Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

AA (Autor) instaurou a presente ação, com processo comum, contra “A..., S.A.” (Ré), pedindo que, considerando-se discriminatório o comportamento da Ré empregadora, condenando-se a Ré a pagar ao Autor as diferenças salariais que reclama e que ascendem a € 27.927,76; deverá, também, o aumento reclamando ser incluído como parte integrante da retribuição base; deverá ainda a Ré, ser condenada no pagamento dos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Alegou para fundamentar o seu pedido, em síntese, ter constatado que os seus colegas de trabalho BB e CC[1], que igualmente detém a mesma categoria profissional e desempenham iguais funções no mesmo departamento da Ré, auferiam uma retribuição base de valor superior ao seu, situação que ocorre desde o ano de 2016, momento em que adquiriu a mesma categoria dos colegas, sem que exista qualquer motivo legítimo ou qualquer fator (legítimo) de diferenciação a justificar a diferença.

Realizada «audiência de partes», vindo a frustrar-se a sua conciliação depois de suspensão da instância com vista a possível acordo, foi a Ré notificada para poder contestar a ação, o que fez, apresentando contestação na qual alegou não assistir razão ao Autor, em resumo porque os trabalhadores que o Autor refere contam com uma senioridade e dedicação à Ré manifestamente superior à do Autor em termos absolutos, não havendo discriminação salarial; concluiu dizendo dever a ação ser julgada improcedente, com a sua absolvição dos pedidos formulados.

Foi dispensada a realização de «audiência prévia», sendo proferido despacho saneador – afirmando a validade e regularidade da instância (em termos tabelares) –, sendo dispensada a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, consignando podendo vir a ponderar-se, em face do alegado na contestação, a condenação do Autor por litigância de má fé.
Foi fixado o valor da ação em € 27.927,76.

O Autor exerceu o contraditório a possível litigância de má fé.

Realizada «audiência de discussão e julgamento», foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, com absolvição da Ré dos pedidos.

Não se conformando com a decisão proferida, dela veio o Autor interpor recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem[2]:
(…)
A Ré apresentou resposta, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem:
(…)

Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.

Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer (art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho), pronunciando-se no sentido de o recurso ser julgado improcedente, referindo, em essência, que, quanto à matéria de facto, o Recorrente não cumpriu o disposto no art.º 640º do Código de Processo Civil, e, quanto, ao direito, não cumpriu o Autor o ónus de demonstrar os factos constitutivos do seu direito.

O Recorrente apresentou resposta ao parecer, dizendo que não tem nem nunca teve por intenção a impugnação da decisão da matéria de facto, aquilo que pretendeu fazer foi, e no seguimento do disposto no n.º 2 do artigo 614º do CPC, alertar não só o Tribunal ad quem mas principalmente o Tribunal a quo da necessidade de se proceder à retificação de um erro material quanto à omissão/clarificação de um facto que por acordo ficou assente, mas que não ficou (pelo menos de forma clara) plasmado nos factos provados.

Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência.

Em recurso, o Autor alega que o Tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação da prova produzida [cfr. conclusão 2ª], mas sem que efetivamente identifique qualquer concreto ponto da matéria de facto como incorretamente julgado, ou seja, sem que manifestamente sejam cumpridos os ónus impostos pelo art.º 640º do Código de Processo Civil à pate recorrente que impugna o decidido quanto a matéria de facto.

Em resposta ao parecer do o Digno Procurador-Geral-Adjunto, em que este refere precisamente não estarem cumpridos aqueles ónus, o Recorrente esclarece que nunca teve por intenção a impugnação da decisão da matéria de facto, acrescentando que aquilo que pretendeu fazer foi, e no seguimento do disposto no n.º 2 do artigo 614º do CPC, alertar não só o Tribunal ad quem mas principalmente o Tribunal a quo da necessidade de se proceder à retificação de um erro material quanto à omissão/clarificação de um facto que por acordo ficou assente, mas que não ficou (pelo menos de forma clara) plasmado nos factos provados.

Assente que não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, pergunta-se se pode ter lugar a retificação referida pelo Recorrente na resposta ao parecer.

O art.º 614º, invocado pelo Recorrente, refere-se à “retificação de erros materiais”, dispondo que o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando a mesma contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, sendo essa retificação, como decorre claramente do nº 2 dessa disposição legal [e não podia ser de outra forma, diga-se], efetuada pelo tribunal que proferiu a sentença, ou seja, quem incorreu em lapso.

Como refere Rui Pinto[3], na retificabilidade de uma decisão estão em causa situações em que há uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, o juiz escreve uma coisa diversa daquela que queria escrever, e, dada a dificuldade em apurar a “boa”, ou “não errada”, vontade real do juiz, apenas releva o erro material que seja manifesto.

É verdade que, como alega o Recorrente na resposta ao parecer, e consta quer da ata de julgamento [de 25/03/2025] quer da sentença proferida [motivação da decisão sobre a matéria de facto], grande parte dos factos ficaram assentes por ser entendido haver acordo sobre os mesmos nos articulados, donde prescindir o Autor de produção de prova, sendo o seguinte o teor da referida ata [na parte que ora importa, e retificando-se evidentes lapsos de escrita ali constantes]:
… pela Sr.ª Juiz foi determinado se consignasse que, depois de analisados de articulados e o demais, entendem que os artigos 1º, 3º, 4º e 22º da Petição Inicial, mostram-se assentes, sendo que o artigo 2º da PI passará a ter a redação constante do artigo 32º da contestação, entendendo-se o mesmo como assente.
Quanto à contestação, mostram-se assentes os artigos 8º a 17º, 24º a 29º. É também assente de 30º a 37º, de 38º a 41º e de 48º a 51º, fixando-se o facto probatório dos artigos 76º a 99º da contestação.
Em face de tal, requerem ainda as partes a alteração da prova, prescindindo o Autor quer das suas declarações de parte, quer das testemunhas que não DD, solicitando, no entanto, que o depoimento do mesmo seja levado a cabo depois da prova da Ré.
Pela Ré foi dito que prescinde de todas as testemunhas que não EE, e que não se opõe à alteração da produção de prova solicitada, o que foi tudo deferido pela Sr.ª Juiz, que no imediato ordenou se iniciasse a produção de prova.

Porém, não se alcança que em recurso [seja por requerimento dirigido diretamente a quem praticou o alegado “erro”, seja por invocação na motivação e conclusões de recurso] o Autor tenha solicitado a retificação de um erro material quanto à omissão/clarificação de um facto que por acordo ficou assente, sendo por isso claramente intempestiva a alegação da existência de erro material.

De todo o modo, sempre se diz que, apesar de não especificar em que frase, parágrafo… está o lapso, aquilo que o Recorrente alega na resposta ao parecer é que não ficou mencionado de forma clara que era prestado “trabalho igual”, e tal expressão, em si, assume cariz conclusivo [pressupõe aquilo quem termos jurídicos se entende como tal], integrando, como melhor se perceberá infra, a resolução do thema decidendum [entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão], logo insuscetível de integrar a factualidade [de outros factos que eventualmente integrem os factos provados se concluirá se estamos, ou não, perante “trabalho igual”[4]].

Sem prejuízo do acabado de referir, naturalmente que se for pacífico, processualmente, que o trabalho prestado era igual, não deixará de ser considerada essa pacificidade [mas desde já se diz que afirmar que ter atribuída a mesma categoria não equivale a afirmar que o trabalho era igual].

Sendo assim, desde logo porque intempestiva, não é considerado qualquer pedido de retificação de erro material que eventualmente conste na enunciação dos factos provados.

Conforme vem sendo entendimento uniforme, e como se extrai do nº 3 do art.º 635º do Código de Processo Civil (cfr. também os art.º^s 637º, nº 2, 1ª parte, 639º, nº^s 1 a 3, e 635º, nº 4 do Código de Processo Civil – todos aplicáveis por força do art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada[5], sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso.

Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso[6] é saber se o Autor, em termos salariais, é discriminado em relação aos trabalhadores, colegas de trabalho, CC e BB.

1. O Autor é filiado no SINDEQ, sindicato das Indústrias e afins.
2. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 01 de fevereiro de 2012 com a categoria profissional e para o exercício das funções de “Acabador de Machos Fundição”.
3. O Autor começou a trabalhar para a Ré a 01 de fevereiro de 2012.
4. O Autor exerceu as funções inerentes à categoria profissional de Acabador de Machos de Fundição entre a data da sua admissão na Ré (01 de fevereiro de 2012) e 31 de dezembro de 2016, sendo que aquela última data auferia € 661,18 a título de retribuição base.
5. A partir do dia 01 de janeiro de 2017, o Autor passou a desempenhar na Ré as funções de Macheiro Mecânico de Fundição no sector da Macharia, situação que se mantém até à presente data.
6. Cumpre o horário de trabalho de 8 horas/dia, semanalmente rotativo e de acordo com as escalas pré-definidas pela entidade empregadora.
7. O trabalhador BB foi inicialmente contratado como trabalhador da Ré a 10 de julho de 1986.
8. A 21 de outubro de 1987, o trabalhador BB passou para o sector da Macharia, ocupando a partir de então o posto de trabalho de Acabador de Machos de Fundição.
9. As funções de Acabador de Machos de Fundição foram exercidas pelo trabalhador BB até ao dia 30 de junho de 1990.
10. A 01 de julho de 1990, o trabalhador BB foi promovido a Macheiro Mecânico de Fundição do sector da Macharia da Ré.
11. O trabalhador CC foi contratado pela Ré em 14 de janeiro de 1986 para exercer as funções de Acabador de Machos de Fundição no sector da Macharia da Ré.
12. Funções que desempenhou na Ré até ao dia 30 de junho de 1997.
13. No dia 01 de julho de 1997, o trabalhador CC subiu para o posto de trabalho de Macheiro Mecânico de Fundição na Ré.
14. O Autor e os colegas CC e BB, pertencem atualmente ao sector da Macharia da Ré.
15. A Ré é uma empresa que se dedica ao fabrico e comercialização de componentes de ferro fundido, em especial para o sector automóvel.
16. Para o desenvolvimento da sua atividade, a Ré conta com uma unidade fabril (Fábrica), a qual é composta por 4 grandes sectores: (i) Fusão, (ii) Moldação, (iii) Macharia, e (iv) Acabamentos.
17. A maioria dos trabalhadores da Ré – como é também o caso do Autor e dos trabalhadores com os quais se compara, CC e BB – estão afetos à Unidade Fabril daquela, distribuídos pelas diversas equipas que compõem os referidos 4 sectores.
18. No sector da Macharia existem essencialmente 6 postos de trabalho: (i) Acabador de Machos de Fundição; (ii) Afinador de Máquinas; (iii) Preparador de Areias de Fundição; (iv) Preparador de Tintas para Linha de Montagem; (v) Condutor de Máquinas e Aparelhos de Elevação e Transporte, e (vi) Macheiro Mecânico de Fundição.
19. Quando um trabalhador é contratado para o sector da Macharia, ou é transferido de outro sector para este, é alocado a postos de trabalho que exigem conhecimentos e experiência profissional na Ré mais reduzidos,
20. O que, no caso do sector da Macharia, corresponde ao posto de trabalho de Acabador de Machos de Fundição.
21. Com efeito, um trabalhador que ocupe o posto de trabalho de Acabador de Machos de Fundição é responsável por proceder à rebarbagem de machos, remover os excedentes de tinta, controlar a qualidade dos machos, corrigindo defeitos, assim como fazer a operação de montagem e assemblagem de machos.
22. No sector da Macharia, as tarefas de um trabalhador com a função de Acabador de Machos de Fundição correspondem àquelas cujo nível de complexidade é menor.
23. Depois de algum tempo naquele posto de trabalho (como Acabador de Machos de Fundição), e por razões transitórias e excecionais, os trabalhadores podem ser chamados a desempenhar outras funções no sector da Macharia, por curtos períodos.
24. Dos 6 postos de trabalho que existem no sector da Macharia, a função mais exigente e que implica um maior nível de conhecimento, know-how e para a qual a experiência anterior é mais importante para o seu bom desempenho é a função de Macheiro Mecânico de Fundição.
