Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sab 13-Jul 07:23 PM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
06/19/20243026/21.7T9MTS.P1PAULA GUERREIROCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
REPRESENTANTES DA PESSOA COLETIVA
PERDA DE VANTAGENS
TERCEIRO BENEFICIÁRIO
06/19/2024175/23.0GBOAZ-A.P1PAULO COSTAPENA DE MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRAZO PERENTÓRIO
06/19/2024260/22.6PFPRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÍMETRO
VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
VALIDADE
ANUALIDADE
06/19/202441/20.1SGPRT.P1PAULO COSTAPRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRISÃO
CUMPRIMENTO
06/19/202430/20.6GEPNF.P2PEDRO AFONSO LUCASREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
VIOLAÇÃO GROSSEIRA DO REGIME DE PROVA
DESINTERESSE DO ARGUIDO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS
06/19/2024379/20.8GAVCD.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
CASO JULGADO
06/19/2024562/22.1GAVGS-A.P1PAULO COSTATIR
NOVA MORADA
COMUNICAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
06/19/202411524/21.6T9PRT.P1PAULO COSTACADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA
ERRADA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
06/19/2024316/23.8T9VNG.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSACUSAÇÃO
CONTEÚDO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
DIREITO PENAL CLÁSSICO
06/19/2024675/23.2Y9PRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSCONTRAORDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
ADMOESTAÇÃO
AGRAVAMENTO DA COIMA
06/18/20241005/23.9T8PVZ.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESFACTOS ESSENCIAIS
CAUSA DE PEDIR
PRECLUSÃO DE DEFESA
PRESCRIÇÃO
06/18/20241193/17.3T8PRT-B.P1FERNANDO VILARES FERREIRAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
MEIOS DE DEFESA
06/18/20249084/23.2T8VNG.P1ALBERTO TAVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
06/17/20246856/15.5T8VNG-A.P1JOSÉ CARRETOCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
REVISÃO DA SITUAÇÃO DO REQUERIDO
06/17/202412/22.3T8MTS.P1TERESA FONSECAOMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
CONFISSÃO
06/17/2024718/23.0T8MTS.P1EUGÉNIA CUNHATRANSAÇÃO
RECURSO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO TRANSACIONAL
06/17/20243527/23.2T8GMR-E.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESEMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PROVA PERICIAL
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
06/17/202414772/23.0T8PRT.P1TERESA FONSECADIREITO DE PREFÊRENCIA DO ARRENDATÁRIO
CADUCIDADE
DIREITO A HABITAÇÃO
06/17/2024871/24.5T8MAI-A.P1TERESA FONSECAEMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
MEIOS DE DEFESA
06/17/2024107/21.0T8ETR.P1ANA OLÍVIA LOUREIRORESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM
INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
06/17/20243955/22.0T8MAI-B.P1ANA OLÍVIA LOUREIRONOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
06/17/202421854/23.7T8PRT.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
IMÓVEL PERTENCENTE A HERANÇA INDIVISA
06/17/20243108/20.2T8MAI.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESFACTOS MATERIAIS
JUÍZOS CONCLUSIVOS
DECLARAÇÕES DE PARTE
06/17/2024787/13.0TBVNG.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESNULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
06/17/202417863/20.6T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIRORESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RELEVO DE FACTOS NÃO PROVADOS
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO
06/17/20246659/10.3TBVNG-F.P1FERNANDA ALMEIDAEXECUÇÃO
ATUAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
INTERVENÇÃO DO JUIZ DE EXECUÇÃO
06/17/20243764/22.7T8VLG-A.P1ANA PAULA AMORIMÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECLAMAÇÃO DE CUSTAS DE PARTE
06/17/20241288/22.1T8PFR.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO DE SEGURO
INDEMNIZAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA
06/17/202411836/16.0T8PRT-D.P1EUGÉNIA CUNHAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
06/17/2024636/20.3T8PVZ.P1FÁTIMA ANDRADESUBEMPREITADA
ABANDONO DA OBRA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
06/17/20242095/22.7T8OAZ.P1EUGÉNIA CUNHACONTRATO DE SEGURO
ÓNUS DA PROVA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
06/17/20247833/21.2T8PRT.P1ANABELA MORAISAÇÃO TUTELAR CÍVEL
QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
CONTINUAÇÃO DAS RELAÇÕES PSICOLÓGICAS
06/17/20241313/21.3T8VFR.P1EUGÉNIA CUNHARESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DO DANO BIOLÓGICO
EQUIDADE
