Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
525/05.1TBCMN.G3.S1
Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO
Relator: GARCIA CALEJO
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
CONTRATO DE SEGURO
NULIDADE DO CONTRATO
DANOS FUTUROS
DANOS PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 11/28/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
Área Temática:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO EM GERAL / INSTÂNCIA / COMEÇO E DESENVOLVIMENTO DA INSTÂNCIA / SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / AUDIÊNCIA FINAL / RECURSOS / RECURSO DE REVISTA.
DIREITO CIVIL – RELAÇÕES JURÍDICAS / PROVAS – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO COMERCIAL – SEGUROS.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 264.º, N.º 2, 269.º, N.º 1, ALÍNEA C), 272.º, N.º 1, 609.º, N.º 2, 635.º, N.º 4, 639.º E 671.º, N.º 1.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 342.º, N.º 2, 564.º E 566.º, N.ºS 2 E 3.
CÓDIGO COMERCIAL (C.COM.): - ARTIGOS 428.º, N.º 1 E 429.º.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADO PELA DECRETO-LEI Nº 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO: - ARTIGOS 1.º, N.º 1, 2.º, N.ºS 1 E 2, 5.º, 8.º, N.º 1 E 14.º.
LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO (LSO), APROVADA PELO DL N.º 291/2007, DE 21/8: - ARTIGO 13.º.
Legislação Comunitária:
DIRECTIVA 72/166/CEE DO CONSELHO, DE 24 DE ABRIL DE 1972: - ARTIGO 3.º, N.º 1.
SEGUNDA DIRECTIVA 84/5/CEE DO CONSELHO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983: - ARTIGO 2.º, N.º 1.
DIRECTIVA 90/232/CEE: - ARTIGO 1.º.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

- DE 25-10-1990, IN BMJ, 400º, 583;
- DE 19-10-1993, IN CJ, ANO I, TOMO III,72;
- DE 05-05-1994;
- DE 23-05-2000, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 06-07-2000, IN CJ, 2000, TOMO II, 144;
- DE 18-12-2002, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 31-03-2004, PROCESSO N.º 04B497, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 09-12-2004, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 10-03-2005, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 15-03-2005, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 09-06-2005, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 14-06-2005, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 04-10-2005, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 14-11-2006;
- DE 30-11-2006, PROCESSO N.º 06B2608;
- DE 19-12-2006, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 22-03-2007, PROCESSO N.º 07A230;
- DE 04-10-2007, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 06-11-2007, PROCESSO N.º 07A3447;
- DE 04-12-2007, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 07-02-2008, IN CJ, 2008, TOMO I, 91 E SS., WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 08-04-2008;
- DE 17-06-2008, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 16-10-2008, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ;
- DE 19-05-2009, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 24-09-2009, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 22-10-2009, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ;
- DE 27-10-2009, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 05-11-2009, PROCESSO N.º 381-2009.S1;
- DE 20-01-2010, PROCESSO N.º 471/2002.G1.S1;
- DE 01-06-2010, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 28-10-2010, PROCESSO N.º 272/06.7TBMTR.P1.S1;
- DE 31-05-2011, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 17-11-2011, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 15-03-2012, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 17-04-2012, IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF;
- DE 08-05-2012, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 12-01-2014;
- DE 21-01-2014;
- DE 09-07-2015, PROCESSO N.º 487/09.6TBOHP.C1.S1.


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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:

- DE 04-05-1995, CJ, 1995, TOMO II, 26.
Jurisprudência Internacional:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA:

- DE 20-07-2017, PROCESSO N.º C 287/16.
Sumário :

I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X.

II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%.

III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada e adequada.

IV - A indemnização que foi fixada ao autor A relativa às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral, perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer, foi atribuída de forma correcta, já que os ditos tratamentos médicos poderão vir a ser efectuados, isto é, serão previsíveis (no sentido de conjecturáveis), face ao disposto no art. 609.º n.º 2, do CPC.

V - O montante indemnizatório que foi fixado ao autor B, pela incapacidade permanente geral de que ficou a padecer, revela-se equilibrado e adequado, não se nos afigurando razão para dissentir do montante fixado pela Relação.

Decisão Texto Integral:                                   

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

                       

                        I- Relatório:

      1-1- AA, residente no lugar de Silveiro, freguesia da Correlhã, Ponte de Lima, intentou a presente acção declarativa de condenação, com a forma ordinária, contra a Companhia de Seguros BB, S.A., com sede na ..., CC, residente no lugar de ..., Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. de Berna, nº 19, 1000, Lisboa, pedindo a condenação da R. BB, solidariamente com os RR. CC e Fundo de Garantia Automóvel, a pagar-lhe a quantia global líquida de € 107.272,56, de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados a partir da citação e até efectivo e integral pagamento e ainda na indemnização que vier a ser fixada em decisão ulterior ou liquidada em execução de sentença, resultante de prejuízos futuros ainda não apurados, acrescida de juros idênticos.

Subsidiariamente, para o caso de se vir a demonstrar a não existência ou não validade, ou a oponibilidade dessa nulidade/anulabilidade a terceiros lesados do contrato de seguro titulado pela apólice nº ..., através do qual através do qual o R. CC transferiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiro pelo veículo ligeiro de passageiros 73-91-FI, serem (então) os 2º e 3º RR., condenados nos aludidos termos.

    Alega, sinteticamente, para o efeito, que, no dia 22 de Setembro de 2002, pelas 2h30m, ao Km 87,800 da E.N. nº 13, na freguesia de ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiro de passageiros de matrículas SJ-... e ...-FI, sendo que o SJ era conduzido por si e o FI pelo CC, que era também o seu proprietário. Em consequência desse acidente, resultaram-lhe ferimentos vários, que lhes determinaram dores, padecimentos e prejuízos decorrentes das sequelas dos ferimentos sofridos. Imputa a culpa no deflagrar do acidente ao condutor do FI, segurado da R. BB, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil emergente da sua circulação.

       Por existirem dúvidas quanto à existência e validade do seguro aludido, instaurou a acção também contra os 2º e 3º RR.

           

  A R. Companhia de Seguros BB contestou, excepcionando a nulidade do contrato de seguro, pelo facto do mesmo não ter sido subscrito pelo R. CC, mas sim pelo seu pai, CC, que o transferiu de um outro veículo anteriormente segurado, de matrícula QB-..., para o veículo FI, sendo que este se intitulava como proprietário e condutor habitual desta viatura. Como este pai do R. tinha, para além da em causa, uma outra apólice na companhia R., beneficiou de uma bonificação de 45% no seguro contratado. Tendo sido estes os motivos determinantes para que fosse atribuído esse benefício.

        Vindo a constatar que afinal o veículo FI não pertencia àquele seu segurado, mas sim ao seu filho, o R., CC, que também era o seu condutor habitual, a R. seguradora informou aquele DD, via postal, que pelo facto de ter prestado declarações inexactas quando da apresentação da proposta de alteração do contrato de seguro, considerava esse contrato nulo.

        Admite a eclosão do acidente, negando contudo que o veículo FI tenha tido qualquer quota de responsabilidade no deflagrar do sinistro, imputando tal responsabilidade ao condutor do veículo SJ, cuja culpa, aliás, se presume. No mais impugna, por desconhecimento, os factos respeitantes aos danos e lesões sofridos pelo A. bem como os valores apresentados, concluindo pela culpa exclusiva do condutor do SJ na eclosão do acidente, na procedência da excepção invocada e pela improcedência da acção.

           

 O Fundo de Garantia Automóvel apresentou articulado de contestação, no qual começa por excepcionar a sua ilegitimidade para ser demandado na acção, alegando que o condutor do veículo FI está devidamente identificado e que esse veículo está abrangido por seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, o que lhe retira qualquer responsabilização pelos danos peticionados.

                        Para além disso, mesmo que se entendesse que o seguro não estava em vigor, sempre o acidente seria imputado ao condutor do outro veículo interveniente no sinistro, ou seja, ao A., conforme lhe foi relatado pelo condutor da viatura segurada na R. BB, sendo certo que tal culpa se presume.

  Conclui pela procedência da excepção, com a sua consequente absolvição da instância, ou, se assim se não entender, pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

           

    Também o R. CC apresentou articulado de contestação no qual argui a sua ilegitimidade para ser demandado na acção, uma vez que o veículo que conduzia, de sua propriedade, estava abrangido pelo seguro obrigatório que havia contratado com a R. BB, que se encontrava em vigor à data do sinistro.

    Impugna motivadamente a descrição do acidente expressa na petição inicial, concluindo que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do A..

   Conclui pela procedência da excepção, com a sua consequente absolvição da instância, ou, se assim se não entender, pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

           

  O R. Fundo de Garantia Automóvel requereu a intervenção provocada do Hospital de S. João do Porto e do CHAM de Viana do Castelo, uma vez que o A. alega ter sido assistido em ambas as unidades hospitalares e estas vieram, extrajudicialmente, reclamar do R. o pagamento desses tratamentos.

