundamento factual bastante para responsabilizar a 1.ª Ré pela falta de execução da tubagem reclamada ou pela adopção da solução de recirculação.
Quanto à bancada da cozinha, o Recorrente sustenta que a sentença recorrida não retirou as devidas consequências da falta de polimento e da existência de um risco na respectiva ilharga, cuja reparação pretende imputar à 1.ª Ré.
A documentação junta aos autos evidencia que a situação foi objecto de reclamação, designadamente através de comunicação de 23 de Novembro de 2019, dirigida também a funcionários da Leroy Merlin, na qual o Autor referiu expressamente que a pedra da bancada não havia sido polida.
A irregularidade voltou a ser mencionada na correspondência de Julho de 2020 e foi incluída no relatório de vistoria elaborado por CC, em Abril de 2021.
Por sua vez, no e-mail de 23 de Abril de 2021, HH, em representação da 1.ª Ré, identificou o risco existente na ilharga de Silestone como respeitante a material fornecido e instalado pela Leroy Merlin, acrescentando que a situação já havia sido reportada e que fora solicitada a intervenção do instalador para a respectiva verificação.
Também o relatório pericial judicial fez referência à existência de uma irregularidade naquela zona da bancada, ressalvando, todavia, as dificuldades de determinação da sua origem temporal, atendendo ao período decorrido entre a instalação e a realização da perícia.
Nas declarações prestadas, BB descreveu a situação como uma falta de polimento de uma parte interior da ilharga, susceptível de correcção mediante intervenção simples, sem necessidade de substituição da pedra, esclarecendo que o respectivo acabamento cabia ao fornecedor.
Embora tenha referido que determinados trabalhos da cozinha ficaram por concluir por o Autor não pretender novas intervenções da sua empresa, tal afirmação não permite considerar demonstrada uma recusa especificamente dirigida à intervenção do instalador da bancada, tanto mais que o Autor continuava a reclamar aquele acabamento na correspondência de Julho de 2020.
Estes elementos evidenciam a existência de uma reclamação relativa à bancada, o conhecimento da situação pela 1.ª Ré e a realização de diligências destinadas à sua verificação.
Não permitem, porém, dispensar a apreciação dos pressupostos da responsabilidade contratual à luz da matéria de facto efectivamente julgada provada.
Com efeito, a responsabilidade da 1.ª Ré não depende necessariamente da demonstração de um defeito intrínseco da pedra, podendo decorrer igualmente de uma deficiência da respectiva instalação ou acabamento, quando estes integrem a prestação contratualmente assumida pela vendedora ou tenham sido realizados sob a sua responsabilidade, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 67/2003.
Por outro lado, a presunção estabelecida no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo diploma dispensa o consumidor da prova directa de que a falta de conformidade já existia no momento da entrega, quando aquela se manifeste dentro do prazo legalmente previsto, salvo incompatibilidade com a natureza da coisa ou as características da desconformidade.
Todavia, tal presunção pressupõe que se encontre demonstrada a manifestação de uma concreta falta de conformidade, não dispensando a existência de suporte factual bastante para identificar a desconformidade invocada e relacioná-la com a prestação contratual do vendedor.
Daí que a resposta negativa à alínea k) dos factos não provados, relativa à existência de defeitos dos produtos fornecidos pela 1.ª Ré aquando da aquisição, não constitua, por si só, fundamento suficiente para afastar a responsabilidade daquela.
Com efeito, a circunstância de não se ter provado a existência de defeitos naquele momento não equivale à demonstração positiva de que todos os materiais fornecidos eram conformes, nem permite desconsiderar as presunções legais aplicáveis.
A questão decisiva reside, porém, no alcance da matéria de facto estabilizada.
O ponto 28 dos factos provados consigna a realização de uma perícia às desconformidades invocadas pelo Autor e remete genericamente para o respectivo relatório, enquanto o ponto 29 individualiza as desconformidades de construção e instalação consideradas demonstradas.
