A) O presente Recurso tem por objeto a Sentença proferida em 18 de dezembro de 2019 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, decisão que declarou a improcedência da impugnação judicial apresentada pela ora RECORRENTE e que, em consequência, manteve na ordem jurídica os atos - impugnados - de autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário prevista no regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55- A/2010, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, consubstanciados nas declarações modelo 26 n.ºs 26000003250, 26000005245 e 26000006403 relativas, respetivamente, aos anos de 2012, de 2013 e de 2014.

B) A Sentença recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos previstos no artigo 125.° do Código de Procedimento e Processo Tributário e no artigo 615.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Civil, em virtude de o Tribunal a quo não ter apreciado o vício de ilegalidade invocado pela ora RECORRENTE nos artigos 166.° a 195.° da sua p.i. de Impugnação Judicial, recortado em torno da circunstância de a Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, encontrando-se subordinada ao regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, ser contraditória e, nessa medida, desconforme com esse regime regulamentado, devido à fixação — de forma totalmente inovadora - de taxas de tributação fixas e proporcionais, em vez de taxas variáveis e progressivas.

C) Por seu turno, verifica-se que os vícios apreciados no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.° 20340/13 (para o qual o Tribunal a quo remeteu de forma exclusiva a sua fundamentação) apenas na sua aparência (i.e., numa formulação genérica e, nessa medida, necessariamente descaracterizante) correspondem aos vícios imputados pela RECORRENTE aos atos impugnados, já que os fundamentos de direito apreciados pelo Supremo Tribunal Administrativo naquela sede (e que mereceram, na sua globalidade, o juízo de improcedência que o Tribunal a quo entendeu dever replicar nestes autos) não coincidem com os fundamentos de direito concretamente invocados e aprofundados pela RECORRENTE nos presentes autos.

D) Por esta razão, o Tribunal a quo encontrava-se legalmente impedido de fundamentar o juízo de improcedência que fez incidir sobre cada um dos vícios invocados pela ora RECORRENTE por exclusiva - e acrítica - remissão para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.° 02340/13, já que, nos termos do artigo 608.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, se encontrava obrigado a «resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação».

E) Acresce ao que antecede que a decisão por simples remissão apenas é admitida pelo ordenamento jurídico no âmbito de Acórdãos proferidos em sede recursiva e em que a respetiva decisão «não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto», conforme prescreve o atual artigo 663.°, n.° 6, do Código de Processo Civil (anterior artigo 713.°, n.° 5, do mesmo diploma), circunstâncias que não se verificam no caso vertente.

F) Por conseguinte, encontrando-se o Tribunal a quo liminarmente impedido de fundamentar a sua decisão por exclusiva remissão (encontrando-se, ao invés, vinculado a apreciar fundamentadamente todos os vícios submetidos à sua apreciação nos termos e com os fundamentos invocados pela ora RECORRENTE, conforme imposto pelo artigo 608.°. n.° 2. do Código de Processo Civil), deve concluir-se que a Sentença recorrida, ao remeter a fundamentação dos juízos de improcedência concretamente formulados nos presentes autos para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.° 02340/13, violou o disposto no artigo 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, devendo W. Excelências, em conformidade, promover a sua revogação.

G) Sem prejuízo de o que fica exposto até ao presente momento impor a VV. Excelências a revogação da Sentença recorrida, a RECORRENTE não deixará de demonstrar de seguida os concretos erros de julgamento que ferem a Sentença recorrida na apreciação (ainda meramente remissiva) que fez das várias questões decidendas suscitadas pela RECORRENTE nos presentes autos, demonstrando a manifesta ilegalidade dos atos impugnados e, em consequência, a necessidade da sua anulação.

1.ª Questão

(A contribuição sobre o setor bancário deve ser qualificada, em termos jurídico-constitucionais, como uma contribuição financeira, conforme decidiu no passado este Supremo Tribunal e como assumiu o Tribunal a quo? Na hipótese de a contribuição sobre o setor bancário se encontrar sujeita ao regime jurídico-constitucional dos impostos, ter-se-á verificado uma violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal determinativa da ilegalidade abstrata - e da consequente declaração de nulidade/anulação - dos vertentes atos de autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário?)