25. Um Macheiro Mecânico de Fundição é um trabalhador que ocupa a função de maior complexidade no sector da Macharia.
26. É da responsabilidade de um Macheiro Mecânico de Fundição conduzir e operar uma das máquinas daquele sector que produzem e criam o molde dos machos, cabendo-lhe também fazer a respetiva montagem, de modo a garantir que os machos estão corretamente alinhados e prontos para receber o metal fundido.
27. As tarefas de criação dos moldes dos machos são tarefas que exigem conhecimento dos processos de fundição, dos materiais utilizados e do funcionamento das diferentes máquinas, uma vez que é necessário ter também habilidades mecânicas para realizar ajustes de máquinas e equipamentos, se necessário.
28. De igual modo, um Macheiro Mecânico de Fundição pode ainda ser chamado a desempenhar tarefas ligadas à operação e manutenção de certos equipamentos, sendo, quanto a estes aspetos, fundamental um conhecimento detalhado dos processos, das máquinas e das técnicas específicas de trabalho.
29. Para todos estes aspetos do trabalho de um Macheiro Mecânico de Fundição na Ré, o conhecimento adquirido e acumulado ao longo dos anos de prática e a experiência na resolução de problemas são essenciais.
30. E no exercício de tais funções de Macheiro Mecânico de Fundição na Ré, com a sua promoção, em 01/01/2017 AA passou a auferir € 685,00, a título de “vencimento base”, quando CC e BB passaram a auferir € 982,88, fruto do aumento de 0,70% que sofreram no seu “vencimento base.
31. Anualmente, a Ré negoceia com os representantes dos trabalhadores (Comissão de Trabalhadores) aumentos salariais gerais.
32. Os aumentos retributivos são negociados com a Comissão de Trabalhadores com base numa percentagem, aplicável a todos os trabalhadores.
33. Para tanto, e previamente a tal a Comissão de Trabalhadores convoca os trabalhadores para um plenário onde tal é discutido e aprovado pelos mesmos, de forma pública.
34. Com base no resultante em tal discussão e fechado o acordo entre a Ré e a Comissão de Trabalhadores, esta divulga-o por todos os trabalhadores, afixando-o nas instalações da Ré.
35. Sendo o pressuposto de aumento e a sua forma de discussão de conhecimento de conhecimento público e generalizado dos trabalhadores da Ré.
36. Esses aumentos são depois aplicados de forma igual às retribuições de todos os trabalhadores, levando a que todos os trabalhadores beneficiem de igual modo desse aumento.
37. Na sua política retributiva e de aumentos salariais, a Ré tem ainda em conta o facto de os trabalhadores com retribuições mais baixas poderem ser mais impactados por dificuldades financeiras resultantes dos aumentos do custo de vida.
38. Assim, quanto aos trabalhadores com salários mais baixos, que a Ré, nos aumentos anuais que negoceia com a Comissão de Trabalhadores, tem também em conta tal, fixando aumentos mínimos que podem ser superiores a percentagem fixada em termos globais.
39. E, com base em tais pressupostos, em 01/01/2018, AA passou a auferir como vencimento base € 702,91 e os colegas CC e BB € 989,76.
40. Em[7] 01/10/2018 AA passou a auferir, ao mesmo título € 712,51, CC e BB € 1.008,57.
41. Em 01/01/2019 AA passou a auferir € 737,51 [8] e os colegas CC e BB € 1.029,57.
42. Em 01/07/2020 AA passou a auferir € 740,51 e os colegas CC e BB € 1.032,66.
43. Em 01/01/2021 AA passou a auferir € 810,00 [9] e os colegas CC e BB € 1.042,82.
44. Em 01/07/2021 AA passou a auferir € 812,84 € e os colegas CC e BB € 1.046,47.
45. Em 01/01/2022 AA passou a auferir € 820,56 e os colegas CC e BB € 1.056,41.
46. Em 01/01/2023 AA passou a auferir € 927,08 e os colegas CC e BB € 1.140,03.
47. Em 01/07/2023 AA passou a auferir € 960,00 e os colegas CC e BB € 1.160,03.
48. Em 01/01/2024 AA passou a auferir € 995,00 e os colegas CC e BB € 1.196,52.
49. Em 01/06/2024 [10] AA passou a auferir € 1.012,91 e os colegas CC e BB € 1.218,06.