Ora, a irregularidade apontada à bancada da cozinha não foi autonomizada naquele elenco.
Importa salientar que a remissão para um relatório pericial, enquanto meio de prova, não significa que todas as observações e conclusões nele constantes tenham sido incorporadas na decisão sobre a matéria de facto como factos autonomamente demonstrados.
Por outro lado, embora o Recorrente tenha suscitado a questão da bancada quer nas conclusões originárias, quer nas conclusões aperfeiçoadas, fê-lo no âmbito da invocada nulidade por omissão de pronúncia, anteriormente apreciada.
Não deduziu, porém, impugnação autónoma da decisão sobre a matéria de facto, com observância dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, destinada à alteração dos pontos 28 e 29 ou ao aditamento de factualidade relativa àquela concreta irregularidade.
Ora, a arguição de nulidade da sentença não se confunde com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nem permite, por si só, proceder a uma nova apreciação dos meios probatórios sujeitos à livre apreciação do julgador.
Como se salientou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2023 31, na ausência de impugnação da matéria de facto não pode a Relação, fora dos casos legalmente admissíveis de intervenção oficiosa, substituir a convicção formada pela primeira instância por uma diferente apreciação dos mesmos meios de prova, para daí extrair factos que não foram considerados demonstrados.
Não se desconhece que o artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil confere à Relação poderes de intervenção oficiosa quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto, não dependendo o exercício desses poderes da observância dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do mesmo diploma.
É precisamente esta distinção que se encontra afirmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2018 32, ao diferenciar a impugnação da decisão de facto por erro de julgamento da insuficiência da matéria de facto susceptível de justificar a sua ampliação oficiosa.
Todavia, o exercício de tais poderes pressupõe que a ampliação da matéria de facto se revele indispensável à adequada decisão jurídica da causa, não bastando a mera conexão dos factos omitidos com alguma das soluções plausíveis de direito. Por outro lado, a intervenção oficiosa da Relação não pode servir de expediente para contornar os ónus de impugnação da decisão de facto, nem para subverter os princípios do dispositivo, da preclusão e da auto-responsabilidade das partes.
No caso, a decisão de facto pronunciou-se sobre as desconformidades de construção e instalação que o Tribunal recorrido considerou demonstradas, individualizando-as no ponto 29, não se identificando uma deficiência, obscuridade ou contradição que torne indispensável a ampliação da factualidade apurada.
A circunstância de o Recorrente entender que deveria ter sido incluída naquele elenco uma outra desconformidade não justifica, por si só, o exercício oficioso dos poderes previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil.
Não se trata, pois, de afastar a aplicação do regime de protecção do consumidor ou das presunções legais nele estabelecidas, mas de reconhecer que a aplicação dessas normas pressupõe uma base factual que permita afirmar a existência da falta de conformidade relevante.
Ora, não tendo sido autonomamente considerada demonstrada, na matéria de facto estabilizada, uma desconformidade da bancada imputável à prestação contratual da 1.ª Ré, não pode este Tribunal, em sede de fundamentação de direito, considerar verificados os pressupostos necessários à sua condenação na respectiva reparação.
Improcede, consequentemente, também nesta parte, a pretensão do Recorrente, mantendo-se a absolvição da 1.ª Ré.
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2. Da extensão da responsabilidade da 2.ª Ré
A sentença recorrida qualificou a relação contratual estabelecida entre o Autor e a 2.ª Ré como contrato de empreitada, tendo condenado esta última a proceder à reparação das desconformidades identificadas nos pontos 28 e 29 da matéria de facto provada.
O Recorrente pretende, porém, que a condenação seja alargada a outros trabalhos, designadamente à execução de uma tubagem para extracção de fumos da cozinha, acompanhada do correspondente tecto falso, à alteração da localização das tomadas de televisão e energia e à colocação de uma porta no quadro eléctrico.
Cumpre, pois, apreciar se a factualidade estabilizada permite concluir pela existência dessas obrigações de reparação.
Nos termos do artigo 1207.º do Código Civil, a empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.
