Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002222 |
Parecer: | P005211942 |
Nº do Documento: | PPA19420326052158 |
Descritores: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES SEGREDO DE CORRESPONDENCIA TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETENCIA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 02/27/1942 |
Data de Distribuição: | 02/27/1942 |
Relator: | LOPES NAVARRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/26/1942 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MOPC |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Nº do Boletim do M.J.: | 11 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 33 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N11 PAG33 |
Área Temática: | DIR CONST / DIR PROC PENAL. |
Legislação: | D 5786 DE 1919/05/10 NA REDACÇÃO DO D 23961 DE 1934/07/04 ART43. CPT40 ART1 ART125. CPP29 ART20. CONST33 ART8 N6. |
Texto Integral: |