Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sex 17-Mai 06:52 AM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
03/26/1942P0052119421kBADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONESLOPES NAVARRO
01/27/1994CA0093199166kBADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADOHENRIQUES GASPAR
02/13/1986P0007119842kBADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADOTAVARES DA COSTA
I0001519741kBADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇASMILLER SIMÕES
03/03/1977CA003319751kBADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇASMILLER SIMÕES
07/31/1975P0003319751kBADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇASSAMPAIO DA NOVOA
10/13/1983P0015719833kBADMINISTRAÇÃO LOCALLOURENÇO MARTINS
10/23/1998CA0015199779kBADMINISTRAÇÃO LOCAL LOURENÇO MARTINS
01/14/1988P0006719874kBADMINISTRAÇÃO PUBLICACABRAL BARRETO
02/22/1990P00076198960kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICACABRAL BARRETO
05/12/1994P00004199465kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFERREIRA RAMOS
02/25/1993P00011199258kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICAHENRIQUES GASPAR
01/30/1941P0042319410kBADMINISTRAÇÃO PUBLICALOPES NAVARRO
01/26/1978P0017619773kBADMINISTRAÇÃO PUBLICALOPES ROCHA
06/23/1983P0011519832kBADMINISTRAÇÃO PUBLICALOURENÇO MARTINS
05/29/1991P00022199069kBADMINISTRAÇÃO PUBLICALUCAS COELHO
06/09/1994P000351992175kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICALUCAS COELHO
03/20/1997P000671996111kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICALUCAS COELHO
05/28/1998P000621996118kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICALUIS DA SILVEIRA
07/07/1988P0002619863kBADMINISTRAÇÃO PUBLICAPADRÃO GONÇALVES
01/22/1987P0009119864kBADMINISTRAÇÃO PUBLICAPADRÃO GONÇALVES
I0005319906kBADMINISTRAÇÃO PUBLICAPADRÃO GONÇALVES
03/20/1996P00008199663kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICASALVADOR DA COSTA
10/10/1985P0006519842kBADMINISTRAÇÃO PUBLICATAVARES DA COSTA
09/24/1998P00026199865kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEVES REMEDIO
06/16/2000P000141999118kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISABEL PAIS MARTINS
12/02/1998P000241998212kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOUTO DE MOURA
06/27/1991P00028199161kBADMINISTRAÇÃO REGIONALHENRIQUES GASPAR
04/27/2006P000792004169kBADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICAMANUEL MATOS
05/19/1977P0007119774kBADMINISTRADORFERREIRA VIDIGAL
11/29/1956P0008819562kBADMINISTRADOR DE FALÊNCIASSIMÕES DE OLIVEIRA
07/11/1963P0003519634kBADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADOCOSTA AROSO
05/15/1947P0003019472kBADMISSÃOJOSE OSORIO
06/26/1969P0002419692kBADMISSÃOLOPES ROCHA
01/28/1965P0005219641kBADMISSÃOSAMPAIO DA NOVOA
I0012119771kBADOPÇÃOLOPES ROCHA
I0005619622kBADOPÇÃOMIGUEL CAEIRO
I0006019681kBADOPÇÃOQUESADA PASTOR
I0005719701kBADOPÇÃOSAMPAIO DA NOVOA
10/26/1989P0006319892kBADOPÇÃO PLENAHENRIQUES GASPAR
04/29/1999P000481998100kBADSEFERNANDES CADILHA
