Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002222
Parecer: P005211942
Nº do Documento: PPA19420326052158
Descritores: ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
SEGREDO DE CORRESPONDENCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA
Livro: 58
Pedido: 02/27/1942
Data de Distribuição: 02/27/1942
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/26/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 11
Nº da Página do Boletim do M.J.: 33
Referências de outras publicações: BOMJ ANO2 N11 PAG33
Área Temática:DIR CONST / DIR PROC PENAL.
Legislação:D 5786 DE 1919/05/10 NA REDACÇÃO DO D 23961 DE 1934/07/04 ART43.
CPT40 ART1 ART125.
CPP29 ART20.
CONST33 ART8 N6.
Texto Integral: