Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sex 4-Jul 01:20 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
06/04/20252051/21.2T8AVR-A.P1TERESA FONSECADEPOIMENTO DE PARTE
RECUSA A DEPOR
06/04/20252173/23.5T8OVR.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESRESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
VALOR DOS SALVADOS
IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO
PARQUEAMENTO DO VEÍCULO
PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
06/04/20254550/20.4T8VNG.P1RUI MOREIRARENÚNCIA AO MANDATO
INQUÉRITO JUDICIAL
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
06/04/20252557/22.6T8LOU-A.P1JOÃO PROENÇANOMEAÇÃO DE PATRONO
NOTIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
06/04/20257135/22.7T8VNF-I.P1PINTO DOS SANTOSQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRAZO DE ABERTURA DO INCIDENTE
06/04/202513241/21.8T8PRT.P1RODRIGUES PIRESDEFEITOS DA OBRA
ERRO NO PROJETO
06/04/20251627/20.0T8PVZ.P1MARIA DA LUZ SEABRASUBEMPREITADA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS
06/04/20253715/24.4T8AVR.P1ALBERTO TAVEIRAALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
06/04/2025317/20.8T8PVZ.P1ANA OLÍVIA LOUREIROINEPTIDÃO DA PETIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
TEMAS DA PROVA
CONTRATO DE EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
06/04/20257475/24.0T8VNG-A.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
ADMISSÃO LIMINAR
CONTRATO DE FACTORING
PAGAMENTO DO CRÉDITO
06/04/202521171/20.4T8PRT-A.P1ANA PAULA AMORIMINVENTÁRIO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA
06/04/20251805/15.3T8AVR.P2NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOINDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS
CULPA DO LESADO
CONSTITUIÇÃO EM MORA
06/04/2025756/11.5TVPRT.P1TERESA PINTO DA SILVAADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
CAUSA DE PEDIR DISTINTA
DEDUÇÃO DE COMPENSAÇÃO
06/04/20251403/24.0T8PVZ.P1TERESA FONSECAPROCEDIMENTO CAUTELAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
DECISÃO SURPRESA
06/04/20259790/23.1T8VNG-A.P1MARIA DA LUZ SEABRAINVENTÁRIO
DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO
06/04/20252501/21.8T8MTS.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO-PROMESSA
NULIDADE ATÍPICA
FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS
ABUSO DO DIREITO
06/04/20252398/24.6T8VFR.P1ANA PAULA AMORIMPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
OPOSIÇÃO AO DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
ÓNUS DA PROVA
06/02/20254468/24.1T8VNG.P1MARIA LUZIA CARVALHOCONTRATAÇÃO A TERMO
INDICAÇÃO
DE FORMA CIRCUNSTANCIADA
DOS FACTOS QUE INTEGRAM QUALQUER UMA DAS SITUAÇÕES EM QUE É ADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO
06/02/20255227/23.4T8MTS.P1MARIA LUZIA CARVALHOÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SANÇÃO DISCIPLINAR
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
06/02/202522008/24.0T8PRT.P1SÍLVIA SARAIVAEXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
DEMONSTRAÇÃO DOS MEIOS JUSTIFICATIVOS
06/02/202519729/24.1T8PRT.P1ANTÓNIO COSTA GOMESPROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
PRAZO DE CADUCIDADE
06/02/20254395/23.0T8OAZ.P1NELSON FERNANDESPLATAFORMA DIGITAL
NÃO QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL: POSSIBILIDADE DE DEFINIR O VALOR MÍNIMO A RECEBER PELA ATIVIDADE
DE ESCOLHER QUANDO PRESTA A ATIVIDADE E ONDE
DE REJEITAR AS OFERTAS QUE LHE SÃO FEITAS
DE SE PODER SUBSTITUIR E DE PRESTAR A SUA ATIVIDADE A TERCEIROS
06/02/20254237/24.9T8MTS.P1MARIA LUZIA CARVALHOCONTRAORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIOS DO N.º 2 DO ARTIGO 410º DO CPP
ELIMINAÇÃO DOS RISCOS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO
06/02/2025730/03.5TTPNF-A.P1MARIA LUZIA CARVALHOINCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE
NECESSIDADE DE ELEMENTOS PARA SER PROFERIDA DECISÃO
06/02/2025507/21.6T8AVR.P1SÍLVIA SARAIVAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
05/28/20251336/23.8PPPRT-A.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE AMEAÇA
05/28/20251854/23.8PBMTS-B.P1PAULO COSTAPRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
ATO INÚTIL
05/28/2025944/22.9T8PNF-B.P1PAULA NATÉRCIA ROCHAACÓRDÃO CUMULATÓRIO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CONCURSO DE CRIMES
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
05/28/2025253/21.0TXPRT-K.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZLIBERDADE CONDICIONAL
05/28/2025953/20.2PAPVZ.P1PEDRO M. MENEZESCRIME PARTICULAR
SUSPENSÃO PREVISTA NO N.º 3
POR REFERÊNCIA AO N.º 1
DO ARTIGO 6.º-B DA LEI N.º 1-A/2020
DE 19 DE MARÇO
05/28/2025887/24.1GAPRD.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCONTRAPROVA
RECUSA
05/28/202542/22.5NJPRT.P1MARIA JOANA GRÁCIOVALORAÇÃO DA PROVA
DECLARAÇÕES OU DEPOIMENTOS PRESTADOS NOUTROS PROCESSOS
ART. 355.º N.º 1 DO CPPENAL
NULIDADE DO ACÓRDÃO
05/28/2025730/24.1T8ILH.P1PEDRO M. MENEZESPROCESSO CONTRAORDENACIONAL
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
05/28/2025372/21.3PAVCD.P1JOSÉ QUARESMANULIDADES DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS
05/28/2025392/22.0T9FLG.P1PAULA GUERREIROCASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL PARA A LEGISLAÇÃO PENAL DE CARÁCTER ESPECIAL
05/28/2025294/23.3T9LOU.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACRIME DE INJÚRIAS
ELEMENTO INTELECTUAL E VOLITIVO DO DOLO
05/28/202535/25.0GBFLG.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZPENAS DE SUBSTITUIÇÃO
05/28/202571/24.4IDAVR.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZRESPONSABILIDADE CRIMINAL
ADMINISTRADOR DE DIREITO E DE FACTO
05/28/202579/23.7JGLSB.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
BEM JURÍDICO
PLURALIDADE DE CRIMES
05/28/20251063/15.0T9AVR-A.P1LÍGIA TROVÃOOMISSÕES E DEVER DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO MANDATÁRIO
ERRO NOTÓRIO DESCULPÁVEL E JUSTO IMPEDIMENTO
05/28/2025742/15.6TELSB- H.P1MADALENA CALDEIRACRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CONSUMAÇÃO
CONCURSO SUPERVENIENTE
05/27/20251029/11.9TJPRT.P4MARIA DA LUZ SEABRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
PRESSUPOSTOS
05/27/2025497/24.3T8VFR.P1JOÃO PROENÇAESCRITURA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
VALOR PROBATÓRIO
05/27/2025281/25.7T8VNG.P1JOÃO RAMOS LOPESINVENTÁRIO
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ATIVA
VALOR DA CAUSA
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
05/27/20251134/23.9T8AGD-A.P1RODRIGUES PIRESAMPLIAÇÃO DO PEDIDO
FALTA DE ACORDO DAS PARTES
PRESSUPOSTOS
05/27/20251302/16.0T8VNG.P1ALEXANDRA PELAYOAÇÃO UT UNIVERSI MOVIDA POR SOCIEDADE
EX-ADMINISTADORES SOCIAIS
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZOS DE COMÉRCIO
05/27/20251081/23.4T8PVZ.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAAÇÃO POPULAR
INTERESSES DIFUSOS
05/27/2025627/25.8T8PNF.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRARECURSO
QUESTÃO NOVA
ARRESTO
REQUISITOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
05/27/2025602/15.0T8VNG-J.P2RODRIGUES PIRESCUSTAS JUDICIAIS
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
05/27/2025198/23.0T8PVZ.P1ALEXANDRA PELAYOSERVIÇOS DE HOMEBANKING
PRIVAÇÃO ILÍCITA DE UTILIZAÇÃO
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
05/27/2025637/24.2T8AVR.P1RUI MOREIRAEMPREITADA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO
05/27/2025259/22.2T8PNF.P1LINA BAPTISTAPRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
DANO
EQUIDADE
JUROS DE MORA VENCIMENTO
05/27/2025277/07.0TYVNG-U.P1ALBERTO TAVEIRAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
05/27/2025826/22.4T8STS-N.P1ALEXANDRA PELAYORECURSO
QUESTÃO NOVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RELEVÂNCIA
05/27/2025285/16.0T8PVZ.P1PINTO DOS SANTOSPROPRIEDADE HORIZONTAL
DEFEITOS NAS FRAÇÕES COMUNS
PRAZO DE GARANTIA
INÍCIO
DENÚNCIA
05/27/20253106/21.9T8GDM.P1ANABELA MIRANDAEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL
05/27/20251624/24.6T8MAI.P1JOÃO RAMOS LOPESCLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
NULIDADE DE CLÁUSULA
PUBLICIDADE DA DECISÃO
05/27/20252171/23.9T8VCD.P1RUI MOREIRAINVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
DÍVIDA DO CASAL
INUTILIDADE DA LIDE
05/27/20251656/23.1T8AMT-E.P1ANABELA MIRANDAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
DAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
05/27/202517552/22.7T8PRT-A.P1MARIA DA LUZ SEABRACONTRATO DE MÚTUO
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
05/27/20253862/24.2T8AVR.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRADECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NOVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
05/27/202581247/23.3YIPRT.P1PINTO DOS SANTOSCONTRATO DE MÚTUO
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
05/27/20251781/24.1T8STS-A.P1ALBERTO TAVEIRAADMISSÃO DE PROVA PERICIAL
05/27/20253353/24.1T8STS.P1RUI MOREIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL PARA CESSÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
05/27/20252736/19.3T8VFR.P2JOÃO PROENÇAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS
PROVA PERICIAL
05/27/20256367/24.8T8PRT-A.P1RUI MOREIRACONTRATO DE ADESÃO
DEVERES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO
COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
DESPROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL
05/27/20251797/23.5T8OAZ.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESREMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
05/27/20253991/17.9T8PRT.P1ALBERTO TAVEIRADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA COLECTIVA
ÓNUS DA PROVA
05/27/20253180/22.0T8PRT.P1RODRIGUES PIRESRESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
05/27/20251197/23.7T8AMT.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESDESTITUIÇÃO DE GERENTE
JUSTA CAUSA
PRESCRIÇÃO
05/26/20251826/21.7T8PVZ.P1CARLOS GILÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
05/26/202522012/22.3T8PRT.P1MENDES COELHOCONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
OBJETO OU FIM DO CONTRATO
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
INCUMPRIMENTO
ABUSO DO DIREITO
05/26/2025542/23.0T8AND.P1ANA OLÍVIA LOUREIROLEGITIMIDADE PARA RECORRER
PERSI
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
05/26/2025447/21.9T8SJM.P1JOSÉ NUNO DUARTEINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
VERIFICAÇÃO DO PASSIVO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
05/26/2025227/21.1T8PRD-A.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOVENDA JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
05/26/202579033/23.0YIPRT.P1JORGE MARTINS RIBEIROPROCESSO DE INJUNÇÃO
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
05/26/20251281/24.0T8PNF-C.P1ANA OLÍVIA LOUREIROINDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
RECURSO
05/26/20252087/22.6T8VCD.P1CARLA FRAGA TORRESCASO JULGADO FORMAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
05/26/2025210/24.5T8PRD.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
FALTA DE ASSINATURA DE CONTRAENTE
CONFISSÃO JUDICIAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTUALIDADE INSTRUMENTAL
05/26/202515357/24.0T8PRT.P1TERESA FONSECACONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
05/26/20251276/24.3T8PNF.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAMATÉRIA DE FACTO
TEOR DOS DOCUMENTOS
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA
VENDA DE PRÉDIO URBANO DE CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA
05/26/20253418/23.7T8AVR.P1ANA OLÍVIA LOUREIROREGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
COMPRA E VENDA
NULIDADE
05/26/202569237/24.3YIPRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROCONCESSIONÁRIA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO
AÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
05/26/20255827/16.9T8PRT.P1TERESA PINTO DA SILVAAMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SUBEMPREITADA
REVISÃO DO PREÇO
05/26/20256013/23.7T8MAI.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESMAIOR ACOMPANHADO
FIXAÇÃO DA DATA DA CONVENIÊNCIA DAS MEDIDAS
05/26/2025104/24.4YRGMR.P1JOSÉ NUNO DUARTEANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
FUNDAMENTOS
VIOLAÇÃO DE PRAZO DE DECISÃO
05/26/202514167/19.0T8PRT.P1JOSÉ NUNO DUARTEMURO DIVISÓRIO
PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
05/26/2025149217/23.0YIPRT.P1JORGE MARTINS RIBEIROPROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM CAUSA
05/26/20253779/23.8T8MAI.P1ANA PAULA AMORIMFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO LOCADO
05/26/20259559/19.8T8PRT.P1FERNANDA ALMEIDAVIGILÂNCIA DE COISA IMÓVEL
PRESUNÇÃO DE CULPA
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
05/26/2025139483/24.0YIPRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCONCESSIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO
COBRANÇA DE TAXAS OU TARIFAS DE ESTACIONAMENTO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
05/26/20252080/23.1T8VCD.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
05/26/2025314/23.1T8ESP.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESCASO JULGADO FORMAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
05/26/20253114/21.0T8STS.P1TERESA FONSECACONTRATO DE ARRENDAMENTO
PRAZO CERTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
05/22/20251669/21.8T8AVR-C.P1ISABEL SILVAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PEDIDO
DESISTÊNCIA
05/22/20251213/22.0T8VNG.P1MANUELA MACHADOACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
05/22/20252694/22.7T8VFR-C.P1JOSE MANUEL CORREIAINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
PRAZO
PRECLUSÃO
05/22/20251478/23.0T8VFR.P2PAULO DUARTE TEIXEIRAMAIOR ACOMPANHADO
DECRETAMENTO DE MEDIDA
PRESSUPOSTOS
05/22/202510210/23.7T8PRT.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTAUSUCAPIÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE DE EDIFÍCIO
05/22/2025220/11.2TBAMT-E.P1JOÃO VENADECASO JULGADO FORMAL
EFEITOS

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