Por sua vez, dispõe o artigo 1208.º do mesmo Código que o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
Estamos, assim, perante uma obrigação de resultado, cuja execução deve corresponder à prestação contratualmente assumida e às exigências de qualidade e funcionalidade que lhe são próprias.
Todavia, a responsabilidade por cumprimento defeituoso pressupõe a demonstração de uma desconformidade entre a prestação devida e a efectivamente realizada.
Com efeito, embora a culpa do empreiteiro se presuma, nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao dono da obra demonstrar a existência do incumprimento ou cumprimento defeituoso, enquanto facto constitutivo do direito que pretende exercer, de acordo com o artigo 342.º, n.º 1, do mesmo diploma 33.
É à luz destes princípios, e sem prejuízo do regime especial de protecção do consumidor aplicável, que devem ser apreciadas as pretensões do Recorrente.
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2.1. Da tubagem de extracção de fumos e do tecto falso.
Sustenta o Recorrente que a 2.ª Ré deveria ser condenada a executar a tubagem destinada à extracção de fumos da cozinha, desde a nova localização desta até à conduta de extracção existente na anterior cozinha, bem como o tecto falso necessário à passagem daquela tubagem.
Funda tal pretensão na troca de correspondência entre as partes, designadamente na comunicação de 25 de Setembro de 2018, e na circunstância de a solução de extracção inicialmente considerada não ter sido concretizada.
Sucede, porém, que a matéria de facto provada não permite afirmar que a execução desses trabalhos integrasse as obrigações contratualmente assumidas pela 2.ª Ré.
Com efeito, o ponto 14 dos factos provados estabelece apenas que, no âmbito da troca de correspondência entre o Autor e a 2.ª Ré, foi discutida uma solução de tecto falso destinada a ocultar a tubagem de extracção de fumos desde a localização original da cozinha até ao novo local onde o Autor pretendia instalar uma ilha.
Diversamente, a alínea b) dos factos não provados refere expressamente que não se demonstrou ter sido acordada, na sequência da reformulação dos orçamentos, a execução dessa tubagem e do tecto falso para as divisórias por onde passaria.
Ora, a discussão de uma determinada solução técnica, ainda que documentada em correspondência trocada durante a preparação e execução da obra, não se confunde com a demonstração de que as partes tenham alcançado um acordo vinculativo quanto à sua realização.
É necessário distinguir, neste domínio, as soluções projectadas ou ponderadas durante a execução de uma empreitada daquelas que integram efectivamente o conteúdo obrigacional do contrato.
Conforme se concluiu na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, os elementos probatórios invocados pelo Recorrente não impõem a alteração da alínea b), que permanece, por isso, no elenco dos factos não provados.
Consequentemente, não pode extrair-se do ponto 14, isoladamente considerado, a existência de uma obrigação contratual cuja demonstração não foi alcançada.
Importa, porém, distinguir duas questões que, embora relacionadas, não se confundem.
A falta de demonstração de um acordo contratual para a execução de determinada tubagem não equivale à afirmação de que a solução de extracção efectivamente instalada era funcionalmente adequada.
Com efeito, nos termos do artigo 1208.º do Código Civil, a obrigação do empreiteiro não se esgota na execução dos trabalhos expressamente convencionados, abrangendo igualmente a realização da obra sem vícios que excluam ou reduzam a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
Assim, ainda que determinada solução técnica não tenha sido expressamente contratada, poderá existir cumprimento defeituoso quando a prestação realizada não satisfaça as exigências de funcionalidade inerentes à finalidade da obra.
No caso, o relatório pericial judicial assinalou que o extractor instalado não se encontrava ligado a uma conduta de evacuação para o exterior e que o sistema de recirculação não assegurava a eliminação dos vapores de água produzidos durante a utilização da cozinha, podendo favorecer fenómenos de condensação.
Esta apreciação técnica não deve ser desconsiderada.