Quanto a factos NÃO PROVADOS, foi consignado que inexistem factos com relevo por apurar.

***

O Autor impulsionou a presente ação apelando aos art^os 12º e 59º, nº 1, al. a) da CRP e aos art^os 24º e 25º do Código do Trabalho, estando em causa o denominado princípio «a trabalho igual salário igual».

O tribunal a quo considerou que ser objetivamente justificada uma diferenciação remuneratória baseada na antiguidade, escrevendo essencialmente o seguinte [que se reproduz para melhor se perceber o que depois se dirá, realçando-se as passagens que se consideram mais relevantes para perceber a posição do julgador a quo]:
Ora, e quanto a tal, com base nos factos apresentados, podemos resumir a situação da seguinte forma, com foco nas funções e diferenças salariais:
Se o Autor (AA), foi admitido em 01 de fevereiro de 2012 como Acabador de Machos de Fundição, exerceu essas funções até 31 de dezembro de 2016, a partir de 01 de janeiro de 2017, passou a desempenhar as funções de Macheiro Mecânico de Fundição (função que mantém).
Assim, se em 31 de dezembro de 2016 auferia € 661,18 de remuneração base, em 01 de janeiro de 2017, ao iniciar a função de Macheiro Mecânico, passou a receber € 685,00 de retribuição base.
A sua retribuição base evoluiu ao longo do tempo, atingindo 1.012,91 € na data mais recente mencionada
Já o colega CC foi contratado em 14 de janeiro de 1986 como Acabador de Machos de Fundição, exerceu essas funções até 30 de junho de 1997 e a partir de 01 de julho de 1997, passou a Macheiro Mecânico de Fundição.
BB foi contratado em 10 de julho de 1986, passou para o sector da Macharia como Acabador de Machos de Fundição em 21 de outubro de 1987, exerceu essas funções até 30 de junho de 1990 e a partir de 01 de julho de 1990, foi promovido a Macheiro Mecânico de Fundição.
Em 01 de janeiro de 2017, ambos (CC e BB), já na função de Macheiro Mecânico há 19 anos e 6 meses e 33 anos recebiam 982,88 € de retribuição base.
Assim, desde 2017, os três trabalhadores têm a mesma função, sendo tal com diferentes remunerações, mas também com diferentes aumentos percentuais (e em claro benefício do Autor nesta parte) dizemos nós.
(…)
No entanto, tal não sucede de forma exata na presente situação, uma vez que se a diferença remuneratória existe, é antes espelhada na própria retribuição base auferida, e na sua concreta evolução (e não em subsídios e complementos).
E se efetivamente a atribuição de diuturnidades é a forma mais clara de retribuir o trabalhador em função da sua antiguidade, conforme art.º 262º, nº 2, al. b), do Código do Trabalho, afigura-se nada obstar a que o mesmo possa ser aumentado pela entidade patronal de outra forma, designadamente mediante acréscimo do salário base do trabalhador, desde que tal seja feito de forma clara e objetiva.
O que sucede na presente situação, em que os trabalhadores em causa têm anualmente aumentos (refletidos na retribuição base e não nas diuturnidades) com base nas negociações levadas a cabo nos termos apurados, ou seja, fruto das negociações com os representantes dos trabalhadores (Comissão de Trabalhadores), com base numa percentagem, aplicável a todos os trabalhadores e de forma pública, sendo que esses aumentos são depois aplicados de forma igual às retribuições base de todos os trabalhadores, levando a que todos os trabalhadores beneficiem de igual modo desse aumento.
Mas, na sua política retributiva e de aumentos salariais, a Ré tem ainda em conta o facto de os trabalhadores com retribuições mais baixas poderem ser mais impactados por dificuldades financeiras resultantes dos aumentos do custo de vida e por isso, quanto aos trabalhadores com salários mais baixos, a Ré negoceia com a Comissão de Trabalhadores aumentos mínimos que podem ser superiores a percentagem fixada em termos globais, mas ainda sim gerais e abstratos.
Mais releva que o Autor e os colegas exercem a mesma função de Macheiro Mecânico de Fundição, desde 2017.
Os colegas, no entanto, têm uma antiguidade significativamente maior na função (CC desde 1997 e BB desde 1990), pelo que sob a remuneração mínima da função beneficiaram de tal forma de aumentos.
Assim, conclui-se que a diferença salarial inicial entre o Autor e os colegas é justificada pela maior antiguidade dos segundos na função e a forma como os aumentos salariais são levados a cabo pela Ré refletindo-se sempre na retribuição base.
No entanto, e apesar da diferença inicial de retribuição base, o Autor teve um aumento percentual superior ao dos colegas entre 2017 e 2024, indicando uma progressão salarial mais rápida- e justamente porque o seu salário é inferior.
Assim, e porque tal resultou da política salarial da empresa, sendo em especial no que tange a regra aplicável aos funcionários com maior antiguidade e aos aumentos mínimos que os mesmos beneficiam, conclui-se que a mesma politica é objetiva e passível de ser previamente determinada, bem como a todos aplicada uniformemente, uma vez que as especificidades a ter em conta são fixadas também de forma geral e abstrata.
É certo que a jurisprudência vem igualmente defendendo que a antiguidade pode, por si, ser insuficiente para fundamentar a discriminação salarial, quando não se provar que a diferenciação resulta precisamente desse fator (vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 10 de março de 2023, processo 229/21.8T8CLD.C1, e de 13 de dezembro de 2022, processo 574/21.2T8GRD.C1, e desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 22 de março de 2021, processo 2274/19.4T8VFR.P1, e de 24 de outubro de 2022, processo 1202/21.1T8PNF.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Não é, porém, esse o caso dos autos em que resultou cabalmente provado que a antiguidade é o fundamento objetivo para a diferenciação salarial inicial praticada, a qual resulta de política salarial da empresa que leva a cabo aos aumentos da forma que se comprovou- sobre a retribuição base e sempre com a aplicação uniforme de uma percentagem, sendo a mesma acordada e conhecida de forma publica.
E que a diferenciação entre o Autor e os trabalhadores a que o mesmo se compara, a nível de aumentos é claramente positiva para o primeiro que entre 2017 e 2024 teve um aumento salarial percentual superior dos três trabalhadores, tendo visto a sua retribuição aumentar em 47,87%. Já no mesmo período, os seus colegas CC e BB tiveram ambos um aumento retributivo de 23,93%, ou seja, de menos de metade do Autor.
(…)
O que também aqui se apurou, quanto a ideia de “patamares” de salários, que apenas tem em conta a antiguidade (e não a categoria), ou seja, tem como princípio “salário mínimo garantido para aquela antiguidade” (com “x” número de anos de antiguidade o trabalhador tem que auferir pelo menos o salário mínimo de “y”).
(…)
Em suma, provando-se que o Autor passou a desempenhar as funções de Macheiro Mecânico de Fundição (a 01 de janeiro de 2017) no sector da Macharia da Ré, o trabalhador BB já exercia essas mesmas funções desde o dia 01 de julho de 1990, ou seja, há mais de 26 anos (concretamente, 26 anos e meio) e o CC exercia essas mesmas funções desde o dia 01 de julho de 1997, ou seja, há mais de 19 anos e 6 meses, bem como que a política da empresa no que tange a evolução salarial é garantir que aos aumentos gerais e universais sejam espelhados anualmente na retribuição base auferida- mas acautelando da mesma forma geral a existência de salários “mínimos” em função da antiguidade, afigura-se demonstrada causa justificativa objetiva das diferenças salariais apontadas, pelo que não se apresenta a mesma como ilícita.

O Recorrente discorda deste entendimento, podendo identificar-se os seguintes vetores na sua linha argumentativa:

- não se pode falar na existência de um critério objetivo, até porque os outros dois trabalhadores ganham o mesmo e têm antiguidades diferentes;

- foi desconsiderado que a Ré paga diuturnidades, ou seja, remunera a antiguidade de forma autónoma, não podendo fazê-lo pelas duas vias (incremento do salário base e atribuição de diuturnidades) [cita o acórdão desta Secção Social do TRP de 19/12/2023, processo nº 3715/21.6T8MTS.P1];

- a antiguidade sem estar associada a patamares não é controlável o aumento do salário base em função da antiguidade, logo não traduz um critério objetivo [cita o acórdão do TRG de 09/01/2025, processo nº 5088/23.3T8VNF.G1];

- não se pode afirmar que o aumento percentual é uniforme quando está provado que o Autor teve aumento superior.