H) Neste domínio, verifica-se que o Tribunal a quo, aderindo ao entendimento firmado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.° 02340/13, acabou por assumir e apontar à contribuição sobre o setor bancário a «natureza jurídica de contribuição financeira» (cf. p. 61 da Sentença recorrida). Todavia, como a RECORRENTE irá demonstrar de seguida, tanto aquela conclusão (assumida pelo Tribunal a quo), como a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo para a justificar, encontram-se erradamente fixadas, na medida em que a contribuição sobre o setor bancário deve ser perfilada como uma contribuição por maiores despesas que, à luz do sentido normativo do conceito de contribuições financeiras introduzido pela revisão constitucional de 1997, se deve considerar sujeita ao regime jurídico-constitucional dos impostos.

I) Em face do teor da discussão realizada no seio da Comissão Eventual para a IV Revisão Constitucional, verifica-se que a redação que viria a ser introduzida, em 1997, na alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° da CRP, resultou de uma proposta do grupo parlamentar do Partido Socialista apresentada com o seguinte objetivo: «a proposta explica-se por si: visa, em grande medida, alargar o elenco das matérias que são da competência exclusiva do Parlamento e, naturalmente, é uma extensão do regime geral da criação de impostos do sistema fiscal, que é já matéria da reserva da Assembleia, ao regime das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, com o sentido de que o cidadão não pode ser objeto de um dever público sem que isso seja fixado em termos da matriz definida por lei da Assembleia da República» (cf. Diário da Assembleia da República, VII Legislatura, 2.^a Sessão Legislativa (1996-1997), II Série-RC - Número 46, p. 1380).

J) No referido contexto, observou-se, em particular, que «A expressão “contribuições financeiras” foi aquela que se encontrou para ser mais neutra, para não se falar em contribuições especiais, em contribuições parafiscais, que é aquilo a que a doutrina normalmente se refere: são as chamadas taxas dos antigos institutos de coordenação económica, as atuais chamadas taxas das comissões vitivinícolas regionais, ou seja, toda uma série de contribuições financeiras que não são taxas em sentido técnico mas que são contribuições criadas para e a favor de determinadas entidades reguladoras e para sustentar financeiramente as mesmas» (cf. Diário da Assembleia da República, VII Legislatura, 2.^a Sessão Legislativa (1996-1997), II Série-RC - Número 46, p. 1381; destacado da Recorrente).

K) Por seu turno, no debate parlamentar que antecedeu a aprovação da referida alteração normativa sublinhou-se, adicionalmente, que «Há um dédalo de taxas e de outros tipos de contribuições financeiras; como bem foi observado, não se quis tipificar os tipos de contribuições que estão abrangidas, mas a verdade é que são todas, isto é, são as contribuições financeiras que, sem terem caráter fiscal, sejam atribuídas ou beneficiem os cofres das entidades públicas de todos os tipos» (cf. Diário da Assembleia da República, VII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa (1996-1997), I Série - Número 101, Reunião Plenária de 24 de julho de 1997, p. 47; destacado da Recorrente).

L) A alínea i) do n.° 1 do artigo 165.° da CRP, deverá continuar a ser lida à luz do seu preciso significado histórico, contextualizado pela intenção de acoplar ao regime das taxas as demais «contribuições financeiras que não são taxas em sentido técnico mas que são contribuições criadas para e a favor de determinadas entidades reguladoras e para sustentar financeiramente as mesmas», e tendo simultaneamente presente que algumas dessas contribuições, em particular as contribuições especiais de melhoria e de maiores despesas, se encontravam sujeitas, ab initio, ao regime dos impostos.

M) A contribuição sobre o setor bancário é exigida com o duplo propósito de reforçar o esforço fiscal do setor financeiro e de mitigar o risco sistémico resultante do seu endividamento excessivo (o qual, a concretizar-se, será suscetível de provocar a realização putativas prestações públicas dirigidas à capitalização ou ao resgate de determinadas instituições financeiras e à garantia dos direitos de terceiros que sejam, eventualmente, lesados), pelo que deve a mesma subsumir-se no conceito de contribuição especial por maiores despesas, «em que é devida uma prestação em virtude das coisas possuídas ou da atividade exercida pelos particulares darem origem a uma maior despesa da entidade pública», encontrando-se, por essa razão, sujeito à disciplina constitucional prevista para os impostos.

N) Da conjugação do disposto no n.° 3 do artigo 103.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 12.° da Lei Geral Tributária, resulta que a regra da não retroatividade dos impostos implica que o complexo de pressupostos de cuja conjugação resulta o renascimento da obrigação de imposto, assim como os elementos negativos dessa mesma obrigação, sejam regulados pela lei em vigor à data da ocorrência dos correspondentes factos constitutivos.