DANO DA PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO
06/17/20246489/23.2T8VNG.P1FÁTIMA ANDRADEPROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
OPOSIÇÃO
06/12/2024227/22.4PBMTS.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
REQUISITOS
RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE
CONSUMAÇÃO
06/12/2024468/22.4PDPRT.P1CLÁUDIA SOFIA RODRIGUESDECISÃO INSTRUTÓRIA
PRONÚNCIA
INDÍCIOS
PROVA POR PRESUNÇÃO
REQUISITOS
06/12/2024180/21.1GCSTS.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROAUDIÊNCIA
ARGUIDO PRESO
NOTIFICAÇÃO
REQUISIÇÃO
GREVE
06/12/202485/24.4Y9PRT.P1WILLIAM THEMUDO GILMANACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
REGIME
PROCESSO PENAL
CONTRAORDENAÇÃO
06/12/2024809/21.1PAMAI.P1WILLIAM THEMUDO GILMANBUSCA DOMICILIÁRIA
APREENSÃO
MENOR
CONSENTIMENTO
DEFENSOR
06/06/20247114/22.4T8PRT.P1JOÃO VENADERESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUEDA
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
06/06/2024454/21.1T8VCD.P1CARLOS PORTELAEMPREITADA
CONDENAÇÃO EM VALOR A LIQUIDAR
06/06/202421502/22.2T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
06/06/20242038/23.0T8MTS.P1JUDITE PIRESFALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS DA REVELIA
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
06/06/2024408/23.3T8VCD.P1ISABEL SILVAFACTO ESSENCIAL
FACTOS CONCRETIZADORES
DESPESAS E ENCARGOS DO COMPROPRIETÁRIO
ABUSO DE DIREITO
06/06/20241962/22.2T8VNG.P1ISABEL FERREIRACONTRATO DE DEPÓSITO
LEVANTAMENTO DOS BENS
CESSAÇÃO DO CONTRATO
06/06/20241473/22.6T8AVR.P1PAULO DIAS DA SILVACONTRATO DE EMPREITADA
NULIDADE DO NEGÓCIO
06/06/2024473/21.8T8PVZ.P1ANA VIEIRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
CONTRATO DE SEGURO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
06/06/2024174/10.2TBPNF-B.P1MANUELA MACHADOEMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
RELAÇÃO FUNDAMENTAL SUBJACENTE
06/06/20243573/22.3T8PRT-B.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAATO JURÍDICO
INTERPRETAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
DECISÃO
NOTIFICAÇÃO
06/06/2024207/17.1T8VGS.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAEXCEÇÃO DE CASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
06/06/20242095/21.4T8AGD-B.P1ISABEL SILVANULIDADE
REGRA DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO
REPÚDIO DA HERANÇA
PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
06/06/20243151/21.4T8VFR-A.P1JUDITE PIRESPROCESSO DE INVENTÁRIO
PROVA PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
06/06/20241802/21.0T8OVR.P1ANA LUÍSA LOUREIROCONTRATO DE ARRENDAMENTO
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
06/06/202413082/23.8T8PRT-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDADESPEJO IMEDIATO
INCIDENTE
MEIOS DE DEFESA
RENDAS
06/06/20241633/22.0T8AGD-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAGRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
06/06/20247191/22.8T8VNG-A.P1ISABEL SILVAPROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
ARROLAMENTO PRELIMINAR DE DIVÓRCIO
CONTRADITÓRIO
06/06/2024445/09.0TBAMT-F.P1ISABEL SILVARECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
DEPÓSITO PRÉVIO
06/06/20243156/22.8T8GDM.P1ANA LUÍSA LOUREIRODESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
06/06/20241940/23.4T8PNF-A.P1MANUELA MACHADOINTERVENÇÃO PROVOCADA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
06/06/20242883/20.9T8PRT.P1JOÃO VENADECONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANDATO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
06/06/2024475/20.1T8PVZ.P1PAULO DUARTE TEIXEIRARETIFICAÇÃO DA SENTENÇA
ERRO MATERIAL
REFORMATIO IN PEJUS
ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
OBJETO DO RECURSO
06/06/20245826/23.4T8MAI.P1CARLOS PORTELAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/06/202460/23.6T8LOU-A.P1PAULO DIAS DA SILVAPROVA PERICIAL
LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ
06/06/20247160/21.5T8VNG.P1JUDITE PIRESCONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
COMUNICABILIDADE
ARRENDATÁRIO
06/06/2024888/22.4T8AMT.P1ANA VIEIRASERVIDÃO DE PASSAGEM
CONSTITUIÇÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO
06/06/2024845/23.3T8STS.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
LIQUIDAÇÃO DE IVA
06/06/2024926/19.8T8PVZ.P1PAULO DIAS DA SILVACONTRATO DE SEGURO
PROVA PERICIAL
QUESTIONÁRIO MÉDICO
INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
06/06/20245614/22.5T8MTS-E.P1ANA LUÍSA LOUREIROPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR
DIREITO À PRIVACIDADE
PROCESSO
CERTIDÕES
06/06/20241889/22.8T8AVR.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COABITAÇÃO
CESSAÇÃO