Todavia, a matéria de facto estabilizada não autonomizou a ausência de ligação ao exterior como uma desconformidade funcional da obra imputável à 2.ª Ré, cuja correcção exigisse a execução da tubagem e do tecto falso reclamados.
Com efeito, no ponto 29 dos factos provados foram individualizadas, neste domínio, as desconformidades relativas à campânula de extracção e às paredes envolventes da cozinha e da sala, cuja reparação já se encontra abrangida pela condenação proferida.
Não ficou, porém, demonstrado, com o necessário suporte factual, que a 2.ª Ré tenha incumprido uma obrigação de assegurar determinada solução de extracção para o exterior, expressamente convencionada ou decorrente das exigências de adequada execução da obra, susceptível de fundamentar a imposição dos concretos trabalhos adicionais pretendidos.
Não se trata, pois, de afirmar que a solução de recirculação adoptada constituía necessariamente a opção técnica mais adequada, mas de reconhecer que a factualidade julgada provada não permite alargar a condenação à execução da tubagem e do tecto falso peticionados.
Importa, a este propósito, não confundir a pretensão agora formulada com as desconformidades relativas à campânula de extracção e às paredes envolventes da cozinha e da sala, expressamente incluídas no ponto 29 dos factos provados.
Estas últimas situações já foram contempladas na condenação da 2.ª Ré, designadamente quanto à substituição da peça metálica de ligação entre o exaustor e o tecto e à reparação dos danos identificados nas paredes e respectivos revestimentos.
A condenação na execução de uma nova tubagem de extracção, acompanhada dos trabalhos necessários à sua ocultação mediante tecto falso, representaria, porém, o alargamento da prestação imposta à empreiteira a trabalhos cuja obrigatoriedade não resultou demonstrada.
Não existe, pois, fundamento para modificar a sentença recorrida nesta parte.
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2.2. Das tomadas de televisão e energia e da porta do quadro eléctrico.
Pretende ainda o Recorrente que a 2.ª Ré seja condenada a corrigir a localização das tomadas de televisão e energia instaladas na sala e a colocar uma porta no quadro eléctrico.
Estas situações correspondem a duas das parcelas da alínea l) dos factos não provados, cuja alteração foi expressamente requerida na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Todavia, conforme anteriormente se concluiu, a prova produzida não impõe a modificação da decisão recorrida quanto a tais pontos.
Relativamente às tomadas de televisão e energia, o Recorrente sustenta que foram instaladas a uma altura incompatível com o que havia solicitado.
É certo que o relatório pericial refere que, no local, as tomadas se encontravam numa posição superior à dimensão da televisão ali existente.
Todavia, o próprio perito ressalvou desconhecer o projecto, não lhe sendo, por isso, possível determinar se a localização observada correspondia, ou não, ao que fora convencionado entre as partes.
Ora, a circunstância de as tomadas se encontrarem posicionadas a uma altura que o Autor considera inadequada não demonstra, por si só, a existência de incumprimento contratual.
Para tanto, seria necessário que tivesse ficado demonstrada a localização acordada ou que a instalação realizada padecesse de deficiência técnica susceptível de comprometer a sua utilização normal.
Nenhuma dessas circunstâncias resultou provada.
De resto, a matéria factual estabilizada não permite concluir que a posição das tomadas tenha sido unilateralmente determinada pela 2.ª Ré em desconformidade com as instruções do Autor.
Assim, não se mostrando demonstrada a desconformidade invocada, inexiste fundamento para condenar a 2.ª Ré a proceder à alteração da instalação.
O mesmo sucede relativamente à porta do quadro eléctrico.
Embora o relatório pericial tenha confirmado a inexistência de uma porta naquele quadro, não ficou demonstrado que a respectiva execução e colocação integrassem os trabalhos contratados à 2.ª Ré.
Com efeito, a circunstância de a empreitada compreender intervenções na instalação eléctrica, designadamente a abertura e fecho de roços e a execução de novas linhas eléctricas, não permite concluir, sem outros elementos, que a empreiteira tivesse assumido igualmente a obrigação de fabricar ou instalar uma porta para o quadro.
