Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002486
Parecer: P000662004
Nº do Documento: PPA21042005006600
Descritores: DIREITO A CARREIRA
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
CARGO DIRIGENTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROVIMENTO
CATEGORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO
RECLASSIFICAÇÃO
ANALOGIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DESPACHO
NULIDADE
ANULABILIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 568
Data Oficio: 05/20/2004
Pedido: 05/25/2004
Data de Distribuição: 06/03/2004
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 04/21/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MRRAM
Entidades do Departamento 1: MIN DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/13/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-08-2005
Nº do Jornal Oficial: 151
Nº da Página do Jornal Oficial: 11276
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV
Ref. Pareceres:P000391986Parecer: P000391986
P000401986Parecer: P000401986
P000101991Parecer: P000101991
P000281991Parecer: P000281991
P000611991Parecer: P000611991
P000071996Parecer: P000071996
P000251997Parecer: P000251997
P000651997Parecer: P000651997
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P000471999Parecer: P000471999
P001252000Parecer: P001252000
P001352000Parecer: P001352000
P003312000Parecer: P003312000
CA03312000Parecer: CA03312000
P000382002Parecer: P000382002
P000622002Parecer: P000622002
P000112003Parecer: P000112003
P001152003Parecer: P001152003
Legislação:DL 404-A/98 de 1998/12/18 - ART4 N1 A) B) C) D) N2 N3 ART18 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART 34 N1 ART35 D) ; DL 323/89 de 1989/09/26 - ART1 N1 N2 ART2 N2 ART3 ART4 ART5 N1 N2 N3 ART18 N1 N2 A) B) N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9; DL 34/93 DE 1993/02/13; L 49/99 DE 1999/06/22 - ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART31 A) ART32 N1 N2 A) B) N4 N5 N6 N7 N8 N9 ART39; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 - ART16 N1 ART18 N3 ART19 N2 N3; L2/2004 DE 2004/01/15 - ART1 N3 ART2 N1 N2 N3 N4 ART7 ART29 N1 N2 N4 N5 N6 ART30 N3 ART37 ART38; DRR 43/00/M DE 12/12/00 - ART7 N1 E) ART12 ART15 ART17; DLR 5/04/M DE 2004/04/22 - ART7 ART10 ART11; DRR 24/01/M DE 2001/10/18; DLR 23/99/M DE 1999/08/26 - ART21; DLR 8/91/M DE 1991/03/18 - ART 12 N1 N2 ART13 ; DLR 15/00/M DE 2000/07/08 - ART6 ART11; DL248/85 DE 1985/07/15 - ART1 ART2 N4 ART4 N1 N2 ART5 A) B) C) ART8 N1 N2; DL184/89 DE 1989/06/02 - ART27 ART29 N1 N2; DL 265/88 DE 1988/07/28 - ART 6 N1 N2 A) B) N3; DL141/2001 DE 2001/04/24 - ART3 N1 A); DLR4/89/M DE 1989/02/15 - ART6; DLR23/99/M DE 1999/08/26 - ART21 N1 N2 ART 24 N1 ; DL 497/99 DE 1999/11/19 - ART3 N1 ART11 N1; DL41/84 DE 1984/02/03 - ART30 N2; DL 13/85/M DE 1985/06/18 - ART27 N2 ; CCIV66 - ART 10 N1 N3 ART12 N1 N2; CPADM91 - ART133 ART135 ART140 N1 B) ART141
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
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Ref. Complementar: