PP019
Analítico de Periódico
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CUNHA, Paulo de Pitta
A pseudo-reforma fiscal do final do século XX : o regime simplificado do IRS / Paulo de Pitta e Cunha
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.1(Primavera2008), p.15-34
Estante nº 23
REFORMA FISCAL, REGIME SIMPLIFICADO DE IRS, RENDIMENTOS PRESUMIDOS
Neste artigo analisam-se, em geral, os aspectos positivos e negativos da “reforma fiscal” de 2000, concluindo-se que se trata, na realidade, de ajustamentos fiscais. Em especial, é analisado o regime simplificado de tributação em IRS então introduzido, defendendo-se que um ponto profundamente negativo é a tributação de um rendimento mínimo, em ligação com a introdução do sistema simplificado, representando unia entorse à filosofia de base do sistema de IRS e que nem sequer facilita a vida dos pequenos contribuintes. Neste contexto, tal como se demonstra, é inaceitável a regra, entretanto estabelecida, da necessidade de exercer uma opção anual para se manter a sujeição ao regime de contabilidade organizada. I- Os ajustamentos fiscais do ano 2000 e o sistema de rendimentos presumidos. II- O regime simplificado e a "Lei de GRESHAM".