Por outro lado, não resultou demonstrado que a ausência daquela porta constituísse, nas concretas circunstâncias apuradas, uma infracção às regras técnicas de segurança aplicáveis ou um vício que comprometesse a aptidão da instalação eléctrica para o uso a que se destinava.
A simples constatação da inexistência da porta não basta, portanto, para afirmar o incumprimento de uma obrigação contratual ou a existência de uma deficiência da obra imputável à 2.ª Ré.
Não se encontrando demonstrados os pressupostos necessários à responsabilização da empreiteira por qualquer destas situações, improcede igualmente a pretensão de alargamento da condenação à alteração da localização das tomadas de televisão e energia e à colocação de uma porta no quadro eléctrico.
Conclui-se, assim, que não há fundamento para modificar a extensão da condenação imposta à 2.ª Ré, que deverá manter-se nos termos definidos na sentença recorrida.
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3. Dos danos não patrimoniais.
Insurge-se ainda o Recorrente contra a decisão que julgou improcedente o pedido de indemnização por danos não patrimoniais, formulado no montante de €15.000,00, sustentando que as desconformidades verificadas na remodelação da sua habitação lhe causaram incómodos, preocupações e perturbações que, pela sua gravidade e duração, justificariam a atribuição de uma compensação pecuniária.
Invoca, para tanto, a circunstância de a obra respeitar à sua habitação e à do seu agregado familiar, as múltiplas diligências que teve de efectuar para obter a resolução das situações reclamadas e os depoimentos produzidos, designadamente o de GG.
A sentença recorrida afastou a pretensão indemnizatória, considerando não demonstrados os concretos danos não patrimoniais invocados e entendendo, ainda, que os transtornos normalmente associados à realização de obras e à necessidade de obter a reparação de deficiências não assumiriam gravidade suficiente para merecer a tutela do direito.
Importa apreciar.
Dispõe o artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou da prestação de serviços defeituosos.
A responsabilidade contratual não se encontra, pois, limitada ao ressarcimento de prejuízos patrimoniais, podendo compreender danos de natureza não patrimonial decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas.
Tal entendimento encontra igualmente fundamento no artigo 798.º do Código Civil, conjugado com o artigo 496.º, n.º 1, do mesmo diploma, nos termos do qual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, o incumprimento de um contrato de empreitada, sobretudo quando respeite a obras destinadas à habitação do dono da obra, pode determinar perturbações relevantes da tranquilidade pessoal e familiar, susceptíveis de fundamentar uma obrigação de indemnizar 34.
Com efeito, a habitação constitui um espaço privilegiado de realização da vida privada e familiar, pelo que as deficiências que comprometam significativamente as respectivas condições de utilização, conforto ou segurança podem ultrapassar o domínio dos meros incómodos quotidianos.
Não se acompanha, por isso, um entendimento segundo o qual as perturbações decorrentes de obras defeituosas constituiriam, por princípio, simples contrariedades inerentes à vida em sociedade e, como tal, insusceptíveis de compensação.
A questão deverá ser apreciada casuisticamente, atendendo à natureza e extensão das deficiências, à sua duração, às consequências concretamente produzidas na esfera pessoal do lesado e à gravidade objectiva dessas consequências.
Todavia, a admissibilidade jurídica da indemnização não dispensa a demonstração dos respectivos pressupostos.
Na verdade, embora a culpa do devedor se presuma nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, tal presunção não abrange a existência do dano nem o nexo de causalidade entre este e o incumprimento contratual.
Incumbe, por conseguinte, ao lesado demonstrar os factos que permitam afirmar a existência de uma afectação não patrimonial juridicamente relevante, sem prejuízo das ilações que, em face da factualidade apurada e das regras da experiência comum, legitimamente possam ser extraídas 35.
Revertendo ao caso dos autos, importa recordar que a alínea j) dos factos não provados respeita precisamente à alegação de que o Autor sofreu incómodos e preocupações com impacto na sua qualidade de vida.
Ora, conforme se concluiu na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a prova produzida não impõe a alteração daquela resposta, que se mantém.
É certo que a factualidade provada demonstra a existência de desconformidades na obra executada pela 2.ª Ré, bem como a realização de diligências pelo Autor destinadas à sua identificação e resolução, incluindo a apresentação de reclamação junto do Centro de Arbitragem de Lisboa e a solicitação de uma vistoria técnica.
Todavia, a demonstração dessas circunstâncias não equivale, por si só, à prova de que o Autor tenha sofrido uma afectação da sua esfera pessoal com intensidade bastante para justificar a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais.
Com efeito, a existência de deficiências numa obra de remodelação, ainda que susceptível de causar compreensível desagrado, não permite concluir automaticamente pela verificação de sofrimento moral juridicamente relevante.
Seria necessário que da factualidade apurada resultassem elementos que permitissem caracterizar as consequências concretas das desconformidades na vida pessoal e familiar do Autor ou que a gravidade objectiva da situação demonstrada justificasse, segundo as regras da experiência comum, a inferência de uma perturbação merecedora de tutela.
Ora, não se demonstrou que as desconformidades tivessem privado o Autor da utilização da habitação ou de alguma das suas divisões, comprometido de modo relevante as condições de habitabilidade ou produzido outras consequências concretas susceptíveis de revelar uma afectação grave da sua tranquilidade, descanso ou qualidade de vida.
Acresce que a circunstância de o Autor ter suportado encargos significativos com a remodelação e de ter desenvolvido diligências para obter a correcção das deficiências, embora relevante para a compreensão do contexto do litígio, não permite suprir a ausência de prova dos danos não patrimoniais especificamente invocados.
Também o recurso à equidade, previsto no artigo 496.º, n.º 4, do Código Civil, pressupõe a demonstração da existência de um dano indemnizável, destinando-se à determinação da respectiva compensação e não à substituição da prova dos factos constitutivos do direito.
Deste modo, não estando demonstrada uma afectação não patrimonial que, pela sua gravidade, mereça a tutela do direito, não se mostram preenchidos os pressupostos necessários à atribuição da indemnização peticionada.
Improcede, consequentemente, também nesta parte, a apelação, mantendo-se a decisão recorrida quanto à absolvição da 2.ª Ré do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
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Por último, a 1.ª Ré sustentou nas suas contra-alegações que, caso viesse a ser reconhecida a sua responsabilidade, deveria ser apreciada a excepção de caducidade que afirma ter invocado nas alegações orais produzidas em primeira instância.
Todavia, mantendo-se a absolvição daquela Ré de todos os pedidos contra si formulados, fica prejudicado o conhecimento da referida questão, por força do disposto no artigo 608.º, n.º 2, aplicável por remissão do artigo 663.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil.
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VI - Decisão:
Por tudo o exposto, acordam as Juízas Desembargadoras da 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
a) Não admitir a junção do documento apresentado pelo Recorrente mediante requerimento de 13 de Março de 2026;
b) Indeferir o pretendido alargamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto à alínea g) e aos segmentos da alínea l) dos factos não provados relativos aos parafusos das caixas de estores com ferrugem e às infiltrações nas paredes da lavandaria;
c) Julgar improcedente o pedido formulado pela 1.ª Ré de condenação do Recorrente como litigante de má fé;
d) Julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas da apelação pelo Recorrente, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Custas do incidente suscitado pelo requerimento de 13 de Março de 2026 pelo Recorrente e do incidente de litigância de má fé pela 1.ª Ré, fixando-se a taxa de justiça de cada um em 1 UC, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela II anexa 36.
Registe e notifique.
Lisboa, 29 de Outubro de 2026.
Margarida de Menezes Leitão
Maria Teresa Lopes Catrola
Carla Cristina Figueira Matos
1. Relatora: Des. Margarida de Menezes Leitão
1ª Adjunta: Des. Maria Teresa Lopes Catrola.