06/06/2024197/22.9T8PVZ.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAREAPRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA DO PAGAMENTO
06/06/20241957/22.1T8AVR.P1PAULO DUARTE TEIXEIRADOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
CONFISSÃO FICTA
CASO JULGADO FORMAL
06/06/20244453/22.8T8OAZ-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPEDIDO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
06/06/20244670/19.8T8VNG.P2FRANCISCA MOTA VIEIRACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
ANULAÇÃO
COBERTURA
DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA
GARANTIA DE CONFORMIDADE E QUALIDADE
06/05/2024168/22.5GFVNG.P1LÍGIA TROVÃOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA MENOR
MENORES EXPOSTOS A CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
06/05/202442/21.2GAVGS.P1PAULA GUERREIROCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/05/2024334/20.8PAGDM-B.P1PEDRO VAZ PATOPERDÃO DA LEI N.º 38-A/2023 (JMJ)
PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
PENA DE PRISÃO PRINCIPAL
EXECUÇÃO COERCIVA DA MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
06/05/20242084/23.4T8OVR.P1PAULO COSTARECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
CONSULTA DO PROCESSO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
IRREGULARIDADE
SANAÇÃO
06/05/2024148/23.3T8VLC.P1NUNO PIRES SALPICOCASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
PERDA TOTAL DE PONTOS
06/05/2024466/21.5PAVNG.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RELAÇÃO DE NAMORO
LESÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
QUALIFICAÇÃO
06/05/2024660/18.6PAVNG.P1PAULO COSTACRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
CRIME DE AMEAÇA
06/05/202418/21.0GEVFR.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA ILICITUDE
06/05/20245961/17,8T9PRT.P1PEDRO AFONSO LUCASHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
BENS JURÍDICO PROTEGIDO
PENA DE SUBSTITUIÇÃO DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
06/05/2024131/22.6PBAVR-AQ.P1PEDRO VAZ PATODECLARAÇÃO DE EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
06/05/2024248/19.4T9SJM.P1MARIA JOANA GRÁCIONOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ASSISTENTE
IRREGULARIDADE
PRESENÇA DO ASSISTENTE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA A LEITURA DA SENTENÇA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
06/05/20245090/20.7JAPRT.P1RAQUEL LIMACRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
06/04/20242778/13.2TMPRT-E.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO
CONTRADITÓRIO
06/04/2024606/20.1T8STS-C.P2RODRIGUES PIRESINSOLVENTE
DESOCUPAÇÃO DA CASA DE HABITAÇÃO DO INSOLVENTE
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
06/04/20245494/23.3T8VNG-A.P1ALEXANDRA PELAYOMEIOS DE PROVA
PROVA PERICIAL
NECESSIDADE
06/04/20243710/22.8T8OAZ-D.P1ANABELA MIRANDAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INCIDENTE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/04/2024422/23.9T8VLG-A.P1ANABELA DIAS DA SILVAPRAZO DE PRESCRIÇÃO
MÚTUO BANCÁRIO
OBRIGAÇÃO A LIQUIDAR EM PRESTAÇÕES
DÍVIDA FRACIONADA EM PRESTAÇÕES
06/04/20241823/24.0T8PRT.P1ALEXANDRA PELAYOEXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
DIVÓRCIO SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
06/04/20247619/21.4T8VNG.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESRECURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ATO INÚTIL
COMPENSAÇÃO
06/04/2024856/19.3T8STS-AF.P2FERNANDO VILARES FERREIRAADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO
CONTRATO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
06/04/20249073/21.1T8PRT.P1ANABELA DIAS DA SILVARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUEDA
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
06/04/2024635/10.3TYVNG-AE.P1MARIA DA LUZ SEABRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CASO JULGADO
DIREITO DE RETENÇÃO
06/04/20241536/23.0T8PNF.P1ANABELA DIAS DA SILVAFALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
NULIDADE SECUNDÁRIA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
06/04/2024364/22.5T8PFR.P1FERNANDO VILARES FERREIRAQUESTÃO DE DIREITO
QUESTÃO DE FACTO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
06/04/20241197/22.4T8PRT-A.P1LINA BAPTISTATESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
REVOGAÇÃO
06/04/2024305/21.7T8STS.P1MARIA DA LUZ SEABRAAÇÃO DE HONORÁRIOS
LAUDO REALIZADO PELA OA
CUSTAS DE PARTE
06/04/20243624/21.9T8MTS.P2ALEXANDRA PELAYOAÇÃO DE ANULAÇÃO
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
INOVAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO

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