           

                        O “Centro Hospitalar do Alto Minho, EPE” veio deduzir incidente de intervenção principal e apresentar articulado próprio, no qual adere à versão do acidente apresentado pelo A., alega ter prestado assistência a este e pede a condenação dos RR. a pagarem-lhe o montante de € 9.807,14, acrescido de juros à taxa legal, respeitante ao custo desses tratamentos.

           

  O A. replicou, contestando a matéria de excepção invocada pelos RR., concluindo como na petição inicial.

                        Neste articulado vem invocar a excepção peremptória da caducidade da anulabilidade do contrato de seguro arguida pela R. BB, a inoponibilidade da mesma em relação a si e declarada a confirmação e/ou a redução do negócio jurídico, de acordo com os prémios de seguro pagos e recebidos pela mesma R.

           

                        O A., a R. BB e o Fundo de Garantia Automóvel vieram responder ao articulado apresentado pelo CHAM, impugnando o A. a maioria dos factos aí articulados, e os RR. deram por reproduzidas as respectivas alegações vertidas nas contestações que apresentaram.

           

                        Foi proferido despacho que ordenou a apensação aos presentes autos, das acções nºs 526/05.0 TBCMN e 685/05.1 TBCMN.

                        Acção Apensa nº 526/05.0 TBCMN (agora apenso A):

                        EE, (mãe do A. e proprietária do veículo SJ) residente no lugar do ..., propõe acção sumária contra a Companhia de Seguros BB, S.A., com sede na ..., Lisboa e CC, residente no lugar de ..., Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na ..., Lisboa, pedindo a condenação da R. BB, solidariamente com os RR. CC e Fundo de Garantia Automóvel, a pagar-lhe a quantia global de € 3.965,00, de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados a partir da citação e até efectivo e integral pagamento.

Subsidiariamente, para o caso de se vir a demonstrar a não existência ou não validade, ou a oponibilidade dessa nulidade/anulabilidade a terceiros lesados, do contrato de seguro titulado pela apólice nº ..., através do qual o R. CC transferiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiro pelo veículo ligeiro de passageiros ...-FI, serem os 2º e 3º RR., condenados naqueles termos.

                        Alega que é a proprietária do veículo SJ, apresentando uma versão do acidente em tudo idêntica às do A. no processo principal, acrescida dos danos apresentados pelo veículo em consequência do acidente e do valor comercial daquele veículo, dado de perda total, deduzido do valor dos salvados, e o custo de reboque do mesmo, cujo ressarcimento reclama.

                        Os RR. contestaram nos termos que fizeram no processo principal, deduzindo as mesmas excepções, e o A. respondeu da mesma forma.

                       

            Acção Apensa nº 685.05.1 (agora apenso B):

            FF, residente no lugar da ..., Viana do Castelo, propõe acção ordinária contra GG, Companhia de Seguros, S.A.”, com sede na ... Porto, Companhia de Seguros BB, S.A., com sede na ... Lisboa, CC, residente no lugar de ..., Viana do Castelo, Fundo de Garantia Automóvel, com sede na ..., Lisboa, pedindo a condenação das RR. GG e BB, de acordo com o grau de responsabilidade que vier a ser apurado em julgamento, a pagar a quantia global de € 35.000,00, de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados a partir da citação e até efectivo e integral pagamento, a pagar as despesas hospitalares decorrentes do acidente que lhe vierem a ser debitadas.

Subsidiariamente, para o caso de se vir a demonstrar a nulidade do contrato de seguro titulado pela apólice nº ..., através do qual o R. CC transferiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiro pelo veículo ligeiro de passageiros ...-FI, serem os 3º e 4º réus, condenados, solidariamente, naqueles termos.

                        Este A. era transportado no veículo FI, seguia no assento traseiro desse veículo, apresentando uma versão do acidente em tudo parecida com a do R. CC, embora considere que a culpa pelo deflagrar do acidente é imputável a ambos os condutores, como maior incidência sobre o A.

 Em consequência desse acidente, resultaram danos físicos e morais e outros prejuízos, cujo ressarcimento reclama.

           

A R. Axa contestou, começando por excepcionar a prescrição do direito do A. para a presente demanda, apresentando uma versão do acidente similar à do A. no processo principal, concluindo que o mesmo se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo FI.

 Conclui pela procedência da excepção, com a sua consequente absolvição da instância, ou, se assim se não entender, pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

Esta R., em resposta ao articulado apresentado pelo CHAM, reiterou quanto já havia vertido no seu articulado de contestação apresentado no âmbito deste apenso.