A posição da Recorrida, é no sentido de se manter o decidido, podendo identificar-se, por sua vez, os seguintes vetores:

- o Autor tinha o ónus de demonstrar que foi vítima de discriminação, já que não beneficia de qualquer presunção, o qual não cumpriu [o Autor não provou qualquer discriminação salarial e a Ré demonstrou ter uma política salarial com base em critério objetivo e não discriminatório];

- nada consta dos factos provados quanto ao pagamento de diuturnidades, mas mesmo que sejam pagas visam compensar a progressão na carreira;

Posto isto, façamos algumas considerações por forma a enquadrar a questão a resolver.

O princípio «trabalho igual salário igual» tem expressão no art.º 270º do Código do Trabalho.

Antes de existir o desenvolvimento legal do princípio constitucional «trabalho igual, salário igual» consagrado no art.º 59º, nº 1, al. a) da CRP [o que aconteceu com o Código do Trabalho em 2003 [11]], procurava-se concretizar os critérios da «quantidade, natureza e qualidade» do trabalho prestado que a al. a) do nº 1 do art.º 59º da CRP enuncia[12], para efeitos da determinação de que trabalho é, efetivamente, um trabalho igual, procurava-se concretizar os critérios, repete-se, designadamente com recurso à delimitação concreta da função do trabalhador (natureza do trabalho) e ao seu rendimento na execução das tarefas que integram aquela função (a qualidade e quantidade do trabalho prestado).

Atualmente, sem perder naturalmente de vista a CRP, conjugando os art^os 270º e 25º do Código do Trabalho, a questão pode também ser enquadrada da seguinte forma: as diferenças retributivas entre trabalhadores, não justificadas objetivamente, são qualificadas como situação de tratamento discriminatório, o que é vedado ao empregador.

Quando é alegada, como in casu, violação do princípio «a trabalho igual salário igual», sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação [ascendência, idade, sexo, etc.], cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342º, nº 1, do Código Civil, dos factos constitutivos do direito alegado, não tendo em tal situação lugar a presunção a que se refere a 2ª parte do nº 5 do art.º 25º do Código do Trabalho[13].

Mas, para se poder fazer um juízo comparativo não basta a mera prova da mesma categoria profissional[14] e da diferença retributiva, tendo o trabalhador que alegar e demonstrar factos que permitam afirmar a prestação de trabalho, objetivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade relativamente ao(s) trabalhador(es) face ao(s) qual(is) se diz discriminado e permitam concluir que o pagamento de diferentes remunerações viola o princípio da igualdade.

Ou seja, para se concluir pela violação do referido princípio, é imprescindível que seja demonstrada a prestação efetiva de trabalho igual, recorrendo à delimitação concreta da função do trabalhador (natureza do trabalho) e ao seu rendimento na execução das tarefas que integram aquela função (a qualidade e quantidade do trabalho prestado).

Como se referiu no acórdão desta Secção Social do TRP de 13/02/2017 [15], pretendendo o trabalhador que seja reconhecida a violação do princípio «para trabalho igual, salário igual», cabe-lhe alegar e provar que a diferenciação existente é injustificada em virtude de o trabalho por si prestado ser igual aos dos demais trabalhadores quanto à natureza, abrangendo esta a perigosidade, penosidade ou dificuldade; quanto à quantidade, aqui cabendo o volume, a intensidade e a duração; e, quanto à qualidade, compreendendo-se nesta os conhecimentos dos trabalhadores, a capacidade e a experiência que o trabalho exige, mas também, o zelo, a eficiência e produtividade do trabalhador.

Ou, como se referiu no acórdão também desta Secção Social do TRP de 08/11/2018 [16], o princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), quantidade (intensidade e duração) e qualidade (dos conhecimentos, da prática e da capacidade)[17].

Quer isto dizer que poderá haver um tratamento diferenciado no campo salarial conforme à especial situação de um trabalhador.

Rui Medeiros[18] refere-nos que, aparentemente, para evitar que exista espaço para o arbítrio patronal deve exigir-se que, mesmo neste plano da atribuição de uma vantagem retributiva a um determinado trabalhador, o empregador apresente os elementos que evidenciam a racionalidade objetiva da decisão de tratamento privilegiado, sendo necessário que a justificação fornecida não deixe nenhuma dúvida sobre o carácter objetivo-racional do fundamento para a diferenciação.

Mas, acrescenta o mesmo autor[19], que se não sofre contestação a ilegitimidade constitucional de um arbítrio unilateral do empregador que revele – para empregar a expressão de Pietro Ichino – um “capricho servil”, não se deve recusar em absoluto, máxime na atribuição de vantagens retributivas com base em fatores não suspeitos, um espaço de liberdade de ponderação não estritamente objetivo-racional. Em tal espaço há a possibilidade de o empregador fazer prevalecer razões subjetivas desde que não se traduzam na adoção de comportamentos discriminatórios à luz das categorias suspeitas e não representem “ofensas intoleráveis à dignidade da pessoa humana”.