01/08/1987P0005919863kBADSELOURENÇO MARTINS
10/08/1987P0005519863kBADVOCACIAFERREIRA RAMOS
03/21/1991P00116198886kBADVOCACIAFERREIRA RAMOS
06/07/1945P0004519450kBADVOCACIAFRANCISCO CAEIRO
I0003219490kBADVOCACIAFRANCISCO CAEIRO
06/07/1945P0004419450kBADVOCACIALOPES NAVARRO
11/03/1977P0023019771kBADVOGADOCORREIA DE MESQUITA
01/16/1947P0012819462kBADVOGADOLOPES NAVARRO
I0007719581kBADVOGADOTAVARES DE ALMEIDA
I0002219591kBADVOGADOTAVARES DE ALMEIDA
I0000719641kBAERONAVEMIGUEL CAEIRO
SA000719640kBAERONAVEMIGUEL CAEIRO
I0005319590kBAERONAVESIMÕES DE OLIVEIRA
I0007519781kBAEROPORTO NACIONALTAVARES DA COSTA
02/11/1959P0007319582kBAFCTMIGUEL CAEIRO
11/13/1958P0010519582kBAFCTSIMÕES DE OLIVEIRA
10/16/1942P0057619421kBAFORAMENTOLOPES NAVARRO
06/04/1987P0011819853kBAGENCIA DE VIAGENSLOPES ROCHA
05/27/1948P0003919480kBAGENCIA DE VIAGENSPIRES DA CRUZ
I0003819780kBAGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDASFERREIRA RAMOS
03/30/1978P0003019781kBAGENTE ADMINISTRATIVOMILLER SIMÕES
10/07/1976P0013919761kBAGENTE ADMINISTRATIVOPADRÃO GONÇALVES
I0008419810kBAGENTE CONSULARTAVARES DA COSTA
12/03/1981P0008319811kBAGENTE DA AUTORIDADEANSELMO RODRIGUES
11/18/1988P00013198836kBAGENTE DA PIDE/DGSLOURENÇO MARTINS
03/31/1977P0004819771kBAGENTE DA PIDE/DGSMILLER SIMÕES
12/20/1988P00033198844kBAGENTE DA PIDE/DGSTAVARES DA COSTA
06/05/1985P0005119853kBAGENTE DA PSPFERREIRA RAMOS
I0019519783kBAGENTE DA PSPFERREIRA VIDIGAL
02/12/1998P00052199768kBAGENTE DA PSPHENRIQUES GASPAR
05/12/1983P0009019833kBAGENTE DA PSPLOURENÇO MARTINS
06/26/1954P0005619541kBAGENTE DA PSPMIGUEL CAEIRO
01/27/1949P0000419492kBAGENTE DA PSPPIRES DA CRUZ
01/26/1989P0010219874kBAGENTE DE FACTOTAVARES DA COSTA
05/09/1968CA006419671kBAGENTE DIPLOMATICOVITOR COELHO
07/23/1981P0005319811kBAGENTE DO MINISTERIO PUBLICO NÃO MAGISTRADOTAVARES DA COSTA
02/09/1967P0000119672kBAGENTE INTERINOTINOCO DE FARIA
SA010519821kBAGRICULTOROLIVEIRA BRANQUINHO
10/31/1942P0055419420kBAGUASEMILIO SALGUEIRO
11/23/1944P0004119440kBAGUASEMILIO SALGUEIRO
04/19/1945P0002119450kBAGUASEMILIO SALGUEIRO
05/13/1943P0063119430kBAGUASFRANCISCO CAEIRO
11/14/1946P0009419461kBAGUASJOSE OSORIO
I0002019811kBAGUASPADRÃO GONÇALVES
05/13/1948P0002319482kBÁGUASPIRES DA CRUZ
I0010219591kBAGUAS INTERNACIONAISMIGUEL CAEIRO
09/21/1976P0011319761kBAGUAS MINERAISMOITINHO DE ALMEIDA
I0014719824kBAGUAS MINERO-MEDICINAISCABRAL BARRETO
05/15/1947P0002519472kBÁGUAS PÚBLICASJOSE OSORIO
08/28/1953P0004219532kBÁGUAS PÚBLICASPIRES DA CRUZ
07/07/1955P0004719552kBÁGUAS PÚBLICASSIMÕES DE OLIVEIRA
04/30/1953P0002519531kBAGUAS PUBLICASVERA JARDIM
10/28/1949P0007819493kBÁGUAS PÚBLICASVITOR FAVEIRO
10/19/1944P0005619440kBAGUAS SUBTERRANEASLOPES NAVARRO
06/16/1976P0005819761kBAGUAS SUBTERRANEASMOITINHO DE ALMEIDA
09/29/1960P0004519602kBAJUDANTE DE FARMACIACOSTA AROSO
02/06/1975P0005019741kBAJUDANTE DE POSTO DO REGISTO CIVILCORREIA DE MESQUITA
05/09/1963P0001519632kBAJUDAS DE CUSTOGONÇALVES PEREIRA
01/17/1952P0011719511kBAJUDAS DE CUSTOVERA JARDIM

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