           

Os demais RR. contestaram nos mesmos termos em que o fizeram na acção principal, concluindo da mesma forma.

           

 O A. replicou, impugnando a matéria de excepção, e concluindo como no seu articulado inicial.

           

 Já na fase de instrução do processo veio este A. apresentar requerimento de ampliação do pedido inicialmente formulado, tendo esse requerimento sido alvo de decisão de deferimento parcial, mais precisamente no que concerne à actualização do valor do salário mínimo a ter em conta para efeitos do cálculo do dano futuro sofrido pelo A. Lucínio Alves, que passou a ser o em vigor em 2008, ou seja, € 425,00.

 Foi proferido despacho a admitir o incidente de intervenção do CHAM e o articulado próprio que apresentou, ao qual os interessados já haviam respondido.

           

 De seguida foi proferido despacho saneador único, que incluiu a matéria alegada nesta acção principal e nos apensos, no qual se avaliaram os pressupostos adjectivos essenciais para permitir a apreciação da questão de mérito, tendo sido julgadas improcedentes as excepções dilatórias da ilegitimidade passiva arguidas pelos RR. Fundo de Garantia Automóvel e CC e a prescrição do direito do A. invocada pela R. GG.

                        Procedeu-se à elaboração da matéria de facto assente e da base instrutória.

           

 Admitido o incidente, foi citado o chamado para os termos da acção, ao abrigo do disposto no art. 332º do Código Processo Civil, tendo o mesmo mantido a posição já assumida no processo principal, fazendo seu o articulado da R. BB.

  Os autos prosseguiram e, efectuado o julgamento foi proferida sentença do seguinte teor:

 “Julgar procedente o pedido formulado na presente acção nº 525/05.1 TBCMN pelo autor AA, contra a ré “Companhia de Seguros BB, S.A.”, e, consequentemente, condeno esta ré no pagamento àquele das seguintes quantias:

- € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais.

- € 92.272,56 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos dez mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados da citação e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais.

- Na indemnização, que vier a ser fixada em decisão ulterior pelos danos futuros que, entretanto, se venham a verificar em consequência do acidente em causa nos autos, designadamente das despesas que o autor AA, vier a suportar com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral e perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer, acrescidas dos juros legais respectivos.

- Julgar improcedente o peticionado pelo autor contra os réus Fundo de Garantia Automóvel e CC, do mesmo se absolvendo estes réus.

- Custas em divida na acção a suportar pela ré Companhia de Seguros BB. art. 446.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.

Acção apensa nº 525/05.1-A

- Julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora EE, contra a ré “Companhia de Seguros BB, S.A.”, e, consequentemente, condeno esta ré no pagamento àquela da seguinte quantia:

- € 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais.

- Julgar improcedente todo o demais peticionado pela autora contra os réus “Companhia de Seguros BB, S.A.”, Fundo de Garantia Automóvel e CC, do mesmo se absolvendo estes réus.

- Custas em divida na acção a suportar por autora e ré Companhia de Seguros BB, na proporção do respectivo decaimento - art. 446.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.

Acção apensa acção nº 525/05.1-B

- Julgar procedente o pedido formulado pela autor FF, contra a ré “Companhia de Seguros BB, S.A.”, e, consequentemente, condeno esta ré no pagamento àquele das seguintes quantias:

- € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados desde a prolação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento, a título de danos morais.

- € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados da citação e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais.

- Na indemnização, que vier a ser fixada em decisão ulterior pelos danos futuros que, entretanto, se venham a verificar em consequência do acidente em causa nos autos, designadamente das despesas hospitalares, como intervenções cirúrgicas, tratamentos e internamentos, que ao FF, venham a ser reclamadas, acrescidas dos juros legais respectivos.

- Julgar improcedente o peticionado pelo autor FF, contra os réus “GG, Companhia de Seguros, S.A.”, Fundo de Garantia Automóvel e CC que do mesmo vão absolvidos.

-Custas em divida na acção a suportar pela ré Companhia de Seguros BB. art. 446.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.

Pedido do Interveniente

- Julgar procedente o pedido formulado pelo interveniente “CHAM –Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A.”, contra a ré “Companhia de Seguros BB, S.A.”, e, consequentemente, condeno esta ré no pagamento àquele da seguinte quantia:

- € 9.807,14 (nove mil oitocentos e sete euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente vier a ser legalmente fixada, contados da citação e até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais.

- Julgar improcedente o pedido formulado pelo interveniente CHAM – Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A.” contra os demais réus, que do mesmo vão absolvidos.

- Custas do incidente a cargo da ré Companhia de Seguros BB.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram o A. AA e a R. BB para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo-se aí julgado a apelação da R. BB parcialmente procedente e procedente a apelação do A. AA e, em consequência alterou-se a sentença do seguinte modo:

                        “Condenam a ré BB a pagar ao autor AA juros desde a citação sobre a quantia que lhe foi arbitrada a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.

Condenam a ré BB no pagamento das despesas hospitalares decorrentes do acidente que vierem a ser debitadas ao autor FF.

            No que respeita às custas da acção (acções), as mesmas são devidas por autores e réus na proporção do decaimento”.

                        No mais, manteve-se a sentença recorrida.

  1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. BB para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

                       

   A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

                        1. A aqui recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, na parte em que, mantendo a decisão da primeira instância, se pronunciou pela validade do contrato de seguro em causa nos autos, titulado pela apólice n. 0000489424.

                        2. Contrariamente ao defendido no Acórdão ora posto em crise, parece claro à recorrente que ficou amplamente demonstrado nos autos que DD prestou falsas declarações, aquando do preenchimento e apresentação da proposta de alteração do aludido contrato de seguro.

3. Com efeito, está demonstrado que quando, em 18.02.2002, aquele solicitou a alteração do objecto do contrato de seguro titulado pela apólice n. 4100337674, no sentido de o mesmo passar a segurar o veículo de matrícula ... -FI, o indicado DD manteve as demais condições do contrato - nomeadamente a qualidade em que o celebrava - não obstante saber que aquela viatura não só não lhe pertencia, como nunca lhe pertenceu, nem era por ele habitualmente conduzida

                        4. A qualidade em que se efectua o seguro de um veículo é, objectivamente, um elemento essencial do contrato, determinante para a aceitação do mesmo, para a sua existência e para as suas condições.

  5. Ora, estando inequivocamente demonstradas as aludidas falsas declarações, deverá o contrato de seguro ser declarado nulo, nos termos do disposto no artigo 429° do Código Comercial, com as necessárias consequências legais.

 6. Ainda que assim se não entenda - o que apenas se admite para efeitos do presente raciocínio - sempre se dirá que, estando provado que, quer à data da alteração do contrato de seguro, quer à data do acidente, o referido DD não só não era o proprietário do veículo objecto do seguro, como habitualmente não o conduzia, forçosa se torna a conclusão de que tal contrato deverá ser declarado nulo, por falta de interesse do segurado no mesmo.

7. Na qualidade em que subscreveu o seguro o referido DD não só produziu uma declaração (de risco) inexacta, como não podia transferir para a ré uma responsabilidade que não tinha.

  8. Na verdade, não podendo o indicado DD ser responsabilizado civilmente pelas consequências de sinistros provocados por tal veículo, não podia aquele ter transferido para a ré uma responsabilidade que não tinha.

 9. Não se tendo demonstrado que aquele por conta de quem o seguro foi celebrado fosse titular de qualquer interesse de ordem económica sobre o veículo objecto do seguro, deverá o contrato ajuizado ser declarado nulo, ab initio, nos termos do disposto no artigo 428.° do Código Comercial, (neste sentido ver os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/11/2006, processo 06B2608, de 31/1/2006, processo 05A3992, de 22/06/2004, processo 04A2204, em que a ora apelante era recorrente e ainda o recente processo 07A230, de 22/03/2007, num caso em tudo idêntico à questão em apreço nos presentes autos, todos em www.dgsi.pt.)

 10. Esta nulidade, anterior ao sinistro dos autos, é oponível aos recorrentes, nos termos do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, pelo que, uma vez declarada a mesma, deverá a aqui apelante ser absolvida de todos os pedidos que contra si vêm deduzidos.

 11. Caso não venha a ser declarada a nulidade do contrato de seguro aqui em apreço - o que apenas se equaciona por mera cautela - sempre não poderão manter-se as respostas dadas aos artigos 70 e 132 da douta Base Instrutória.

  12. Com efeito e ressalvando sempre o devido respeito por opinião contrária, entende a aqui recorrente que o Tribunal da primeira instância extravasou os seus poderes de julgamento, na medida em que deu como provados factos em resposta àqueles artigos que não foram alegados pelas partes e, como tal, não faziam parte da matéria objecto da instrução, pelo que deverá tal factualidade ser dada como não escrita.

 13. A aqui recorrente mantém o entendimento de que no cômputo da indemnização pela incapacidade geral que afecta o autor Jorge Neiva, a idade a atender deverá ser a da data da alta deste último e não a sua idade à data do acidente, como sustentado pelo Tribunal recorrido.

14. Ao considerar a idade do autor AA à data do acidento para efeitos de cálculo daquela indemnização e ao atribuir-lhe igualmente uma indemnização pelas perdas salariais sofridas, no período em que aquele esteve absolutamente incapacitado para o trabalho, o Tribunal contabilizou um período, de quase dois anos, em ambas as indemnizações, obtendo, assim, o autor um ganho injustificado.

                        15. Acresce que, a nosso ver, o cálculo da indemnização por de nos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade de que aquele autor ficou a padecer, não pode assentar no rendimento mensal considerado pelo tribunal recorrido, ou seja na quantia de 925,00€, resultante da soma do rendimento base mensal de 700,00€, acrescido do valor correspondente à comida de que o autor beneficiava, que o Tribunal estimou, sem qualquer elemento para tanto, em 225,00 € mensais.

    16. Face aos critérios que norteiam a atribuição de uma tal indemnização, o valor mensal que representa a alimentação de que beneficiava o recorrido, não pode ser considerado como rendimento líquido para efeitos do cálculo da indemnização por danos futuros, desde logo porque tal valor é insusceptível de variação em função da capacidade laboral do autor - (neste sentido vide Acórdão do STJ nº 05B3006, de 03/11/2005)

    17. Atendendo à idade do autor AA à data da alta (20 anos), ao grau de incapacidade de que ficou a padecer (20%) e ao salário que auferia (700,00€, entende a aqui recorrente que o montante de 45.000,00 € traduz de forma muito expressiva a gravidade das sua lesões, indo de encontro aos valores usualmente arbitrados em situações semelhantes, devendo, como tal, ser alterada a decisão do Tribunal a quo.

  18. Certamente por lapso, o Tribunal da Relação de Guimarães não se pronunciou sobre a questão suscitada pela aqui recorrente no ponto 18 das suas conclusões de recurso, no que tange a sua condenação no pagamento ao autor AA da indemnização que vier a ser fixada em decisão ulterior, relativa às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer, acrescidos dos juros legais respectivos.

 19. Essa omissão de pronúncia configura a nulidade prevista nos artigos 615° nº 1 d) e 666° do C.P.C, que aqui expressamente se invoca, para os devidos efeitos legais, devendo o processo baixar para que aquele Tribunal possa pronunciar-se sobre tal questão, nos termos do disposto no artigo 684° nº 2 do C.P.C..

    20. Ainda que assim se não entende - o que apenas se admite por mera cautela -deverá a aqui recorrente ser absolvida dessa parte do pedido, já que não estão demonstrados os necessários danos futuros previsíveis, que permitiriam ao Tribunal recorrer ao disposto no artigo 609.° nº 2 do C.P.C, (antigo 661.° n. 2 do C.P.C.)

                        21. O Tribunal da Relação de Guimarães também não se pronunciou sobre a questão suscitada pela ora recorrente nos pontos 38 a 41 das conclusões de recurso que apresentou, relativa ao montante indemnizatório fixado pela primeira instância ao recorrido FF, pela incapacidade permanente geral de que o mesmo ficou a padecer, em consequência do acidente dos autos.

 22. Essa omissão de pronúncia configura a nulidade prevista nos artigos 615º nº 1 d) e 666° do C.P.C, que aqui expressamente se invoca, para os devidos efeitos legais, devendo o processo baixar para que aquele Tribunal possa pronunciar-se sobre tal questão, nos termos do disposto no artigo 684° nº 2 do C.P.C..

   23. Ainda que assim se não entenda - o que apenas se admite por mera cautela - sempre se dirá que, não estando demonstrado que a incapacidade que afecta o autor FF em consequência do acidente dos autos, tenha igualmente afectado a sua capacidade de ganho, ou que dela tenha resultado uma efectiva perda de rendimentos para o recorrido, se afigura excessiva a indemnização que lhe foi arbitrada pelo Tribunal a esse título.

                        24. Na verdade, se compararmos o montante fixado no presente caso a este título, com outros que vêm sendo atribuídos pela nossa Jurisprudência em situações semelhantes, verifica-se que o mesmo se mostra desajustado, impondo-se a sua redução, (veja-se, a título de exemplo, entre outros citados na presentes alegações, o decidido no Acórdão do Tribunal do Porto, de 28/10/2008).

                        25. Neste caso, apesar de a incapacidade que afecta tal lesada (mais nova do que o autor) ter efectivamente repercussão na sua capacidade de ganho, foi-lhe atribuída uma indemnização muito inferior à que se encontra fixada na sentença recorrida.

   26. Face ao grau de incapacidade de que o autor FF ficou a padecer (5%), à sua a idade à data do acidente (20 anos), ao valor do salário mínimo em vigor no ano de 2008 (425,00€), não deverá a indemnização pelo dano funcional ser fixada em quantia superior a 8.000,00€, montante que se nos afigura mais conforme aos princípios de justiça, de equidade, de proporcionalidade.

                        27. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 562°, 563°, 566° do C. Civ., 609° e 615° nº 1 d) do CPC e 428° e 429° do Código Comercial, em vigor à data do acidente.

                         

 O recorrido contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

                        Por decisão do relator do presente acórdão, o processo foi mandado baixar ao Tribunal da Relação a fim de suprir as nulidades do acórdão suscitadas.

           

    Em conferência, o tribunal recorrido supriu as nulidades invocadas, tendo decidido manter a decisão proferida na 1ª instância no que toca às despesas que o A. AA vier a suportar com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral e perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos que venha a padecer, acrescidas dos juros legais respectivos e decidido também manter a indemnização de 20.000 € fixada no tribunal recorrido, a título de dano futuro.

                        Notificada desta decisão, a recorrente alargou o âmbito do recurso tendo formulado as seguintes conclusões:

                        1- Deverá ser revogada a decisão que condenou a R. no pagamento ao A. da “indemnização que vier a ser fixada em decisão ulterior pelos danos futuros que, entretanto, se venham a verificar em consequência do acidente em causa nos autos, designadamente das despesas que o autor AA vier a suportar com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral e perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos que venha a padecer, acrescidas dos juros legais respectivos” e substituída por outra que a absolva desta parte do pedido.

                        2- Deverá ainda ser revogada a decisão do Tribunal a quo que condenou a ré a pagar a FF a quantia de 20.000,00 € a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro e substituída por outra que fixe tal indemnização em quantia não superior a 8.000,00 €.

                       

                        Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

                       

                        II- Fundamentação:

                        2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 635º nº 4 e 639º do C.P.Civil).

                        Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

                        - Nulidade do contrato de seguro.

                        - Extravasamento pelo tribunal da primeira instância dos seus poderes de julgamento.

                        - Valor da indemnização pela incapacidade geral que afecta o A. AA.

                        - Indemnização ao A. AA relativa às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer.

                        - Indemnização ao A. FF, pela incapacidade permanente geral de que o mesmo ficou a padecer.

   2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

   A) AA nasceu no dia ...de 1983.

 B) A responsabilidade civil emergente de danos causados pela circulação do veículo automóvel de matrícula ...-FI foi transferida para a Ré, Companhia de Seguros BB, S.A., por contrato celebrado entre aquela e DD, e titulado pela apólice no ...;

    C) Em 12/07/2002, aquisição da propriedade do veículo de matrícula SJ-.... encontrava-se registada a favor da Autora, EE, com data de 12.07.2002.

- Constantes das respostas à matéria da base instrutória:

 1) No dia 22 de Setembro de 2002, na Estrada Nacional nº 13, ao quilómetro 87,800, na freguesia de ..., concelho de ..., ocorreu um embate entre o veículo ligeiro de passageiros de matrícula SJ-... e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-FI. -Quesito 1º.

2) O veículo de matrícula SJ... era conduzido pelo Autor AA e era propriedade da Autora EE. -Quesito 2º

3) O veículo de matrícula ...-FI era conduzido pelo Réu CC, que era também o seu dono. -Quesito 3º; Provado.

 4) A Estrada Nacional nº 13, no local do embate, configura um troço de recta, com uma extensão superior a 300 metros. Tem uma faixa de rodagem com uma largura de 9,50 metros e o seu piso era, em 22.09.2002, pavimentado com asfalto. Esclarecendo que a via tem uma ligeira inclinação descendente, atendendo ao sentido Viana-Caminha.-Quesito 4º

                        5) No momento e local do embate não havia água, óleo ou detritos na estrada. -Quesito 5º

     6) Nem buracos, rasgos ou inclinações no asfalto. -Quesito 6º

    7) Pelas suas duas margens, a faixa de rodagem da EN 13 apresentava, como apresenta, bermas, também pavimentadas com asfalto, atento o sentido de marcha Viana-Caminha. -Quesito 7º

     8) No local do embate existe um cruzamento de vias, sendo que, atento o sentido de marcha Viana/Caminha, entronca na EN 13 a antiga EN 13, pelo lado direito daquela, a qual, no sentido poente/nascente, dá acesso ao interior da Vila de Caminha -Quesito 8º

   9) E pelo lado esquerdo daquela, atento o mesmo sentido de marcha, entronca também a antiga EN 13, a qual, no sentido nascente/poente, dá acesso ao interior da freguesia de Moledo. -Quesito 9º

  10) Para quem se encontra no ponto central do cruzamento em causa consegue avistar a faixa de rodagem da EN 13, no sentido norte, até uma distância de 100 metros. -Quesito 10º

   11) E no sentido sul até uma distância de 200 metros. -uesito 11º

   12) A distância referida no quesito 10° é determinada pela existência de uma curva que, após aquela distância, configura a estrada para a direita, atento o sentido de marcha Viana/Caminha. -Quesito 12º

    13) A distância referida no quesito 11° é determinada pela existência de uma curva que, após aquela distância, configura a estrada para a esquerda, atento o sentido de marcha Viana/Caminha. –Quesito 13º

     14) Para quem circula pela antiga EN 13, no sentido de marcha Caminha/cruzamento com a EN 13, existia, em 22.09.2002, no local de confluência das vias referidas, um sinal de forma octogonal, com a orla branca e o fundo de cor vermelha, sobre a qual se encontrava pintada em cor branca a inscrição STOP. -Quesito 14º

   15) E no mesmo local e data, encontrava-se pintado a branco, no pavimento, a palavra STOP seguida de uma barra branca. -Quesito 15º

  16) O Autor AA conduzia o SJ no sentido Viana-Caminha, pela metade direita da faixa de rodagem. -Quesito 16º

   17) Momentos antes do embate descrito em 1°, o FI circulava pela antiga EN 13, no sentido de marcha Caminha/cruzamento com a EN 13. -Quesito 18º

  18) Ao chegar à confluência da antiga EN 13 com a propriamente dita EN 13 o condutor do FI, sem parar e sem reduzir a velocidade que imprimia ao veículo que conduzia, penetrou na metade direita da faixa de rodagem da EN 13, atento o sentido de marcha Viana/Caminha. -Quesito 19º

                        19) De modo a descrever uma trajectória oblíqua e para a sua esquerda, atento o seu sentido de marcha, de forma a dar a sua direita e a direita do veículo que conduzia ao ponto de intersecção dos eixos divisórios das duas vias. -Quesito 20º

                        20) Cortando a trajectória do SJ. -Quesito 21º

                        21) Quando o veículo SJ chegava ao ponto da via onde tem início a área formada pelo cruzamento. -Quesito 22

    22) Deparando-se com o FI, o condutor do SJ, apesar de ter travado a fundo, não conseguiu evitar o embate entre os dois veículos. -Quesito 24º

  23) Tendo deixado um rasto de travagem com um comprimento de cerca de 10 metros. -Quesito 25º

   24) O embate deu-se na metade direita da faixa de rodagem da E.N. 13, atento o sentido Viana-Caminha, junto à linha delimitadora de uma área localizada no centro do cruzamento, com cerca de 2,50 metros de largura, destinada aos veículos que circulavam na EN13 e que pretendessem efectuar manobra de mudança de direcção à esquerda, ou para os veículos provenientes de qualquer dos lados da antiga EN13, que pretendessem efectuar idêntica manobra, ou atravessar de um lado para o outro do cruzamento, aguardarem pela passagem do trânsito que circulasse na metade da via localizada do outro lado. -Quesito 26º

25) O embate deu-se entre a frente do SJ e a lateral esquerda, parte central, do FI. -Quesito 27

                        26) Como consequência directa e necessária do embate referido em 1° sofreu o Autor AA uma fractura supra e intercondiliana do fémur esquerdo, traumatismo facial, dois golpes no joelho esquerdo, traumatismo do nariz, fractura dos ossos próprios do nariz, esfacelo da pirâmide nasal, fracturas múltiplas da parede média do seio maxilar, laceração do corneto inferior à direita, traumatismo das costelas, traumatismo do tórax. fractura de três dentes (ciso, incisivo superior e incisivo inferior), traumatismo do olho direito, e escoriações e hematomas espalhados pelo corpo todo. -Quesito 28º;

 27) Na sequência do embate, o Autor AA foi transportado de ambulância para o Centro Hospitalar do Alto Minho, onde lhe foram prestados os primeiros socorros no respectivo serviço de urgência. -Quesito 29º

                        28) Aí foram-lhe feitas limpezas cirúrgicas à região das escoriações, foi-lhe aplicada uma compressa na re