Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110238 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00000424
Relator:	MARIO CANCELA
Descritores:	INCOMPETENCIA ABSOLUTA IMPOSTO DE CAPITAIS
Nº do Documento:	RP199106069110238
Data do Acordão:	06/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART66 ART105 N1 ART288 N1 B. CICAP62 ART14. CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1985/04/16 IN CJ ANOX T2 PAG129.
Sumário:	I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a declaração de não ter havido qualquer emprestimo, mutuo ou abertura de credito, no sentido de não ser devido imposto de capitais, liquidado por Repartição de Finanças, e da competencia do tribunal fiscal e não do tribunal comum. III-O tribunal comum so seria competente se os autores pretendessem ilidir a presunção legal estabelecida no art14 do Cod. Imp. Capitais. IV- A incompetencia absoluta do tribunal e excepção dilatoria, que tem como efeito a absolvição da instancia.
Reclamações: