Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002627 |
| Parecer: | P000362005 |
| Nº do Documento: | PPA28042005003600 |
| Descritores: | REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP) PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA INTERESSE PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA AUTOVINCULAÇÃO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTO ESCUSA SUSPEIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS PROPOSTAS ESCOLHA DO CO-CONTRATANTE MATÉRIA DE FACTO ACTO ADMINISTRATIVO INVALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE FALTA DE LEGITIMAÇÃO GOVERNO DEMISSIONÁRIO GOVERNO DE GESTÃO COMPETÊNCIA LIMITAÇÃO ESTRITA NECESSIDADE ACTO URGENTE ACTO DISCRICIONÁRIO FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE ALTA ADMINISTRAÇÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1749 |
| Data Oficio: | 03/30/2005 |
| Pedido: | 04/01/2005 |
| Data de Distribuição: | 04/01/2005 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | R1 |
| Data da Votação: | 04/28/2005 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/04/2005 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 25-05-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 101 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8072 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL/DIR CONST |
| Ref. Pareceres: | P002131978 P001271990 P000351993 P000111994 P000671995 P000721995 P000081996 P001342001 P001372001 P000032002 P000432002 P000622002 P000702002 P001522002 P001082003 P001152003 P000262004 P000812004 P000092005 |
| Legislação: | RCM 88/89 DE 12/08; RCM 26/2002 DE 05/02; RCM 56/2003 DE 08/04; DL 197/99 ART7 A ART15 ART77 N1 I) N2 ART78 N1 C) N4 DE 08/06; DL 86/2003 ART1 A ART7 ART8 A ART11 ART12 A ART14 DE 26/04; DN 35/2003 DE 25/07; DESP CONJ 606/2003 DE 30/04; DESP CONJ 734/2003 DE 09/07; DESP CONJ 758/2003 DE 11/08; DESP CONJ 219/2005 DE 09/03; DESP 6453 DE 29/03/2005; ; CPADM91 ART1 N1 ART3 N1 ART5 N1 N2 ART6 ART44 A ART51 ART133 A ART 136 ART137 N2 ART141 ART178 N1 ART182 ART183 ART185 N1;CONST76 ART186 ART266; DL 59/99 DE 02/03; L 64/93 ART8 ART9 ART9-A ART14 DE 26/08; L 28/95 DE 18/08; L 12/96 DE 18/04; L 42/96 DE 31/08; L 12/98 DE 24/02; L 91/2001 ART16 N2 DE 20/08; L 48/2004 DE 24/08; L 98/97 ART5 N1 C) ART46 N1 B) DE 26/08; DPR 100-A/2004 DE 13/12; DPR 18/2005 DE 12/03; DPR 19/2005 DE 12/03; |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 03/04/2002 PROC 0416/2004 AC TC 56/1984 AC TC 65/2002 DE 08/02 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral