Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001472 |
| Parecer: | P002422000 |
| Nº do Documento: | PPA170520010024200 |
| Descritores: | EXPLOSÃO RISCO AGRAVADO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS INCAPACIDADE MILITAR |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA |
| Ref. Pareceres: | p000151998 p000092001 p000451989 p000471994 p000101995 p001221976 p000051988 p002071976 p002851977 p000081997 p001351976 p000101995 p000491990 p000571993 p000371994 p000291994 p000511977 p000281987 p003772000 p002781977 p000371978 p000231979 |
| Legislação: | dl 43/76 de 1976/01/20 art2 n4 ; Port 162/76 de 1976/03/24 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de construção do aquartelamento da Companhia de Caçadores nº 2378/RI1 quando esta cumpria comissão de serviço no lugar de Alto-Xicapa, em Angola, no ano de 1969, visando especificamente a captação de água em zona rochosa destinada ao abastecimento da mesma unidade militar, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. O acidente de que foi vítima o Soldado NIM (...), (...), ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior. |
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