Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001472
Parecer:
P002422000
Nº do Documento:
PPA170520010024200
Descritores:
EXPLOSÃO
RISCO AGRAVADO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
INCAPACIDADE
MILITAR
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:
p000151998
p000092001
p000451989
p000471994
p000101995
p001221976
p000051988
p002071976
p002851977
p000081997
p001351976
p000101995
p000491990
p000571993
p000371994
p000291994
p000511977
p000281987
p003772000
p002781977
p000371978
p000231979
Legislação:
dl 43/76 de 1976/01/20 art2 n4 ; Port 162/76 de 1976/03/24
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões
Texto Integral