| Data | Data Edicao | Tipo | Titulo |
|---|
| 10/06/2025 | Out.-Dez.2023 | AP | Desenvolvimento sobre os juros indemnizatórios |
| 10/06/2025 | Out.-Dez.2023 | AP | No Porto, por causa de um abraço, revisitando a jurisprudência recente do STA |
| 10/06/2025 | Out.-Dez.2023 | AP | O acórdão do Tribunal constitucional n.º 149/2024 e o futuro do adicional de solidariedade sobre o setor bancário |
| 10/06/2025 | Jan.-Mar.2024 | AP | Tribunais Administrativos e Fiscais |
| 10/06/2025 | Jan.-Mar.2024 | AP | Revisão oficiosa do acto tributário |
| 10/06/2025 | Abr.-Jun.2024 | AP | A aplicação subsidiária do CPTA ao contencioso tributário |
| 10/06/2025 | Jan.-Mar.2024 | AP | O cumprimento do Direito da União Europeia pela Administração Tributária |
| 10/06/2025 | Jan.-Mar.2024 | AP | Sobre as contribuições de solidariedade temporárias obrigatórias em Portugal |
| 10/06/2025 | Abr.-Jun.2024 | AP | Dever de sigilo |
| 10/06/2025 | Abr.-Jun.2024 | AP | Breve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade |
| 10/06/2025 | Abr.-Jun.2024 | AP | Breve reflexão sobre os 20 anos da Reforma do Contencioso Administrativo na perspectiva da Presidência dos TAF da Zona Norte |
| 10/06/2025 | Abr.-Jun.2024 | AP | Notas sobre a informatização na justiça tributária |
| 10/06/2025 | Jul.-Set.2024 | AP | Inspeção Tributária, liquidação de imposto e Processo Penal |
| 10/06/2025 | Jul.-Set.2024 | AP | Motivação e valoração da matéria de facto |
| 10/06/2025 | Jul.-Set.2024 | AP | Sobre a Contribuição de Serviço Rodoviário |
| 10/06/2025 | Jul.-Set.2024 | AP | Flexibilidade sos créditos tributários, insolvência e o estatuto de devedor honesto mas desafortunado |
| 10/03/2025 | Abr.-Jun.2023 | AP | Da admissibilidade do recurso na arbitragem tributária |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | Da inexistência do ato administrativo eletrónico |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | Breves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa |
| 10/03/2025 | Abr.-Jun.2023 | AP | Presunção ou realidade na limitação à dedução do IVA prevista no art. 21.º, n.º 1, do Código do IVA |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | A aposta Hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da administração pública |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | O deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2 e a sua certificação |
| 10/03/2025 | Abr.-Jun.2023 | AP | A questão da tributação das mais-valias em IRS na expropriação por utilidade pública |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | Apontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício |
| 10/03/2025 | Jan.-Jun.2023 | AP | Lotes e parcelas em loteamentos |
| 10/03/2025 | Jul.-Set.2023 | AP | O tratamento em IVA a conferir aos redébitos de despesas (*) |
| 10/03/2025 | Jul.-Set.2023 | AP | Métodos de apuramento da matéria coletável |
| 10/03/2025 | Jul.-Set.2023 | AP | Os sinuosos caminhos do acesso à tutela judicial efectiva nos recursos para uniformização de jurisprudência de decisões arbitrais (*) |
| 10/03/2025 | Jul.-Set.2023 | AP | A responsabilidade subsidiária dos administradores judiciais por dívidas à Segurança Social |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Breve nótula a prepósito das "prorrogações graciosas" do prazo de execução nos contratos de empreitada de obras públicas |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | As obras no Simplex Urbanístico |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | o acesso à informação administrativa das federações desportivas |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O princípio da independência e o dever de imparcialidade dos Magistrados Judiciais |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Independência, imparcialidade e neutralidade nas arbitragens administrativas |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesse nos municípios |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Conflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O pessoal dirigente da administração pública e os conflitos de interesses |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Algumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas |
| 09/12/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | O Direito ao livre desenvolvimento da personalidade enquanto limite á reposição do equilíbrio do contrato |
| 09/12/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | Arbitragem Blockchain e Inteligência Artificial |
| 09/12/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | SGPS e Cláusula Geral Antiabuso |
| 09/11/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | O Despacho Liminar nas Ações contra a Participação Pública |
| 09/11/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | As recentes alterações ao Regime do Direito de Retenção de coisa imóvel e O seu impacto no Direito Executivo e da Insolvência |
| 09/10/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | O futuro na execução |
| 09/10/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | A arbitrabilidade de litígios envolvendo Direitos de Personalidade |
