Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002609
Parecer:	P000202005
Nº do Documento:	PPA16062005002000
Descritores:	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR ENSINO SUPERIOR ENSINO SECUNDÁRIO LEGALIDADE DESPACHO DESPACHO DE CONCORDÂNCIA ESCOLA ESTRANGEIRA CANDIDATURA EQUIVALÊNCIA MATRÍCULA ERRO SERVIÇO ADMINISTRATIVO PUBLICIDADE OMISSÃO VALIDADE ESTADO DE DIREITO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA BOA FÉ PRINCÍPIO DA IGUALDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	969
Data Oficio:	02/18/2005
Pedido:	02/23/2005
Data de Distribuição:	03/03/2005
Relator:	BARRETO NUNES
Sessões:	01
Data da Votação:	06/16/2005
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MCIES
Entidades do Departamento 1:	MIN DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	08/19/2005

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	13-10-2005
Nº do Jornal Oficial:	197
Nº da Página do Jornal Oficial:	14676
Indicação 2:	ASSESSOR:TERESA BREIA

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONST DIR FUND / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR ENS**
Ref. Pareceres:	P000061988 P000801989 P000771993 P000841993 P000681998 P001252000 P003312000 P001352001 P000382002 P000112003 P000762003 P000902003 P000662004
Legislação:	CONST76 - ART2 ART13 ART76 N1 N2 ART119 N1 N2; DL 296-A/98 DE 1998/09/25 - ART2 ART3 ART4 ART6 N1 N2 A) B) ART7 A) B) ART8 ART16 N1 N2 ART17 A) B) C) D) ART18 ART19 ART20 N1 N2 ART20-A N1 A) B) C) N2 N3 N4 N5 N6 A) B) N7 A) B) N8 ART26 N1 A) B) C) N2 N3 N4 N5 N6 ART26-A A) B) C); L 46/86 DE 1986/10/14 - ART11 N1 ART12 N1 N2 A) B) C) D) G) N6 ART63 N3; DL 28-B/96 DE 1996/04/04; P 317-B/96 DE 1996/07/29; DL 26/2003 DE 2003/02/07 ; DL 219/97 DE 1997/08/20 - ART2 N1 ART3 N1 N2 N3 N4 ART5 N1 N2 N3 ART6 N2; P 606/2003 DE 2003/07/21 - ART4 ART5 A) B) ART29 N1 A) B) C) N2 N3 A) B); P 845/2004 DE 2004/07/16 - ART4 ART5 A) B) ART29 N1 A) B) C) N2 N3 A) B) ART53 N1; DESP 29-A/SEEI/96 DE 1996/07/08; DESP 14759/04 DE 2004/07/06; DESP 31/SEEI/96 DE 1996/06/12; DESP 38/SEEI/96 DE 1996/09/02; DL 393-A/99 DE 1999/10/02; DL 115/97 DE 1997/09/19 - ART1; DL 26/03 DE 2003/02/07; DL 286/89 DE 1989/08/29; L 74/98 DE 1998/11/11 - ART3 N3 D); L 2/05 DE 2005/01/24; CCIV66 - ART12 N1 N2; CPAD91 - ART6-A
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC DO TC 70/92 DE 1992/02/24 IN BMJ 414 AC DO TC 287/90 DE 1990/10/30 IN BMJ 400 AC DO TC 556/03 DE 2003/11/12 IN DR DE 2004/01/07
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de classificação final nos exames finais do 12.º ano de escolaridade ministrado em estabelecimento de ensino estrangeiro sediado em Portugal, ao abrigo do Despacho n.º 31/SEEI/96, de 12 de Junho de 1996, que, nos termos da lei, é equivalente ao ensino secundário português, é um acto constitutivo de direitos para efeitos de concurso ao ensino superior público;
2.ª – Consequentemente, na candidatura ao ensino superior público, no ano lectivo seguinte, para além da necessidade da prova de capacidade para a frequência do ensino superior, é suficiente fazer prova da titularidade de curso do ensino secundário e respectiva equivalência da classificação final da candidatura e reconhecimento oficial no concurso do ano lectivo anterior;
3.ª – O Despacho do Secretário de Estado da Educação, de 7 de Dezembro de 2004, proferido em consonância com as conclusões antecedentes, não padece de quaisquer vícios, pelo que é um acto válido;
4.ª – Verifica-se erro dos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005, aprovado pela Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho, se o Director do Departamento do Ensino Secundário emitiu, para prosseguimento de estudos, certidão de equivalência de classificação final de curso de ensino secundário estrangeiro [«(...) equivalência do “Baccalauréat Génèral” do Lycée Français Charles Lepierre, ao 12.º Ano do Curso Secundário (Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto), com a classificação final de QUINZE (15,0) VALORES»], em desconformidade com equivalência anteriormente atribuída;
5.ª – O serviço competente do agora denominado Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deverá alterar a colocação de outros candidatos que já tenham sido colocados em idênticas circunstâncias, no âmbito do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição relativo ao ano lectivo de 2004-2005, desde que os interessados tenham requerido nessa conformidade.

Texto Integral