O) O efeito da não tributação constitui uma valoração autónoma da lei relativamente a factos aprioristicamente contemplados - ou não contemplados - no âmbito de normas de direito tributário material e que se produz, como efeito próprio, perante a ocorrência de tais factos, não tendo, assim, o contribuinte, que aguardar para identificar as concretas implicações associadas a esses factos', tratar-se-ão, deste modo, de factos constitutivo-causais, dotados de uma localização própria e de efeitos autónomos.

P) O que significa que a superveniência de uma lei nova incidente sobre os referidos factos constitutivo-causais ocorridos no domínio da lei antiga envolveria uma reapreciação e uma revalorização desses factos e, consequentemente, uma modificação retroativa dos efeitos de não pagamento já produzidos por esses factos, sendo, nessa medida, retroativa e, como tal, inconstitucional por ofensa do princípio da não retroatividade da lei fiscal consagrado no n.° 3 do artigo 103.° da Constituição da República Portuguesa.

Q) O facto tributário que determina a aplicação da contribuição sobre o setor bancário devida no ano «n» - enquanto facto a cuja ocorrência a lei associa o nascimento da (e por referência ao qual quantifica a) respetiva obrigação tributária —, verifica-se no dia 31 de dezembro do ano «n-1».

R) Ao incidir sobre factos pretéritos, a aplicação do regime da contribuição sobre o setor bancário consubstancia uma situação típica de retroatividade forte ou autêntica, não permitida pelo n.° 3 do artigo 103.° da Constituição da República Portuguesa.

S) Contudo, a este propósito, a fundamentação em que assenta a Sentença recorrida vem referir que, no caso da contribuição sobre o setor bancário, «Não há (...) aplicação da lei nova a factos tributários integralmente verificados ou cujos efeitos estivessem integralmente produzidos e verificados no domínio da lei antiga, ou seja, antes da entrada em vigor da lei nova, nem ocorrendo, assim, destruição de efeitos produzidos por atos pretéritos. E considerando, como se disse, que o Tribunal Constitucional tem entendido que apenas a retroatividade de 1.° grau está contemplada no n.° 3 do 103.° da CRP (a retroatividade imprópria ou inautêntica será tutelável apenas à luz do princípio da confiança), concluímos que, também relativamente a esta matéria, a decisão recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe é imputado pela recorrente» (cf. p. 52 da Sentença recorrida).

T) No entanto, conforme demonstrado, da análise da conformidade do regime da contribuição sobre o setor bancário com o princípio da não retroatividade da lei fiscal impõe-se retirar a sua necessária violação, uma vez que a base de incidência da contribuição sobre o setor bancário apurada nos anos de 2012, de 2013 e de 2014 é enformada por factos pretéritos aos quais o ordenamento jurídico não atribuiu qualquer relevância tributária no momento da respetiva ocorrência, consubstanciando, por esse motivo, uma (re)valoração tributária de factos jurídicos passados.

U) Tendo decidido de forma diversa, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, violando os preceitos acima indicados.

2.ª Questão

[Deve a contribuição sobre o setor bancário ser considerada materialmente desconforme com o princípio da igualdade, seja na sua vertente de princípio da capacidade contributiva (e, ainda, com o princípio da liberdade de empresa), seja na modalidade de princípio da equivalência, consoante tal tributo se enquadre, respetivamente, no conceito jurídico-constitucional de imposto ou de contribuição financeira e, consequentemente, serem os respetivos atos de aplicação - os atos de autoliquidação em apreço - declarados nulos ou anulados com fundamento em ilegalidade abstrata?]

V) O Tribunal a quo, apesar de remeter a sua fundamentação para uma decisão que considerou a contribuição sobre o setor bancário como sendo conforme com o princípio da igualdade em qualquer uma das suas vertentes, não apreciou - como se lhe impunha - os concretos fundamentos invocados pela RECORRENTE para demonstrar a desconformidade deste tributo com aquele princípio, incorrendo, conforme se demonstrará de seguida, em erro de julgamento determinativo da necessidade de revogação da Sentença recorrida.

W) A legitimação jurídico-constitucional de uma contribuição por maiores despesas dependerá, numa lógica de poluidor-pagador, do reconhecimento de uma relação tão direta quanto possível entre o montante da prestação tributária exigida aos sujeitos passivos e o valor dos encargos adicionais que os mesmos são suscetíveis de provocar enquanto poluidores.

X) Não obstante, da análise ao regime da contribuição sobre o setor bancário verifica-se que o mesmo não alcança os indicados propósitos, uma vez que:

a. não determina o valor a partir do qual se deve considerar o endividamento da instituição de crédito como sendo excessivo (o montante do endividamento suscetível de provocar risco sistémico) ou, por outras palavras, não assegura um limite mínimo de base de incidência até ao qual os sujeitos passivos não seriam obrigados a contribuir por não concorrerem para o risco sistémico, por não serem configuráveis como poluidores;

b. não sujeita a base de incidência a taxas variáveis e progressivas, impondo, ao invés, taxas fixas;

c. não permite a dedução das contribuições sobre o setor bancário anteriormente realizadas para o Fundo de Resolução.

Y) A contribuição sobre o setor financeiro, estando sujeita ao regime jurídico-constitucional dos impostos, não respeita o princípio da capacidade contributiva, uma vez que não tem em conta a situação concreta de cada contribuinte, sujeitando-os ao mesmo regime independentemente do grau de risco que efetivamente representem para o setor financeiro.

Z) O regime da contribuição sobre o setor bancário caracteriza-se, assim, por se tratar de uma medida que foi aprovada ao arrepio do princípio da igualdade da distribuição dos encargos públicos, padecendo os correspondentes e vertentes atos de aplicação do vício de ilegalidade abstrata, devendo, como tal, ser anulados.

AA) Por seu turno, tendo o Tribunal a quo qualificado a contribuição sobre o setor bancário como uma contribuição financeira - mau grado os erros de julgamento em que assenta uma tal qualificação, conforme acima demonstrado -, impunha-se-lhe, então, concluir que a contribuição sobre o setor financeiro viola não só o princípio da igualdade na vertente de princípio da equivalência, como, bem assim, que o regime da contribuição sobre o setor bancário viola igualmente os princípios básicos estabelecidos pela Diretiva 2014/59/EU. Não o tendo feito, e pelas razões que se recapitularão de seguida, a Sentença recorrida padece de erro de julgamento.

BB) Ora, à semelhança do que sucede quanto às restantes espécies tributárias, também a imposição de contribuições especiais deve respeitar o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa. Não obstante, atendendo ao fundamento paracomutativo que subjaz a esta tipologia tributária, aquele princípio da igualdade manifestar-se-á, aqui, na modalidade do princípio da equivalência.

CC) Neste domínio específico, onde a densificação dogmática da tipologia tributária que ora se analisa tem sido mais intensa, vem-se entendendo que o princípio do poluidor- pagador tem implícita uma função de redistribuição-reparação que «implica que haja um equilíbrio entre as receitas públicas resultantes de pagamentos dos poluidores ao Estado (provenientes dos pagamentos decorrentes do PPP [princípio do poluidor-pagador] ou de outros deveres financeiros dos poluidores enquanto tais para com o Estado) e as despesas públicas visando tanto a proteção preventiva do ambiente, como a reconstituição in natura, ou, quando esta não seja possível, a reparação dos danos ambientais que não foram evitados ou prevenidos, e ainda os auxílios concedidos às vítimas»1 (Cf. MARIA ALEXANDRA DE SOUSA ARAGÃO, O princípio do poluidor pagador -Pedra angular da política comunitária do ambiente, Studia Iuridica 23, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 125.).

DD) Neste contexto, à luz do já exposto acima acerca do princípio da capacidade contributiva - para o qual se remete na análise em apreço, relativa ao princípio da equivalência - e da aplicação dos critérios elencados pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.° 539/2015 ao regime da contribuição sobre o setor bancário, conclui-se pela clara violação do princípio da equivalência.

EE) Reforçando o que se afirma, perfila-se a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, que entretanto veio afirmar que «é importante que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos de financiamento [das apontadas recuperação e resolução de instituições de crédito] para evitar que os fundos necessários para esse efeito provenham dos orçamentos nacionais», observando, em particular, que «A fim de assegurar um cálculo justo das contribuições e de prestar incentivos ao funcionamento de acordo com um modelo de menor risco, as contribuições para os mecanismos nacionais de financiamento deverão tomar em consideração os graus de risco de crédito, liquidez e mercado que as instituições apresentem» (cf. considerando 107 da Diretiva 2014/59/EU)

FF) A desconformidade que fica enunciada é suscetível, motu proprio, de prejudicar a estruturação reclamada pelo princípio da equivalência consagrado pelo artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa e pela Diretiva 2014/59/EU, seja na vertente da equivalência que deve subsistir, na senda do princípio do utilizador-pagador, entre o montante das maiores despesas comutadas e o valor à prestação tributária exigida a cada um dos sujeitos passivos (inexistente no caso concreto em virtude da total desconsideração da receita alocada ao Fundo de Resolução na determinação da base de incidência da contribuição sobre o setor bancário), seja na vertente da necessária adequação da receita gerada aos encargos adicionais especificamente provocados pelos respetivos sujeitos passivos (encargos que, na situação que se analisa, não se encontram estimados, implicando que os sujeitos passivos da contribuição sobre o setor bancário possam ser chamados a contribuir com valores que excedam as maiores despesas comutadas).

GG) Tudo visto, não pode deixar de se concluir que o regime da contribuição sobre o setor bancário viola frontalmente os limites impostos pelo princípio da igualdade, na sua vertente de princípio da capacidade contributiva ou no da equivalência (consoante a natureza do tributo em apreço), consagrado pelo artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, sendo o regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55- A/2010, de 31 de dezembro, por esse motivo, inconstitucional, vício que determina a consequente ilegalidade dos atos tributários praticados ao seu abrigo, em particular, dos atos de autoliquidação da contribuição relativos aos anos de 2012, de 2013 e de 2014, objeto da presente impugnação judicial. Impõe-se, por isso, também por este motivo, proceder à anulação dos referidos atos de autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário

HH) Deve, portanto, ser revogada a Sentença recorrida por padecer de erro de julgamento nos termos acima indicados.

3.ª Questão

Sobre as questões decidendas cuja análise foi omitida pela Sentença recorrida: ao consagrar taxas de tributação fixas e proporcionais, ao invés de taxas (variáveis e) progressivas, conforme expressamente impostas pelo regime da contribuição sobre o setor bancário aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, conflituava com -violando-o - o regime regulamentado e aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, sendo por esse motivo aquela Portaria ilegal e os consequentes atos de aplicação ora em apreço igualmente ilegais, devendo, como tal, ser anulados?]

II) Sem prejuízo do vício de omissão de pronúncia suscitado acima, o certo é que o presente Supremo Tribunal Administrativo não poderá deixar de analisar o vício imputado pela ora RECORRENTE à Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, suscetível de ferir os atos impugnados de ilegalidade, nos termos de seguida enunciados.

JJ) A Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, ao estabelecer os elementos essenciais da contribuição sobre o setor bancário que deveriam ser concretizados mediante a aprovação de uma Portaria, configura uma lei habilitante e consequentemente, a Portaria n.° 141/2011, de 30 de março, reconduz-se à figura de regulamento de execução.

KK) Atendendo à sua natureza de regulamento de execução, a Portaria nº 141/2011, de 30 de março, está vinculada às orientações estabelecidas na Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro.

LL) No entanto, o artigo 4.° do regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, ao determinar que a taxa da contribuição sobre o setor bancário «varia entre 0,01% e 0,05% em função do valor apurado» quando incidente sobre o passivo dos respetivos sujeitos passivos, e «entre 0,000 10% e 0,000 20% em função do valor apurado» nos casos em que tal contribuição incida sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço, vem impor a determinação de taxas variáveis e progressivas, contrariamente ao que foi concretizado no artigo 5.° da Portaria n.° 141/2011, de 30 de março, que optou pela imposição de taxas fixas.

MM) Da formulação adotada pelo legislador ordinário no artigo 4.° do regime da contribuição sobre o setor bancário (redação que se manteve inalterada ao longo do tempo), conclui-se a sua opção pela imposição de taxas progressivas, devendo tais taxas variar, dentro dos intervalos prefigurados em cada momento, em função do concreto valor de cada uma das bases tributáveis apuradas pelos respetivos sujeitos passivos.

NN) O referido artigo 4.° do regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, encerra um comando normativo dirigido à autoridade administrativa à qual foi atribuída competência regulamentar para definir «as taxas aplicáveis nos termos do artigo 4.°» (cf. artigo 8.° do mesmo regime), devendo tal autoridade, no exercício da sua competência regulatória, confinar-se ao estabelecimento de taxas de tributação variáveis e progressivas em função do valor apurado do passivo dos respetivos sujeitos, modulando tal progressividade dentro dos intervalos fixados pelo legislador ordinário.

OO) Contudo, contrariamente ao que ali se dispõe, o artigo 5.° da Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, que veio regulamentar as taxas concretamente aplicáveis a cada uma das bases de incidência da contribuição sobre o setor bancário, fixou a taxa aplicável ao passivo no valor mais elevado permitido pelo intervalo preestabelecido no artigo 4.° do referido regime e a taxa aplicável ao valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço em 0,00015%, estabelecendo, de forma absolutamente inovadora, taxas fixas, ao invés de taxas variáveis como indicado no regime da contribuição sobre o setor bancário, constante da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro.

PP) Tais taxas foram, por seu turno, incrementadas à medida que os respetivos intervalos máximos de tributação foram sendo alterados pelo legislador ordinário, sem nunca deixarem, no entanto, de ser estabelecidas de forma fixa e proporcional, e a sua imposição caraterizou-se sempre pela sua fixação no limite máximo do intervalo indicado pelo seu regime base.

QQ) Em face do exposto, resta concluir que o regime da contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro (enquanto lei habilitante), e as normas constantes da Portaria n.° 121/2011, de 30 de março (enquanto normas regulamentares de vinculação subordinada), «comportam soluções contraditórias, isto é, objetivamente incompatíveis entre si em termos lógicos» (Cf. PAULO OTERO – Legalidade e Administração Pública – O Sentido da Vinculação Administrativa à Juricidade, Almedina, 2003, p. 260.), como se depreende do confronto entre o artigo 4.° daquele primeiro regime (que prescreve que «A taxa aplicável à base de incidência definida (...) varia entre (...) em função do valor apurado») e as subsequentes soluções contidas no artigo 5.° da Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, que estipulam que «A taxa aplicável (...) é de (...) sobre o valor apurado».

RR) Impõe-se, assim, a anulação dos atos de autoliquidação objeto dos presentes autos.

EM SUMA:

SS) A RECORRENTE reitera que a subsistência de qualquer dos vícios que se apontam ao regime da contribuição sobre o setor bancário é suscetível de determinar, de per se, a ilegalidade abstrata de todos os atos praticados ao seu abrigo, como sejam os atos de autoliquidação que constituem o objeto da presente impugnação judicial.

TT) Nestes termos, os atos de autoliquidação impugnados e a Sentença que os manteve na ordem jurídica são ilegais e devem, por isso, ser revogados.

TERMOS EM QUE,

DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA, E ANULANDO-SE OS ATOS TRIBUTÁRIOS DE AUTOLIQUIDAÇÃ0 DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO ACIMA IDENTIFICADOS, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NOMEADAMENTE, O REEMBOLSO DO VALOR GLOBAL DE € 965.387,15, ACRESCIDO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 43.° DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA.

MAIS REQUER A DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO, NOS MESMOS TERMOS EM QUE TAL FOI CONSIGNADO NA DECISÃO ORA RECORRIDA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, no parecer que se segue:

“Banco A…………, S.A., inconformada com a decisão proferida pelo TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial, por não provada e, em consequência, absolve-se a Fazenda Pública do pedido, vem dela recorrer.
Argumenta a Recorrente que a sentença recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia, que a decisão se encontra exclusivamente fundamentada através de remissão e que contém erros de julgamento. Pede assim, a revogação da sentença, a anulação dos atos tributários, a devolução do valor pago, no montante de € 965.387,15, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do art. 43º da LGT.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Analisando o recurso interposto, somos de parecer que não assiste razão a qualquer à recorrente, uma vez que, entendemos ter a sentença a quo feito quer uma boa interpretação da matéria fática, quer da aplicação do direito.
Analisando os autos, julgamos que os presentes recursos não deverão proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correto.
A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correta e suficiente análise da matéria de facto e correta foi a sua subsunção jurídica.
Nestes termos, somos do parecer que o recurso deve improceder, devendo manter-se o julgado por a decisão sob recurso não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe vêm imputados.”

Os autos vêm à conferência depois de satisfeitos os vistos legais.

(i) padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia ao não ter apreciado a ilegalidade invocada “(…) em torno da circunstância de a Portaria n.°121/2011, de 30 de março, encontrando-se subordinada ao regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.°55-A/2010, de 31 de dezembro, ser contraditória e, nessa medida, desconforme com esse regime regulamentado, devido à fixação - de forma totalmente inovadora - de taxas de tributação fixas e proporcionais, em vez de taxas variáveis e progressivas”;

(ii) enferma do vício de falta/insuficiência de fundamentação que a tornam nula por violação do artº 205.°, n.°1, da Constituição da República Portuguesa;

(iii) padece de erros de julgamento por (i) violação do princípio da não retroactividade fiscal “(…) uma vez que a base de incidência da contribuição sobre o setor bancário apurada nos anos de 2012, de 2013 e de 2014 é enformada por factos pretéritos aos quais o ordenamento jurídico não atribuiu qualquer relevância tributária no momento da respetiva ocorrência, consubstanciando, por esse motivo, uma (re)valoração tributária de factos jurídicos passados (…)”; por (ii) o regime da contribuição sobre o setor bancário violar os limites impostos pelo princípio da igualdade, na sua vertente de princípio da capacidade contributiva ou no da equivalência (consoante a natureza do tributo em apreço), consagrado pelo artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, sendo o regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55- A/2010, de 31 de dezembro, por esse motivo, inconstitucional; por (iii) “(…) o regime da contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.°55-A/2010, de 31 de dezembro (enquanto lei habilitante), e as normas constantes da Portaria n.°121/2011, de 30 de março (enquanto normas regulamentares de vinculação subordinada), «comportam soluções contraditórias, isto é, objetivamente incompatíveis entre si em termos lógicos»”.
Vejamos.
Prioritariamente, importa apreciar e decidir sobre o mérito da suscitação das nulidades decisórias pela ordem que vêm indicadas pelo recorrente.
Em primeiro lugar [conclusão B)], o recorrente imputa à sentença recorrida o vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos previstos no artigo 125.° do Código de Procedimento e Processo Tributário e no artigo 615.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Civil, em virtude de o Tribunal a quo não ter apreciado o vício de ilegalidade invocado pela ora RECORRENTE nos artigos 166.° a 195.° da sua p.i. de Impugnação Judicial, recortado em torno da circunstância de a Portaria n.°121/2011, de 30 de março, encontrando-se subordinada ao regime aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.°55-A/2010, de 31 de dezembro, ser contraditória e, nessa medida, desconforme com esse regime regulamentado, devido à fixação — de forma totalmente inovadora - de taxas de tributação fixas e proporcionais, em vez de taxas variáveis e progressivas.
Prescreve o art. 615°/1, d) do CPC (em consonância com o artº 125º do CPPT), que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Um vício que tem a ver com os limites da actividade de conhecimento do tribunal, estabelecidos quer no art. 608º/2 do CPC: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras», quer, com referência à instância recursiva, pelas conclusões da alegação do recorrente, delimitativas do objecto do recurso, conforme resulta dos artigos 635º/4 e 639º/1 e 2, do mesmo diploma legal.
Se o juiz deixa de conhecer questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não se mostra prejudicada pela solução dada a outras, peca por omissão.
Vício relativamente ao qual importa definir o exacto alcance do termo «questões» por constituir, in se, o punctum saliens da nulidade.
Como é comummente reconhecido, vale a este propósito, ainda hoje, o ensinamento de Alberto dos Reis, na distinção a que procedia:
«[…] uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção.»
«São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.»
O mesmo é dizer, o tribunal deve resolver todas e apenas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito, pelo que os argumentos, motivos ou razões jurídicas não o vinculam, ou dizer ainda, o juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.
Diz, a este mesmo propósito, Lebre de Freitas: «Resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido.
Por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida.
Por outro lado, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (art. 5-2) e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas.»
Numa que parece ser ainda maior exigência, referia Anselmo de Castro:
«A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da anulabilidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão.»
Todavia, aquele autor logo ressalva que «Seria erro, porém, inferir-se que a sentença haja de examinar toda a matéria controvertida, se o exame de uma só parte impuser necessariamente a decisão da causa, favorável ou desfavorável. Neste sentido haverá que compreender-se a fórmula da lei “exceptuadas aquelas questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”».
Omissão de pronúncia que se não verifica no caso em apreço, pois, contrariamente ao que afirma o Recorrente de que o Tribunal não apreciou os seus argumentos tendo negado provimento "in totum" às alegações que apresentou limitando-se a remeter para o acórdão do TJUE, em face do que se disse antecedentemente, o facto de o Tribunal assim proceder não quer dizer que tenha deixado de apreciar os argumentos tecidos. Reiterando, o tribunal tem obrigação de fundamentar a sua convicção, porém, não está obrigado a justificar por que não acolheu todas as alegações da parte.
Ora, tendo o Acórdão reclamado emitido pronúncia sobre as questões suscitadas pelas partes e resolvidas por aplicação de jurisprudência fixada pelo STA sobre o objecto do processo, e encontrando-se convenientemente fundamentado de facto e de Direito, não é configurável a omissão de pronúncia que lhe vem assacada.