| 09/10/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | O Despacho liminar nas ações contra a participação pública |
| 09/09/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | Limites á autonomia Processual dos Estados-Membros |
| 09/09/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | A Fundação Família enquanto refracção do acordo parassocial |
| 09/08/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | O Regulamento da Inteligência Artificial |
| 09/08/2025 | Jul.-Dez. 2024 | AP | A morosidade Processual em Direito Tributário Português |
| 09/05/2025 | [2002] | MO | Contencioso comunitário |
| 09/05/2025 | 2025 | AP | Actualidad Jurídica - Uría Menéndez |
| 09/05/2025 | Mai.-Jun. 2025 | AP | A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento |
| 09/05/2025 | Mai.-Jun. 2025 | AP | O contrato de compra e venda comercial |
| 09/05/2025 | Mai.-Jun. 2025 | AP | Desvinculação do sócio "avalista" que cede a sua quota |
| 09/04/2025 | 2023 | AP | Sentido da constituição fiscal e seu défice de cumprimento |
| 09/04/2025 | 2023 | AP | Cuidados paliativos, autonomia e constituição |
| 09/04/2025 | 2023 | AP | A tutela da marca no direito norte-americano |
| 09/04/2025 | 2023 | AP | Autonomia e heteronomia, vontade e regulação, interpretação e integração |
| 09/04/2025 | 2023 | AP | O conceito jusconstitucional de domínio público marítimo e os poderes dominiais associados na jurisprudência do Tribunal Constitucional |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Petição inicial |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun. 2025 | AP | Políticas de habitação nas autarquias locais |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun. 2025 | AP | A carreira de bombeiro profissional e as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de Março |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun. 2025 | AP | O desenvolvimento jurisprudencial sinuoso do conceito de "interesse em agir" nas ações de contencioso pré-contratual |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun. 2025 | AP | O IVA na reabilitação urbana |
| 09/03/2025 | Abr.-Jun. 2025 | AP | O Projeto de Divisão Administrativa do Território Português de 1823 |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | O reequilíbrio financeiro nas Concessões Administrativas |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | Planeamento da contratação pública |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | Exclusão de bons concorrentes |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | Sanções contratuais |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | Alterar a lei ou Aprender a aplicá-la melhor? |
| 09/03/2025 | Abr. 2025 | AP | Segurança Económica como objectivo da Contratação Pública |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | O artigo 134.º do CPP tem aplicação antes da constituição de arguido? |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Entre a subjetividade pericial e a ilusão de certeza |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Centrais solares, ordenamento e recursos naturais |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Amnistia de infrações disciplinares laborais no âmbito do setor privado |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | A obrigação de reenvio prejudicial face à autonomia processual dos Estados-membros |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Registo predial de ações judiciais |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Da natureza do registo de arresto preventivo |
| 09/02/2025 | Abr.-Jun.2025 | AP | Da admissibilidade da revogação da suspensão da pena de prisão por crime cometido no decurso da suspensão punido com nova pena de prisão suspensa na sua execução |
| 06/25/2025 | 2025 | MO | Dicionário da Organização Administrativa |
| 06/12/2025 | Jul. 2024 | AP | Boletim Informação & Debate |
| 06/12/2025 | Jun. 1999 | AP | Boletim Informação & Debate |
| 06/11/2025 | 2023 | MO | Novas Leis |
| 06/11/2025 | [2025] | MO | Manual de Direito Administrativo |
| 06/06/2025 | Mar.-Abr. 2025 | AP | Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português |
| 06/06/2025 | Mar.-Abr. 2025 | AP | Reconhecimento de dívida, presunção e causa |
| 06/06/2025 | Mar.-Abr. 2025 | AP | A «sustentável leveza» de uma petição inicial |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | O Jus Cogens Regional |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | A Responsabilidade Penal dos Superiores Hierárquicos Militares |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | Mitos em editoração cientifica de periódicos jurídicos |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | A informação e o Direito à Informação nas Sociedades Comerciais |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | Domestic violence and childrens´s rights |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | Erro de Proibição no caso de situação Jurídica obscura |
| 06/06/2025 | Dezembro 2024 | AP | Resenha do Regulamento Inteligência Artificial |
| 06/05/2025 | 2024 | AP | GRADES |
| 06/03/2025 | Mai. Ago.2025 | AP | As relações hierárquicas complementares como o (novo) modelo de organização do Governo e da Administração Direta do Estado |