António Monteiro Fernandes[20],sintetiza o escrito a propósito da relevância do rendimento do trabalho para efeitos de equidade salarial, dizendo que é admitida a atribuição de salários diferentes a trabalhadores da mesma categoria, desde que se demonstre a diferença de qualidade da prestação; os critérios fixados no art.º 59º da CRP [quantidade, natureza, qualidade do trabalho] podem conduzir a uma diferenciação de tratamento remuneratório, assim objetivamente justificada; essa diferenciação tanto pode resultar da qualidade, como da natureza do trabalho, ainda que dentro da mesma categoria.

Tem sido entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça[21], ao qual se adere, o de que as exigências do princípio da igualdade se reconduzem, no fundo, à proibição do arbítrio, não impedindo, pois, em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou justificação objetiva e racional[22].
É oportuno citar o escrito no acórdão do TC nº 313/89, de 09/03/1989 [23], que foi o seguinte: o que o princípio [«a trabalho igual salário igual»] proíbe é que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, têm iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. O que, pois, se proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjetivas. Se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objetivos, então elas são materialmente fundadas, e não discriminatórias».

No caso sub judice, não é posto em causa que existe diferenciação salarial, e tal resulta cristalino dos factos provados [cfr. pontos 30) e 39) a 49) dos factos provados], mas a sentença recorrida retira conclusões como se dos factos provados constasse factualidade que efetivamente não está, logo não pode ser considerada.

Assim, a afirmação de que “na presente situação, em que os trabalhadores em causa têm anualmente aumentos (refletidos na retribuição base e não nas diuturnidades) …” [pág. 13] não tem apoio nos factos provados, pois não encontramos neles qualquer referência a diuturnidades [o Recorrente refere que dos recibos de vencimento juntos no processo consta que sim, através da rubrica “prémio topo carreira 15, 20 e 25 anos”, mas, além de que os documentos são meios de prova de factos e não os factos em si, não constam dos factos provados elementos para dizer que o pago nessa rubrica corresponda à “diuturnidade” a que alude o art.º 262º, nº 2, al. b) do Código do Trabalho].

Por outro lado, a afirmação de “que o Autor e os colegas exercem a mesma função de Macheiro Mecânico de Fundição, desde 2017”, é uma afirmação reportada à atividade em abstrato, porquanto dos factos provados não constam as funções que em concreto exerciam o Autor e os trabalhadores CC e BB.

Com efeito, nos factos provados encontramos que a Ré é composta por 4 sectores, entre eles o da Macharia [ponto 16) dos factos provados], sector esse que comporta 6 postos de trabalho, entre os quais o de Macheiro Mecânico de Fundição [ponto 18) dos factos provados], posto esse ocupado pelos referidos 3 trabalhadores [pontos 5), 10), 13) e 14) dos factos provados], e que corresponde ao posto mais exigente dentro dos 6 do sector em causa [ponto 24) dos factos provados].

Só que, se no ponto 26) dos factos provados encontramos descritas as funções que em abstrato correspondem a esse posto de trabalho, não se sabe se em concreto correspondem às desempenhadas, ou melhor, à totalidade das desempenhadas por cada um dos referidos 3 trabalhadores: Autor, CC e BB.

É que, o exercerem funções que levem a dizer integrarem esse posto de trabalho não se confunde com a atividade em concreto levada a cabo que permite aquela conclusão.

Como é sabido, o empregador deverá atribuir ao trabalhador uma categoria-estatuto (categoria profissional institucionalizada, ou regulada a nível legal ou pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com atribuição de determinados direitos mínimos e determinada remuneração) que, em termos de classificação e integração retributiva, corresponda à categoria-função (funções que no essencial o trabalhador se obrigou a prestar por contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica), devendo aquela assentar nas funções efetivamente desempenhadas[24].

Tem pertinência, pela relevância e clareza, transcrever o escrito por António Monteiro Fernandes a este propósito[25]:
A categoria exprime, assim, um «género» de atividade. Há de caber nesse género, pelo menos na sua parte essencial ou característica, a função principal que ao trabalhador está atribuída na organização (art.º 118º CT).
A categoria constitui um fundamental meio de determinação de direitos e garantias do trabalhador – ou, noutros termos, de caracterização do seu estatuto profissional na empresa. É ela que define o posicionamento do trabalhador na hierarquia salarial, é ela que o situa no sistema de carreiras profissionais, é também ela que (quando a atividade contratada não está expressamente descrita no contrato) funciona como referencial para se saber o que pode e o que não pode a entidade empregadora exigir ao trabalhador.
(…)
A designação categorial realmente atribuída a um trabalhador não constitui fator decisivo, mas simples elemento indiciário, para a determinação da concreta posição funcional que lhe corresponde na organização técnico-laboral da empresa. As próprias convenções coletivas jogam com essa realidade, sempre no sentido de superarem os efeitos duma aplicação mecânica dos rótulos profissionais, para fazerem aderir os estatutos definidos às funções efetivas.[26]
(…)
… a entidade empregadora está obrigada a atribuir ao trabalhador uma das categorias convencionalmente fixadas. Uma vez que o critério de classificação profissional é contratualizado, assumindo assim valor normativo, há que subsumir nos «modelos» categoriais previstos a função concretamente exercida pelo trabalhador. Se não é possível o encaixe pleno, deve ser reconhecida a categoria cujo «descritivo» mais se aproxime do tipo de atividade concretamente prestada; se duas categorias parecem igualmente ajustadas, tem que atribuir-se a mais elevada (isto é, a correspondente às funções mais valorizadas, de entre as que estão cometidas ao trabalhador).