2ª Adjunta: Des. Carla Cristina Figueira Matos.
2. Por opção da Relatora, a Decisão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945.
A jurisprudência citada no presente Acórdão, salvo indicação expressa noutro sentido, está acessível em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ e/ou em https://dgsl.pt/
3. REFª: 43090788 de 22.08.2022.
4. REFª: 43469516 de 06.10.2022.
5. REFª: 43489143 de 07.10.2022.
6. REFª: 44099363 de 07.12.2022.
7. REFª: 44603862 de 02.02.2023.
8. REFª: 48405606 de 25.03.2024.
9. REFª: 48500691 de 04.04.2024.
10. REFª: 50402124 de 07.11.2024.
11. REFª: 50353605 de 04.11.2024.
12. REFª: 55035505 de 06.02.2026.
13. REFª: 57584859
14. REFª: 55459942 de 11.03.2026.
15. REFª: 55499243.
16. REFª: 55775877 de 07.04.2026.
17. Despacho de 18.05.2026.
18. António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6.ª edição Actualizada, Almedina, 2020, página 183.
19. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2019, processo n.º 1238/14.9TVLSB.L1.S2, Rel. Rosa Ribeiro Coelho.
20. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Fevereiro de 2025, processo n.º 549/20.9T8FAR.E1, Rel. Filipe Aveiro Marques.
21. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Outubro de 2023, processo n.º 6254/18.9T8LRS.L2-2, Rel. Arlindo Crua.
22. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2021, processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1, Rel. Tibério Nunes da Silva.
23. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02 de Novembro de 2017, processo n.º 212/16.5T8MNC.G1, Rel. Maria João Matos.
24. Proferido no processo n.º 329/25.5T8FND-A.C1.S1, Rel. Cristina Soares.
25. Proferido no processo n.º 27203/20.9T8LSB-D.L1-2, Rel. Inês Moura. Veja-se ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 19.12.2023, proferido no processo n.º 17606/21.7T8LSB.L1-7, Rel. Micaela Sousa, que distingue expressamente a violação do dever de boa fé processual da mera defesa convicta de uma posição que não obtém acolhimento.
26. Proferido no processo n.º 19177/22.8T8LSB.L1-2, Rel. Susana Mesquita Gonçalves.
27. Na nota 26
28. AUJ n.º 12/2023, de 17 de Outubro de 2023, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 14 de Novembro de 2023, processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1.
29. Proferido no processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1, Rel. Jorge Arcanjo.
30. Proferido no processo n.º 1523/22.6T8PTM.E1.S1, Rel. Isabel Salgado.
31. Proferido no processo n.º 1358/19.3T8PTM.E2.S1, Rel. Manuel Capelo.
32. Proferido no processo n.º 290/12.6TCFUN.L1.S1, Rel. Tomé Gomes.
33. Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2015, proferido no processo n.º 477/07.3TCGMR.G1.S1, Rel. Hélder Roque, onde se explica a natureza da obrigação de resultado do empreiteiro, a noção de cumprimento defeituoso e a presunção de culpa; e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 2026, proferido no processo n.º 56449/25.1YIPRT.L1-6, Rel. Nuno Gonçalves, sendo este particularmente claro quanto à distribuição do ónus da prova: ao dono da obra incumbe demonstrar a existência do defeito, não necessariamente a sua causa, competindo ao empreiteiro ilidir a presunção de culpa.
34. Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.01.2012, proferido no processo n.º 540/2001.P1.S1, Rel. Martins de Sousa.
35. Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 22.10.2020, proferido no processo n.º 17/18.9T8CBT.G1, Rel. Maria João Matos, e Acórdão da Relação do Porto de 20.02.2024, proferido no processo n.º 3247/21.2T8MAI.P1, Rel. Anabela Miranda.
36. A este propósito cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 17.06.2025, proferido no processo n.º 5931/15.0T8ALM-B.L1-7, Rel. Cristina Silva Maximiano.