Do que se conclui que apenas as questões essenciais, questões que decidem do mérito do pleito ou, convenhamos, de um problema de natureza processual relativo à validade dos pressupostos da instância, é que constituem os temas de que o julgador tem de conhecer, quando colocados pelas partes.
Por último importa não confundir a nulidade por falta de conhecimento com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz não decide acertadamente, por decidir «contra legem» ou contra os factos apurados [vd A. dos Reis, In “Código de Processo Civil”, Anotado, Volume V, pg. 130].
Ora, no caso em apreciação, o tribunal não deixou de conhecer de questão de que devesse conhecer. Precisamente ao conhecer da questão da ilegalidade do acto impugnado, questão suscitada pelo Recorrente nos sobreditos termos e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida segundo a doutrina que dimana da decisão do STA fixada por via de reenvio prejudicial suscitado nos autos, nos termos que se sintetizam por extracto da sua fundamentação:
“(…) incidindo a CSB sobre o valor do passivo apurado e aprovado e sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados, fica claro que, apesar de a taxa não ser progressiva, o valor da contribuição a pagar por cada sujeito passivo é directamente proporcional à intensidade do risco sistémico que a sua actuação pode presumivelmente provocar, directamente associada à dimensão do passivo e, consequencialmente, à dimensão da lesão resultante do eventual incumprimento das suas responsabilidades para com terceiros, depositantes ou titulares de produtos financeiros emitidos ou garantidos pelas instituições de crédito (cfr. o art. 4° Portaria n° 121/2011).
Daqui se concluindo que, ao invés do alegado pela recorrente, as normas que definem a incidência subjectiva e objectiva e as taxas da CSB, constantes do RCSB (art. 141° Lei n° 55-A/2010, de 31/12) não violam o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade (art. 13° da CRP), bem tendo decidido a sentença recorrida”.
Não se vislumbram razões para divergir desta jurisprudência, pelo que, reitera-se aqui a mesma, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do Direito (cf. artigo 8.º, n.º 3, do CC), devendo, obviamente, a fundamentação acima amplamente transcrita ser lida com as necessárias adaptações, uma vez que a redacção relevante (a que estava em vigor à data dos factos) será a resultante quer das alterações introduzidas no artigo 3.º do regime jurídico da CSB pelos artigos 182.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE para 2012) e 252.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE para 2013), quer, ainda, no que concerne à Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março, das alterações posteriores introduzidas pela Portaria n.º 77/2012, de 26 de Março, publicada na sequência da Lei n.º 64-B/2011, concluindo-se que, tendo a CSB natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas do seu regime jurídico, pelo que também a respectiva auto-liquidação não enferma de ilegalidade por violação dos princípios e normas invocados na p. i.”
Assim, independentemente da maior ou menor validade desta argumentação, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia porque se acha em causa o conhecimento de questão de que o tribunal devia conhecer, mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente ao regime legal aplicável que, a nosso ver, abrangia a questão que agora o recorrente diz ter o tribunal deixado de conhecer.
Assim e como bem refere a EPGA, analisando os autos, concluímos não assistir razão ao recorrente por o Tribunal ter fundado a decisão recorrida, remetendo, para os fundamentos do Acórdão do STA com as devidas adaptações, que se pronunciou sobre a matéria dos autos adrede as razões que se afirma terem sido desconsideradas, ao menos implícita e prejudicialmente.
Todas as questões colocadas em sede da p.i. foram devidamente analisadas, pelo que se não mostram patentes o invocado vício.
É que, resultando da análise da decisão recorrida que o TAF se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que a sentença não está, de todo em todo, afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade.
Acrescente-se, por fim que, face ao que vem dito e atentas as finalidades legalmente atribuídas ao presente processo a declaração de nulidade da sentença é inviável porque os factos essenciais, e com interesse para a decisão foram nela analisados aos quais, depois, se aplicou o direito segundo a interpretação ditada pelo STA.
Todas as questões pertinentes, quer de facto quer de direito, foram objecto de apreciação, estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente sintonina com decisão tomada anteriormente por tribunal superior.
Em vista da situação concreta, Fernando Amâncio Ferreira adverte para uma confusão muito amiudada e que dá origem a que a omissão de pronúncia seja frequente e indevidamente invocada nos tribunais nos seguintes termos:
«Trata-se da nulidade mais invocada nos tribunais, originada na confusão que se estabelece com frequência entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda» e «não enferma de nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar desnecessárias para a resolução do litígio» (Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9.ª edição, pág. 57).
Razões por que não colhe a arguição de nulidade pois, a nosso ver, mais não é, em bom rigor, a manifestação de uma mera divergência interpretativa, o que por si, não constitui fundamento para a pretendida reforma do Acórdão.
Não se verifica, pois, a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.