Transpondo o acabado de expor para o caso concreto, aquilo que consta do ponto 26) dos factos provados [que teve origem no alegado no artigo 26º do articulado de contestação] corresponde manifestamente ao descritivo do conjunto de funções que constituem o padrão das funções da categoria estatuto do Macheiro Mecânico de Fundição, e se as principais funções efetivas de um trabalhador corresponderem àquela descrição poderemos afirmar estarmos perante um Macheiro Mecânico de Fundição [já acima deixámos expresso que para poder fazer um juízo comparativo não basta a mera prova da mesma categoria profissional].

Acresce que não encontramos nos factos provados de todo suporte para a afirmação de “que resultou cabalmente provado que a antiguidade é o fundamento objetivo para a diferenciação salarial inicial praticada, a qual resulta de política salarial da empresa que leva a cabo aos aumentos da forma que se comprovou: sobre a retribuição base e sempre com a aplicação uniforme de uma percentagem, sendo a mesma acordada e conhecida de forma publica”.

Parece que o julgador a quo quando retira a conclusão de “que a antiguidade é o fundamento objetivo para a diferenciação salarial” se está a referir à antiguidade na função de Macheiro Mecânico de Fundição [pois só em relação a ela temos datas nos pontos 5), 10) e 13) dos factos provados, não havendo elementos para falar da antiguidade na empresa, e dos pontos 21) a 24) dos factos provados resulta haver uma progressão dentro do sector da Macharia], mas, sucede que não encontramos nos factos provados suporte para essa afirmação.

Na verdade, nos factos provados consta como se processavam os aumentos salariais anualmente [pontos 31) a 38) dos factos provados], mas nada encontramos que expresse ou permitir concluir por alguma explicação para que o salário base pago ao Autor e aos outros dois trabalhadores seja diferente porque tem antiguidade diversa, apenas se podendo pôr essa hipótese, mas sem ter sustento nos factos provados.

Ora, do exposto resulta que a questão que se encontra a montante é a de saber se temos condições para fazer o juízo comparativo entre as funções efetivamente desempenhadas por cada um dos trabalhadores [Autor, CC e BB], pois, como se deixou expresso supra, para se concluir pela violação do princípio em análise é imprescindível que seja demonstrada a prestação efetiva de trabalho igual, recorrendo à delimitação concreta da função do trabalhador (natureza do trabalho) e ao seu rendimento na execução das tarefas que integram aquela função (a qualidade e quantidade do trabalho prestado), e a resposta a essa questão em face da factualidade apurada, é negativa.

Ou seja, só depois de concluir que estamos perante a mesma natureza do trabalho, é que se passa para a análise da qualidade do trabalho prestado, de saber se ela é idêntica (rendimento na execução das tarefas que integram a função) e/ou saber se está evidenciada uma racionalidade objetiva para o tratamento desigual.

E sendo assim, a questão vem a pôr-se em termos de ónus da prova, sendo o desfecho da ação contra quem tinha esse ónus e não o cumpriu.

Como refere Miguel Teixeira de Sousa[27], decorre da circunstância de existir o ónus de prova uma importante consequência: não é a parte que nega que os factos invocados pela contraparte que está onerada com a prova de que esses factos não são verdadeiros, pelo que da falta ou insuficiência dessa prova não podem resultar para ela quaisquer desvantagens.

Como decorre do que se deixou expresso supra, numa situação como a destes autos, não existe presunção de discriminação pois não está em causa a inserção nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, referidas do art.º 24º do Código do Trabalho [cfr. o acórdão do STJ de 01/06/2017 acima referido], pelo que cabia ao Autor provar os factos que levassem a concluir pela discriminação salarial, como factos constitutivos do direito alegado.

Isso mesmo está dito no acórdão desta Secção Social do TRP de 19/12/2023 [já acima referenciado, consultável em www.dgsi.pt [28]], sendo de referir, em face do alegado em recurso, que, relativamente à antiguidade como justificação para a diferenciação salarial [questão que aqui não chega a colocar-se, porque se colocaria a jusante da questão que, porque determina a improcedência da ação, prejudica o conhecimento dela], na situação subjacente a esse aresto estava provado, desde logo que com essa política de revisão salarial é intenção da ré premiar a antiguidade dos trabalhadores e a experiência a esta associada, o que não acontece neste processo [em que apenas temos as condições gerais de aumentos salariais – pontos 31) a 38) dos factos provados]..

Em suma, ainda que com fundamentação diversa da utilizada em 1ª instância, improcede o recurso, mantendo-se o decidido na sentença recorrida.

***

Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmar o decidido na sentença recorrida.

Porto, 26 de novembro de 2025

António Luís Carvalhão [Relator]

Rui Manuel Barata Penha [1º Adjunto]

Maria Luzia Carvalho [2ª Adjunta]